br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaFlash 10.489. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.489
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023.
(RETIRADO). Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 57 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Município para os Novos Titulares de Cargos Públicos de Provimento
Efetivo.
vezes; Município de Montes Claros — MG
E Procuradoria-Geral
Comun
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |f , DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Os titulares de cargos de provimento efetivo do Município
de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante
concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município, observando-se para a concessão de aposentadorias e
pensões, as mesmas disposições legais atualmente aplicadas pela União em
relação aos servidores públicos federais.
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 04 de setembro de 2023.
Digitally signed by HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Date: 2023.09.04 22:17:18-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
!
CipaL DE MONTES CLAROS |
OMISSÃG DEL CIC AÇÃO. |
Z MÓS...
EMOSDESE DL BO 1 or 4
Mr
mare e cortaram
ess;
Município de Montes Claros-MG
EA PROCURADORIA-GERAL
meet
Montes Claros (MG), 04 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE
SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
estabelecer o novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no
Regime Próprio de Previdência, visando criar condições para o equacionamento do
deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar
o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições aplicadas pela
União aos servidores federais, a partir com a reforma da previdência social.
É de ressaltar-se, ainda, que as regras apresentadas prepararão o
Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos,
deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as
regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida a adoção das novas
regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá
excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de
forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio
municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Digitally signed by HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Date: 2023.09.04 22:17:42-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Eos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mean
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023 QUE
“Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município
para os Novos Titulares de Cargos Públicos de Provimento Efetivo”, de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo alterar o regime de previdência
dos servidores que adentrarem ao serviço público municipal a partir da data que
especifica.
A iniciativa de Leis que versem sobre a previdência dos servidores
públicos municipais é do Prefeito Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de setembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Municípi Mon Claros-M
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023, que:
“DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO”, objetivando promover adequações na redação da
aludida proposição, em virtude da proposta de emenda à Lei Orgânica
protocolizada nesta Casa Legislativa.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.10.23 21:28:00-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →