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materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo, via Internet, de todas as Licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Montes Claros.
native_id10277

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD) 
Projeto de Lei n° gY /2024 
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO 
VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS 
LICITAÇÕES REALIZADAS NOS 
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu Prefeito de Montes 
Art. 1°. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Montes Claros 
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, do áudio e vídeo das sessões 
públicas de todas as licitações. 
$1°. A transmissão das licitações será em áudio e em víde0 nos respectivos 
sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto 
ao sistema eletrônico utilizado no certame. 
$2°. Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos 
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na Internet. 
Art. 2°. Para fins do artigo 1° cada Poder utilizará os equipamentos já 
existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão. 
Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas 
do procedimento licitatório. 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5 Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicaço. 
Sala de Sessões, 20 de laio de 2024 
Cectie Meireles Ferrera 
Ceciliá Meirles Ferrereadora 
Cecittetora 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br 
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. 
Claros, sanciono a seguinte Lei: 

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