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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD)
Projeto de Lei n° gY /2024
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO
VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS
LICITAÇÕES REALIZADAS NOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes
Art. 1°. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, do áudio e vídeo das sessões
públicas de todas as licitações.
$1°. A transmissão das licitações será em áudio e em víde0 nos respectivos
sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto
ao sistema eletrônico utilizado no certame.
$2°. Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na Internet.
Art. 2°. Para fins do artigo 1° cada Poder utilizará os equipamentos já
existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão.
Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas
do procedimento licitatório.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5 Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua
publicaço.
Sala de Sessões, 20 de laio de 2024
Cectie Meireles Ferrera
Ceciliá Meirles Ferrereadora
Cecittetora
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Claros, sanciono a seguinte Lei:
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