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materia nº 394/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 394 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaFlash 10.486. PROJETO DE LEI Nº 99/2023. (RETIRADO). Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei nº 4.392, de 23/09/2011, que disciplina as nomeações para os cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.486
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Iara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 08/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 99/2023. (RETIRADO). Altera e 
acrescenta artigo e inciso à Lei nº 4.392, de 23/09/2011, que disciplina as nomeações 
para os cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que 
especifica, e dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 27.9 Posição: 54 Número de folhas: 04



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