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materia nº 399/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 399 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaFlash 10.441. PROJETO DE LEI Nº 10/2023. (NÃO VOTADO). Institui a Política Pública do Município para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.441
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 16/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2023. (NÃO VOTADO). Institui a
Política Pública do Município para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e seus familiares.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 24 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
Institui a Política Pública do Município para Garantia, Proteção e
Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
1-16/022023.
Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PROJETO DE LEI /2023
Institui A Política Pública do Município para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e
seus familiares.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos da pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
$1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela
que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características:
I — dificuldade de comunicação. podendo haver comprometimento de linguagem verbal e não
verbal, literalmente, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II — dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e
pouco ou nenhum apego a convenções sociais:
II — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à
rotina e necessidade de planejamento;
IV — recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo
haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em
conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo médico.
8 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea) instituída pela Lei Federal
nº 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de estio, E
educação e assistência social.
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
$ 4º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência,
para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas
públicas voltadas à efetivação de seus direitos:
IV - a promoção, pelo Município, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro
Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município
implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
X — garantia de preferência no uso de assentos no transporte público:
XI — o incentivo a prática de esportes para a pessoa com TEA e promoção de eventos esportivos
pelo município;
XII - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais; e
XII - A garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta
do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes públicos da Educação Especial, quando as»
se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano AEE.
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Vereador
sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Memaanneo
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social,
priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como
dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que
propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de
intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos
direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade,
à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei
Federal nº 12.764/12, entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
$ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a
firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
$ 2º Será criado um cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através
da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, levando-
se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
$ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão
competente para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste artigo, na forma do
regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será
realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e
atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por
psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, neurologista e fonoaudiólogo, a fim de garantir
informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de
serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de
acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante,
com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões:
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito
à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e
tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral:
A Lá
Vereador
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
reta]
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde,
educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas; e
Iv - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º Que seja instituídas as comemorações do mês de Abril como “abril azul” - Mês da
Conscientização do Autismo, a comemoração do dia 02 de abril como Dia da Conscientização do
Autismo a serem incluídas no Calendário de Eventos da Cidade de Montes Claros/MG. Durante
estas comemorações o Município deverá promover:
I — campanhas publicitárias publicitárias e institucionais visando à conscientização da população
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
H — seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam
serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
II — incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calendário de
eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de
abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoa TEA;
IV — incentivo à prática de esportes pela pessoa com TEA, com formação de campeonatos
esportivos, de acordo com a disponibilidade do município, onde poderão participar todos que se
inscreverem previamente separados de acordo com a idade e o gênero; e
V— a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 6º É assegurado o acesso a ações municipais de saúde que garantam a atenção integral às
necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir
I - Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - Atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, composto pelos
profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
II - Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes;
IV - Orientação nutricional e farmacêutica adequada; e
V - Orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o
caso.
8 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do disposto
nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras
normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do
espectro autista e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde", do
Ministério da Saúde.
Elair Gomes
Vereador
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BP CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mam
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não
devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
$ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira
humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 7º Incube ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto:
I — promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam
na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II — disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com Transtorno do
Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e
avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou
permanente, conforme mensurado do Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a
devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
II — garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes, público da
educação especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional
Especializado — AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas
pelo Plano AEE;
IV — garantir, suporte escolar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em
classe comum do ensino regular;
V — garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos
estudantes, público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes
tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com
TEA;
$ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim
de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com
TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no
Município, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos
com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei
Federal nº 13.146/15.
Art. 9º Ficam as salas de cinema situadas no Município de Montes Claros incentivadas a reservar
uma sessão, de periodicidade mensal, destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
8 1º Durante tais sessões, as salas poderão estar adaptadas as condições de luminosidade e som
mais adequadas, para que não causem desconforto aos usuários.
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Pair comes
Vereador
e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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$ 2º As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares terão acesso
irrestrito a sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão sempre que desejarem. Art.
2º Nas datas em que houver as sessões, essas deverão ser identificadas com o símbolo mundial do
espectro autista, que será afixado em local de fácil visualização.
Art. 10 As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a presente Lei.
