texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei n° 93_/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA
IMPLANTAÇÃO Do PROGRAMA
"SELO EMPRESA AMIGA DOS
ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Claros, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa SELO
EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS com objetivo de identificar bares,
restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres que autorizem a entrada,
circulação e permanência, em suas dependências, de animais de estimação
acompanhados de seus tutores.
Art. 2° São diretrizes do Programa:
|- certificar, oficialmente, bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência em suas
dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores;
I| - incentivar práticas voltadas à proteção dos animais.
Art. 3° A concessão do Selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-o
na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.
Art. 4° O selo a que se refere o artigo 1° desta lei terá validade de 02 (dois)
anos, podendo ser renovado por igual período, à critério da autoridade
competente, podendo ser suspenso se constatada violação aos direitos dos
animais.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessáio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 20 de máio de 2024
Cecftio Meireles errara
Cecilia Meiles Ferreirereadora
CeciPatetora
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina CEp: 39.400-087 - Montes Claros- Mras Gera s
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesciarcs.mg legbr
open original →