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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei nº .. 9.LJ2024
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES
E CONCEITOS DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES
CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano,
conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, visando oferecer aos alunos
noções sobre:
1 - Constituição Federal e direitos fundamentais;
li - direitos e deveres dos cidadãos;
Ili - direitos políticos.
Art. 2°. Os conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, a critério do
Poder Executivo, serão abordados nas disciplinas da grade curricular
obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto
político-pedagógico da escola.
Art. 3°. Para a execução do disposto do art. 1°, também poderão ser
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
Art. 4°. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Sala de Sessões,
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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