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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei nº .9Q_/2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONCEITOS DE EDUCAÇÃO
FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano,
conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções
sobre:
1 - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas,
montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas
consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro,
cheque, cartões de débito e crédito);
li - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso
responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação
de patrimônio por meio de compras programadas;
Ili - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e
metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial,
noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente
ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da
poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e
metas e segurança futura.
Art. 2° Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema
e o projeto político-pedagógico da escola.
Art. 3°. Para a execução do disposto do art. 1°, também poderão ser
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
! LJ ~,. 'i( Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
1.0 / _05 __ ; J.,Di-1.\ Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Sala de Sessões,
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br