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materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispões sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino de Montes Claros.
native_id10272

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-20 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei nº .9Q_/2024 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
CONCEITOS DE EDUCAÇÃO 
FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE MONTES CLAROS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes 
Claros, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, 
conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções 
sobre: 
1 - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, 
montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas 
consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, 
cheque, cartões de débito e crédito); 
li - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso 
responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação 
de patrimônio por meio de compras programadas; 
Ili - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das 
necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e 
metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, 
noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras; 
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente 
ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da 
poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e 
metas e segurança futura. 
Art. 2° Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas 
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema 
e o projeto político-pedagógico da escola. 
Art. 3°. Para a execução do disposto do art. 1°, também poderão ser 
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por 
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados. 
! LJ ~,. 'i( Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
1.0 / _05 __ ; J.,Di-1.\ Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
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ASS, ,..._,,,,,__ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Sala de Sessões, 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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