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materia nº 395/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 395 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaFlash 10.487. PROJETO DE LEI Nº 102/2023. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.487
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 102/2023. (RETIRADO). Autoriza o
Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento
vigente, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes do Ministério da
Saúde, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 55 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 102/2023
Executivo Municipal
E —
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Transposição e a
A- Cosiisho de Pinna Or pa Tóniáidá de E Contas
Municípi Mon ros-M
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº1OR, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações
orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 1.326.612,47 (um
milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos),
com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020,
alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no 84º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022: | o |
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
Const. Ampl.Rede Fis. ATB | 02.12.02-10.301.0063.1076| 449051 | 539.578,84 1601
Const. Ampl. Rede Fis. 02.12.02-10.302.0065.1078 | 449051 | 550.000,00 1601
237.033,63) 1601
— 102.12.02-40.302.0069.3069 | 449052
[1.326.612,47]
Art. 2º — A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. , ] ,
* Projeto/Atividade | Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
Aquis. Equip, Mat. 02.12.02-10.122.0062.3066 449052 | 539.578,84 1601
Equip, Mat. 02.12.02-10.305.0070.3072| 449052 | 787.033,63 1601
Permanente | |
Total [1.326.612,47]
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações
orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 671.398,69
(seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e nove
centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º
172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem
como no 84º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) Fonte
| Const. Ampl.Rede Fis. ATB 02.12.02-10.301.0063.1076 | 449051 | 671.398,69 1601
Total , | 671.398,69]
Art. 4º — A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. = ,
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) Fonte
Atenção 02.12.02-10.301.0063.2130 339030 | 671.398,69 1601
] EEE CIR
Art. 5º — A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos
anteriores, dar-se-á através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de
exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de
repasses do Ministério da Saúde
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 03 de agosto de 2023.
A Assinado de forma digital por
o HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Em Dados: 2023.08/07 16:05:51
potiipio 300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
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Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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A
Municípi Montes Claros - M
DORIA-
Montes Claros (MG), 03 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos
financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de
Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da
transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei
Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar
Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o orçamento vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ê 5 Assinado de forma digital por
z e HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.08.07 16:06:15
PREFEITURA 0300"
MONTES cLuRoS
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 102/2023 que “Autoriza o Poder
Executivo a Proceder a Transposição e a Transferência de Recursos no
Orçamento Vigente e dá Outras providências.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade autorizar ao Poder Executivo a
transposição e a transferência de recursos no orçamento.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de
projetos versando sobre matérias orçamentária é do Executivo.
Em face ao exposto, caso existam as dotações orçamentáris informadas, somos
de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA -
Assessor Legislativo Cestcetamimnima “Co Demo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
E PROCURADORIA-GERAL
men
Montes Claros (MG), 11 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 102/2023, que: “Autoriza o
Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no
orçamento vigente e dá outras providências.”, objetivando promoverl
adequações na redação da aludida proposição, em virtude das informações
prestadas no memorando de n.º 043/2023/Georc, elaborado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
2 2 HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO-06589235600
Dados: 2023.08.14 16:16:46
posiçao 0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
| e MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
- rd Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Memo. Nº: 043/2023/Georc
Data: 10/08/2023
De: Gerência de Orçamento
Para: Procuradoria-Geral
Senhor Procurador,
Com nossos cumprimentos vimos por meio deste solicitar a retificação de dotação
orçamentária constante no Memo Nº: 033/2023/Georc de 04/07/2023, bem como a
alteração do projeto de lei, no seguinte teor:
Onde consta: 02.12.02-10.302.0069.3069
Leia-se: 02.12.02-10.302.0065.3069
As demais informações do referido memorando permanecem inalteradas.
Montes Claros, 10 de agosto de 2023
O NUAS Elizete de Jesus Alves
Gerência de Orçamento Diretora de Planejamento e Orçamento

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