| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Flash 10.492. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.492 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados Autoria: Executivo Municipal Data: 23/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo; altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 60 Número de folhas: 37 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO UNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE 03, Nº. 3.176, DE 23 DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE 1- 2 Entrada dia - 23/1 1/2023 mari pgs, ca dr A e Justiça. 4 E TT 5- 6 - Za fg ps ss ço 0 = Du. 9- 10 - estas Municípi Mon laros - M E Procuradoria-Geral mena PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. = DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ENS EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE 4 ) ) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam criados 1000 (mil) cargos de Agente Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento base de R$ 1.815,95 (um mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), que serão inseridos no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. Art. 2º — Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Agente Administrativo da Saúde - ESF, com vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, que serão inseridos no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. Art. 3º — Ficam criados 30 (trinta) cargos de Educador Social e 100 (cem) cargos de Orientador Social, com requisito de investidura de nível médio de ensino, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que serão inseridos no Anexo V, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. Art. 4º — Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico Clínico, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 10.072,65 (dez mil, setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), que serão inseridos no Anexo V, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 41, de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91, de 22 de março de 2022. Art. 5º — Ficam criados 170 (cento e setenta) cargos de Médico Plantonista, sendo destes 50 (cinquenta) cargos de Médico Pediatra, com vencimento base no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), e 120 (cento e vinte) cargos de Médico Clínico, com vencimento base no valor de R$ 2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais), todos com carga horária mínima a ser cumprida de 24 (vinte e quatro) horas mensais, em período normal, que serão inseridos no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. 81º. A carga horária mínima poderá ser cumprida através da jornada de 06 ou 12 horas e, após o extrapolamento da mesma, a critério administrativo, poderá ser exercida, por remuneração por hora, da seguinte forma: | - Médico Pediatria — período especial, apurado entre sexta feira a partir 18:00 horas a segunda feira até as 07:00 horas ou em feriados, com valor da hora plantão de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais); H — Médico Pediatria — período normal, apurado entre segunda feira a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora plantão de R$ 117,00 (cento e dezessete reais); Hi — Médico Clínico — período especial, apurado a partir das 18:00 horas de um dia até as 07:00 horas do dia seguinte, com valor da hora plantão de R$ 109,00 (cento e nove reais); Ill — Médico Clínico — período normal, apurado entre segunda feira a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora plantão de R$ 92,00 (noventa e dois reais). 82º. Na ausência do médico especialista, poderão ser contratados, temporariamente, médicos sem titulação específica na respectiva área. Art. 6º — Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de Docência e Auxiliar de Secretaria de Educação Básica — NME, previstos no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$ 1.923,16 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento. Art. 7º - O cargo de Supervisor Pedagógico da Educação - SPE, constante no Quadro de Escola, VI.1 — Cargo de Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passa a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo previsto no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento. Art. 8º. Altera a carga horária dos cargos de Administrador, Administrador Público, Analista de Sistemas, Arquiteto, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho, previstos no Anexo |, Grupo de Nível Superior de Escolaridade da Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como do cargo de Administrador Hospitalar, previsto no Anexo Il, da Lei Municipal Nº 3.348, de 19 de julho de 2004, passando os referidos cargos à carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento. Art. 9º. — Altera a carga horária dos cargos de Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho, previstos no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — Nm / Técnico — Grupo 3 — G3, do Anexo Il da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, passando os referidos cargos à carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 2.656,44 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento. Art. 10 — Fica extinto o cargo de Especialista em Educação, em ambas as funções, Supervisor de Ensino e Supervisor Educacional, previsto nos artigos 105 e 106 e no Anexo |, do Quadro de Provimento Efetivo — Área Pedagogia, da Lei Municipal nº. 3.176 de 23 de dezembro de 2003. 81º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de Supervisor de Ensino, previsto no artigo 105, da Lei 3.176, de 23 de outubro de 2003, passarão a ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico da Educação - SPE, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). 82º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de Supervisor Educacional, previsto no artigo 106, da Lei 3.176, de 23 de outubro de 2003, passarão a ocupar o cargo de Analista de Educação, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). 83º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo e funções previstos no caput do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023. 84º, A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 85º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 86º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento. Art. 11 — Os cargos de PEB | — Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais e PEB Il - Professor de Educação Básica dos Anos Finais do Ensino Fundamental, previstos no Anexo VI.1, Quadro de Escola — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), constantes na Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos). 