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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaFlash 10.492. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.492
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023.
(RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância
de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de
23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 60 Número de folhas: 37
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO
UNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE
03, Nº. 3.176, DE 23 DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE
1-
2 Entrada dia - 23/1 1/2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
= DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO,
ENS EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE
4 ) ) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003,
Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51,
DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criados 1000 (mil) cargos de Agente
Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento
base de R$ 1.815,95 (um mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco
centavos), que serão inseridos no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade
— NM — G1 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 2º — Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Agente
Administrativo da Saúde - ESF, com vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, que serão inseridos no
Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1, da Lei Complementar
n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 3º — Ficam criados 30 (trinta) cargos de Educador Social e
100 (cem) cargos de Orientador Social, com requisito de investidura de nível
médio de ensino, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que serão inseridos no Anexo V, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 4º — Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico Clínico, com
carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 10.072,65 (dez mil,
setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), que serão inseridos no Anexo V,
da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, com redação alterada pela
Lei Complementar n.º 41, de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91,
de 22 de março de 2022.
Art. 5º — Ficam criados 170 (cento e setenta) cargos de Médico
Plantonista, sendo destes 50 (cinquenta) cargos de Médico Pediatra, com
vencimento base no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), e 120
(cento e vinte) cargos de Médico Clínico, com vencimento base no valor de R$
2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais), todos com carga horária mínima a ser
cumprida de 24 (vinte e quatro) horas mensais, em período normal, que serão
inseridos no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
81º. A carga horária mínima poderá ser cumprida através da
jornada de 06 ou 12 horas e, após o extrapolamento da mesma, a critério
administrativo, poderá ser exercida, por remuneração por hora, da seguinte forma:
| - Médico Pediatria — período especial, apurado entre sexta feira a
partir 18:00 horas a segunda feira até as 07:00 horas ou em feriados, com valor da
hora plantão de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais);
H — Médico Pediatria — período normal, apurado entre segunda
feira a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora
plantão de R$ 117,00 (cento e dezessete reais);
Hi — Médico Clínico — período especial, apurado a partir das 18:00
horas de um dia até as 07:00 horas do dia seguinte, com valor da hora plantão de
R$ 109,00 (cento e nove reais);
Ill — Médico Clínico — período normal, apurado entre segunda feira
a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora plantão de
R$ 92,00 (noventa e dois reais).
82º. Na ausência do médico especialista, poderão ser contratados,
temporariamente, médicos sem titulação específica na respectiva área.
Art. 6º — Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de
Docência e Auxiliar de Secretaria de Educação Básica — NME, previstos no
Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo —
Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passando para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$
1.923,16 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 7º - O cargo de Supervisor Pedagógico da Educação -
SPE, constante no Quadro de Escola, VI.1 — Cargo de Provimento Efetivo — Área
de Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passa a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23
(cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo
previsto no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 8º. Altera a carga horária dos cargos de Administrador,
Administrador Público, Analista de Sistemas, Arquiteto, Contador,
Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do
Trabalho, previstos no Anexo |, Grupo de Nível Superior de Escolaridade da Lei
Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como do cargo de
Administrador Hospitalar, previsto no Anexo Il, da Lei Municipal Nº 3.348, de 19
de julho de 2004, passando os referidos cargos à carga horária de 40 horas
semanais e vencimento base de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e sessenta e sete centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 9º. — Altera a carga horária dos cargos de Técnico em
Informática e Técnico em Segurança do Trabalho, previstos no Grupo de Nível
Médio de Escolaridade — Nm / Técnico — Grupo 3 — G3, do Anexo Il da Lei
Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, passando os referidos cargos à carga
horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 2.656,44 (dois mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 10 — Fica extinto o cargo de Especialista em Educação, em
ambas as funções, Supervisor de Ensino e Supervisor Educacional, previsto nos
artigos 105 e 106 e no Anexo |, do Quadro de Provimento Efetivo — Área
Pedagogia, da Lei Municipal nº. 3.176 de 23 de dezembro de 2003.
81º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de
Supervisor de Ensino, previsto no artigo 105, da Lei 3.176, de 23 de outubro de
2003, passarão a ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico da Educação - SPE,
com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco
mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
82º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de
Supervisor Educacional, previsto no artigo 106, da Lei 3.176, de 23 de outubro de
2003, passarão a ocupar o cargo de Analista de Educação, com carga horária de
40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e
sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
83º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo e
funções previstos no caput do presente artigo, optarem por manter a atual carga
horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e
irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
impreterivelmente até 31/12/2023.
