| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Flash 10.489. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.489 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 05/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 57 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Executivo Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os Novos Titulares de Cargos Públicos de Provimento Efetivo. vezes; Município de Montes Claros — MG E Procuradoria-Geral Comun PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |f , DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Os titulares de cargos de provimento efetivo do Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município, observando-se para a concessão de aposentadorias e pensões, as mesmas disposições legais atualmente aplicadas pela União em relação aos servidores públicos federais. Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 04 de setembro de 2023. Digitally signed by HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Date: 2023.09.04 22:17:18-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral ! CipaL DE MONTES CLAROS | OMISSÃG DEL CIC AÇÃO. | Z MÓS... EMOSDESE DL BO 1 or 4 Mr mare e cortaram ess; Município de Montes Claros-MG EA PROCURADORIA-GERAL meet Montes Claros (MG), 04 de setembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo estabelecer o novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência, visando criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições aplicadas pela União aos servidores federais, a partir com a reforma da previdência social. É de ressaltar-se, ainda, que as regras apresentadas prepararão o Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos, deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida a adoção das novas regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio municipal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Digitally signed by HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Date: 2023.09.04 22:17:42-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Eos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mean ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023 QUE “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os Novos Titulares de Cargos Públicos de Provimento Efetivo”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo alterar o regime de previdência dos servidores que adentrarem ao serviço público municipal a partir da data que especifica. A iniciativa de Leis que versem sobre a previdência dos servidores públicos municipais é do Prefeito Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de setembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Municípi Mon Claros-M PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023, que: “DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, em virtude da proposta de emenda à Lei Orgânica protocolizada nesta Casa Legislativa. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.10.23 21:28:00-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros