| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Flash 10.481. PROJETO DE LEI Nº 166/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre incentivo para fortalecimento da “Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares" contratualizadas com o Município de Montes Claros, em caráter excepcional e temporário e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.481 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Executivo Municipal Data: 23/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 166/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre incentivo para fortalecimento da “Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares" contratualizadas com o Município de Montes Claros, em caráter excepcional e temporário e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 64 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros FROJETO DE LEI Nº 166/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA 1- sda dia - 23/11/2023 4- Gs. — * ST 7 PP Qi 10- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 16 6, DE 21 NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e fornecer, aos Hospitais Filantrópicos contratualizados, incentivo financeiro municipal, complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado de Minas Gerais, a ser utilizado nas portas de urgência e emergência, em caráter excepcional e temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Montes Claros, no montante de até R$ 13.668.802,35 (treze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dois reais e trinta e cinco centavos). $1º. O incentivo ora estabelecido será pago com recursos oriundos do Tesouro Municipal, reconhecida a inexigibilidade para o chamamento público. 82º. O pagamento do incentivo ora estabelecido será efetuado em 15 quinze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, podendo os repasses serem iniciados a partir de 01 de dezembro de 2023. 83º. Para recebimento do valor do incentivo, estabelecido no caput, do presente artigo, o prestador deverá garantir a manutenção da escala mínima da grade de urgência e emergência, mediante critérios técnicos estabelecidos pelo Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibiliza recursos financeiros de investimento e custeio público de saúde para implantação, estruturação e custeio de 10 (dez) novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo — UTI Pediátrico, na Instituição Filantrópica Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros. | — Para atender ao disposto no caput, do presente artigo, fica autorizado a repasse do valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), a ser pago em parcela única, objetivando a estruturação da Unidade de UTI Pediátrico; Parágrafo Unico: O repasse do valor ora estabelecido fica condicionado a aprovação do plano de trabalho pelo Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecida a dispensa ou inexigibilidade do chamamento público. H — Para atender ao disposto no caput, do presente artigo, fica autorizado a repasse do valor de até R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas mensais, de igual valor, para o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos supra-mencionados. 81º. Até que se habilitem os leitos de UTI Pediátrico, junto ao Ministério da Saúde, o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, processará o faturamento das diárias dos leitos de UTI Pediátrico e o pagamento será realizado de forma administrativa, com recursos do Teto de Média e Alta Complexidade (TETO-MAC). 82º. O incentivo financeiro, de que trata o caput, deste artigo, será formalizado mediante termo aditivo no instrumento da respectiva contratualização. 83º. Caberá à Irmandade de Nossa Senhora das Mercês garantir a continuidade da prestação dos serviços ofertados ao Sistema Único de Saúde — SUS, na totalidade estabelecida na contratualização. Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a avaliar as metas quantitativas e qualitativas dos contratos vigentes e dos anteriores, podendo aplicar a análise global do grupo de procedimentos de cirurgias eletivas, elencadas na parte pré-fixada do Plano Operativo da média complexidade hospitalar, independente da especialidade cirúrgica, conforme o regramento do contrato vigente nesta data. 81º. Após a apuração dos resultados do quadrimestre, havendo saldo devedor, poderá a Comissão de Avaliação de Contratos definir, junto ao prestador, pela compensação através da execução de agenda extra de serviços ou pelo desconto no valor venal nas parcelas nos meses posteriores, limitado a 04 (quatro) parcelas. 82º. Caso o prestador de serviços faça a opção pelo pagamento com execução de serviços extra, deverá o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, definir a relação e o quantitativo dos procedimentos, conforme a necessidade assistencial da população. 83º. Não havendo o cumprimento total da agenda extra de serviços, deverá o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, efetuar o desconto do valor devido no pagamento da produção na competência subsequente. 84º. A autorização disposta no caput, deste artigo, não se aplica às avaliações quadrimestrais já validadas até o mês de agosto de 2022. Art. 4º — Fica o Município de Montes Claros, mediante Decreto, autorizado a regulamentar da presente Lei, estabelecendo os indicadores de acompanhamento e o sistema de pagamento, conforme cumprimento dos indicadores. Art. 5º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.11.22 23:48:04-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral ia co Aga a ça, cn te TOMADA DE comas iEMa vi NOvVEMORO Es Município de Montes Claros-MG = PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar a efetivação de aporte financeiro complementar aos recursos alocados pela União e pelo Estado de Minas Gerais, para a manutenção do atendimento nas portas de entrada da rede de urgência e emergência, frente ao desequilíbrio financeiro noticiado pelos estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares do Município. Temos, ainda, como objetivo permitir a instalação de 10 (dez) novos leitos de UTI Pediátrico, instituição hospitalar Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros, visto que tal unidade concentra o maior número de habilitações de alta complexidade, sendo referência exclusiva na Macrorregião de Saúde Norte para: trauma, neurologia, oncopediatria e transplantes para o público pediátrico. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.11.22 23:48:29-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 166/2023 QUE “Dispõe sobre o incentivo para fortalecimento da atenção à saúde nas unidades hospitalares Coiiiraiúaiizadas com o Muni pio de Mionies Ciaros, ci caráter excepcionai é temporário e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municinal de Montes Claros —-MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa formalizar o repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, sendo certo que o objeto pretendido, repasse de recursos financeiros para entidades filantrópicas, com a contrapartida especificada, não encontra nenhum óbice legal. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. LUCIANO BARBOSA BRAGA Montes Claros/MG, 24 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3630-5400 CEP: 39.400.087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Bsineao Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 166/2023, que: “DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Kits, Assinado de forma digital por Ra: HUMBERTO GUIMARAES - SOUTO:06589235600 Dados: 2023.11.27 17:58:45 -03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros ee PREFEITURA MONTES CLAROS