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materia nº 401/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 401 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaFlash 10.491. PROJETO DE LEI Nº 159/2023. (RETIRADO). Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.491
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 159/2023. (RETIRADO). Autoriza a 
desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade 
empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo em vista a necessidade de 
regularizar importantes áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates, e 
dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 27.9 Posição: 59 Número de folhas: 08
Observação: Há parecer originário do Executivo Municipal contendo 23 
folhas que não foram digitalizadas. Encontram-se no Arquivo para pesquisa 
in loco.







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