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materia nº 400/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 400 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaFlash 10.442. PROJETO DE LEI Nº 39/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e estabelece a obrigatoriedade de vaga específica para esse público nos estabelecimentos, bem como o direito à carteira como documento comprobatório de que a pessoa é portadora dessa síndrome. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.442
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 04/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe 
sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e estabelece a obrigatoriedade 
de vaga específica para esse público nos estabelecimentos, bem como o direito à carteira 
como documento comprobatório de que a pessoa é portadora dessa síndrome.
Controle Interno – Caixa: 26.11 Posição: 25 Número de folhas: 06





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