br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaEstabelece Diretrizes para Implantação do Programa "Selo Empresa Amiga dos Animais" no Município de Montes Claros.
native_id10276

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-26 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei n° 93_/2024 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA 
IMPLANTAÇÃO Do PROGRAMA 
"SELO EMPRESA AMIGA DOS 
ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE 
MONTES CLAROS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes 
Claros, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa SELO 
EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS com objetivo de identificar bares, 
restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres que autorizem a entrada, 
circulação e permanência, em suas dependências, de animais de estimação 
acompanhados de seus tutores. 
Art. 2° São diretrizes do Programa: 
|- certificar, oficialmente, bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos 
congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência em suas 
dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores; 
I| - incentivar práticas voltadas à proteção dos animais. 
Art. 3° A concessão do Selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-o 
na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais. 
Art. 4° O selo a que se refere o artigo 1° desta lei terá validade de 02 (dois) 
anos, podendo ser renovado por igual período, à critério da autoridade 
competente, podendo ser suspenso se constatada violação aos direitos dos 
animais. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessáio. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 20 de máio de 2024 
Cecftio Meireles errara 
Cecilia Meiles Ferreirereadora 
CeciPatetora 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina CEp: 39.400-087 - Montes Claros- Mras Gera s 
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesciarcs.mg legbr 

open original →