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materia nº 386/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 386 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaFlash 10.478. PROJETO DE LEI Nº 146/2023. (NÃO VOTADO). Institui a “Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” no âmbito do Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.478
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 10/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 146/2023. (NÃO VOTADO). Institui a 
“Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” no âmbito do 
Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de 
maio.
Controle Interno – Caixa: 26.11 Posição: 61 Número de folhas: 05




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