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materia nº 4/2023

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaFlash 10.496. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (MANTIDO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.496
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Vetos
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/06/2023
Descrição Sumária: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (MANTIDO). Altera o Anexo I da Lei Complementar
nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional
da Câmara de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 59 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
AUTOR: Executivo Municipal.
omplementar nº 10/2023.
1 -Entradadia -06/062013
2 Comissão Especial.
E A SS SED
5-
6 -
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7———
1———>—>—W—W[W o —
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2023
INICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi vetar
integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, por julgar o referido
dispositivo inconstitucional e contrário ao interesse público, aduzindo como
fundamentos de direito o seguinte:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar de n.º 010/2023, de iniciativa do
Legislativo Municipal, foi aprovado e encaminhado para sanção, através de ofício
datado de 09 de maio corrente, tendo a seguinte ementa: “ALTERA O ANEXO |
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.”.
O Projeto de Lei vetado tem por objeto a alteração da carga horária
do cargo de Assessor Parlamentar, a qual foi, inicialmente, fixada pela Lei
Complementar de n.º 89, de 2022, que: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO
E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O aludido diploma legal, em seu Anexo |, fixa expressamente a
carga horária do cargo de Assessor Parlamentar, ao dispor:
“Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou
40 horas, no sistema de dois tumos
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Nível Elementar
”
Ocorre que, a alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar
de n.º 010/2023 excluiu da norma legal a disposição sobre a carga horária efetiva
dos cargos de Assessor Parlamentar, transferindo tal definição para um “ato
normatizador”, de natureza diversa da legislação complementar, como se vê do
disposto no art. 1º., do aludido projeto:
“Art. 1º- Altera o Anexo | — Quadro de Atribuições de Cargos
para constar a seguinte carga horária do Assessor Parlamentar:
Assessor Parlamentar
Carga Horária:
Mínimo de 20 horas e máximo de 40 horas semanais, de acordo
com ato normatizador.”
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Entretanto, a análise do art. 50, da Lei Orgânica Municipal deixa
claro que matérias que tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos
é afeta à Lei Complementar em nosso ordenamento legal municipal:
“Art.50 - As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de cotação das leis
ordinárias.
Parágrafo Único - São leis complementares, dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
I-...
V — Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.”
Portanto, o objeto pretendido pelo Projeto de Lei Complementar, ora
vetado, contraria disposição expressa na Lei Orgânica Municipal, sendo patente sua
inconstitucionalidade.
Ressalto, por oportuno, que a possibilidade das especificações do
cargo de Assessor Parlamentar estarem reguladas em diplomas legais diversos (Lei
Complementar e Resolução) geraria grave e insuperável risco à segurança jurídica,
sendo, portanto, contrário ao interesse público.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, senão vetar o citado
Projeto de Lei Complementar de nº 010/2023.
Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o
dispositivo em comento, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores.
Montes Claros, 30 de maio de 2023.
mm Assinado de forma digital
É q por HUMBERTO GUIMARAES
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
|A comissão 08. ESA ME.
i CCC CCO RRSIOANTE ii
ves ermermatrmira maem
2 = QUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2023
PREVMOC
conduta, dou por rescindido o contrato nº
O32023,
Ato contínuo, tendo em vista as previsões
contratuais acerca do descumprimento de
obrigações, determino a continuidade dos
trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo 34/2023, a fim de que jam
apuradas as penalidades previstas em Lei e no
Contrato a serem aplicadas à empresa, por ter
dado causa à rescisão contratual.
Finalmente, tendo em vista a importância e
urgência da execução do objeto deste extinto
contrato, autorizo a abertura de novo processo
licitatório, a fim de que tal demanda seja atendida.
Montes Claros, 12 de junho de 2023.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
DIRETOR - PRESIDENTE
Dn
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTESCLAROS
PORTARIA Nº 038/2023
AUTORIZA COMISSÃO PERMANENTE FORMADA.
PELA PORTARIA Nº 044/2022 A PROCEDER, EM
VIRTUDE DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, ANÁLISE DE PENSÃO POR MORTE.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG —
PREVMOC - no uso de suas atribuições legais
nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de
de julho de 2010, em perfeita consonância com a
Lei 3.175/2003 e do Decreto Municipal nº 2.891,
de 10 de janeiro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º Encaminhar à Comissão Permanente
instituída pela PORTARIA Nº 044/2022, formada
para conduzir processos administrativos originados
de intimações realizadas pelo FISCAP - Sistema
de Fiscalização dos Atos de Pessoal do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG,
processo para análise da pensão por morte
concedida aos beneliciários Maria
Cleuza Ferreira Dias, (Instituidor; Jose Francisco
Dias - Processo: 1090416) e Aristides Cordeiro
Filho (Instituidor: Mirian Cleusa Pereira Cordeiro
- Processo: 1090412), especificamente no que
diz respeito ao reajuste incorreto aplicado à época
da concessão do benefício.
Ant, 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação,
Montes Claros/MG, 13 de junho de 2023.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº170/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes.
Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, e
em conformidade com o art. 81 c/c art. 239 do
Regimento Interno da Casa, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da
Comissão Especial, abaixo relacionados, para
manifestar sobre veto integral ao Projeto de Loi
Complementar nº 10/2023:
VER. ALDAIR FAGUNDES BRITO
VER. JÚLIA APARECIDA AMARO ROCHA
VIEIRA
VER. ODAIR FERREIRA OLIVEIRA
Art, 2º. A presente Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros. 12 de
junho de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nt171/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais
8 tendo em vista o disposto nas Resoluções
9/94, 03/98, 13/2002, Leis Municipais
nº3.906/08, Leis Complementares nt44/2014, 89/
2022, 92/2022 deste Legislativo, demais
legislações vigentes, RESOLVI
Artigo 1º- Exonerar, a partir do dia 12 (doze) de
junho de 2023, o servidor João José Oliveira
de Agular, matrícula 1584-9, do cargo em
comissão de recrutamento limitado, coordenador
de almoxarifado, patrimônio e frotas, devendo
retornar ao seu cargo de origem.
Artigo 2º. Nomear a partir do dia 13 (treze) de
Junho de 2023, para exercer, em comissão, o
cargo de recrutamento limitado, coordenadora
de almoxarifado, patrimônio e frotas, a servidora
cilla Torres Pimenta, matrícula
3503-3, residente e domiciliada neste município.
Artigo 3º. Por se tratar de cargo comissionado,
ora nomeada será exonerada tão logo expire o
mandato do vereador Presidente, previsto para
31/12/2024, ou a qualquer tempo, por ato da
Presidência deste Legislativo.
Artigo 4º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de
junho de 2023,
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AVISO DE EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº32/2023 -
PREGÃO PRESENCIAL Nº11/2023
OBJETO: Aquisição de envelopes e cartões de
visita e serviços de timbragem para a Câmara
Municipal de Montes Claros. APRESENTAÇÃO
PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
Dia 28/06/2023, às 09:00 (nove horas).
ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO
PRESENCIAL: Dia 28/06/2023, às 09:10 (nove
horas e dez minutos). LOCAL PARA
REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Sala de Reuni
da Câmara Municipal de Montes Claros — situado
na Rua Urbino Viana — nº 600 — Centro - Montes
Claros/MG CONSULTAS AO EDITAL: Quadro de
Avisos localizado na Rua Urbino Viana — nº 600
= Centro - Montes Claros, ou pelo site:
www. montesclaros.mg.leg.br.
ESCLARECIMENTOS: na Sala de Compras das
Bh (oito horas) às 14h (quatorze horas), de
segunda exceto feriados, na Rua
Urbino Viana — nº 600 - Centro - Montes Claros,
pelo e-mail compras montesciaros.mq. leg.br ou
ravés do telefone (38) 3690-5400 (ramais: 5453
— 5452 - 5473). Referência de tempo: Horário
de Brasília/DF.
REFEITURA MUNICIPAL
ATADE SESSÃO Il - ABERTURA DE
PROPOSTAS
PROCESSO Nº, 150/2023
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 016/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PARA
REQUALIFICAÇÃO VIÁRIA, RUA CORRÊA
MACHADO, COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS/MG.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Leint
8.666/93 e demais disposições do edital.
A Comissão Permanente de Licitação e Juigamento
(CPL,), nomeada pelo Decreto nº 4.498 de 25 de
janeiro de 2023, se reuniu às 09:30 na sala da
Central de Licitações, com à Av. Cula
Mangabeira, nº 211, Centro, nesta cidade do
Montes Claros-MG, para continuidade da sessão
* reabertura de propostas do processo acima
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Identificado. O presidente da Comissão Sr. Jaheb
Wagner Leite Castro, compôs a mesa. a qual
Passou a contar consigo, com o Sr. Diosmar Soares.
da Silva, Secretário da CPLJ, e o Sr. Gerson
Batista Viana, membro da CPLJ.
Dando Ínicio aos trabalhos, o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação e Julgamento
apresentou o envelopa, devidamente lacrado,
contendo a proposta de preços da sociedade
empresária oportunamente habilitada no certame,
qual seja: TECNOPAV ENGENHARIA LTDA.
A referida sociedade empresária não enviou
representanto para a sessão pública.
O valore apresentado pela sociedade empresária
toi de R$250.087,66 (duzentos e cinquenta mil
e oitenta e sete reais o sessenta o sois
centavos).
Dessa forma, aferiu-se que o valor ofertado se
encontra abaixo do valor máximo de contratação,
qual seja o de R$252.624,54 (duzentos e cinquenta
& dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos).
O Presidente desta Comissão suspendeu a sessão
para análise detalhada da proposta de preço da
empresa participante. A presente ata será
publicada na integra no Diário Oficial Eletrônico
do Município e encaminhada via e-mail para todos.
Os licitantes acima citados. Na
trai
presente ata que após lida e aprovada será
assinada por todos.
Montes Claros, 13 de junho de 2023.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Decreto Municipal
8/2029):
Diosmar Soares da Silva
Secretário Membro da CPLJ
Gerson Batista Viana
Membro da CPLJ
Jahob Wagner Leite Castro
Presidente da CPLJ
—[["""""—
PROCESSO Nº 017/2023
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
DE REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO
BAIRRO | MAJOR PRATES, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA ÁREA
URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
INABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Em análise ao processo licitatório em epigrat
o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, nes!
ato representado pela Secretária Municipal de
Planejamento e Gestão, Sra. Celeste Leito Fróes,
por delegação de poderes na forma do Decreto
o 2017, manifesta-se nos
Esta municipalidade tornou público o edital da
concorrência pública epigrafada, na qual a
sociadade empresária CC AL ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJF/MF sob o
nº 18.516.923/0001-66, sediada à Rua LM, 51,
Panorama Il, Montes Claros/MG, foi inabilitada
para a eventual execução do objeto em razão da
ausência da de registro na entidade de classe
profissional e da capacidade técnica profissional,
conforme preceituam os requisitos 13.1,
1.3,3,3.1.1 6 13.3.4,1 do edital,
No prazo legal, a sociedade empresária
apresentou recurso, alegando. apertada
sintese que os atestados apresentados, Supriam
os quesitos técnicos do processo. Convocado a
se manifestar, o setor técnico de engenharia
ratificou sua opinião acerca da inabilitação da
licitante,
Diante o exposto, e com esteio no parecer jurídico
juntado às fls, 562, exarado da Procuradoria
| do Município, de lavra do Procurador
Adjunto de Consultoria, Dr. Leonardo Linhares
Drumond Machado, mediante a apresentação do
indo que as exigências
jualificação técnica são indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações, bem
como cabe à Administração arbitrar acerca de
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
tais exigências, o município de Montes Claros/
MG, DECIDE pola ratificação da decisão da
Comissão Pormamente de Licitações,
mantendo, portanto, a INABILITAÇÃO
sociadade empresária licitante.
Em tempo, notifica-se a interessada para tomar
ciência dessa decisão. Publique-se o extrato
dessa decisão no Diário Oficial do Município de
Montes Claros/MG para conhecimento de todos
Os interessados.
Montes Claros, 07 de junho de 2023.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/NG
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Celeste Leito Fi
PROCESSO Nº 017/2023
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE REFORMA DA QUADRA.
ESPORTIVA DO BAIRRO MAJOR PRATES,
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS.
JULGAMENTO DE RECURSO
INABILITAÇÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA
Em análise ao processo licitatório em epígrafe,
o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, nesto
ato representado pela Comissão Permanente
de Licitação de Julgamento, nomeada pelo
Decreto Municipal nº. 4.498, de 25 de janeiro de
2023, manifesta-se nos seguintes termos
Esta municipalidade tornou público o edital da
concorrência pública epigrafada, na qual a
sociedade empresária CC AL ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA. inscrita no CNPJF/MF sob o
nº 18.516.923/0001-66, sediada à Rua LM, 51,
Panorama Il, Montes Claros/MG, foi inabilitada
para a eventual execução do objeto em razão
da ausência da de registro na entidade de classe
profissional e da capacidade técnica
profissional, conforme preceituam os requisitos
13,1, 1,3,3,3,1,1 6 13,3.4.1 do edital,
No prazo legal, a sociedade empresária
apresentou recurso, alegando, em apertadi
sintese que os atestados apresentados, supriam
os quesitos técnicos do processo. Convocado
& se manifestar, o setor técnico de engenharia
ratificou sua opinião acerca da inabilitação da
licitante.
Diante o exposto, com esteio no parecer jurídico
juntado às fis. 562, exarado da Procuradoria
Geral do Município, de lavra do Procurador
Adjunto de Consultoria, Dr. Leonardo Linhares
Drumond Machado, mediante a
do recurso, e, considerando que
quanto a qualificação técnica são
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações, a Comissão Permanente de
Licitações DECIDE manutenção e sua decisão,
e remete à mesma para apreciação da autoridade
superior.
