| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Flash 10.487. PROJETO DE LEI Nº 102/2023. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.487 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 08/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 102/2023. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 55 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 102/2023 Executivo Municipal E — ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a A- Cosiisho de Pinna Or pa Tóniáidá de E Contas Municípi Mon ros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº1OR, DE 03 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 1.326.612,47 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022: | o | Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte Const. Ampl.Rede Fis. ATB | 02.12.02-10.301.0063.1076| 449051 | 539.578,84 1601 Const. Ampl. Rede Fis. 02.12.02-10.302.0065.1078 | 449051 | 550.000,00 1601 237.033,63) 1601 — 102.12.02-40.302.0069.3069 | 449052 [1.326.612,47] Art. 2º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. , ] , * Projeto/Atividade | Código Elemento | Valor (R$) | Fonte Aquis. Equip, Mat. 02.12.02-10.122.0062.3066 449052 | 539.578,84 1601 Equip, Mat. 02.12.02-10.305.0070.3072| 449052 | 787.033,63 1601 Permanente | | Total [1.326.612,47] Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 671.398,69 (seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022: Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) Fonte | Const. Ampl.Rede Fis. ATB 02.12.02-10.301.0063.1076 | 449051 | 671.398,69 1601 Total , | 671.398,69] Art. 4º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. = , Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) Fonte Atenção 02.12.02-10.301.0063.2130 339030 | 671.398,69 1601 ] EEE CIR Art. 5º — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos anteriores, dar-se-á através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 03 de agosto de 2023. A Assinado de forma digital por o HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Em Dados: 2023.08/07 16:05:51 potiipio 300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO tag merge pus beracunpõo ql To Dsmmo Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral : TA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | cTIARA MUNICIPAL DE MONTES ota A comissão DE E LERECAÇIO a gouminio BEM AAA A. | NEEM ec go ERA TO TRLTRÉM LRP A a "DE 20,27 pense A CRETIL DR PATA PRESIDENTE | PREB/DENT near rr cream À ecran na mr e A Municípi Montes Claros - M DORIA- Montes Claros (MG), 03 de agosto de 2023. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Ê 5 Assinado de forma digital por z e HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2023.08.07 16:06:15 PREFEITURA 0300" MONTES cLuRoS Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos no Orçamento Vigente e dá Outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade autorizar ao Poder Executivo a transposição e a transferência de recursos no orçamento. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de projetos versando sobre matérias orçamentária é do Executivo. Em face ao exposto, caso existam as dotações orçamentáris informadas, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA - Assessor Legislativo Cestcetamimnima “Co Demo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG E PROCURADORIA-GERAL men Montes Claros (MG), 11 de agosto de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 102/2023, que: “Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.”, objetivando promoverl adequações na redação da aludida proposição, em virtude das informações prestadas no memorando de n.º 043/2023/Georc, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado de forma digital por 2 2 HUMBERTO GUIMARAES SOUTO-06589235600 Dados: 2023.08.14 16:16:46 posiçao 0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros | e MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG - rd Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Memo. Nº: 043/2023/Georc Data: 10/08/2023 De: Gerência de Orçamento Para: Procuradoria-Geral Senhor Procurador, Com nossos cumprimentos vimos por meio deste solicitar a retificação de dotação orçamentária constante no Memo Nº: 033/2023/Georc de 04/07/2023, bem como a alteração do projeto de lei, no seguinte teor: Onde consta: 02.12.02-10.302.0069.3069 Leia-se: 02.12.02-10.302.0065.3069 As demais informações do referido memorando permanecem inalteradas. Montes Claros, 10 de agosto de 2023 O NUAS Elizete de Jesus Alves Gerência de Orçamento Diretora de Planejamento e Orçamento