| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Flash 10.486. PROJETO DE LEI Nº 99/2023. (RETIRADO). Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei nº 4.392, de 23/09/2011, que disciplina as nomeações para os cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.486 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Iara de Fátima Pimentel Veloso Data: 08/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 99/2023. (RETIRADO). Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei nº 4.392, de 23/09/2011, que disciplina as nomeações para os cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica, e dá outras providências. Controle Interno – Caixa: 27.9 Posição: 54 Número de folhas: 04