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materia nº 393/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 393 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaFlash 10.485. PROJETO DE LEI Nº 03/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre o Défit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10263

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.485
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/01/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/2023. Dispõe sobre o Défit Atuarial
do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros —
PREVMOC.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 53 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 03/2023
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Dispõe sobre o Deficit Atuarial do Instituto Municipal de
rdênci e Montes Claros —
26//01/0123
1 “Comissão Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI no3 , DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO)
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
— PREVMOC.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecido o deficit atuarial, apurado mediante
Avaliação Atuarial, sendo que até a instituição uma reforma previdenciária nos
critérios de concessão de aposentadorias e pensões, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a repassar os complementos necessários para sanar o deficit
financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros — PREVMOC.
Art. 2º — Fica reconhecido, pelo Município de Montes Claros, a
prescrição dos débitos previdenciários junto ao Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC decorrentes dos
processos transitados em julgado 0433.05.170339-8 e 0433.06.188480-8,
conforme tabela do Anexo |.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante
Decreto, desafetar bens imóveis para dação em pagamento e alienação pelo!
PREVMOC, pelo valor de mercado.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Procurador-Geral
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DÍVIDAS
Empréstimos
Atualizados Até
2004
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO 1
Projeto de Lei n.º , de 23 de janeiro de 2023
Competências
1996
DÉBITOS PRESCRITOS
Processo
Administrativo
de Origem
PAP — 061/2005
Nº do Processo
Judicial
0433.05.170339-8
a
STATUS
Transitado
em
Julgado
Valores
R$
10.513.482,22
Diferença cont. |
8%
1999 a 2004
=—
PAP — 061/2005
0433.06.188480-8
Transitado
em
Julgado
Diferença cont.
8% |
1992 a 1999
PAP — 061/2005
0433.06.188480-8
Transitado
em
Julgado
6.264.807,51
Emprest. desc.
1996
PAP — 061/2005
| 0433.06.188480-8
Transitado
em
Julgado
826.552,43
32.730.986,78
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
rca
ane ee
Montes Claros (MG), 23 de janeiro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE
SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo criar condições para
o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação
Atuarial, através da efetivação, pelo Município, de aportes suplementares ao
Prevmoc, nos termos constantes do presente Projeto.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosâmente,
refeito de Monte
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pia ita
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 003/2023 QUE “Dispõe sobre o
deficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim reconhecer o deficit atuarial do
PREVMOC, bem como, estabelecer regras para o pagamento do referido débito de
responsabilidade do Poder Executivo.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, bem como, o
reconhecimento de débito do Município para com a entidade que menciona.
O Art. 2º do projeto em comento reconhece a existência de prescrição de
parte do débito, fato este que pode ser feito, nos termos da Portaria MTP 1.467/2022,
em seu art. 7º, 85º.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros, 01 de o de 2023.
Luciano Bárbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 03 de março de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 03/2023, que: “DISPÕE
SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC”,
objetivando promover adequações na redação da aludida proposição.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Otávio Batista Rocha Machac
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836

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