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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaFlash 10.495. PROJETO DE EMENDA Nº 01/2023. (RETIRADO). Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime Próprio de Previdência do Município). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.495
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Emendas à Lei Orgânica do Município
Categoria: Não votados, rejeitados, retirados de pauta e outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/10/2023 
Descrição Sumária: PROJETO DE EMENDA Nº 01/2023. (RETIRADO). 
Acrescenta o artigo 93-A à Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre 
o enquadramento dos servidores públicos, admitidos após 05/09/2023, no Regime 
Próprio de Previdência do Município).
Controle Interno – Caixa: 04 Posição: 71 Número de folhas: 06





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