| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Flash 10.497. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (MANTIDO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.497 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Vetos Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 07/11/2023 Descrição Sumária: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (MANTIDO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 60 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros VETO Executivo Municipal. ASSUNTO: 7 Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Leinº 133/2023, que Disciplina Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá Outras Providências. 5 Veto mantido-2ijnj202> 000 6 - Tia B 9 - 10 - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL A / Pá 33 Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2023 Excelentíssimo Senhor es ÀS COMISSÕES Vereador Martins-Lima Filho ” 4 DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP-923/2023 Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 133/2023; Emcarmuinho q ponti£o Senhor Presidente, Venho pelo presente comunicar a Vossa Excelência que, nos termos, art. 54, $1º e de conformidade com o disposto no incisos | e IV, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica de Montes Claros, decidi opor VETO integral à Proposição de Lei nº 133/2023, que “Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”, posto que a proposta legislativa padece de inconstitucionalidade em razão do vício de iniciativa e violação à separação dos poderes. Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se expõem, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade nos seguintes termos: RAZÕES DO VETO: Cuida-se de Projeto de Lei n.º 133/2023, de iniciativa parlamentar, que disci- plina a instalação, transporte, condições de licenciamento e uso de containers, bem como a utilização de espaços públicos e bens de uso comum para tal finalidade, com nítido objetivo de disciplinar o uso e ocupação do solo urbano especificamente relacionada aos containers. No entanto, a Câmara Municipal de Vereadores de Montes Claros, ao legislar a respeito do tema, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dis- pondo sobre matéria eminentemente administrativa. Independentemente da compatibilidade do conteúdo normativo dos dispositi- vos do Projeto de Lei com o interesse público ou o bem comum, a organização do uso e ocupação do solo, bens de uso comum do povo e a ordem viária municipal é questão que demanda gestão administrativa, com estrita observância técnica, não podendo ser regulada pelo Poder Legislativo. Isso porque, a matéria, pela sua complexidade, depende totalmente da ado- ção de elementos ou critérios de ordem técnica, o que exige planejamento e organização peculiares à esfera e gestão do interesse público concentrada no Poder Executivo, como ti- tular da administração material ordinária e, sobretudo, da condução política dos negócios públicos. A esse respeito, já se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em caso que guarnece de idêntica similitude fático-jurídica, ao expor inconstitucionalidade de norma municipal relacionada regulamentação do uso e esta- cionamento de containers, in verbis: Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Ea Página 1 de 3 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL [...] a Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, ao legislar a respeito do tema, in- vadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dispondo sobre ma- téria nitidamente administrativa. [...] é questão que demanda gestão administrati- va, não podendo ser regulada ao influxo exclusivo da visão episódica dos par- lamentares. A complexidade da referida estrutura exige planejamento, gestão, a xecução e ão de dec es. Porta Orres Desse modo, o caso sub examine trata-se, pois, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo local, não podendo, a Augusta Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, usurpar a iniciativa e, por consequência, eivar o ato normativo de inconstitucionalidade. Nesse contexto, é de ressaltar-se que, nos termos do da Lei Orgânica Munici- pal, em especial no seu art. 71, compete privativamente ao Prefeito, litteris: XXI — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zonea- mento urbano ou para fins urbanos; XXVI — organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Mu- nicípio; XXVII — desenvolver o sistema viário do Município; Assim, ainda que se tratasse de projeto de lei meramente autorizativa, o que efetivamente não é, a análise dos seus dispositivos evidencia limitação indevida, por parte do Poder Legislativo, às atribuições do Poder Executivo, notadamente relacionadas à admi- nistração municipal e sua organização, com clara invasão de competência em matéria reser- vada. E mais, de acordo com a LOM, em especial o art. 51, inciso Ill, são de iniciati- va exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: “criação, estruturação e atribuições da Secretaria ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;”. Da análise do Projeto de Lei, nota-se, claramente, a pretensa estipulação de atribuições de licenciamento e fiscalização do uso e instalação dos containers, assim como o controle viário, o que constitui competências diretas do Executivo local. Não fossem suficientes as disposições da LOM, a Constituição Estadual de Minas Gerais, aplicável aos municípios, por simetria, por força do art. 165, 81º!, em seu art. 90, enuncia: Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado: !l — exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Exe- cutivo; LJ V- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; * Art. 165, $1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e dessa Constituição. Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 2 de 3 v MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG ET PROCURADORIA GERAL P MONTES CLAROS [.] XIV — dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo; Portanto, imperativa a conclusão de que o presente Projeto de Lei positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, consigna- do expressamente na Constituição da República, pois estabelece atribuições que deverão ser executadas pelos órgãos do Executivo, motivo pelo qual o veto integral é medida que se impõe. Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a nobre intenção do legislador, a proposta mostra-se incompatível com a Legislação de regência, acima delineada pormenori- zadamente, revelando-se inconstitucional por vício de iniciativa, violando frontalmente a au- tonomia e independência entre os Poderes. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total à Proposição de lei nº 133/2023, devolvendo-a, em obediência ao $ 4º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. Respeitosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.10.31 18:19:28-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 3 de 3 aeee eme 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! p comissão ve ESEC ME... | lena Zoe aca Ema ZMERE RO as | apa PR EA RUE Q ces onerosa tree ne verme rm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 133/2023, QUE “Disciplina uso de contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG para análise. O veto em questão teve como fundamento alegada ilegalidade uma vez que o projeto em questão adentrou em questão administrativa interna do Executivo, ferindo, assim, o princípio da independência dos poderes. O projeto em questão diz respeito à organização do uso de contêiner no Município, fato este que pode ser entendido como questão administrativa a ser disciplinada pelo Executivo, ou como matéria não explicitamente elencada no art, 51 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual não seria de competência exclusiva do Executivo. Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que tona a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga ses sa | Assessor Legislativo OAB/MG 78605 Cerne parameter Games RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE ESPECIAL PARECER VETO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023 que “Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”. I- RELATÓRIO: O Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira foi aprovado pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito, para sanção, contudo, o Chefe do Executivo, com fundamento no art. 54, $1º, da Lei Orgânica do Município vetou integralmente o referido projeto de lei. A proposição vetada disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº 271/2023, constituída pelos Vereadores José Marcos Martins de Freitas — Presidente ad hoc, Cláudio Rodrigues de Jesus, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Odair Ferreira Oliveira, para, nos termos do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, o Executivo argumenta que o Projeto de Lei nº 133/2023 invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre matéria eminentemente administrativa. Que o tema, pela sua complexidade, depende totalmente da adoção de elementos ou critérios de ordem técnica, o que exige planejamento e organização peculiares à esfera e gestão do interesse público concentrada no Poder Executivo, como titular da administração material ordinária e, sobretudo, da condução política dos negócios públicos. Embora os argumentos do Poder Executivo no sentido da matéria tratada no Projeto de Lei ser de competência privativa do Prefeito, a Comissão Especial entende que esta questão não se encontra muito bem delineada na Lei Orgânica Municipal, haja vista entender que a proposição não disciplina nenhuma das matérias expressamente previstas no art. 51, que trata da iniciativa exclusiva de proposição pelo chefe do Poder Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONT CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG iam COMISSÃO DE ESPECIAL A competência material ou administrativa, prevista no art. 71, não se confunde com a iniciativa exclusiva de Projeto de Lei das matérias estabelecidas no art. 51, ambos da Lei Orgânica Municipal. A Competência Legislativa é a capacidade de editar leis e atos primários, ao passo que a Competência Material ou Administrativa é o poder-dever de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público. De acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, “a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 17º ed. Atualizada por Adilson Abreu Dallari, São Paulo, Malheiros, 2014), as “leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito”. Destaca-se que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder Executivo deve ser interpretado restritiva ou estritamente, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca” (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001). Assim, não estando a matéria expressamente prevista no art. 51 da Lei Orgânica Municipal, não há como ampliar o alcance das disposições para abarcar assuntos não elencados. CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE ESPECIAL rr O fato da matéria ser de competência material do executivo, não retira do legislativo a atribuição de legislar sobre o assunto, salvo se o objeto tratado for de iniciativa reservada, estabelecida de forma expressa na Lei Orgânica. Nessa perspectiva, entende-se que o Projeto de Lei nº 133/2023 não invadiu a competência legislativa do Executivo, até mesmo porque o próprio texto da proposição remete ao Poder Executivo a regulamentação da matéria mediante Decreto, oportunidade em que teria para estabelecer todas as nuances da aplicação da lei. Importante mencionar ainda que esta Câmara Municipal desempenha seus trabalhos sempre pautados pelos princípios administrativos, em especial o da legalidade, moralidade, eficiência e, principalmente, pelos princípios da harmonia e independência entre os poderes. Desse modo, o que mais esta Casa Legislativa tem feito é dialogar com o executivo com o intuito de oferecer o melhor para a população de Montes Claros, sanando os principais problemas do município, sempre pautado com muito respeito, harmonia e reconhecimento do trabalho desenvolvido prol da cidade. Por fim, não obstante a Comissão Especial entender que não há vício de iniciativa no projeto em questão, deliberou, nesta oportunidade, em manter o veto do executivo por questões de conveniência administrativa. II- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto ao Projeto de Lei nº 133/2023, quando este for submetido ao Plenário. Sala das Comissões 17 de novembro de 2023 Comissão Especial Presidente “ad hoc” Ver. José Marcos Martins Freitas Membro Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus sora OD)» Es Membro Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512