| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Flash 10.490. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.490 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 03/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 58 Número de folhas: 18 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [8/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre a Alteração, Ampliação, Extinçã â Vacância de Cargos de Provimento Efetivo, Altera as Leis Municipais nº «174, de e dezembro de 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176. de 23 de dezembro de 2003, e Lei Complementar n 81, de 30 de maio de Comissão Legislação e Justiça. “Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas 6 -ComissãodeEducação— >>> > >>>— Município de Montes Claros —- MG Procuradoria-Geral PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam extintos com a vacância os cargos efetivos de Agente Sanitário, previstos no Anexo IIl.1., Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004. Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Agente Sanitário, que possuam formação de nível médio, poderão solicitar, por meio de procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o enquadramento no Cargo de Agente de Combate às Endemias, previsto) na Lei Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de 2008, passando a ter o vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo. Art. 2º — Fica ampliada para 550 (quinhentos e cinquenta) a quantidade de vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias, previsto na Lei Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de 2008. Art. 3º — Ficam criados 900 (novecentos) cargos de Agente Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento base de R$ 1.815,95 (um mil, oitocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), que será inserido no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. Art. 4º — Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo, Assistente de Comunicação e Assistente Executivo, previstos no Grupo Il de nível médio de escolaridade — NM, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, com redação dada pela Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. Parágrafo Único — Os atuais ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Assistente Executivo e Assistente de Comunicação, serão enquadrados no cargo de Agente Administrativo. Art. 5º - Os cargos de Interprete de Libras e Supervisor Pedagógico da Educação — SPE, constantes no Quadro de Escola, VI.1 — Cargos de Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passarão a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos) e R$ 5.350,48 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), respectivamente. 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco) anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo. Art. 6º — Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de Secretaria de Educação Básica - NME e Auxiliar de Docência, previstos no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$ 1.923,16 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). $1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco) anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo. Art. 7º — Altera a carga horária do cargo de Monitor de Informática, previsto no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — Grupo 1 — Gf1, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$ 2.014,72 (dois mil e quatorze reais e setenta e dois centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco) anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo. Art. 8º — Fica criado no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico / Educação — Nível Superior, Anexo VI, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, 40 (quarenta) Cargos de Secretário Escolar — NS, com carga horária de 40 horas e vencimento base de R$ 4.525,71 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), com formação superior como requisito básico para ingresso. Art. 9º — Fica alterada a carga horária do cargo de Psicólogo Educacional, previsto na Lei nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, que passará a constar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico da Educação — Nível Superior — Grupo 2, Anexo VI, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, com carga horária para 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.526,66 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Art. 10 — Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas Educacionais, previsto no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico da Educação — Nível Superior, Anexo VI.2, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes deste cargo a ser enquadrados no cargo de Analista de Sistemas, constante no Grupo de Nível Superior de Escolaridade —- NS, Anexo | da referida Lei, tendo o vencimento e carga horária equiparado ao do novo cargo. Art. 11 — Os cargos de PEB | — Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais e PEB Il — Professor de Educação Básica dos Anos Finais do Ensino Fundamental, previstos no Anexo VI.1, Quadro de Escola — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), constante na Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco) anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo. Art. 12 — Ficam extintos todos os cargos de Fração, previstos no Anexo Vl. 1 — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes destes cargos a integrarem os respectivos cargos com a carga horária completa de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo 05 (cinco) anos, para obtenção plena dos benefícios previdenciários do novo cargo. Art. 13 — Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, quando no exercício das atribuições de fiscalização tributária, na Secretaria Municipal de Finanças, perceberão eventual gratificação de