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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei nº .RS..../2024
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E
IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM
DEFICl~NCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU
COM MOBILIDADE REDUZIDA EM
ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças,
clubes e áreas de lazer públicas municipais de Montes Claros, deverão
disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
§ 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a
seguinte proporção:
1 - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado;
li - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
Ili - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
§ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já
existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida
da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 3° Os espaços mencionados no caput, do Art. 1°, que vierem a surgir após a
publicação desta lei, deverão seguir o disposto nesta lei.
- 'J( Rua_ Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
'\ 20 . ./ P,5 __ ./2.0.l.'1 j Telefone (38} 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Art. 2°. Nos locais a que se refere o art. 1 º, caput, desta Lei deverão ser
afixadas placas com a seguinte identificação: "Entretenimento infantil adaptado
para integração de crianças com deficiência".
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
e 2024
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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