81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento. Art. 12 — Ficam extintos todos os cargos de Fração, previstos no Anexo Vl. 1 — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes destes cargos a integrarem os respectivos cargos com a carga horária completa de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos). $1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023. 82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no presente artigo. 83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento. Art. 13 — Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo e Assistente de Comunicação, previstos no Grupo 1, de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1, bem como o cargo de Assistente Executivo previsto no Grupo 2, de Nível Médio de Escolaridade — NM/Assistente Técnico — G2, cargos constantes no Anexo Il da Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009. Parágrafo Unico. Os atuais ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Assistente Executivo e Assistente de (Comunicação, serão enquadrados no cargo de Agente Administrativo, criado pelo art. 1º, da presente Lei Complementar. Art. 14 — Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas Educacionais, previsto no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico da Educação — Nível Superior, Anexo VI.2, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes deste cargo a serem enquadrados no cargo de Analista de Sistemas, constante no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da referida Lei, tendo o vencimento e carga horária equiparado ao do novo cargo. Art. 15 — Ficam extintos, com a vacância, os cargos efetivos de Agente Sanitário, previstos no Anexo Ill.1., Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004. Lei Complementar. Art. 23 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de Técnico de Laboratório e Técnico em Vigilância Sanitária, previstos no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM / Técnico — Grupo 3 — G3, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, bem como os cargos de Técnico em Enfermagem 40 horas, Técnico em Radiologia e Técnico em Segurança do Trabalho, constantes no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — Técnico, Grupo 3 — G3, Anexo Il, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009. Art. 24 — Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de Auxiliar de Docência, constante no Quadro de Cargos Efetivos, Técnico — Administrativo/Educação, Nível Médio, Anexo VI.3 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 25 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de Eletricista, Mecânico, Pedreiro e Pintor, previstos no Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G2, Anexo IIl.2 da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 26 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de Motorista Carteira D e Operador de Máquinas Pesadas, previsto no Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G3, Anexo IIl.3 da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 27 — Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de Ajudante de Serviços Gerais e Cantineiro, previstos no Grupo de Nível Elementar de Escolaridade — NE, Grupo G1, Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 28 — O cargo de Advogado Público, previsto no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). 81º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. 82º. O novo padrão remuneratório será igualmente aplicável aos atuais servidores inativos e pensionistas, incidindo, para estes servidores inativos, contribuição previdenciária equivalente ao realizado pelos servidores da ativa, que deverá incidir sobre a totalidade de seus proventos de aposentadoria ou pensão. 83º. Aos advogados públicos que, preenchidos os requisitos, optem pelo pedido de aposentadoria antes de completado o prazo de 05 (cinco) anos constante no 81º., do presente artigo, serão aplicadas as regras do parágrafo 84º. O recebimento dos honorários devidos aos advogados públicos não terão reflexos previdenciários e também não serão devidos aos pensionistas beneficiários dos servidores. Art. 29 — O cargo de Auditor de Tributos, previsto no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo Il, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). $1º. A alteração do vencimento base limita a concessão da gratificação de estímulo individual, concedida conforme artigo 75, inciso Il, combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, especificamente aos ocupantes do cargo previsto no caput, do presente artigo, ao percentual máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento). 82º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios previdenciários. Art. 30 — Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, quando no exercício das atribuições de fiscalização tributária, na Secretaria Municipal de Finanças, perceberão eventual gratificação de estímulo individual, concedida conforme artigo 75, inciso Il, combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, tendo como referência o salário-base do cargo de Auditor de Tributos, limitado ao percentual máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento). , Parágrafo Unico. A vinculação estabelecida no caput, do presente artigo, ocorrerá apenas para eventual cálculo de produtividade dos servidores, não havendo qualquer alteração no vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal. Art. 31 — Os cargos criados no Anexo IV — Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, deverão observar como requisito de investidura o nível fundamental incompleto de escolaridade, permanecendo inalterado o vencimento base e a carga horária. Art. 32 — O quadro de Cargos do Grupo do Programa de Saúde da Família, previsto na Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 41 de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91, de 22 de março de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Il, da presente Lei Complementar. Art. 33 — O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo 1º e acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: “Art. 27-... I-... 81º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a suspensão da contagem de tempo para progressão, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico oficial. $3º-... 84º —- À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem de tempo para progressão, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir: I- quadros psicóticos orgânicos; 1 - psicoses endógenas; HI — neoplasias malignas; IV — cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público; V= hanseníase; VI - cardiopatia; VIl - pênfigo foliáceo ou vulgar; VIII - espondiloartrose anquilosante; IX — osteíte deformante (doença de Paget); X — insuficiência renal crônica; XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids; Xl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos central; Xi — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; XIV — lúpus sistêmico; XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; XVI —- diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis; XVII — artrite reumatoide; XVIll - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2 (COVID-19); XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya, dengue ou Zika Vírus; XX — Procedimento cirúrgico. 85º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Art. 34 — O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu inciso | e acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações: “Art. 32 -... | — alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, dentro do período de decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta lei; $71º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a suspensão da contagem de tempo para promoção, até que ele retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico oficial. 82º - À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem de tempo para promoção, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir: |- quadros psicóticos orgânicos; 1 - psicoses endógenas; W1l — neoplasias malignas; IV - cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público; V- hanseníase; Vi = cardiopatia; Vil - pênfigo foliáceo ou vulgar; VIll - espondiloartrose anquilosante; IX — osteíte deformante (doença de Paget); X-— insuficiência renal crônica; XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids; Xl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos central; XI — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; XIV — lúpus sistêmico; XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; XVI - diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis; XVII — artrite reumatoide; XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2 (COVID-19); XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya, dengue ou Zika Vírus; XX — Procedimento cirúrgico. $3º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Art. 35 — O artigo 97, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração do inciso | e acrescido de parágrafos 1º ao 5º, com a seguinte redação: “Art. 97-... 1 — alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, dentro do período de decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta lei; 81º — A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico oficial. 82º — A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo anterior terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao período de 90 (noventa) dias. 83º — O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão ou promoção será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo. $4º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir: 1 = quadros psicóticos orgânicos; 1 — psicoses endógenas; Wl — neoplasias malignas; IV - cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público; V- hanseníase; VI - cardiopatia; Vil — pênfigo foliáceo ou vulgar; VIII — espondiloartrose anquilosante; IX — osteíte deformante (doença de Paget); X — insuficiência renal crônica; X1 — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids; XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos central; Xi — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; XIV — lúpus sistêmico; XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis; XVII — artrite reumatoide; XVIII - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2 (COVID-19). XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya, dengue ou Zika Vírus; XX — Procedimento cirúrgico. $5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Art. 36 — O artigo 80, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do inciso V é Parágrafo Único, com a seguinte redação: “Art. 80-.... V- Adicional por Atividade Especial. Parágrafo único. Os adicionais previstos nos incisos de |, Il e V poderão ser regulamentados por Decreto, se necessário.” Art. 37 — O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 51, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação: “Art. 1º-... I-... Suas $10. O disposto nos parágrafos do presente artigo, referente exclusivamente à forma do cumprimento da jornada de trabalho, aplica-se também aos médicos especialistas lotados na Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo ser estimado, pela aludida Secretaria Municipal, um número determinado de atendimentos que represente a respectiva jornada do servidor.” Art. 38 — Fica alterado, para 45% (quarenta e cinco por cento), o percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 1º-A, da Lei Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº. 3.662, de 25 de outubro de 2006. Art. 39 — Fica alterado, para 30% (trinta por cento), o percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4.385, de 19 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.499, de 04 de abril de 2012. Art. 40 — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em conformidade com a art. 9º-H, da Lei Federal nº 11.350, de 2006 e Lei Federal nº 13.708, de 2018, a auxiliar o custeio de transporte e locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, quando no efetivo exercício das atribuições e competências inerentes às suas atividades profissionais. 81º. O auxílio de que trata o caput, do presente artigo, será calculado sobre o vencimento base do cargo e pago mensalmente aos ACS, da zona rural, na forma de indenização à utilização dos veículos e/ou meios de locomoções próprios quando no efetivo exercício das atribuições das suas atividades profissionais, no valor total de 12,5% (doze e meio) por cento, sobre o vencimento base. 82º. Só haverá indenização da ajuda de custo mensal no período de efetivo trabalho, sendo pago apenas aos servidores que efetivamente justificarem a utilização dos seus veículos e/ou meios de locomoções próprios. 83º. Na ocorrência de afastamento das atividades por motivo de licença para tratamento de saúde, a indenização será proporcional ao período efetivamente trabalhado pelo servidor. 84º. Durante o período de férias não haverá incidência da indenização. 85º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão do ACS. 86. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os critérios e requisitos para concessão da ajuda de custo prevista no presente artigo. Art. 41 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar, juntos aos órgãos de controle externo, através de Termo de Ajustamento de Gestão — TAG ou Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, a regularização funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, admitidos por processo seletivo público, após o advento da Emenda Constitucional nº. 51 de 2006, e que atendam aos requisitos da Lei Federal nº. 11.350, de 2006, para que os referidos servidores permaneçam no regime estatutário e vinculados ao regime geral de previdência social. Art. 42 — As atribuições dos cargos alterados, ampliados ou criados passam a vigorar nos termos do disposto no Anexo |, da presente Lei. Art. 43 — Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos que terão ampliação da carga horária na presente Lei, que estiverem afastados para tratamento de saúde ou licença sem vencimentos, exercerem a opção de permanecer na atual carga horária quando retornarem ao efetivo exercício de suas funções, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis de seu efetivo retorno. Art. 44 — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 45 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 46 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, excetuando as alterações referentes aos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11,12 e 13, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.11.22 23:46:34-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral ENVIADA Lol é loshoio (q 2023" foca 7 Ai? ormando e cio a Afroraçeão d nel eb de ud ANças, OSGAMENTO, a “TOMADA DE ConTAS Tas CE 23 Município de Montes Claros-MG E PROCURADORIA-GERAL JE; Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20083, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma estruturação administrativa nos regimes jurídicos e organização funcional do quadro de servidores do Município de Montes Claros, levando em consideração o substancial aumento da demanda de obras e serviços públicos nas diversas áreas de atendimento à população, especialmente para garantir a continuidade, qualidade e eficiência do serviço. Além disso, vale mencionar que a alteração legal tem como objetivo adequar a legislação municipal para a possibilitar a realização de concursos públicos, dando um passo significativo no sentido da seleção de novos servidores municipais estáveis, bem como de atender algumas demandas apresentadas pelos servidores municipais, que foram consideradas legítimas pelo Poder Executivo. Dentre as alterações previstas na proposta, é importante realçar a necessidade de corrigir uma injustiça com os servidores públicos municipais, afetados no momento de maior vulnerabilidade da vida, quando acometidos por problemas de saúde, mediante a alteração da regra de contagem de tempo para concessão de benefícios estatutários, para garantir que não haja perda do tempo de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de sua saúde. Ademais, também é objeto da presente proposição a criação de cargos de médico para melhor atender a rede pública de saúde, bem como a criação, alteração e ampliação de cargos da educação municipal, notadamente a adequação remuneratória dos professores ao piso nacional. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.11.22 23:47:21-03'00' HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros FE! CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 QUE “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de o de 20, Lei Cs 2» E! de 28 de de 28 o bro de 2925, Lei Cs ar 51, dé 30 as 20 ê as tra uol .a sa A EH EL “ pr Sm g e Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração, ampliação, extinção € declaração de vacância de cargos de provimento efetivo junto à estrutura do Poder Tama trisro .3354 E : DXCUutivo iiulicipai. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal. O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações pretendidas. ivau DE v iu ii projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo O sumo O ARAAO qnron VALA DI IVAI SUIT RUA URBINO VIANA, 500 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39 400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS EMENDA MODIFICATIVA 34 12023 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº. 20 de 21 de Novembro de 2023, que passara a vigorar com a seguinte redação. Art. 6º — Os cargos de Auxiliar de Docência, Auxiliar de Secretaria de Educação Básica — NME e Inspetor de Alunos previstos no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009 e Monitor de Informática, previsto no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — Grupo 1 — Gf, da Lei Complementar nº. 21, de 20 de outubro de 2009, passam, a ter o vencimento base de R$ 1.815,95 (um mil, oitocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 23 de Novembro de 2023. DANIEL DIAS AR ad ' (VEREDOR PcdoB) 23.1 M...é 20% 16nyS. 1-1 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros — MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver. danieldias(QQmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(GQgmail.com 29-K veremos verem erraram romero cerpeno cmmpary-mem urmemana rena vrnenet eme tar, (Cám: ARA MUNIC! PAL DE MONTES CLAROS ; | À nais ISSÃO DELE ECLACEL | SCE TEA RE span a “DE 20.43 Ai da TEL E $ a a cala é o EE + ns CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a redação do art. 6º do projeto em comento para acrescentar o cargo de Monitor de Informática. A alteração pretendida se mostra ilegal, isto porque, ao acrescentar uma nova categoria, inclusive especificando os vencimentos, há um aumento de despesa no projeto, o que contraria o Parágrafo Único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal. Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS EMENDA MODIFICATIVA 35 1/2023 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº. 20 de 21 de Novembro de 2023, que passara a vigorar com a seguinte redação. Art. 6º — Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de Docência, Auxiliar de Secretaria de Educação Básica — NME e Inspetor de Alunos, previstos no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009 e Monitor de Informática, previsto no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM — Grupo 1 — Gf1, da Lei Complementar nº. 21, de 20 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 23 de Novembro de 2023. fas DANIEL DIAS x (VEREDOR PcdoB) 23 "NU vot3 16h9* Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com 1-1 (CAPIARA MunicIPAL DE MONTES CLAROS ] ) pap ELES IC AGA | E As 2027 | | PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a redação do art. 6º do projeto em comento para acrescentar o cargo de Monitor de Informática, bem como, alterar o valor dos vencimentos dos cargos ali descritos. A alteração pretendida se mostra ilegal, isto porque, ao acrescentar uma nova categoria e aumentando os vencimentos das demais, há um aumento de despesa no projeto, o que contraria o Parágrafo Único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal. Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023. LUCIANO BARBOSA BRAGA Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 be erpra gu be nadar gi RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 51 DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA ADITIVA Suprime o $4º do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº. 20, de 21 de novembro de 2023. Art. -[..] $4-O-servidor-que fizera opção —per-perm anecer com-a-ecarga-horária-então existente —manterá ah H 7013 16430 KRBatouina - Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG 23-u re ee ee re q e pChtanta MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) ia e MISSÃO DE LEGELMÇIO | E RETA. | fem Do aa DE RA y PRESIDENTE ii aii, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa suprimir o 84º do art. 11 do projeto de lei complementar em comento. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou vício na alteração pretendida. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 4 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Emundo. m: 31/2023 Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, omisso 5 4 E à AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE pu ef , VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO Les EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. e 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 51 DE 30 DE MAIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA ADITIVA Altera os $81º e 4º do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº. 20, de 21 de novembro de 2023. Art. 11 -[...] $1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput. do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput. através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável. a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. até 31/12/2023. [...] $4º. O vencimento base indicado no caput respeitará os reajustes do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. x ra de Fátima Pi 7 24 ll 20%3 Vereadora - PT = que 16h30 a Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG meme fCESANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | em DÊ E am ErO DE 2923 É | ——remsente — PRESIDEN o arm ct cm mm er oem a coa CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a redação dos parágrafos 1º e 4º do art. 11 do projeto de lei complementar em comento. A alteração do $1º visa instituir que todos os servidores descritos no caput do artigo tenham o vencimento descrito no mencionado caput. Uma vez que não há a informação, no projeto, do atual vencimento dos mencionados servidores, não há como se fazer a análise se a alteração pretendida promoverá ou não aumento de despesa, restando, assim, neste momento e com as informações que esta Assessoria possui, prejudicada a análise da referida emenda. Quanto à alteração do $ 4º, esta tem como objetivo promover a garantia do reajuste dados ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Considerando que a emenda é única e restando prejudicada a primeira alteração, resta prejudicada a análise de todo o restante. Assim, somos de parecer que a análise da emenda resta prejudicada. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023. EN Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Loo Êsmunda. m: 37/2023 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT EMENDA ADITIVA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, 76) AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE 14 VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO É jo A EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. S1 DE 30 DE MAIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Suprime o $4º do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº. 20, de 21 de novembro de 2023. Art. 6º - [...] x quon not tendo ntel Veloso ç Vereadora - PT q oa sy Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG mtas rear erpesaimes mrguço . cms amem eme. AL DE MONTES CLAROS | PRESIDENTE ! 1 | | : | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa suprimir o $4º do art. 6º do projeto de lei complementar em comento. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou vício na alteração pretendida. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS aa Ámunda m 39/2023 Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT EMENDA AO PROJETO DE LEI » COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE NOVEMBRO ( DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, L ee AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO A EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 51 DE 30 DE AIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÕES QUISS 273 EMENDA ADITIVA ES COM 7 NE Altera o $1º do art. 6º do ; ei Complementar nº. 20 de 21 de novembro de 2023. Art. 6º - [...] $1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput. através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável. a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. Vereadora - PT ana qersavreon mrrsacso Des $ Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Fá pt DE "OE MONTES CLAROS | £ pe no [a frta a» Ea | PRES aa rr rerererrama a ret ad rar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023 que “Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003 de Lei Complementar 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a redação do $ 1º do art. 6º do projeto de lei complementar em comento. A alteração do $1º visa instituir que todos os servidores descritos no caput do artigo tenham o vencimento descrito no mencionado caput. Uma vez que não há a informação, no projeto, do atual vencimento dos mencionados servidores, não há como se fazer a análise se a alteração pretendida promoverá ou não aumento de despesa, restando, assim, neste momento e com as informações que esta Assessoria possui, prejudicada a análise da referida emenda. Assim, somos de parecer que a análise da emenda resta prejudicada. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 20/2023, que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, bem como nos documentos que a acompanham. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.04 21:41:55-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros