br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 92/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Montes Claros.
native_id10274

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-20 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

__ •";-1 -~ 
., . . 1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei nº ..9Z..._/2024 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS 
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO 
SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE MONTES 
CLAROS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes 
Claros, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município 
de Montes Claros, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais: 
1 - nome dos Conselhos Municipais; 
li - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); 
Ili - calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se; 
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
V - arquivos contendo as atas das reuniões, Regimento interno e resoluções 
aprovadas. 
VI - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e 
instituição ou órgão que cada membro representa. 
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados 
em até 30 (trinta) dias após a sua confecção. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial. 
. '·-,. . i,.,, l - , e. 1 -ini. 1 w_.: _Q.;!. .•• ; t{(--. \ 
\ ~:c:,r.:_.1 ... ~.V-----· .i 
\ ... ss: Yt%fhoDrlei 4 n -· -1 
Sala de Sessõe 
• rreira 
Ferreira 
tora 
------------------------- Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

open original →