produtividade, tendo como referência o salário-base do cargo de Auditor de Tributos. Parágrafo Único. A vinculação estabelecida no caput, do presente artigo, ocorrerá apenas para eventual cálculo de produtividade dos servidores, não havendo qualquer alteração no vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal. Art. 14 — Ficam criados 70 (setenta) cargos de Assistente Social Educacional e 05 (cinco) cargos Fonoaudiólogo Educacional, que passarão a constar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico da Educação — Nível Superior — Grupo 2, Anexo VI, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, com carga horária para 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.526,66 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Art. 15 — Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico Clínico, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 10.072,65 (dez mil, setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), que será inserido no Anexo V, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 41, de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91, de 22 de março de 2022, bem como ampliado a quantidade de vagas do cargo de Assistente Administrativo ESF-NM-03, criado na referida Lei Complementar, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 16 — Ficam criados 170 (cento e setenta) cargos de Médico Plantonista, sendo 50 (cinquenta) cargos de Médico Pediatra, com vencimento base no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), e 120 (cento e vinte) cargos de Médico Clínico, com vencimento base no valor de R$ 2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais), em ambos os casos com carga horária mínima a ser cumprida de 24 (vinte e quatro) horas mensais, em período normal, que será inserido no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. 81º. A carga horária mínima poderá ser cumprida através da jornada de 06 ou 12 horas e, após o extrapolamento da mesma, a critério administrativo, poderá ser exercida, por remuneração por hora, da seguinte forma: | — Médico Pediatria — período especial, apurado entre sexta feira a partir 18:00 horas a segunda feira até as 07:00 horas ou em feriados, com valor da hora plantão de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais); H — Médico Pediatria — período normal, apurado entre segunda feira a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora plantão de R$ 117,00 (cento e dezessete reais); Ill — Médico Clínico — período especial, apurado a partir das 18:00 horas de um dia até as 07:00 horas do dia seguinte, com valor da hora plantão de R$ 109,00 (cento e nove reais); HI — Médico Clínico — período normal, apurado entre segunda feira a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora plantão de R$ 92,00 (noventa e dois reais). 82º. Na ausência do médico especialista poderão ser contratados, temporariamente, médicos generalistas. Art. 17 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de PEB I/Anos iniciais, PEB Il Educação Física, PEB II História, PEB Il Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Suas Literaturas e SPE — Supervisor Pedagógico da Educação, constantes no quadro de escola, Anexo IV, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 18 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de Analista de Educação e Psicopedagogo, constantes no Anexo VI.2, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Técnico/Educação, Nível Superior, constantes na Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 19 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de Administrador, Educador Físico, Enfermeiro 40 hs., Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Farmacêutico Bioquímico 40 hs. e Fisioterapeuta, constantes no Quadro de Cargos do Grupo de Nível Superior de Escolaridade, G1, Anexo |, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 20 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de Auxiliar de Docência, constante no Quadro de Cargos Efetivos, Técnico — Administrativo/Educação, Nível Médio, Anexo VI.3 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 21 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem 40 horas, Técnico em Radiologia e Técnico em Segurança do Trabalho, constantes no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — Técnico, Grupo 3 — G3, Anexo Il, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. Art. 22 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de Assistente Social, Médico Anestesiologista, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Odontólogo Endodontia, Psicólogo e Psicólogo Educacional, previstos no Anexo Il, Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 23 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de Eletricista e Mecânico, previsto no Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G2, Anexo Ill.2 da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 24 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de Motorista Carteira D e Operador de Máquinas Pesadas, previsto no Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G3, Anexo IIl.3 da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 25 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de Ajudante de Serviços Gerais e Cantineiro, previsto no Grupo de Nível Elementar de Escolaridade — NE, Grupo G1, Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 26 — O quadro de Cargos do Grupo do Programa de Saúde da Família, V-l, Nível Superior de Escolaridade — NS/Efetivo, previsto na Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 41 de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91, de 22 de março de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 27 — Os cargos criados no Anexo IV — Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, deverão observar como requisito de investidura o nível fundamental incompleto de escolaridade, permanecendo inalterado o vencimento base e a carga horária. Art. 28 — O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo 1º e acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: “Art. 27 -... feias: $1º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará na suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico oficial. 