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materia nº 404/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 404 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.494. PROJETO DE LEI Nº 176/2023. (RETIRADO). Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e com Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.494
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Retirados de pauta, rejeitados, prejudicados, sobrestados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 176/2023. (RETIRADO). Autoriza a
desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros com a sociedade
empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e com Arlen de Paulo Santiago
Filho, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes como o
Parque Natural Municipal Milton Prates, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27.9 Posição: 62 Número de folhas: 10
A
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 176/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza a Desafetação e Permuta de Área do Município e
dáOutras Providências.
1 Entradadia -05122003
q Comissão Legislação e Justiça.
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 1%G, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE
ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada da categoria de área verde e incorporada
na dos bens dominicais, terreno com área de 3.750,00 m2 (três mil, setecentos e
cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 46.515, datada de
22/08/2019, do Cartório do Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros,
avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes
Claros, no valor de R$ 2.678.100,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil
e cem reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
Parágrafo Único. O imóvel desafetado, nos termos do caput, do
presente artigo, será substituído pela afetação na categoria de área verde do
terreno de uso institucional com área de 4.287,82 m2 (quatro mil, duzentos e
oitenta e sete metros e oitenta e dois centímetros quadrados), registrado na
matrícula nº 75.487, datada de 21/08/2017, do Cartório do Ofício do 2º Registro de
Imóveis de Montes Claros.
Art. 2º — Ficam desafetadas da categoria de bem de uso comum
do povo e incorporados na dos bens dominicais as áreas de terreno, constantes
dos incisos do presente artigo, avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de Montes Claros, no valor total de R$ 392.366,87 (trezentos
e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica:
| — área da rua Carmínio de Abreu, que limita as Quadras 05, 06 e
Rua A: Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,26m; pelo fundo
limita com a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,26m:; pela lateral
esquerda limita com o remanescente da Rua Carmínio de Abreu, na extensão de
217,34m; pela lateral direita limita com os lotes da quadra 05 com confrontações
para a Rua Camínio de Abreu, Rua A e os lotes da quadra 06 com confrontações
para a Rua Carmínio de Abreu, na extensão de 217,34m. Perfazendo uma área de
56,51m2.
Il — área da rua Carmínio de Abreu, que limita a Quadra 04: Pela
frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,26m; pelo fundo limita com a
Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,26m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua Carmínio de Abreu, na extensão de 312,20m; pela lateral
esquerda limita com os lotes da quadra 04 com confrontações para a Rua Camínio
de Abreu, na extensão de 312,20m. Perfazendo uma área de 81,17m?.
HI — área da rua Rivadávio Lucas Mendes, que limita a Quadra 04:
Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com
a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral esquerda limita
com o remanescente da Rua Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 280,40m;
pela lateral direita limita com os lotes da quadra 04 com confrontações para a Rua
Rivadávio Lucas Mendes na extensão de 280,40m. Perfazendo uma área de
67,30m?.
IV — área da rua Rivadávio Lucas Mendes, que limita a Quadra 03:
Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com
a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 272,60m; pela
lateral esquerda limita com os lotes da quadra 03 com confrontações para a Rua
Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 272,60m. Perfazendo uma área de
65,42m?.
V — área da rua Francisco Coutinho, que limita a Quadra 03: Pela
frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com a
Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral esquerda limita com
o remanescente da Rua Francisco Coutinho, na extensão de 241,38m; pela lateral
direita limita com os lotes da quadra 03 com confrontações para a Rua Francisco
Coutinho na extensão de 241,38m. Perfazendo uma área de 57,93 m?.
VI — área da rua 06 (seis) que limita com as Quadras 01, 03, 04, 05
e Rua Carmínio de Abreu, Rua Rivadávio Lucas Mendes e Rua Francisco
Coutinho: Pela frente limita com a Doutor Henrique Chaves, na extensão de 0,26m;
pelo fundo limita com a Rua Sebastião Santos, na extensão de 0,26m; pela lateral
esquerda limita com os lotes das quadras 05, 04, 03, 01, com confrontações para a
Rua 06 (seis), e Rua Carmínio de Abreu, Rua Rivadávio Lucas Mendes e Rua
Francisco Coutinho, na extensão de 276,00m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua 06 (seis), na extensão de 276,00m. Perfazendo uma área de
71,76 m?.
VII — área da rua 06 (seis) que limita com a Quadra A1 e terreno da
Êxito Construções e Incorporações Ltda.: Pela frente Limita com a Doutor Henrique
Chaves, na extensão de 0,26m; pelo fundo limita com a Rua Sebastião Santos, na
extensão de 0,26m; pela lateral direita limita com os lotes da Quadra A1, com
confrontações para a Rua 06 (seis) e terreno da Éxito Construções e Incorporações
Ltda, na extensão de 276,00m; pela lateral esquerda limita com o remanescente da
Rua 06 (seis), na extensão de 276,00m. Perfazendo uma área de 71,76 m?.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
servidão de passagem de esgotamento sanitário, em favor da sociedade
empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 11.000.558/0001-93, nos imóveis, descritos nos incisos do presente artigo:
| — terreno com área total de 386,00 m2 (trezentos e oitenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a

22,50m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 8.147.293,700m e E
619.115,600m; deste segue confrontando com PARQUE MUNICIPAL MILTON
PRATES, com azimute de 172º12'13" por uma distância de 78,92m até o vértice
P-04, de coordenadas N 8.147.215,505m e E 619.126,306m; deste segue
confrontando com PARQUE MUNICIPAL MILTON PRATES, com azimute de
172º09'17" por uma distância de 55,12m até o vértice P-05, de coordenadas N
8.147.160,899m e E 619.133,830m; deste segue confrontando BR-251 , com
azimute de 214º27'32" por uma distância de 4,46m até o vértice P-06, de
coordenadas N 8.147.157,224m e E 619.131,308m; deste segue confrontando
PARQUE MUNICIPAL MILTON PRATES, com azimute de 352º0917" por uma
distância de 58,42m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.147.215,098m e E
619.123,333m; deste segue confrontando PARQUE MUNICIPAL MILTON
PRATES, com azimute de 352º12'13" por uma distância de 79,06m até o vértice
P-08, de coordenadas N 8.147.293,431m e E 619.112,608m; deste segue
confrontando PARQUE MUNICIPAL MILTON PRATES , com azimute 357º32'39"
por uma distância de 24,84m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro de 327,04 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como
Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.”, sendo que a presente servidão de
passagem foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Montes Claros, no valor total de R$ 102.476,96 (cento e dois mil, quatrocentos
e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica.
Parágrafo Único. A concessão das servidões de passagem de
esgotamento sanitário, autorizada pelo presente artigo, será incluída como parte
integrante do acordo de que trata o artigo 4º, da presente Lei.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar,
pela forma hábil e mediante Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, os
imóveis descritos no caput, do artigo 1º e no artigo 2º, bem como as servidões de
passagem descritas no artigo 3º, da presente Lei, com a sociedade empresária
Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
11.000.558/0001-93 e com o Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, inscrito no CPF
sob o n.º 178.731.506-15, pelos imóveis descritos nos incisos do presente artigo:
| — terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e
um metros e cinco decímetros quadrados), registrado na matrícula nº 75.481,
datada de 21/08/2017, do Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes
Claros, avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Montes Claros, no valor de R$ 1.645.042,35 (um milhão, seiscentos e quarenta e
cinco mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica;
Il — terreno com área de 1.392,08 m? (um mil, trezentos e noventa e
dois metros e oito decimetros quadrados), no limite entre os bairros Augusta Mota
e Ibituruna, com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 05, de coordenadas N 8.148.491,14m e E 618.297,87m; situado no
limite do Lote 02 com a Av. Alcebíades Santos, desde segue limitando com a Av.
Alcebíades Santos com os seguintes azimutes e distâncias: 118º22'42" e de 10,00
m até o vértice 01, de coordenadas N 8.148.486,39m e E 618.306,67m; situado no
limite da Av. Alcebíades Santos com o Lote 07, desde segue limitando com o Lote
01 com os seguintes azimutes e distâncias: 208º02'06" e de 13,19 m até o vértice
04, de coordenadas N 8.148.474,74m e E 618.300,47m; situado no limite do Lote
01 com a área remanescente do Lote 02, desde segue limitando com a área
remanescente do Lote 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 333º50'21" e de
12,33 m até o vértice 06, de coordenadas N 8.148.485,81m e E 618.295,03m;
situado da área remanescente do Lote 02 e Lote 03, desde segue limitando com o
Lote 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 28º02'06" e de 6,04 m até o
vértice 05, de coordenadas N 8.148.491,14m e E 618.297,87m; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o
datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculadas no plano de projeção UTM.”, avaliado pela Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis do Município de Montes Claros, no valor de R$ 905.060,81
(novecentos e cinco mil, sessenta reais e oitenta e um centavos), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica;
HI — terreno com área de 6.553,34 m2 (seis mil, quinhentos e
cinquenta e três metros e trinta e quatro centímetros quadrados), registrado na
matrícula nº 69.670, datada de 24/05/2016, do Cartório do Ofício do 1º Registro de
Imóveis de Montes Claros, avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
do Município de Montes Claros, no valor de R$ 1.632.090,01 (um milhão,
seiscentos e trinta e dois mil, noventa reais e um centavo), conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica;
Parágrafo Único. Em virtude da diferença de avaliação dos
imóveis objeto da presente permuta, no importe de R$ 954.116,19 (novecentos e
cinquenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos), fica o
Município de Montes Claros autorizado, a seu critério, efetuar a torna em espécie
ou mediante a compensação de Tributos Municipais, porventura devidos pelos
permutantes descritos no caput, deste artigo.
Art. 5º — Como condição para a realização do acordo firmado, nos
termos da autorização constante no artigo anterior, a sociedade empresária Brown
Empreendimentos Imobiliários Ltda, deverá reconhecer, em favor do Município de
Montes Claros, a prescrição aquisitiva em relação ao imóvel com área de
158.387,96 m2 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete metros e
noventa e seis centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 69.640, datada
de 24/05/2016, do Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros,
onde encontra-se criado o Parque Natural Municipal Milton Prates.
81º. Em virtude do reconhecimento expresso da prescrição
aquisitiva do imóvel descrito no caput, do presente artigo, a sociedade empresária
Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, deverá adotar todas as providências
necessárias para registro da propriedade em favor do Município.
82º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com todas
as despesas e emolumentos necessários para instrumentalizar o registro do imóvel
descrito no caput, do presente artigo.
Art. 6º — Todas as despesas e encargos quanto à regularização da
permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos,
correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem,
também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva
escritura.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI sobre a
transferência de titularidade dos imóveis do Município descritos na presente Lei.
82º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado praticar todos os
atos necessários à constituição das servidões de passagem autorizadas pela
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 04 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente-por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:37:37-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
ii iene
sCÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE LL ELG.
+,
EMOS DEM LA Cide DE RO ZA.
PRESIDENTE
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
1a sm e
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa a permuta de área Municipal com
área pertencente à sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários
Ltda e ao Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a necessidade de
regularizar importantes áreas verdes do Município, como o Parque Natural
Municipal Milton Prates, que será efetivamente doado ao Município.
A presente proposição tem ainda como objetivo a concessão de
servidões de passagem de esgotamento sanitário em área pública, visando permitir
a ampliação de sistema público de água e esgoto e a conclusão de
empreendimento imobiliário no município, sendo que tanto a permuta quanto a
servidão somente ocorrerão acaso seja concedida a necessária autorização
legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:38:05-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município Mon Claros-M
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 08 de dezembro de 2023)
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 176/2023, que: “AUTORIZA
A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, objetivando promover adequações na redação da aludida
proposição.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.08 21:52:51-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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