84º, A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
85º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
86º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 11 — Os cargos de PEB | — Professor de Educação Básica
dos Anos Iniciais e PEB Il - Professor de Educação Básica dos Anos Finais
do Ensino Fundamental, previstos no Anexo VI.1, Quadro de Escola — Provimento
Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), constantes na Lei Complementar n.º 21,
de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga horária de 40 horas semanais e
vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais
e vinte centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 12 — Ficam extintos todos os cargos de Fração, previstos no
Anexo Vl. 1 — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes
destes cargos a integrarem os respectivos cargos com a carga horária completa de
40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e vinte centavos).
$1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 13 — Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo e
Assistente de Comunicação, previstos no Grupo 1, de Nível Médio de Escolaridade
— NM — G1, bem como o cargo de Assistente Executivo previsto no Grupo 2, de
Nível Médio de Escolaridade — NM/Assistente Técnico — G2, cargos constantes no
Anexo Il da Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009.
Parágrafo Unico. Os atuais ocupantes dos cargos de Assistente
Administrativo, Assistente Executivo e Assistente de (Comunicação, serão
enquadrados no cargo de Agente Administrativo, criado pelo art. 1º, da presente Lei
Complementar.
Art. 14 — Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas
Educacionais, previsto no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo —
Técnico da Educação — Nível Superior, Anexo VI.2, da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes deste cargo a serem
enquadrados no cargo de Analista de Sistemas, constante no Grupo de Nível
Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da referida Lei, tendo o vencimento e
carga horária equiparado ao do novo cargo.
Art. 15 — Ficam extintos, com a vacância, os cargos efetivos de
Agente Sanitário, previstos no Anexo Ill.1., Grupo de Nível Fundamental de
Escolaridade — NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004.

Lei Complementar.
Art. 23 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Técnico de Laboratório e Técnico em Vigilância Sanitária, previstos no Grupo
de Nível Médio de Escolaridade — NM / Técnico — Grupo 3 — G3, da Lei Municipal
nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, bem como os cargos de Técnico em
Enfermagem 40 horas, Técnico em Radiologia e Técnico em Segurança do
Trabalho, constantes no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — Técnico,
Grupo 3 — G3, Anexo Il, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 24 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Auxiliar de Docência, constante no Quadro de Cargos Efetivos, Técnico —
Administrativo/Educação, Nível Médio, Anexo VI.3 da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 25 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Eletricista, Mecânico, Pedreiro e Pintor, previstos no Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G2, Anexo IIl.2 da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente
Lei Complementar.
Art. 26 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Motorista Carteira D e Operador de Máquinas Pesadas, previsto no Grupo de
Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G3, Anexo IIl.3 da
Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da
presente Lei Complementar.
Art. 27 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Ajudante de Serviços Gerais e Cantineiro, previstos no Grupo de Nível
Elementar de Escolaridade — NE, Grupo G1, Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.348,
de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 28 — O cargo de Advogado Público, previsto no Grupo de
Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
81º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos,
para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios
previdenciários.
82º. O novo padrão remuneratório será igualmente aplicável aos
atuais servidores inativos e pensionistas, incidindo, para estes servidores inativos,
contribuição previdenciária equivalente ao realizado pelos servidores da ativa, que
deverá incidir sobre a totalidade de seus proventos de aposentadoria ou pensão.
83º. Aos advogados públicos que, preenchidos os requisitos, optem
pelo pedido de aposentadoria antes de completado o prazo de 05 (cinco) anos
constante no 81º., do presente artigo, serão aplicadas as regras do parágrafo
84º. O recebimento dos honorários devidos aos advogados
públicos não terão reflexos previdenciários e também não serão devidos aos
pensionistas beneficiários dos servidores.
Art. 29 — O cargo de Auditor de Tributos, previsto no Grupo de
Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo Il, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de
julho de 2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
$1º. A alteração do vencimento base limita a concessão da
gratificação de estímulo individual, concedida conforme artigo 75, inciso Il,
combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei nº. 3.175, de 23 de dezembro
de 2003, especificamente aos ocupantes do cargo previsto no caput, do presente
artigo, ao percentual máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento).
82º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos,
para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios
previdenciários.
Art. 30 — Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, quando no
exercício das atribuições de fiscalização tributária, na Secretaria Municipal de
Finanças, perceberão eventual gratificação de estímulo individual, concedida
conforme artigo 75, inciso Il, combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei
nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, tendo como referência o salário-base do
cargo de Auditor de Tributos, limitado ao percentual máximo de 125% (cento e vinte
e cinco por cento). ,
Parágrafo Unico. A vinculação estabelecida no caput, do presente
artigo, ocorrerá apenas para eventual cálculo de produtividade dos servidores, não
havendo qualquer alteração no vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal.
Art. 31 — Os cargos criados no Anexo IV — Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, deverão observar como requisito de investidura o nível
fundamental incompleto de escolaridade, permanecendo inalterado o vencimento
base e a carga horária.
Art. 32 — O quadro de Cargos do Grupo do Programa de Saúde da
Família, previsto na Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, com
redação alterada pela Lei Complementar n.º 41 de 29 de maio de 2013 e pela Lei
Complementar n.º 91, de 22 de março de 2022, passa a vigorar nos termos do
Anexo Il, da presente Lei Complementar.
Art. 33 — O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo 1º e acrescido
dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 27-...
I-...
81º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão, até que ele
retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
$3º-...
84º —- À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificamente descritas a seguir:
I- quadros psicóticos orgânicos;
1 - psicoses endógenas;
HI — neoplasias malignas;
IV — cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V= hanseníase;
VI - cardiopatia;
VIl - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII - espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X — insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
Xl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
Xi — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI —- diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIll - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico.
85º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 34 — O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu inciso | e acrescido dos
parágrafos 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:
“Art. 32 -...
| — alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de
decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta
lei;
$71º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para promoção, até que ele
retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
82º - À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para promoção, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificamente descritas a seguir:
|- quadros psicóticos orgânicos;
1 - psicoses endógenas;
W1l — neoplasias malignas;
IV - cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
Vi = cardiopatia;
Vil - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIll - espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
Xl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
XI — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI - diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico.
$3º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 35 — O artigo 97, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração do inciso | e acrescido de
parágrafos 1º ao 5º, com a seguinte redação:
“Art. 97-...
1 — alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de
decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta
lei;
81º — A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção,
até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de
parecer médico oficial.
82º — A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo
anterior terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao
período de 90 (noventa) dias.
83º — O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão
ou promoção será concedido a partir da data em que o servidor
tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições
previstas neste artigo.
$4º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com
a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo,
limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei,
desde que o servidor se enquadre nas doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir:
1 = quadros psicóticos orgânicos;
1 — psicoses endógenas;
Wl — neoplasias malignas;
IV - cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia;
Vil — pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII — espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X — insuficiência renal crônica;
X1 — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
Xi — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19).
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico.
$5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 36 — O artigo 80, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de
dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do inciso V é Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
“Art. 80-....
V- Adicional por Atividade Especial.
Parágrafo único. Os adicionais previstos nos incisos de |, Il e V
poderão ser regulamentados por Decreto, se necessário.”
Art. 37 — O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 51, de 30 de maio
de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
I-...
Suas
$10. O disposto nos parágrafos do presente artigo, referente
exclusivamente à forma do cumprimento da jornada de trabalho,
aplica-se também aos médicos especialistas lotados na
Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde,
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo ser
estimado, pela aludida Secretaria Municipal, um número
determinado de atendimentos que represente a respectiva jornada
do servidor.”
Art. 38 — Fica alterado, para 45% (quarenta e cinco por cento), o
percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 1º-A, da Lei
Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal
nº. 3.662, de 25 de outubro de 2006.
Art. 39 — Fica alterado, para 30% (trinta por cento), o percentual
do adicional por atividade especial, previsto no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4.385,
de 19 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.499, de 04 de
abril de 2012.
Art. 40 — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em
conformidade com a art. 9º-H, da Lei Federal nº 11.350, de 2006 e Lei Federal nº
13.708, de 2018, a auxiliar o custeio de transporte e locomoção dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, quando no efetivo exercício das atribuições e
competências inerentes às suas atividades profissionais.
81º. O auxílio de que trata o caput, do presente artigo, será
calculado sobre o vencimento base do cargo e pago mensalmente aos ACS, da
zona rural, na forma de indenização à utilização dos veículos e/ou meios de
locomoções próprios quando no efetivo exercício das atribuições das suas
atividades profissionais, no valor total de 12,5% (doze e meio) por cento, sobre o
vencimento base.
82º. Só haverá indenização da ajuda de custo mensal no período
de efetivo trabalho, sendo pago apenas aos servidores que efetivamente
justificarem a utilização dos seus veículos e/ou meios de locomoções próprios.
83º. Na ocorrência de afastamento das atividades por motivo de
licença para tratamento de saúde, a indenização será proporcional ao período
efetivamente trabalhado pelo servidor.
84º. Durante o período de férias não haverá incidência da
indenização.
85º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo
aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão do ACS.
86. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante
Decreto, a regulamentar os critérios e requisitos para concessão da ajuda de custo
prevista no presente artigo.
Art. 41 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar,
juntos aos órgãos de controle externo, através de Termo de Ajustamento de Gestão
— TAG ou Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, a regularização funcional dos
servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, Agente
Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, admitidos
por processo seletivo público, após o advento da Emenda Constitucional nº. 51 de
2006, e que atendam aos requisitos da Lei Federal nº. 11.350, de 2006, para que
os referidos servidores permaneçam no regime estatutário e vinculados ao regime
geral de previdência social.
Art. 42 — As atribuições dos cargos alterados, ampliados ou
criados passam a vigorar nos termos do disposto no Anexo |, da presente Lei.
Art. 43 — Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos que
terão ampliação da carga horária na presente Lei, que estiverem afastados para
tratamento de saúde ou licença sem vencimentos, exercerem a opção de
permanecer na atual carga horária quando retornarem ao efetivo exercício de suas
funções, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis de seu efetivo retorno.
Art. 44 — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 45 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 46 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, excetuando as alterações referentes aos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,
11,12 e 13, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.11.22 23:46:34-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
ENVIADA
Lol é loshoio
(q 2023"
foca 7 Ai? ormando e
cio a Afroraçeão
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ANças, OSGAMENTO, a
“TOMADA DE ConTAS
Tas CE 23
Município de Montes Claros-MG
E PROCURADORIA-GERAL
JE;
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083, N.º
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma
estruturação administrativa nos regimes jurídicos e organização funcional do
quadro de servidores do Município de Montes Claros, levando em consideração o
substancial aumento da demanda de obras e serviços públicos nas diversas áreas
de atendimento à população, especialmente para garantir a continuidade,
qualidade e eficiência do serviço.
Além disso, vale mencionar que a alteração legal tem como
objetivo adequar a legislação municipal para a possibilitar a realização de
concursos públicos, dando um passo significativo no sentido da seleção de novos
servidores municipais estáveis, bem como de atender algumas demandas
apresentadas pelos servidores municipais, que foram consideradas legítimas pelo
Poder Executivo.
Dentre as alterações previstas na proposta, é importante realçar a
necessidade de corrigir uma injustiça com os servidores públicos municipais,
afetados no momento de maior vulnerabilidade da vida, quando acometidos por
problemas de saúde, mediante a alteração da regra de contagem de tempo para
concessão de benefícios estatutários, para garantir que não haja perda do tempo
de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de sua saúde.
Ademais, também é objeto da presente proposição a criação de
cargos de médico para melhor atender a rede pública de saúde, bem como a
criação, alteração e ampliação de cargos da educação municipal, notadamente a
adequação remuneratória dos professores ao piso nacional.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.11.22 23:47:21-03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
FE! CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 QUE
“Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de
cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de
o de 20, Lei Cs 2» E! de 28 de de 28 o
bro de 2925, Lei Cs ar 51, dé 30 as 20 ê
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Providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração, ampliação, extinção €
declaração de vacância de cargos de provimento efetivo junto à estrutura do Poder
Tama trisro .3354 E :
DXCUutivo iiulicipai.
A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem
como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal.
O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a
capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações
pretendidas.
ivau DE v
iu ii
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal
e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
O sumo
O ARAAO qnron
VALA DI IVAI SUIT
RUA URBINO VIANA, 500 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39 400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA 34 12023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº. 20 de 21 de Novembro de
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º — Os cargos de Auxiliar de Docência, Auxiliar de Secretaria de Educação Básica —
NME e Inspetor de Alunos previstos no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21,
de 29 de outubro de 2009 e Monitor de Informática, previsto no Anexo Il, Grupo de Nível
Médio de Escolaridade — NM — Grupo 1 — Gf, da Lei Complementar nº. 21, de 20 de
outubro de 2009, passam, a ter o vencimento base de R$ 1.815,95 (um mil, oitocentos e
quinze reais e noventa e cinco centavos).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 23 de Novembro de 2023.
DANIEL DIAS AR ad '
(VEREDOR PcdoB) 23.1 M...é 20%
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1-1
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver. danieldias(QQmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(GQgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração,
ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento
efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003,
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de
2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras
providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a redação do art. 6º do
projeto em comento para acrescentar o cargo de Monitor de Informática.
A alteração pretendida se mostra ilegal, isto porque, ao
acrescentar uma nova categoria, inclusive especificando os vencimentos, há
um aumento de despesa no projeto, o que contraria o Parágrafo Único do
art. 51 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA 35 1/2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº. 20 de 21 de Novembro de
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º — Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de Docência, Auxiliar de Secretaria
de Educação Básica — NME e Inspetor de Alunos, previstos no Anexo VI.3 — Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009 e Monitor de Informática, previsto no
Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM — Grupo 1 — Gf1, da Lei
Complementar nº. 21, de 20 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40
horas semanais, com vencimento base de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte
reais).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 23 de Novembro de 2023.
fas
DANIEL DIAS x
(VEREDOR PcdoB) 23 "NU vot3
16h9*
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 1-1
(CAPIARA MunicIPAL DE MONTES CLAROS ]
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E As 2027 |
|
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração,
ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento
efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003,
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de
2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras
providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a redação do art. 6º do
projeto em comento para acrescentar o cargo de Monitor de Informática,
bem como, alterar o valor dos vencimentos dos cargos ali descritos.
A alteração pretendida se mostra ilegal, isto porque, ao
acrescentar uma nova categoria e aumentando os vencimentos das demais,
há um aumento de despesa no projeto, o que contraria o Parágrafo Único
do art. 51 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023.
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
be erpra gu be nadar gi
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA ADITIVA
Suprime o $4º do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº. 20, de 21 de novembro de 2023.
Art. -[..]
$4-O-servidor-que fizera opção —per-perm anecer com-a-ecarga-horária-então existente —manterá
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração,
ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento
efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003,
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de
2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras
providências.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel
Veloso.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa suprimir o 84º do art. 11 do
projeto de lei complementar em comento.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou vício na alteração
pretendida.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 4 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Emundo. m: 31/2023
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
omisso 5 4 E à
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
pu ef , VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
Les EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº.
e 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA ADITIVA
Altera os $81º e 4º do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº. 20, de 21 de novembro de 2023.
Art. 11 -[...]
$1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput. do presente artigo,
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput.
através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável. a ser apresentada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão. até 31/12/2023.
[...]
$4º. O vencimento base indicado no caput respeitará os reajustes do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério.
x ra de Fátima Pi 7
24 ll 20%3 Vereadora - PT = que
16h30 a
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de
vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23
de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de
dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras
providências.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
A emenda em comento visa alterar a redação dos parágrafos 1º e 4º do
art. 11 do projeto de lei complementar em comento.
A alteração do $1º visa instituir que todos os servidores descritos no
caput do artigo tenham o vencimento descrito no mencionado caput.
Uma vez que não há a informação, no projeto, do atual vencimento dos
mencionados servidores, não há como se fazer a análise se a alteração pretendida
promoverá ou não aumento de despesa, restando, assim, neste momento e com as
informações que esta Assessoria possui, prejudicada a análise da referida emenda.
Quanto à alteração do $ 4º, esta tem como objetivo promover a
garantia do reajuste dados ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério.
Considerando que a emenda é única e restando prejudicada a primeira
alteração, resta prejudicada a análise de todo o restante.
Assim, somos de parecer que a análise da emenda resta prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023.
EN
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Loo Êsmunda. m: 37/2023
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
76) AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
14
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
É jo A EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. S1 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Suprime o $4º do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº. 20, de 21 de novembro de 2023.
Art. 6º - [...]
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração,
ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento
efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003,
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de
2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras
providências.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel
Veloso.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa suprimir o $4º do art. 6º do
projeto de lei complementar em comento.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou vício na alteração
pretendida.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
aa Ámunda m 39/2023
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA AO PROJETO DE LEI
» COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO
( DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
L ee AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
A EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 51 DE 30 DE
AIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA ADITIVA ES COM 7 NE
Altera o $1º do art. 6º do ; ei Complementar nº. 20 de 21 de novembro de 2023.
Art. 6º - [...]
$1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo,
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput.
através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável. a ser apresentada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
Vereadora - PT
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de
vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174,
de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de
23 de dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e
dá outras providências.”, de autoria da Vereadora lara de Fátima Pimentel
Veloso.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a redação do $ 1º do art. 6º do
projeto de lei complementar em comento.
A alteração do $1º visa instituir que todos os servidores descritos
no caput do artigo tenham o vencimento descrito no mencionado caput.
Uma vez que não há a informação, no projeto, do atual
vencimento dos mencionados servidores, não há como se fazer a análise se a
alteração pretendida promoverá ou não aumento de despesa, restando, assim,
neste momento e com as informações que esta Assessoria possui, prejudicada a
análise da referida emenda.
Assim, somos de parecer que a análise da emenda resta
prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 20/2023, que:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30
DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover
adequações na redação da aludida proposição, bem como nos documentos que a
acompanham.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:41:55-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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