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materia nº 6/2023

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaFlash 10.497. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (MANTIDO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.497
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Vetos
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/11/2023
Descrição Sumária: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023.
(MANTIDO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá
outras providências.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 60 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
7 Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Leinº 133/2023,
que Disciplina Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá
Outras Providências.
5 Veto mantido-2ijnj202> 000
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9 -
10 -
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
A / Pá 33 Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor es ÀS COMISSÕES
Vereador Martins-Lima Filho ” 4
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-923/2023
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 133/2023;
Emcarmuinho q ponti£o
Senhor Presidente,
Venho pelo presente comunicar a Vossa Excelência que, nos termos, art. 54,
$1º e de conformidade com o disposto no incisos | e IV, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica
de Montes Claros, decidi opor VETO integral à Proposição de Lei nº 133/2023, que
“Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”,
posto que a proposta legislativa padece de inconstitucionalidade em razão do vício de
iniciativa e violação à separação dos poderes.
Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se
expõem, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade nos
seguintes termos:
RAZÕES DO VETO:
Cuida-se de Projeto de Lei n.º 133/2023, de iniciativa parlamentar, que disci-
plina a instalação, transporte, condições de licenciamento e uso de containers, bem como a
utilização de espaços públicos e bens de uso comum para tal finalidade, com nítido objetivo
de disciplinar o uso e ocupação do solo urbano especificamente relacionada aos containers.
No entanto, a Câmara Municipal de Vereadores de Montes Claros, ao legislar
a respeito do tema, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dis-
pondo sobre matéria eminentemente administrativa.
Independentemente da compatibilidade do conteúdo normativo dos dispositi-
vos do Projeto de Lei com o interesse público ou o bem comum, a organização do uso e
ocupação do solo, bens de uso comum do povo e a ordem viária municipal é questão que
demanda gestão administrativa, com estrita observância técnica, não podendo ser regulada
pelo Poder Legislativo.
Isso porque, a matéria, pela sua complexidade, depende totalmente da ado-
ção de elementos ou critérios de ordem técnica, o que exige planejamento e organização
peculiares à esfera e gestão do interesse público concentrada no Poder Executivo, como ti-
tular da administração material ordinária e, sobretudo, da condução política dos negócios
públicos.
A esse respeito, já se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, em caso que guarnece de idêntica similitude fático-jurídica, ao
expor inconstitucionalidade de norma municipal relacionada regulamentação do uso e esta-
cionamento de containers, in verbis:
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
[...] a Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, ao legislar a respeito do tema, in-
vadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dispondo sobre ma-
téria nitidamente administrativa. [...] é questão que demanda gestão administrati-
va, não podendo ser regulada ao influxo exclusivo da visão episódica dos par-
lamentares. A complexidade da referida estrutura exige planejamento, gestão,
a xecução e ão de dec es. Porta
Orres
Desse modo, o caso sub examine trata-se, pois, de iniciativa reservada ao
Chefe do Executivo local, não podendo, a Augusta Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa
de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, usurpar a iniciativa e, por
consequência, eivar o ato normativo de inconstitucionalidade.
Nesse contexto, é de ressaltar-se que, nos termos do da Lei Orgânica Munici-
pal, em especial no seu art. 71, compete privativamente ao Prefeito, litteris:
XXI — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zonea-
mento urbano ou para fins urbanos;
XXVI — organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Mu-
nicípio;
XXVII — desenvolver o sistema viário do Município;
Assim, ainda que se tratasse de projeto de lei meramente autorizativa, o que
efetivamente não é, a análise dos seus dispositivos evidencia limitação indevida, por parte
do Poder Legislativo, às atribuições do Poder Executivo, notadamente relacionadas à admi-
nistração municipal e sua organização, com clara invasão de competência em matéria reser-
vada.
E mais, de acordo com a LOM, em especial o art. 51, inciso Ill, são de iniciati-
va exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: “criação, estruturação e atribuições
da Secretaria ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;”.
Da análise do Projeto de Lei, nota-se, claramente, a pretensa estipulação de
atribuições de licenciamento e fiscalização do uso e instalação dos containers, assim como
o controle viário, o que constitui competências diretas do Executivo local.
Não fossem suficientes as disposições da LOM, a Constituição Estadual de
Minas Gerais, aplicável aos municípios, por simetria, por força do art. 165, 81º!, em seu art.
90, enuncia:
Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
!l — exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Exe-
cutivo;
LJ
V- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
* Art. 165, $1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e
rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição
da República e dessa Constituição.
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
ET PROCURADORIA GERAL
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MONTES CLAROS
[.]
XIV — dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
Portanto, imperativa a conclusão de que o presente Projeto de Lei positiva
flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, consigna-
do expressamente na Constituição da República, pois estabelece atribuições que deverão
ser executadas pelos órgãos do Executivo, motivo pelo qual o veto integral é medida que se
impõe.
Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a nobre intenção do legislador, a
proposta mostra-se incompatível com a Legislação de regência, acima delineada pormenori-
zadamente, revelando-se inconstitucional por vício de iniciativa, violando frontalmente a au-
tonomia e independência entre os Poderes.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto
total à Proposição de lei nº 133/2023, devolvendo-a, em obediência ao $ 4º do art. 54 da
Lei Orgânica Municipal, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.10.31 18:19:28-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 133/2023,
QUE “Disciplina uso de contêiner no Município de Montes Claros e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG para análise.
O veto em questão teve como fundamento alegada ilegalidade uma vez
que o projeto em questão adentrou em questão administrativa interna do Executivo,
ferindo, assim, o princípio da independência dos poderes.
O projeto em questão diz respeito à organização do uso de contêiner
no Município, fato este que pode ser entendido como questão administrativa a ser
disciplinada pelo Executivo, ou como matéria não explicitamente elencada no art,
51 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual não seria de competência exclusiva
do Executivo.
Assim, tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam
sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que tona a situação uma questão
interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada
desta assessoria.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga ses sa |
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
Cerne parameter Games
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE ESPECIAL
PARECER
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023 que “Disciplina uso de
Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira foi
aprovado pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito, para sanção, contudo, o Chefe do
Executivo, com fundamento no art. 54, $1º, da Lei Orgânica do Município vetou integralmente o
referido projeto de lei.
A proposição vetada disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá
outras providências.
Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial
nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº 271/2023, constituída pelos
Vereadores José Marcos Martins de Freitas — Presidente ad hoc, Cláudio Rodrigues de Jesus,
membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Odair Ferreira Oliveira, para, nos
termos do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, o Executivo argumenta que o Projeto de Lei nº 133/2023 invadiu a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre matéria eminentemente
administrativa. Que o tema, pela sua complexidade, depende totalmente da adoção de elementos
ou critérios de ordem técnica, o que exige planejamento e organização peculiares à esfera e
gestão do interesse público concentrada no Poder Executivo, como titular da administração
material ordinária e, sobretudo, da condução política dos negócios públicos.
Embora os argumentos do Poder Executivo no sentido da matéria tratada no Projeto de
Lei ser de competência privativa do Prefeito, a Comissão Especial entende que esta questão não
se encontra muito bem delineada na Lei Orgânica Municipal, haja vista entender que a
proposição não disciplina nenhuma das matérias expressamente previstas no art. 51, que trata da
iniciativa exclusiva de proposição pelo chefe do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONT
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
iam COMISSÃO DE ESPECIAL
A competência material ou administrativa, prevista no art. 71, não se confunde com a
iniciativa exclusiva de Projeto de Lei das matérias estabelecidas no art. 51, ambos da Lei
Orgânica Municipal.
A Competência Legislativa é a capacidade de editar leis e atos primários, ao passo que a
Competência Material ou Administrativa é o poder-dever de pôr em prática os comandos e as
prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto
de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público.
De acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, “a iniciativa
das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de
moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município”.
Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 17º ed.
Atualizada por Adilson Abreu Dallari, São Paulo, Malheiros, 2014), as “leis de iniciativa da
Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito”.
Destaca-se que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder Executivo
deve ser interpretado restritiva ou estritamente, conforme já decidiu o Supremo Tribunal
Federal.
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que —
por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo —
deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca” (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 27-04-2001).
Assim, não estando a matéria expressamente prevista no art. 51 da Lei Orgânica
Municipal, não há como ampliar o alcance das disposições para abarcar assuntos não
elencados.
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE ESPECIAL
rr
O fato da matéria ser de competência material do executivo, não retira do legislativo a
atribuição de legislar sobre o assunto, salvo se o objeto tratado for de iniciativa reservada,
estabelecida de forma expressa na Lei Orgânica.
Nessa perspectiva, entende-se que o Projeto de Lei nº 133/2023 não invadiu a
competência legislativa do Executivo, até mesmo porque o próprio texto da proposição
remete ao Poder Executivo a regulamentação da matéria mediante Decreto, oportunidade em
que teria para estabelecer todas as nuances da aplicação da lei.
Importante mencionar ainda que esta Câmara Municipal desempenha seus trabalhos
sempre pautados pelos princípios administrativos, em especial o da legalidade, moralidade,
eficiência e, principalmente, pelos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
Desse modo, o que mais esta Casa Legislativa tem feito é dialogar com o executivo
com o intuito de oferecer o melhor para a população de Montes Claros, sanando os principais
problemas do município, sempre pautado com muito respeito, harmonia e reconhecimento do
trabalho desenvolvido prol da cidade.
Por fim, não obstante a Comissão Especial entender que não há vício de iniciativa no
projeto em questão, deliberou, nesta oportunidade, em manter o veto do executivo por questões
de conveniência administrativa.
II- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto ao Projeto de Lei nº
133/2023, quando este for submetido ao Plenário.
Sala das Comissões 17 de novembro de 2023
Comissão Especial
Presidente “ad hoc” Ver. José Marcos Martins Freitas
Membro Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus sora OD)» Es
Membro Ver. Odair Ferreira Oliveira
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