84º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir: 1 - quadros psicóticos orgânicos; 1 — psicoses endógenas; Hl — neoplasias malignas; IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público; V- hanseníase; VI - cardiopatia grave; VII - pênfigo foliáceo ou vulgar; VIII — espondiloartrose anquilosante; IX — osteíte deformante (doença de Paget); X-— insuficiência renal crônica; XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids; XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos central; Xl — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; XIV — lúpus eritematoso sistêmico; XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; XVI —- diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis; XVII — artrite reumatóide; XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2 (COVID-19). $5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Art. 29 —- O artigo 97, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º ao 5º, com a $1º — A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico oficial. $2º — A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo anterior terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao período de 90 (noventa) dias. $3º —- O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão ou promoção será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo. 84º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no $1º, do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir: I- quadros psicóticos orgânicos; Hl — psicoses endógenas; Hl — neoplasias malignas; IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público; V- hanseníase; VI - cardiopatia grave; Vil - pênfigo foliáceo ou vulgar; VIll — espondiloartrose anquilosante; IX — osteíte deformante (doença de Paget); X- insuficiência renal crônica; XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids; XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos central; Xi — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; XIV — lúpus eritematoso sistêmico; XV-— doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; XVI - diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis; XVII — artrite reumatóide; XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2 (COVID-19). $5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Art. 30 — O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 51, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação: “Art. 1º-... I-... 81º... $10. O disposto nos parágrafos do presente artigo, referente exclusivamente à forma do cumprimento da jornada de trabalho, aplica-se também aos médicos especialistas lotados na Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo ser estimado, pela aludida Secretaria Municipal, um número determinado de atendimentos que represente a respectiva jornada do servidor.” Art. 31 — Fica alterado, para 40% (quarenta por cento), o percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 1º-A, da Lei Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº. 3.662, de 25 de outubro de 2006. Art. 32 — Fica alterado, para 30% (trinta por cento), o percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4.385, de 19 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.499, de 04 de abril de 2012. Art. 33 — As atribuições dos cargos alterados, ampliados ou criados passam a vigorar nos termos do disposto no Anexo |, da presente Lei. Art. 34 — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 35 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 36 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, excetuando as alterações referentes aos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 11 e 12, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2028. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.10.02 21:51:52-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral |CAMBRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | la comissão DE LEGISLAÇÃO. do. js EMPÍDE CU IUISERO DE 20.23 meme PRESIDENTE EI TE [ÉRmARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | +. ear rpm se À COMISSÃO DE LT EAMA MEL O EDOCHCID O é | PRESIDENTE | . , E 17 PRM Sa ART RD Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL são mamae Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma estruturação administrativa nos regimes jurídicos e organização funcional do quadro de servidores do Município de Montes Claros, levando em consideração o substancial aumento da demanda de obras e serviços públicos nas diversas áreas de atendimento à população, especialmente para garantir a continuidade, qualidade e eficiência do serviço. Além disso, vale mencionar que a alteração legal tem como objetivo adequar a legislação municipal para a possibilitar a realização de concursos públicos, dando um passo significativo no sentido da seleção de novos servidores municipais estáveis, bem como de atender algumas demandas apresentadas pelos servidores municipais, que foram consideradas legítimas pelo Poder Executivo. Dentre as alterações previstas na proposta, é importante realçar a necessidade de corrigir uma injustiça com os servidores públicos municipais, afetados no momento de maior vulnerabilidade da vida, quando acometidos por problemas de saúde, mediante a alteração da regra de contagem de tempo para concessão de benefícios estatutários, para garantir que não haja perda do tempo de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de sua saúde. Ademais, também é objeto da presente proposição a criação de cargos de médico para melhor atender a rede pública de saúde, bem como a criação, alteração e ampliação de cargos da educação municipal, notadamente a adequação remuneratória dos professores ao piso nacional. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.10.02 21:52:20-03'00' HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 QUE “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2023, Lei Complementar 51, de 30 de maio de 2016 e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo junto à estrutura do Poder Executivo Municipal. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal. O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações pretendidas. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de outubro de 2023. Luciano Barbosa Braga | E] Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA. OABMG/78.605 Pa re meta a Bsmo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS H-1Q é pi CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA ADITIVA Acrescenta o parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº. 18 id 02 de Outubro de 2023. Art. 8º -[..1] " Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria de Educação Básica - ASEB — NME-01 previstos no Anexo VI.3 — Quadro dé Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação -Nível Médio, da Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, que possuam formação em nível superior, poderão solicitar, por meio de procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o enquadramento no cargo de Secretário Escolar — NS-, previsto no caput deste artigo, passando a ter o vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo. JUSTIFICATIVA Apresento à consideração desta Casa a Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº18 de 02 de Outubro de 2023, que visa acrescentar o parágrafo único, ao artigo 8º da referido PL. Esta emenda visa enquadrar os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB incluso no Anexo VII.1 e Anexo VIII, item V.5 da Lei Complementar 021/2009, no cargo de Secretário Escolar - NS, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos para o cargo. O cargo de Secretário Escolar - NS está sendo criado com a finalidade de garantir um nível adequado de qualificação para as atividades desempenhadas na gestão escolar. A exigência do curso superior como requisito para este cargo se baseia na necessidade de Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — | 5411 hp Telefones En BEXP. preces. | S2/10/2033 HORA SA: DI nd Sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS um conhecimento mais aprofundado das questões educacionais e administrativas proporcionando assim um melhor serviço à comunidade escolar. Neste sentido, propomos que os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB que estejam na função de Secretário Escolar e que possuam ensino superior possam ser enquadrados no cargo de Secretário Escolar - NS. Esta medida não apenas reconhece a capacitação dos profissionais que já desempenham essas funções, mas também valoriza a experiência acumulada por eles ao longo de suas trajetórias profissionais. Destaca-se que a opção pelo enquadramento no cargo de Secretário Escolar - NS se fará mediante solicitação pela parte interessada, através do procedimento administrativo junto à Secretária Municipal de Planeamento e Gestão. Além disso, os servidores deverão atender a todas as demais exigências do cargo de Secretário Escolar, tais como a carga horária e atribuições inerentes ao cargo. - A justificativa para este projeto de lei reside na busca pelo aprimoramento e pela - Otimização dos recursos humanos disponíveis para a educação básica em nosso município. Os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB que exercem a função . de Secretário Escolar e que preenchem os requisitos para o cargo de Secretário Escolar- NS já possuem experiência valiosa dentro das atribuições, devendo ser valorizada a experiência dos servidores no novo cargo, o que representará uma economia substancial para o município. Diante do exposto, submeto a presente Emenda ao Projeto de Lei complementar nº 18 de 02 de Outubro de 2023 à apreciação desta Casa Legislativa, na confiança de .que a proposta contribuirá para a melhoria da educação básica em nosso município, valorizando e aproveitando adequadamente os recursos humanos já existentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 04 de Outubro de 2023. Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 E VOLIÇO.. EMO DE amd + PRESIDENTE ementa MUNICIPAL DE MONTES CL LAROS j 6) no SSÃO DE LEÉBGECAGDO. DE tozê | Ê A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA a PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais, nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa inserir parágrafo único ao art. 8º ao projeto para possibilitar que a classe ali especificada possa novo enquadramento em sua carreira. A possibilidade criada pela emenda causará, uma vez exercida pelos servidores, um aumento de despesas para o Poder Executivo, isto porque a nova categoria percebe valor superior à atual, sendo certo que na emenda não foi inserida a fonte para custeio das novas despesas. Assim, tendo em vista a criação de despesas sem origem de custeio, a Emenda se revela ilegal por criar novas despesas para o Executivo. Portanto, somos de parecer que a emenda é ilegal, inconstitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 11 de outubro de 2023. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA Assessor Legislativo pi io so api” TT Quemrno OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Municípi Mon laros-MG PROCURADORIA-GERAL 0. mare Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2023, que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, bem como nos documentos que a acompanham. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.10.23 21:27:01-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros