| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Flash 10.496. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (MANTIDO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.496 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Vetos Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 06/06/2023 Descrição Sumária: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (MANTIDO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 59 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros VETO AUTOR: Executivo Municipal. omplementar nº 10/2023. 1 -Entradadia -06/062013 2 Comissão Especial. E A SS SED 5- 6 - Ts FD 7——— 1———>—>—W—W[W o — MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2023 INICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, por julgar o referido dispositivo inconstitucional e contrário ao interesse público, aduzindo como fundamentos de direito o seguinte: RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei Complementar de n.º 010/2023, de iniciativa do Legislativo Municipal, foi aprovado e encaminhado para sanção, através de ofício datado de 09 de maio corrente, tendo a seguinte ementa: “ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.”. O Projeto de Lei vetado tem por objeto a alteração da carga horária do cargo de Assessor Parlamentar, a qual foi, inicialmente, fixada pela Lei Complementar de n.º 89, de 2022, que: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O aludido diploma legal, em seu Anexo |, fixa expressamente a carga horária do cargo de Assessor Parlamentar, ao dispor: “Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou 40 horas, no sistema de dois tumos Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Nível Elementar ” Ocorre que, a alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar de n.º 010/2023 excluiu da norma legal a disposição sobre a carga horária efetiva dos cargos de Assessor Parlamentar, transferindo tal definição para um “ato normatizador”, de natureza diversa da legislação complementar, como se vê do disposto no art. 1º., do aludido projeto: “Art. 1º- Altera o Anexo | — Quadro de Atribuições de Cargos para constar a seguinte carga horária do Assessor Parlamentar: Assessor Parlamentar Carga Horária: Mínimo de 20 horas e máximo de 40 horas semanais, de acordo com ato normatizador.” Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS Entretanto, a análise do art. 50, da Lei Orgânica Municipal deixa claro que matérias que tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos é afeta à Lei Complementar em nosso ordenamento legal municipal: “Art.50 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de cotação das leis ordinárias. Parágrafo Único - São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I-... V — Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.” Portanto, o objeto pretendido pelo Projeto de Lei Complementar, ora vetado, contraria disposição expressa na Lei Orgânica Municipal, sendo patente sua inconstitucionalidade. Ressalto, por oportuno, que a possibilidade das especificações do cargo de Assessor Parlamentar estarem reguladas em diplomas legais diversos (Lei Complementar e Resolução) geraria grave e insuperável risco à segurança jurídica, sendo, portanto, contrário ao interesse público. Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, senão vetar o citado Projeto de Lei Complementar de nº 010/2023. Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo em comento, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores. Montes Claros, 30 de maio de 2023. mm Assinado de forma digital É q por HUMBERTO GUIMARAES Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 2 de 2 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | |A comissão 08. ESA ME. i CCC CCO RRSIOANTE ii ves ermermatrmira maem 2 = QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2023 PREVMOC conduta, dou por rescindido o contrato nº O32023, Ato contínuo, tendo em vista as previsões contratuais acerca do descumprimento de obrigações, determino a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo 34/2023, a fim de que jam apuradas as penalidades previstas em Lei e no Contrato a serem aplicadas à empresa, por ter dado causa à rescisão contratual. Finalmente, tendo em vista a importância e urgência da execução do objeto deste extinto contrato, autorizo a abertura de novo processo licitatório, a fim de que tal demanda seja atendida. Montes Claros, 12 de junho de 2023. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA DIRETOR - PRESIDENTE Dn INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTESCLAROS PORTARIA Nº 038/2023 AUTORIZA COMISSÃO PERMANENTE FORMADA. PELA PORTARIA Nº 044/2022 A PROCEDER, EM VIRTUDE DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANÁLISE DE PENSÃO POR MORTE. O Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — PREVMOC - no uso de suas atribuições legais nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de de julho de 2010, em perfeita consonância com a Lei 3.175/2003 e do Decreto Municipal nº 2.891, de 10 de janeiro de 2013; RESOLVE: Art. 1º Encaminhar à Comissão Permanente instituída pela PORTARIA Nº 044/2022, formada para conduzir processos administrativos originados de intimações realizadas pelo FISCAP - Sistema de Fiscalização dos Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, processo para análise da pensão por morte concedida aos beneliciários Maria Cleuza Ferreira Dias, (Instituidor; Jose Francisco Dias - Processo: 1090416) e Aristides Cordeiro Filho (Instituidor: Mirian Cleusa Pereira Cordeiro - Processo: 1090412), especificamente no que diz respeito ao reajuste incorreto aplicado à época da concessão do benefício. Ant, 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Montes Claros/MG, 13 de junho de 2023. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº170/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes. Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 81 c/c art. 239 do Regimento Interno da Casa, RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão Especial, abaixo relacionados, para manifestar sobre veto integral ao Projeto de Loi Complementar nº 10/2023: VER. ALDAIR FAGUNDES BRITO VER. JÚLIA APARECIDA AMARO ROCHA VIEIRA VER. ODAIR FERREIRA OLIVEIRA Art, 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros. 12 de junho de 2023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nt171/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais 8 tendo em vista o disposto nas Resoluções 9/94, 03/98, 13/2002, Leis Municipais nº3.906/08, Leis Complementares nt44/2014, 89/ 2022, 92/2022 deste Legislativo, demais legislações vigentes, RESOLVI Artigo 1º- Exonerar, a partir do dia 12 (doze) de junho de 2023, o servidor João José Oliveira de Agular, matrícula 1584-9, do cargo em comissão de recrutamento limitado, coordenador de almoxarifado, patrimônio e frotas, devendo retornar ao seu cargo de origem. Artigo 2º. Nomear a partir do dia 13 (treze) de Junho de 2023, para exercer, em comissão, o cargo de recrutamento limitado, coordenadora de almoxarifado, patrimônio e frotas, a servidora cilla Torres Pimenta, matrícula 3503-3, residente e domiciliada neste município. Artigo 3º. Por se tratar de cargo comissionado, ora nomeada será exonerada tão logo expire o mandato do vereador Presidente, previsto para 31/12/2024, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de junho de 2023, MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara win CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AVISO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº32/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº11/2023 OBJETO: Aquisição de envelopes e cartões de visita e serviços de timbragem para a Câmara Municipal de Montes Claros. APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: Dia 28/06/2023, às 09:00 (nove horas). ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: Dia 28/06/2023, às 09:10 (nove horas e dez minutos). LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Sala de Reuni da Câmara Municipal de Montes Claros — situado na Rua Urbino Viana — nº 600 — Centro - Montes Claros/MG CONSULTAS AO EDITAL: Quadro de Avisos localizado na Rua Urbino Viana — nº 600 = Centro - Montes Claros, ou pelo site: www. montesclaros.mg.leg.br. ESCLARECIMENTOS: na Sala de Compras das Bh (oito horas) às 14h (quatorze horas), de segunda exceto feriados, na Rua Urbino Viana — nº 600 - Centro - Montes Claros, pelo e-mail compras montesciaros.mq. leg.br ou ravés do telefone (38) 3690-5400 (ramais: 5453 — 5452 - 5473). Referência de tempo: Horário de Brasília/DF. REFEITURA MUNICIPAL ATADE SESSÃO Il - ABERTURA DE PROPOSTAS PROCESSO Nº, 150/2023 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 016/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA REQUALIFICAÇÃO VIÁRIA, RUA CORRÊA MACHADO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Leint 8.666/93 e demais disposições do edital. A Comissão Permanente de Licitação e Juigamento (CPL,), nomeada pelo Decreto nº 4.498 de 25 de janeiro de 2023, se reuniu às 09:30 na sala da Central de Licitações, com à Av. Cula Mangabeira, nº 211, Centro, nesta cidade do Montes Claros-MG, para continuidade da sessão * reabertura de propostas do processo acima DIÁRIO DO EXECUTIVO Identificado. O presidente da Comissão Sr. Jaheb Wagner Leite Castro, compôs a mesa. a qual Passou a contar consigo, com o Sr. Diosmar Soares. da Silva, Secretário da CPLJ, e o Sr. Gerson Batista Viana, membro da CPLJ. Dando Ínicio aos trabalhos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento apresentou o envelopa, devidamente lacrado, contendo a proposta de preços da sociedade empresária oportunamente habilitada no certame, qual seja: TECNOPAV ENGENHARIA LTDA. A referida sociedade empresária não enviou representanto para a sessão pública. O valore apresentado pela sociedade empresária toi de R$250.087,66 (duzentos e cinquenta mil e oitenta e sete reais o sessenta o sois centavos). Dessa forma, aferiu-se que o valor ofertado se encontra abaixo do valor máximo de contratação, qual seja o de R$252.624,54 (duzentos e cinquenta & dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). O Presidente desta Comissão suspendeu a sessão para análise detalhada da proposta de preço da empresa participante. A presente ata será publicada na integra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada via e-mail para todos. Os licitantes acima citados. Na trai presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos. Montes Claros, 13 de junho de 2023. COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Decreto Municipal 8/2029): Diosmar Soares da Silva Secretário Membro da CPLJ Gerson Batista Viana Membro da CPLJ Jahob Wagner Leite Castro Presidente da CPLJ —[["""""— PROCESSO Nº 017/2023 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO | MAJOR PRATES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. DECISÃO ADMINISTRATIVA INABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Em análise ao processo licitatório em epigrat o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, nes! ato representado pela Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra. Celeste Leito Fróes, por delegação de poderes na forma do Decreto o 2017, manifesta-se nos Esta municipalidade tornou público o edital da concorrência pública epigrafada, na qual a sociadade empresária CC AL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJF/MF sob o nº 18.516.923/0001-66, sediada à Rua LM, 51, Panorama Il, Montes Claros/MG, foi inabilitada para a eventual execução do objeto em razão da ausência da de registro na entidade de classe profissional e da capacidade técnica profissional, conforme preceituam os requisitos 13.1, 1.3,3,3.1.1 6 13.3.4,1 do edital, No prazo legal, a sociedade empresária apresentou recurso, alegando. apertada sintese que os atestados apresentados, Supriam os quesitos técnicos do processo. Convocado a se manifestar, o setor técnico de engenharia ratificou sua opinião acerca da inabilitação da licitante, Diante o exposto, e com esteio no parecer jurídico juntado às fls, 562, exarado da Procuradoria | do Município, de lavra do Procurador Adjunto de Consultoria, Dr. Leonardo Linhares Drumond Machado, mediante a apresentação do indo que as exigências jualificação técnica são indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, bem como cabe à Administração arbitrar acerca de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG tais exigências, o município de Montes Claros/ MG, DECIDE pola ratificação da decisão da Comissão Pormamente de Licitações, mantendo, portanto, a INABILITAÇÃO sociadade empresária licitante. Em tempo, notifica-se a interessada para tomar ciência dessa decisão. Publique-se o extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município de Montes Claros/MG para conhecimento de todos Os interessados. Montes Claros, 07 de junho de 2023. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/NG SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Celeste Leito Fi PROCESSO Nº 017/2023 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA QUADRA. ESPORTIVA DO BAIRRO MAJOR PRATES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. JULGAMENTO DE RECURSO INABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Em análise ao processo licitatório em epígrafe, o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, nesto ato representado pela Comissão Permanente de Licitação de Julgamento, nomeada pelo Decreto Municipal nº. 4.498, de 25 de janeiro de 2023, manifesta-se nos seguintes termos Esta municipalidade tornou público o edital da concorrência pública epigrafada, na qual a sociedade empresária CC AL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. inscrita no CNPJF/MF sob o nº 18.516.923/0001-66, sediada à Rua LM, 51, Panorama Il, Montes Claros/MG, foi inabilitada para a eventual execução do objeto em razão da ausência da de registro na entidade de classe profissional e da capacidade técnica profissional, conforme preceituam os requisitos 13,1, 1,3,3,3,1,1 6 13,3.4.1 do edital, No prazo legal, a sociedade empresária apresentou recurso, alegando, em apertadi sintese que os atestados apresentados, supriam os quesitos técnicos do processo. Convocado & se manifestar, o setor técnico de engenharia ratificou sua opinião acerca da inabilitação da licitante. Diante o exposto, com esteio no parecer jurídico juntado às fis. 562, exarado da Procuradoria Geral do Município, de lavra do Procurador Adjunto de Consultoria, Dr. Leonardo Linhares Drumond Machado, mediante a do recurso, e, considerando que quanto a qualificação técnica são indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, a Comissão Permanente de Licitações DECIDE manutenção e sua decisão, e remete à mesma para apreciação da autoridade