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materia nº 390/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 390 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaFlash 10.482. PROJETO DE LEI Nº 168/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social à absorventes higiênicos no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.482
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 28/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 168/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social à
absorventes higiênicos no Município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 65 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 168/2023
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Garantia de Acesso das Mulheres em
ituação de Vunerabilidade Social a Absorventes Higiênicos no Municípo
deMuntestiaros: > DD DT
1-
2 Entrada dia = 28/11/2023
3 Eri ate A
4 Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE LEI Nº 169/2023
Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em
situação de vulnerabilidade social a absorventes
higiênicos no Município de Montes Claros/MG.
A Câmara de Montes Claros/MG. por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. — Esta lei dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social
a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG.
Art. 2º.— A garantia de acesso a absorventes higiênicos de que trata esta lei tem como objetivos:
I-A defesa da saúde integral da mulher:
II — A conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação:
HI — A prevenção de doenças:
IV—A diminuição da evasão escolar:
V-—A proteção integral da criança e adolescente.
Art. 3º. - São beneficiárias para os fins desta lei:
I- As adolescentes matriculadas na rede pública municipal de ensino;
IH - As adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social;
HI - As adolescentes e mulheres em situação de rua;
Art. 4º. — O Poder Executivo Municipal promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes
higiênicos nas escolas da rede pública municipal de ensino, nas unidades básicas de saúde, nas unidades
de acolhimento e abrigo e às mulheres em situação de rua.
$1º - O fornecimento deverá ser feito em quantidade e qualidade adequadas às necessidades das
beneficiárias.
$2º - Para a realização da distribuição dos absorventes higiênicos. o poder público poderá celebrar
parcerias ou convênios com associações. organizações paraestatais sem fins lucrativos e/ou
organizações não governamentais.
Câmara Municipal ro ToCaLO — Tel:3690-5500 — Montes Claros- UM
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
Art. 5º. - A política pública instituída por esta Lei possui as seguintes diretrizes:
I — Desenvolvimento de programas. ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceitos em torno da
menstruação:
II — Incentivo à realização de palestras e cursos nas escolas municipais da rede pública a partir da idade
adequada, os quais abordem a menstruação como processo natural do corpo feminino, com vistas a
evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
II — Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a
absorventes higiênicos, visando o direcionamento e aperfeiçoamento da atuação governamental:
IV — Atuação estratégica e descentralizada na distribuição dos absorventes higiênicos às mulheres em
situação de rua;
V — Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas
empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo:
VI — Universalização do acesso a absorventes higiênicos e minoração das consequências da falta de
acesso nos âmbitos escolar, laboral e social.
Art. 6º. - O Poder Executivo municipal regulamentará a execução desta Lei no prazo máximo de até
180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação.
Art. 7º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 23 de outubro de 2023.
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2 Jara Pimentel
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a garantia do direito à dignidade menstrual das
adolescentes mulheres em situação de vulnerabilidade social. entendendo-se esse como um dos
espectros da dignidade da pessoa humana.
É sabido que por diversos fatores, especialmente os econômicos e sociais. as adolescentes e
mulheres em situação de vulnerabilidade sofrem com os estigmas, ainda presentes em nossa sociedade,
decorrentes do período menstrual.
Isso porque. apesar de se tratar de um fenômeno biológico comum e cíclico, demanda-se o
acesso aos correspondentes produtos de higiene íntima externa, muitas vezes negligenciados em razão
de seus custos ou maiores dificuldades de acesso. Em razão disso. muitas adolescentes e mulheres têm
sua vida social e laboral restringida durante o período.
O Projeto de Lei traz consigo objetivos, diretrizes e obrigações ao poder público municipal,
a fim de que se minimizem os impactos causados pelos supracitados fatores e se promova o acesso
universal e digno aos absorventes higiênicos. promovendo-se a autonomia e dignidade das mulheres
beneficiárias.
Por todo exposto. conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei
nesta Casa Legislativa. : r
dl
a de Fatima Práféritel
Vereadora - PT
Profº lara Pimentel
VEDEAL 1
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
ÂM MUNICIPAL D NTES CL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2023 que "Dispõe sobre a
Garantia de Acesso das Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social a
Absorventes Higiênicos no Município de Montes Claros.”, de autoria da
Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo garantir o acesso de mulheres
em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos neste Município.
Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações, inclusive
* com despesas para o Poder Executivo, sem indicar a fonte de custeio, o que fere o
princípio constitucional da independência dos Poderes, bem como, fere a própria Lei
* de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de novembro de 2023.
LUCIANO BARBOSA BRAGA q
vemos aim
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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