br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaFlash 10.490. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10268

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 19

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.490
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023.
(RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância
de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de
23/12/2003, e Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 58 Número de folhas: 18
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [8/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Alteração, Ampliação, Extinçã â
Vacância de Cargos de Provimento Efetivo, Altera as Leis Municipais nº
«174, de e dezembro de 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176.
de 23 de dezembro de 2003, e Lei Complementar n 81, de 30 de maio de
Comissão Legislação e Justiça.
“Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas
6 -ComissãodeEducação— >>> > >>>—
Município de Montes Claros —- MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO,
EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083,
Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51,
DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam extintos com a vacância os cargos efetivos de
Agente Sanitário, previstos no Anexo IIl.1., Grupo de Nível Fundamental de
Escolaridade — NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Agente
Sanitário, que possuam formação de nível médio, poderão solicitar, por meio de
procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, o enquadramento no Cargo de Agente de Combate às Endemias, previsto)
na Lei Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de 2008, passando a ter o
vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo.
Art. 2º — Fica ampliada para 550 (quinhentos e cinquenta) a
quantidade de vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias, previsto na Lei
Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de 2008.
Art. 3º — Ficam criados 900 (novecentos) cargos de Agente
Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento
base de R$ 1.815,95 (um mil, oitocentos e quinze reais e noventa e cinco
centavos), que será inserido no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade —
NM — G1 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 4º — Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo,
Assistente de Comunicação e Assistente Executivo, previstos no Grupo Il de nível
médio de escolaridade — NM, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004,
com redação dada pela Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Parágrafo Único — Os atuais ocupantes dos cargos de Assistente
Administrativo, Assistente Executivo e Assistente de Comunicação, serão
enquadrados no cargo de Agente Administrativo.
Art. 5º - Os cargos de Interprete de Libras e Supervisor
Pedagógico da Educação — SPE, constantes no Quadro de Escola, VI.1 — Cargos
de Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º
21, de 29 de outubro de 2009, passarão a ter carga horária de 40 horas semanais
e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e
vinte e três centavos) e R$ 5.350,48 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e
quarenta e oito centavos), respectivamente.
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco)
anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo.
Art. 6º — Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de
Secretaria de Educação Básica - NME e Auxiliar de Docência, previstos no
Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo —
Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passando para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$
1.923,16 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
$1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco)
anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo.
Art. 7º — Altera a carga horária do cargo de Monitor de
Informática, previsto no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM —
Grupo 1 — Gf1, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando
para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$ 2.014,72
(dois mil e quatorze reais e setenta e dois centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco)
anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo.
Art. 8º — Fica criado no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento
Efetivo — Técnico / Educação — Nível Superior, Anexo VI, da Lei Complementar n.º
21, de 29 de outubro de 2009, 40 (quarenta) Cargos de Secretário Escolar — NS,
com carga horária de 40 horas e vencimento base de R$ 4.525,71 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), com formação superior
como requisito básico para ingresso.
Art. 9º — Fica alterada a carga horária do cargo de Psicólogo
Educacional, previsto na Lei nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, que passará a
constar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico da Educação —
Nível Superior — Grupo 2, Anexo VI, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro
de 2009, com carga horária para 40 horas semanais e vencimento base de R$
4.526,66 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 10 — Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas
Educacionais, previsto no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo —
Técnico da Educação — Nível Superior, Anexo VI.2, da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes deste cargo a ser
enquadrados no cargo de Analista de Sistemas, constante no Grupo de Nível
Superior de Escolaridade —- NS, Anexo | da referida Lei, tendo o vencimento e
carga horária equiparado ao do novo cargo.
Art. 11 — Os cargos de PEB | — Professor de Educação Básica dos
Anos Iniciais e PEB Il — Professor de Educação Básica dos Anos Finais do Ensino
Fundamental, previstos no Anexo VI.1, Quadro de Escola — Provimento Efetivo —
Área de Pedagogia (Magistério), constante na Lei Complementar n.º 21, de 29 de
outubro de 2009, passam a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento
base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte
centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco)
anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo.
Art. 12 — Ficam extintos todos os cargos de Fração, previstos no
Anexo Vl. 1 — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes
destes cargos a integrarem os respectivos cargos com a carga horária completa de
40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e vinte centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco)
anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo.
Art. 13 — Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, quando no
exercício das atribuições de fiscalização tributária, na Secretaria Municipal de
Finanças, perceberão eventual gratificação de produtividade, tendo como
referência o salário-base do cargo de Auditor de Tributos.