superior. Em tempo, notifica-se a interessada para tomar ciência dessa decisão. Publique-se o extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município de Montes Claros/MG para conhecimento de todos Os interessados. Montes Claros, 07 de junho de 2023. COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Decreto Gerson Batista Viana Secretário Membro da CPLJ Karen Daniela Magalhães de Castro Membro da CPLJ Jaheb Wagner Leite Castro Presidente da CPLJ —eeeeeeeeee >>> Documento assinado igltatmenhe conforma MP 1º 2.200-2 de 24/08/2001, que insttui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Brasa, E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros — MG para análise. O veto em questão teve como fundamento alegada ilegalidade, isto porque a existência das especificações da carga horária do servidores afetados - pela- mencionada Lei Complementar poder ser feita por ato regulamentador causaria insegurança jurídica. No caso em tela, a existência de uma legislação que fixe o número de horas a ser trabalhada, bem como, a existência de um ato regulamentor, é utilizada tanto no Estado de Minas Gerais como em âmbito Federal O Art. 92 da Lei 869/52 de Minas Gerais, Estatuto do Servidor Público dispõe que: Art. 92 - O expediente normal das repartições públicas será estabelecido pelo Governo, em decreto, no qual a determinará o número de loras de trabalho normal para os diversos cargos e funções. Já o Governo Federal expediu o decreto 1.590/95 em regulamentação à Lei 8.112/90, justamente para regulamentar a carga horária dos cargos e funções junto ao Governo Federal. Portanto, como já dito, a existência de um ato normatizador para regulamentar a carga horária dos servidores não é uma inovação jurídica, mas sim uma realidade nas diversas esferas da Administração. Não obstante a tal fato, os argumentos apresentados também encontram respaldo na ordenação jurídica. Assim, tanto o projeto de lei complementar votado quanto o veto, apresentam sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo pienário, fugindo, portanto, da aiçada desta assessoria. É o parecer, sob censura. Montes A 07 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ss. COMISSÃO DE ESPECIAL PARECER VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 que “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022”. - RELATÓRIO: O Projeto de Lei Complementar nº 10/2023,de autoria da Mesa Diretora foi aprovado pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito Municipal, para sanção, contudo, o Chefe do Executivo, com fundamento no art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município vetou integralmente o referido projeto de lei complementar. A proposição vetada altera a carga horária do Assessor Parlamentar. Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº 170/2023, constituída pelos Vereadores Aldair Fagundes Brito — Presidente ad hoc e membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira e Odair Ferreira Oliveira, para, nos termos do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, o Executivo argumenta que a alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 excluiu da norma legal a disposição sobre a carga horária efetiva dos cargos de Assessor Parlamentar, transferindo tal definição para um “ato normatizador”, de natureza diversa da legislação complementar, sendo que o art. S0 da Lei Orgânica do Município deixa claro que matérias que tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos é afeta à Lei Complementar em nosso ordenamento legal municipal. De fato, as alterações promovidas pelo Projeto de Lei Complementar deixam em aberto a carga horária efetiva desempenhada pelo Assessor Parlamentar, dando margem para o exercício de jornadas fracionadas diversas. De acordo com o art. 50 da Lei Orgânica do Municipal, cabe a Lei Complementar regulamentar matérias relacionadas a criação de cargos, funções ou empregos públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E is COMISSÃO DE ESPECIAL Assim, a Lei Complementar deve definir a carga horária efetiva do cargo, não podendo ato normativo diverso realizar tal definição. Desse modo, entende-se que ato normatizador diverso da Lei Complementar poderia apenas dispor sobre o horário de cumprimento da jornada de trabalho previamente definida na Lei, não podendo definir, por si só, a carga horária efetiva de trabalho. Desta forma, esta Comissão entende que a fixação da carga horária em Lei Complementar faz-se necessária para assegurar a estabilidade jurídica da legislação municipal, evitando interpretações dúbias quanto a efetiva carga horária a ser desempenhada pelo cargo de Assessor Parlamentar. I- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto ao Projeto de Lei “|Complementar nº 10/2023, quando este for submetido ao Plenário. Sala das Comissões 27 de junho de 2023 Comissão Especial Presidente “ad hoc” Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512