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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei nº ..9Z..._/2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO
SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE MONTES
CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município
de Montes Claros, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais:
1 - nome dos Conselhos Municipais;
li - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ili - calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões, Regimento interno e resoluções
aprovadas.
VI - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
em até 30 (trinta) dias após a sua confecção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
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Sala de Sessõe
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Ferreira
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------------------------- Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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