Parágrafo Único. A vinculação estabelecida no caput, do presente
artigo, ocorrerá apenas para eventual cálculo de produtividade dos servidores, não
havendo qualquer alteração no vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal.
Art. 14 — Ficam criados 70 (setenta) cargos de Assistente Social
Educacional e 05 (cinco) cargos Fonoaudiólogo Educacional, que passarão a
constar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico da Educação —
Nível Superior — Grupo 2, Anexo VI, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro
de 2009, com carga horária para 40 horas semanais e vencimento base de R$
4.526,66 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 15 — Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico Clínico, com
carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 10.072,65 (dez mil,
setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), que será inserido no Anexo V, da
Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, com redação alterada pela Lei
Complementar n.º 41, de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91, de
22 de março de 2022, bem como ampliado a quantidade de vagas do cargo de
Assistente Administrativo ESF-NM-03, criado na referida Lei Complementar, nos
termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 16 — Ficam criados 170 (cento e setenta) cargos de Médico
Plantonista, sendo 50 (cinquenta) cargos de Médico Pediatra, com vencimento
base no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), e 120 (cento e
vinte) cargos de Médico Clínico, com vencimento base no valor de R$ 2.208,00
(dois mil, duzentos e oito reais), em ambos os casos com carga horária mínima a
ser cumprida de 24 (vinte e quatro) horas mensais, em período normal, que será
inserido no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
81º. A carga horária mínima poderá ser cumprida através da
jornada de 06 ou 12 horas e, após o extrapolamento da mesma, a critério
administrativo, poderá ser exercida, por remuneração por hora, da seguinte forma:
| — Médico Pediatria — período especial, apurado entre sexta feira a
partir 18:00 horas a segunda feira até as 07:00 horas ou em feriados, com valor da
hora plantão de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais);
H — Médico Pediatria — período normal, apurado entre segunda
feira a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora
plantão de R$ 117,00 (cento e dezessete reais);
Ill — Médico Clínico — período especial, apurado a partir das 18:00
horas de um dia até as 07:00 horas do dia seguinte, com valor da hora plantão de
R$ 109,00 (cento e nove reais);
HI — Médico Clínico — período normal, apurado entre segunda feira
a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora plantão de
R$ 92,00 (noventa e dois reais).
82º. Na ausência do médico especialista poderão ser contratados,
temporariamente, médicos generalistas.
Art. 17 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de PEB I/Anos iniciais, PEB Il Educação Física, PEB II História, PEB Il Língua
Inglesa, Língua Portuguesa e Suas Literaturas e SPE — Supervisor Pedagógico da
Educação, constantes no quadro de escola, Anexo IV, da Lei Complementar n.º 21,
de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 18 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Analista de Educação e Psicopedagogo, constantes no Anexo VI.2, Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, Técnico/Educação, Nível Superior, constantes na
Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da
presente Lei Complementar.
Art. 19 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Administrador, Educador Físico, Enfermeiro 40 hs., Engenheiro Civil,
Engenheiro Eletricista, Farmacêutico Bioquímico 40 hs. e Fisioterapeuta,
constantes no Quadro de Cargos do Grupo de Nível Superior de Escolaridade, G1,
Anexo |, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do
Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 20 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Auxiliar de Docência, constante no Quadro de Cargos Efetivos, Técnico —
Administrativo/Educação, Nível Médio, Anexo VI.3 da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 21 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Técnico em Enfermagem 40 horas, Técnico em Radiologia e Técnico em
Segurança do Trabalho, constantes no Grupo de Nível Médio de Escolaridade —
NM — Técnico, Grupo 3 — G3, Anexo Il, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de
outubro de 2009.
Art. 22 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Assistente Social, Médico Anestesiologista, Médico Psiquiatra, Médico
Veterinário, Odontólogo Endodontia, Psicólogo e Psicólogo Educacional, previstos
no Anexo Il, Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º
3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei
Complementar.
Art. 23 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Eletricista e Mecânico, previsto no Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade —
NF — Profissional, Grupo G2, Anexo Ill.2 da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho
de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 24 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Motorista Carteira D e Operador de Máquinas Pesadas, previsto no Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G3, Anexo IIl.3 da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente
Lei Complementar.
Art. 25 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Ajudante de Serviços Gerais e Cantineiro, previsto no Grupo de Nível Elementar de
Escolaridade — NE, Grupo G1, Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho
de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 26 — O quadro de Cargos do Grupo do Programa de Saúde da
Família, V-l, Nível Superior de Escolaridade — NS/Efetivo, previsto na Lei
Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, com redação alterada pela Lei
Complementar n.º 41 de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91, de
22 de março de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Il, da presente Lei
Complementar.
