| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Flash 10.485. PROJETO DE LEI Nº 03/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre o Défit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.485 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 26/01/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/2023. Dispõe sobre o Défit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 53 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 03/2023 Executivo Municipal. ASSUNTO: Dispõe sobre o Deficit Atuarial do Instituto Municipal de rdênci e Montes Claros — 26//01/0123 1 “Comissão Legislação e Justiça. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral PROJETO DE LEI no3 , DE 23 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO) INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS — PREVMOC. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica reconhecido o deficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, sendo que até a instituição uma reforma previdenciária nos critérios de concessão de aposentadorias e pensões, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a repassar os complementos necessários para sanar o deficit financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC. Art. 2º — Fica reconhecido, pelo Município de Montes Claros, a prescrição dos débitos previdenciários junto ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC decorrentes dos processos transitados em julgado 0433.05.170339-8 e 0433.06.188480-8, conforme tabela do Anexo |. Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, desafetar bens imóveis para dação em pagamento e alienação pelo! PREVMOC, pelo valor de mercado. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cb Claro E ss Re Otáv atista Rocha Machado Procurador-Geral ” ea Rui 9 ms [CÂMARA M MU NICIPAL D ROS — e RONTES 5 CLAR CARA MUNICIPAL DE M pCalia | E MONTES CLAROS | À Comissão EMA ni 1 e são or pda lindo | E EE sa 6 13 Z mammeere ALEGA É ] ACAM... ua EM ADE ALA ERRA. DE Sé | DE 202%. inn ecereçieo vegeta se cem are eterna PRE SIDEN mr emranaertims TE DÍVIDAS Empréstimos Atualizados Até 2004 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ANEXO 1 Projeto de Lei n.º , de 23 de janeiro de 2023 Competências 1996 DÉBITOS PRESCRITOS Processo Administrativo de Origem PAP — 061/2005 Nº do Processo Judicial 0433.05.170339-8 a STATUS Transitado em Julgado Valores R$ 10.513.482,22 Diferença cont. | 8% 1999 a 2004 =— PAP — 061/2005 0433.06.188480-8 Transitado em Julgado Diferença cont. 8% | 1992 a 1999 PAP — 061/2005 0433.06.188480-8 Transitado em Julgado 6.264.807,51 Emprest. desc. 1996 PAP — 061/2005 | 0433.06.188480-8 Transitado em Julgado 826.552,43 32.730.986,78 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL rca ane ee Montes Claros (MG), 23 de janeiro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC. Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação Atuarial, através da efetivação, pelo Município, de aportes suplementares ao Prevmoc, nos termos constantes do presente Projeto. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosâmente, refeito de Monte CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pia ita ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 003/2023 QUE “Dispõe sobre o deficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim reconhecer o deficit atuarial do PREVMOC, bem como, estabelecer regras para o pagamento do referido débito de responsabilidade do Poder Executivo. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, bem como, o reconhecimento de débito do Município para com a entidade que menciona. O Art. 2º do projeto em comento reconhece a existência de prescrição de parte do débito, fato este que pode ser feito, nos termos da Portaria MTP 1.467/2022, em seu art. 7º, 85º. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros, 01 de o de 2023. Luciano Bárbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 03 de março de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 03/2023, que: “DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Otávio Batista Rocha Machac Procurador-Geral OAB/MG 89.836