Em tempo, notifica-se a interessada para tomar
ciência dessa decisão. Publique-se o extrato
dessa decisão no Diário Oficial do Município de
Montes Claros/MG para conhecimento de todos
Os interessados.
Montes Claros, 07 de junho de 2023.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Decreto
Gerson Batista Viana
Secretário Membro da CPLJ
Karen Daniela Magalhães de Castro
Membro da CPLJ
Jaheb Wagner Leite Castro
Presidente da CPLJ
—eeeeeeeeee
>>>
Documento assinado igltatmenhe conforma MP 1º 2.200-2 de 24/08/2001, que insttui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Brasa, E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2023”, de autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —
MG para análise.
O veto em questão teve como fundamento alegada ilegalidade, isto porque a
existência das especificações da carga horária do servidores afetados - pela- mencionada Lei
Complementar poder ser feita por ato regulamentador causaria insegurança jurídica.
No caso em tela, a existência de uma legislação que fixe o número de horas a ser
trabalhada, bem como, a existência de um ato regulamentor, é utilizada tanto no Estado de Minas
Gerais como em âmbito Federal
O Art. 92 da Lei 869/52 de Minas Gerais, Estatuto do Servidor Público dispõe que:
Art. 92 - O expediente normal das repartições públicas
será estabelecido pelo Governo, em decreto, no qual a
determinará o número de loras de trabalho normal para os
diversos cargos e funções.
Já o Governo Federal expediu o decreto 1.590/95 em regulamentação à Lei
8.112/90, justamente para regulamentar a carga horária dos cargos e funções junto ao Governo
Federal.
Portanto, como já dito, a existência de um ato normatizador para regulamentar a
carga horária dos servidores não é uma inovação jurídica, mas sim uma realidade nas diversas
esferas da Administração.
Não obstante a tal fato, os argumentos apresentados também encontram respaldo na
ordenação jurídica.
Assim, tanto o projeto de lei complementar votado quanto o veto, apresentam
sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e
meritória a ser decidida pelo pienário, fugindo, portanto, da aiçada desta assessoria.
É o parecer, sob censura.
Montes A 07 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ss. COMISSÃO DE ESPECIAL
PARECER
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 que
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de
2022”.
- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2023,de autoria da Mesa Diretora foi aprovado
pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito Municipal, para sanção, contudo, o Chefe do
Executivo, com fundamento no art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município vetou integralmente
o referido projeto de lei complementar.
A proposição vetada altera a carga horária do Assessor Parlamentar.
Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial
nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº 170/2023, constituída pelos
Vereadores Aldair Fagundes Brito — Presidente ad hoc e membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira e Odair Ferreira Oliveira, para, nos
termos do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, o Executivo argumenta que a alteração proposta pelo Projeto de Lei
Complementar nº 10/2023 excluiu da norma legal a disposição sobre a carga horária efetiva dos
cargos de Assessor Parlamentar, transferindo tal definição para um “ato normatizador”, de
natureza diversa da legislação complementar, sendo que o art. S0 da Lei Orgânica do Município
deixa claro que matérias que tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos é afeta à
Lei Complementar em nosso ordenamento legal municipal.
De fato, as alterações promovidas pelo Projeto de Lei Complementar deixam em aberto a
carga horária efetiva desempenhada pelo Assessor Parlamentar, dando margem para o exercício
de jornadas fracionadas diversas.
De acordo com o art. 50 da Lei Orgânica do Municipal, cabe a Lei Complementar
regulamentar matérias relacionadas a criação de cargos, funções ou empregos públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E is COMISSÃO DE ESPECIAL
Assim, a Lei Complementar deve definir a carga horária efetiva do cargo, não podendo
ato normativo diverso realizar tal definição.
Desse modo, entende-se que ato normatizador diverso da Lei Complementar poderia
apenas dispor sobre o horário de cumprimento da jornada de trabalho previamente definida na
Lei, não podendo definir, por si só, a carga horária efetiva de trabalho.
Desta forma, esta Comissão entende que a fixação da carga horária em Lei Complementar
faz-se necessária para assegurar a estabilidade jurídica da legislação municipal, evitando
interpretações dúbias quanto a efetiva carga horária a ser desempenhada pelo cargo de Assessor
Parlamentar.
I- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto ao Projeto de Lei
“|Complementar nº 10/2023, quando este for submetido ao Plenário.
Sala das Comissões 27 de junho de 2023
Comissão Especial
Presidente “ad hoc” Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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