Art. 27 — Os cargos criados no Anexo IV — Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, deverão observar como requisito de investidura o nível
fundamental incompleto de escolaridade, permanecendo inalterado o vencimento
base e a carga horária.
Art. 28 — O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo 1º e acrescido
dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 27 -...
feias:
$1º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará na
suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção,
até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de
parecer médico oficial.
84º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com
a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo,
limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei,
desde que o servidor se enquadre nas doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir:
1 - quadros psicóticos orgânicos;
1 — psicoses endógenas;
Hl — neoplasias malignas;
IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia grave;
VII - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII — espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
Xl — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus eritematoso sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI —- diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatóide;
XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19).
$5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 29 —- O artigo 97, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º ao 5º, com a
$1º — A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção,
até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de
parecer médico oficial.
$2º — A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo
anterior terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao
período de 90 (noventa) dias.
$3º —- O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão
ou promoção será concedido a partir da data em que o servidor
tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições
previstas neste artigo.
84º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com
a regra de suspensão estabelecida no $1º, do presente artigo,
limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei,
desde que o servidor se enquadre nas doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir:
I- quadros psicóticos orgânicos;
Hl — psicoses endógenas;
Hl — neoplasias malignas;
IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia grave;
Vil - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIll — espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X- insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
Xi — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus eritematoso sistêmico;
XV-— doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI - diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatóide;
XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19).
$5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 30 — O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 51, de 30 de maio
de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
I-...
81º...
$10. O disposto nos parágrafos do presente artigo, referente
exclusivamente à forma do cumprimento da jornada de trabalho,
aplica-se também aos médicos especialistas lotados na
Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde,
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo ser
estimado, pela aludida Secretaria Municipal, um número
determinado de atendimentos que represente a respectiva jornada
do servidor.”
Art. 31 — Fica alterado, para 40% (quarenta por cento), o
percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 1º-A, da Lei
Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal
nº. 3.662, de 25 de outubro de 2006.
Art. 32 — Fica alterado, para 30% (trinta por cento), o percentual
do adicional por atividade especial, previsto no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4.385,
de 19 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.499, de 04 de
abril de 2012.
Art. 33 — As atribuições dos cargos alterados, ampliados ou
criados passam a vigorar nos termos do disposto no Anexo |, da presente Lei.
Art. 34 — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 35 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 36 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, excetuando as alterações referentes aos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 11 e 12,
que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2028.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.10.02 21:51:52-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
|CAMBRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
la comissão DE LEGISLAÇÃO.
do. js
EMPÍDE CU IUISERO DE 20.23
meme
PRESIDENTE
EI TE
[ÉRmARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | +. ear rpm se
À COMISSÃO DE LT EAMA MEL O EDOCHCID
O é
| PRESIDENTE | .
, E 17 PRM Sa ART RD
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
são
mamae
Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma
estruturação administrativa nos regimes jurídicos e organização funcional do
quadro de servidores do Município de Montes Claros, levando em consideração o
substancial aumento da demanda de obras e serviços públicos nas diversas áreas
de atendimento à população, especialmente para garantir a continuidade,
qualidade e eficiência do serviço.
Além disso, vale mencionar que a alteração legal tem como
objetivo adequar a legislação municipal para a possibilitar a realização de
concursos públicos, dando um passo significativo no sentido da seleção de novos
servidores municipais estáveis, bem como de atender algumas demandas
apresentadas pelos servidores municipais, que foram consideradas legítimas pelo
Poder Executivo.
Dentre as alterações previstas na proposta, é importante realçar a
necessidade de corrigir uma injustiça com os servidores públicos municipais,
afetados no momento de maior vulnerabilidade da vida, quando acometidos por
problemas de saúde, mediante a alteração da regra de contagem de tempo para
concessão de benefícios estatutários, para garantir que não haja perda do tempo
de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de sua saúde.
Ademais, também é objeto da presente proposição a criação de
cargos de médico para melhor atender a rede pública de saúde, bem como a
criação, alteração e ampliação de cargos da educação municipal, notadamente a
adequação remuneratória dos professores ao piso nacional.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.10.02 21:52:20-03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 QUE “Dispõe
sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de
provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº
3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2023, Lei
Complementar 51, de 30 de maio de 2016 e dá Outras Providências” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração, ampliação, extinção e
declaração de vacância de cargos de provimento efetivo junto à estrutura do Poder
Executivo Municipal.
