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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de direitos fundamentais e cidadania na rede municipal de ensino de Montes Claros.
native_id10273

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-20 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei nº .. 9.LJ2024 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES 
E CONCEITOS DE DIREITOS 
FUNDAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES 
CLAROS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes 
Claros, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, 
conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, visando oferecer aos alunos 
noções sobre: 
1 - Constituição Federal e direitos fundamentais; 
li - direitos e deveres dos cidadãos; 
Ili - direitos políticos. 
Art. 2°. Os conceitos sobre direitos fundamentais e cidadania, a critério do 
Poder Executivo, serão abordados nas disciplinas da grade curricular 
obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto 
político-pedagógico da escola. 
Art. 3°. Para a execução do disposto do art. 1°, também poderão ser 
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por 
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados. 
Art. 4°. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
Sala de Sessões, 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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