Art. 11 As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas
necessidades, incluindo:
Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na
forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso
de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao
público de estabelecimentos de uso coletivo, sendo que será fornecido pelo Município um adesivo
de identificação no formato “quebra cabeça” para ser colocado nos veículos; que seja instituída a
política do “passe livre” para os Autistas comprovadamente carentes, ou seja, aqueles que têm
uma renda per capita até 1 (um) salário mínimo, e nos casos da necessidade de acompanhantes o
direito cabe para os mesmos, tendo como base a Lei Federal nº 8.899/1994 e Lei Estadual nº
10.419/1991.
Art. 12 A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre
desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal,
toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se
aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 13 A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado
em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais
já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá
campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 14 A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares fica vinculada à Secretaria Municipal de
Ação Social, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal, ora instituída;
Il - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em
colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe,
instituições públicas e privadas e com a sociedade;
HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como
os planos, programas, projetos e ações correlatos; e
Elair Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem como a
captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e assistência
social voltados à implementação da política.
Art. 15 O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA possui validade por
prazo indeterminado, visto que o transtorno é uma condição permanente.
Art. 16 Em consonância com Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão da a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), deverá ser emitida de
forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas tenham seus direitos garantidos e
efetivados. Devendo o documento ser emitido através de requerimento com o Relatório Médico e
indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I — nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
IH — fotografia no formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou
impressão digital do identificado;
HI — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador;
IV — identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 17 Fica instituído no município de Montes Claros/MG, o uso do colar de Girassol colar do
Laço “quebra-cabeça” ou colares com as opções anteriores associadas num único colar como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível, tendo
em vista que o uso destes seja optativo pelas pessoas com essas deficiências.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquelas com deficiência não
aparente e não identificada de maneira imediata, inclusive o TEA.
Art. 18 Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos competentes,
poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados à divulgação acerca do
uso dos colares descritos no Art. 14 pelas pessoas portadoras de deficiência não visível ou por
familiares.
Art. 19 Ficam os estabelecimentos públicos e privados, obrigados a orientar seus colaboradores
sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem os
colares listados no Art. 14 como meio de identificação da deficiência.
Parágrafo único. Passa a ser utilizado o uso deste como forma de identificação para ter acesso à
forma prioritária de atendimento.
Art. 20 O poder executivo terá autonomia para “confecção” ou contratação para disponibilizar os
colares do art. 14 e os adesivos do parágrafo único do art. 9º no município de Montes Claros/MG. =>
Pa comes
Vereador
mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Parágrafo único. Que o caráter de direito de pedido de execução do colar será por meio de
comprovação por laudo ou apresentação de carteira de identidade com deficiência descrita na
mesma ou para o caso de Autistas a comprovação por meio da CIPTEA (Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 21 Cria o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com TEA, com os seguintes objetivos:
I — Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA);
II — criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e
III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 22 Para a concessão dos objetivos do Programa criado nessa lei, serão realizados censos para
obtenção de dados com o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas
com autismo.
Art. 23 Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será elaborado o
Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as pessoas com TEA.
Art. 24 O primeiro censo do Programa realizado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente
ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos.
Art. 25 Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da Administração, métodos e
formas de realização do Programa Censo.
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando desde já o Município autorizado a buscar parcerias com instituições públicas e
privadas para custear os gastos e garantir a execução desta Lei.
Art. 27 O poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que lhe couber.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Montes Claros, 14 de fevereiro de 2023.
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Elair Gomes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa estabelecer no município de Montes Claros a Política
Pública de Atendimento Proteção, Garantia, Proteção e Ampliação dos Diretos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Priorizando a qualificação de profissionais da área da saúde,
educação e assistência social no tocante atendimento especializado à portadores do Transtorno,
familiares e todo àquele que necessite de orientação a partir de uma avaliação clínica.
O Transtorno do Espectro Autista possui classificações diferenciadas (nível severo, moderado e
leve), caracterizando cada caso com suas peculiaridades, o que torna essencial o tratamento através
de equipe profissional multidisciplinar, informação e acompanhamento adequado. O autismo é
caracterizado por uma combinação de características pautadas pelo prejuízo na interação social e
na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de
comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos 3 anos
de idade. Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais
especialistas em TEA, através de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a
níveis leves ou moderados, dependendo exclusivamente do tempo do diagnóstico e qualidade da
abordagem do tratamento.
É indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma
política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e
sensibilidade ao diagnóstico.
O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a
regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades destas
crianças, jovens, adultos e seus familiares. Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal
de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Montes
Claros e a Garantia, Proteção e Ampliação dos Ditreitos da Pessoa Com Espectro Autiasta, em
razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 22 de Março de 2022.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
Elair Gomes
Vereador

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