| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Flash 10.482. PROJETO DE LEI Nº 168/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social à absorventes higiênicos no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.482 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 28/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 168/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social à absorventes higiênicos no Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 65 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 168/2023 Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso. ASSUNTO: Dispõe sobre a Garantia de Acesso das Mulheres em ituação de Vunerabilidade Social a Absorventes Higiênicos no Municípo deMuntestiaros: > DD DT 1- 2 Entrada dia = 28/11/2023 3 Eri ate A 4 Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. 5- 6- Tm 8- [o 10 - 23-N Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT PROJETO DE LEI Nº 169/2023 Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG. A Câmara de Montes Claros/MG. por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte lei: Art. 1º. — Esta lei dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG. Art. 2º.— A garantia de acesso a absorventes higiênicos de que trata esta lei tem como objetivos: I-A defesa da saúde integral da mulher: II — A conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação: HI — A prevenção de doenças: IV—A diminuição da evasão escolar: V-—A proteção integral da criança e adolescente. Art. 3º. - São beneficiárias para os fins desta lei: I- As adolescentes matriculadas na rede pública municipal de ensino; IH - As adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social; HI - As adolescentes e mulheres em situação de rua; Art. 4º. — O Poder Executivo Municipal promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal de ensino, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e abrigo e às mulheres em situação de rua. $1º - O fornecimento deverá ser feito em quantidade e qualidade adequadas às necessidades das beneficiárias. $2º - Para a realização da distribuição dos absorventes higiênicos. o poder público poderá celebrar parcerias ou convênios com associações. organizações paraestatais sem fins lucrativos e/ou organizações não governamentais. Câmara Municipal ro ToCaLO — Tel:3690-5500 — Montes Claros- UM | Lies FocoL O, SIS" OT à (EXP. = 5 Ad Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT Art. 5º. - A política pública instituída por esta Lei possui as seguintes diretrizes: I — Desenvolvimento de programas. ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceitos em torno da menstruação: II — Incentivo à realização de palestras e cursos nas escolas municipais da rede pública a partir da idade adequada, os quais abordem a menstruação como processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; II — Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando o direcionamento e aperfeiçoamento da atuação governamental: IV — Atuação estratégica e descentralizada na distribuição dos absorventes higiênicos às mulheres em situação de rua; V — Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo: VI — Universalização do acesso a absorventes higiênicos e minoração das consequências da falta de acesso nos âmbitos escolar, laboral e social. Art. 6º. - O Poder Executivo municipal regulamentará a execução desta Lei no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação. Art. 7º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 23 de outubro de 2023. s Vereadora - PT 2 Jara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG e COMISSÃO DE LEE enas | Esdras SE antes cai ais PUC o | gre TO FOLIA CRM TES JEM TT TRES SET 2027 nigizo sã CEL ANE 20 27 PRES! o E TE em meme na a qe Ea meeememenemos | sector nana cem tona asim cre ati pm cre Sm mr emp ms came no artes sm mes Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente. Senhores (as) Vereadores (as) O presente Projeto de Lei tem por finalidade a garantia do direito à dignidade menstrual das adolescentes mulheres em situação de vulnerabilidade social. entendendo-se esse como um dos espectros da dignidade da pessoa humana. É sabido que por diversos fatores, especialmente os econômicos e sociais. as adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade sofrem com os estigmas, ainda presentes em nossa sociedade, decorrentes do período menstrual. Isso porque. apesar de se tratar de um fenômeno biológico comum e cíclico, demanda-se o acesso aos correspondentes produtos de higiene íntima externa, muitas vezes negligenciados em razão de seus custos ou maiores dificuldades de acesso. Em razão disso. muitas adolescentes e mulheres têm sua vida social e laboral restringida durante o período. O Projeto de Lei traz consigo objetivos, diretrizes e obrigações ao poder público municipal, a fim de que se minimizem os impactos causados pelos supracitados fatores e se promova o acesso universal e digno aos absorventes higiênicos. promovendo-se a autonomia e dignidade das mulheres beneficiárias. Por todo exposto. conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei nesta Casa Legislativa. : r dl a de Fatima Práféritel Vereadora - PT Profº lara Pimentel VEDEAL 1 Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG ÂM MUNICIPAL D NTES CL ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2023 que "Dispõe sobre a Garantia de Acesso das Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social a Absorventes Higiênicos no Município de Montes Claros.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O Projeto de Lei em análise tem como objetivo garantir o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos neste Município. Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações, inclusive * com despesas para o Poder Executivo, sem indicar a fonte de custeio, o que fere o princípio constitucional da independência dos Poderes, bem como, fere a própria Lei * de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de novembro de 2023. LUCIANO BARBOSA BRAGA q vemos aim Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS