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materia nº 89/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a disponibilidade e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Montes Claros.
native_id10271

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-20 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei nº .RS..../2024 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E 
IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS 
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM 
DEFICl~NCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU 
COM MOBILIDADE REDUZIDA EM 
ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
MONTES CLAROS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes 
Claros, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, 
clubes e áreas de lazer públicas municipais de Montes Claros, deverão 
disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com 
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. 
§ 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a 
seguinte proporção: 
1 - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao 
menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado; 
li - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao 
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados; 
Ili - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao 
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados. 
§ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já 
existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida 
da disponibilidade financeira do Poder Executivo. 
§ 3° Os espaços mencionados no caput, do Art. 1°, que vierem a surgir após a 
publicação desta lei, deverão seguir o disposto nesta lei. 
- 'J( Rua_ Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
'\ 20 . ./ P,5 __ ./2.0.l.'1 j Telefone (38} 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
HOP.,._:_J~~- __ J 
.... ss, tS5fstóílR~ J 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Art. 2°. Nos locais a que se refere o art. 1 º, caput, desta Lei deverão ser 
afixadas placas com a seguinte identificação: "Entretenimento infantil adaptado 
para integração de crianças com deficiência". 
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
e 2024 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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