| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Flash 10.441. PROJETO DE LEI Nº 10/2023. (NÃO VOTADO). Institui a Política Pública do Município para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.441 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 16/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2023. (NÃO VOTADO). Institui a Política Pública do Município para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e seus familiares. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 24 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 10/2023 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: Institui a Política Pública do Município para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 1-16/022023. Comissão Legislação e Justiça. Sia 4- 5- 6- Pio 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (B /o PROJETO DE LEI /2023 Institui A Política Pública do Município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos da pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. $1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características: I — dificuldade de comunicação. podendo haver comprometimento de linguagem verbal e não verbal, literalmente, concretude, apraxia de fala e dislexia; II — dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais: II — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento; IV — recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental. 8 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo médico. 8 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea) instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de estio, E educação e assistência social. PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS $ 4º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares: I — a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos: IV - a promoção, pelo Município, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista; V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA; IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos; X — garantia de preferência no uso de assentos no transporte público: XI — o incentivo a prática de esportes para a pessoa com TEA e promoção de eventos esportivos pelo município; XII - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais; e XII - A garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes públicos da Educação Especial, quando as» se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano AEE. LP Gia somes Vereador sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ti Memaanneo Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores. Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764/12, entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. $ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado. $ 2º Será criado um cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, levando- se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída. $ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste artigo, na forma do regulamento. Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social. Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, neurologista e fonoaudiólogo, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos: I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões: II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral: A Lá Vereador A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS reta] III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas; e Iv - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei. Art. 5º Que seja instituídas as comemorações do mês de Abril como “abril azul” - Mês da Conscientização do Autismo, a comemoração do dia 02 de abril como Dia da Conscientização do Autismo a serem incluídas no Calendário de Eventos da Cidade de Montes Claros/MG. Durante estas comemorações o Município deverá promover: I — campanhas publicitárias publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista; H — seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista; II — incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calendário de eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoa TEA; IV — incentivo à prática de esportes pela pessoa com TEA, com formação de campeonatos esportivos, de acordo com a disponibilidade do município, onde poderão participar todos que se inscreverem previamente separados de acordo com a idade e o gênero; e V— a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. Art. 6º É assegurado o acesso a ações municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir I - Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; II - Atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único; II - Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes; IV - Orientação nutricional e farmacêutica adequada; e V - Orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso. 8 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro autista e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde", do Ministério da Saúde. Elair Gomes Vereador = BP CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam 8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica. $ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio. Art. 7º Incube ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto: I — promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA; II — disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado do Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo; II — garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes, público da educação especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado — AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano AEE; IV — garantir, suporte escolar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; V — garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes, público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA; $ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA. Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no Município, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146/15. Art. 9º Ficam as salas de cinema situadas no Município de Montes Claros incentivadas a reservar uma sessão, de periodicidade mensal, destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. 8 1º Durante tais sessões, as salas poderão estar adaptadas as condições de luminosidade e som mais adequadas, para que não causem desconforto aos usuários. A Pair comes Vereador e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Q $ 2º As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito a sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão sempre que desejarem. Art. 2º Nas datas em que houver as sessões, essas deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado em local de fácil visualização. Art. 10 As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a presente Lei. Art. 11 As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas necessidades, incluindo: Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo, sendo que será fornecido pelo Município um adesivo de identificação no formato “quebra cabeça” para ser colocado nos veículos; que seja instituída a política do “passe livre” para os Autistas comprovadamente carentes, ou seja, aqueles que têm uma renda per capita até 1 (um) salário mínimo, e nos casos da necessidade de acompanhantes o direito cabe para os mesmos, tendo como base a Lei Federal nº 8.899/1994 e Lei Estadual nº 10.419/1991. Art. 12 A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato. Art. 13 A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA. Art. 14 A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares fica vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições: I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal, ora instituída; Il - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade; HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos; e Elair Gomes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e assistência social voltados à implementação da política. Art. 15 O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA possui validade por prazo indeterminado, visto que o transtorno é uma condição permanente. Art. 16 Em consonância com Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão da a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), deverá ser emitida de forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser emitido através de requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I — nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; IH — fotografia no formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; HI — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV — identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. Art. 17 Fica instituído no município de Montes Claros/MG, o uso do colar de Girassol colar do Laço “quebra-cabeça” ou colares com as opções anteriores associadas num único colar como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível, tendo em vista que o uso destes seja optativo pelas pessoas com essas deficiências. Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquelas com deficiência não aparente e não identificada de maneira imediata, inclusive o TEA. Art. 18 Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados à divulgação acerca do uso dos colares descritos no Art. 14 pelas pessoas portadoras de deficiência não visível ou por familiares. Art. 19 Ficam os estabelecimentos públicos e privados, obrigados a orientar seus colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem os colares listados no Art. 14 como meio de identificação da deficiência. Parágrafo único. Passa a ser utilizado o uso deste como forma de identificação para ter acesso à forma prioritária de atendimento. Art. 20 O poder executivo terá autonomia para “confecção” ou contratação para disponibilizar os colares do art. 14 e os adesivos do parágrafo único do art. 9º no município de Montes Claros/MG. => Pa comes Vereador mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rm Parágrafo único. Que o caráter de direito de pedido de execução do colar será por meio de comprovação por laudo ou apresentação de carteira de identidade com deficiência descrita na mesma ou para o caso de Autistas a comprovação por meio da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Art. 21 Cria o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com TEA, com os seguintes objetivos: I — Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA); II — criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. Art. 22 Para a concessão dos objetivos do Programa criado nessa lei, serão realizados censos para obtenção de dados com o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo. Art. 23 Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as pessoas com TEA. Art. 24 O primeiro censo do Programa realizado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos. Art. 25 Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da Administração, métodos e formas de realização do Programa Censo. Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, ficando desde já o Município autorizado a buscar parcerias com instituições públicas e privadas para custear os gastos e garantir a execução desta Lei. Art. 27 O poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que lhe couber. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Montes Claros, 14 de fevereiro de 2023. & y É & Elair Gomes Vereador [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À Comissão DECÊ DICA ÇÃO | EM AGO EMEA DE 202% DE rms PRESIDE NTE JSÃE; 4 a “emma CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, visa estabelecer no município de Montes Claros a Política Pública de Atendimento Proteção, Garantia, Proteção e Ampliação dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Priorizando a qualificação de profissionais da área da saúde, educação e assistência social no tocante atendimento especializado à portadores do Transtorno, familiares e todo àquele que necessite de orientação a partir de uma avaliação clínica. O Transtorno do Espectro Autista possui classificações diferenciadas (nível severo, moderado e leve), caracterizando cada caso com suas peculiaridades, o que torna essencial o tratamento através de equipe profissional multidisciplinar, informação e acompanhamento adequado. O autismo é caracterizado por uma combinação de características pautadas pelo prejuízo na interação social e na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos 3 anos de idade. Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais especialistas em TEA, através de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo exclusivamente do tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento. É indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico. O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades destas crianças, jovens, adultos e seus familiares. Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Montes Claros e a Garantia, Proteção e Ampliação dos Ditreitos da Pessoa Com Espectro Autiasta, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Câmara Municipal, 22 de Março de 2022. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador Elair Gomes Vereador