A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem
como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal.
O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a
capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações pretendidas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional,
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga | E]
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA.
OABMG/78.605 Pa re meta a Bsmo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
H-1Q
é pi
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 02
DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA ADITIVA
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº. 18 id 02 de
Outubro de 2023.
Art. 8º -[..1]
" Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria de Educação
Básica - ASEB — NME-01 previstos no Anexo VI.3 — Quadro dé Cargos de Provimento
Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação -Nível Médio, da Lei Complementar nº. 21,
de 29 de outubro de 2009, que possuam formação em nível superior, poderão solicitar,
por meio de procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, o enquadramento no cargo de Secretário Escolar — NS-, previsto no caput deste
artigo, passando a ter o vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo.
JUSTIFICATIVA
Apresento à consideração desta Casa a Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº18
de 02 de Outubro de 2023, que visa acrescentar o parágrafo único, ao artigo 8º da
referido PL. Esta emenda visa enquadrar os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica
- ASEB incluso no Anexo VII.1 e Anexo VIII, item V.5 da Lei Complementar 021/2009, no
cargo de Secretário Escolar - NS, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos
para o cargo.
O cargo de Secretário Escolar - NS está sendo criado com a finalidade de garantir um
nível adequado de qualificação para as atividades desempenhadas na gestão escolar. A
exigência do curso superior como requisito para este cargo se baseia na necessidade de
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — |
5411 hp Telefones En
BEXP. preces. |
S2/10/2033
HORA SA: DI
nd Sa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
um conhecimento mais aprofundado das questões educacionais e administrativas
proporcionando assim um melhor serviço à comunidade escolar.
Neste sentido, propomos que os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB
que estejam na função de Secretário Escolar e que possuam ensino superior possam ser
enquadrados no cargo de Secretário Escolar - NS. Esta medida não apenas reconhece a
capacitação dos profissionais que já desempenham essas funções, mas também valoriza
a experiência acumulada por eles ao longo de suas trajetórias profissionais.
Destaca-se que a opção pelo enquadramento no cargo de Secretário Escolar - NS se fará
mediante solicitação pela parte interessada, através do procedimento administrativo junto
à Secretária Municipal de Planeamento e Gestão. Além disso, os servidores deverão
atender a todas as demais exigências do cargo de Secretário Escolar, tais como a carga
horária e atribuições inerentes ao cargo. -
A justificativa para este projeto de lei reside na busca pelo aprimoramento e pela
- Otimização dos recursos humanos disponíveis para a educação básica em nosso
município. Os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB que exercem a função
. de Secretário Escolar e que preenchem os requisitos para o cargo de Secretário Escolar-
NS já possuem experiência valiosa dentro das atribuições, devendo ser valorizada a
experiência dos servidores no novo cargo, o que representará uma economia substancial
para o município.
Diante do exposto, submeto a presente Emenda ao Projeto de Lei complementar nº 18 de
02 de Outubro de 2023 à apreciação desta Casa Legislativa, na confiança de .que a
proposta contribuirá para a melhoria da educação básica em nosso município, valorizando
e aproveitando adequadamente os recursos humanos já existentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 04 de Outubro de 2023.
Daniel Dias
(Vereador
PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690
5411
E VOLIÇO..
EMO DE amd +
PRESIDENTE
ementa
MUNICIPAL DE MONTES CL LAROS j
6) no SSÃO DE LEÉBGECAGDO.
DE tozê
|
Ê
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
a
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
18/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de
vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais, nº 3.174,
de 23 de dezembro de 2003, nº3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de
23 de dezembro de 2003, Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá
outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
A emenda em comento visa inserir parágrafo único ao art. 8º ao
projeto para possibilitar que a classe ali especificada possa novo enquadramento
em sua carreira.
A possibilidade criada pela emenda causará, uma vez exercida
pelos servidores, um aumento de despesas para o Poder Executivo, isto porque a
nova categoria percebe valor superior à atual, sendo certo que na emenda não foi
inserida a fonte para custeio das novas despesas.
Assim, tendo em vista a criação de despesas sem origem de
custeio, a Emenda se revela ilegal por criar novas despesas para o Executivo.
Portanto, somos de parecer que a emenda é ilegal,
inconstitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 11 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo pi io so api” TT Quemrno
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Municípi Mon laros-MG
PROCURADORIA-GERAL
0.
mare
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2023, que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30
DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover
adequações na redação da aludida proposição, bem como nos documentos que a
acompanham.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.10.23 21:27:01-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →