| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Flash 10.495. PROJETO DE EMENDA Nº 01/2023. (RETIRADO). Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do Município). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.495 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Emendas à Lei Orgânica do Município Categoria: Não votados, rejeitados, retirados de pauta e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 03/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA Nº 01/2023. (RETIRADO). Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do Município). Controle Interno – Caixa: 04 Posição: 71 Número de folhas: 06