| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Flash 10.498. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (MANTIDO). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.498 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Vetos Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 11/04/2023 Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (MANTIDO). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 61 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros VETO ENTIDAE Executivo Municipal 11/04/2023 1 Comissão Especial. LHE vê 7700 € e OG 2 Dia 4- 5- 6- E Bis Gis — [a] 1 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2023 I :LE IV [o e RO NICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL AS COMISSÕES f Venho pela presente comunicar a Vossa que, nos termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi sancionar parcialmente, com veto ao artigo 8º., o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, por julgar o referido dispositivo contrário ao interesse público, aduzindo como fundamentos de direito o seguinte: RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei Complementar de nº 007/2023, de iniciativa do Legislativo Municipal, foi aprovado e encaminhado para sanção, através de ofício datado de 23 de março corrente, tendo a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O dispositivo ora vetado possuía a seguinte redação: “Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei Complementar 51, de 16 de janeiro de 2016.” Ocorre que, através de pesquisa realizada nos arquivos da legislação Municipal, foi identificado que a Lei Complementar Municipal de ne sa, é datada de 30 de maio de 2016 e possui a seguinte ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ressalto, por oportuno, que a referida norma possui apenas quatro artigos, como se vê do texto em anexo, não podendo falar-se em revogação de seu artigo 6º, como expresso no dispositivo ora vetado. Destaco, que a noticiada informação da existência de uma Norma Complementar Municipal de mesmo número (51), datada de 18 de janeiro de 2023, e promulgada pela Presidência da Casa Legislativa não possui o condão de validar o artigo vetado, visto que a permanência do citado dispositivo em nosso arcabouço legal geraria grave e insuperável risco à segurança jurídica, sendo portanto contrário ao interesse público. Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 X Página 1 de 2 12; UA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente contrariedade ao interesse público, senão vetar o citado artigo 8º., do Projeto de Lei Complementar de nº 007/2023. Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo em comento, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores. erto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Ed Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 2 de 2 eee CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS à comissão ve LELCERA Com: | DE 00,22) Ts nm) rasta ara mera nm rm » MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito E e Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O cargo de Médico Especialista - NS 33, constante do item 33, do Grupo | “Grupo de Nível Superior de Escolaridade”, do Anexo Il, da Lei Municipal nº 3.194, de 26 de março de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a ter carga horária e vencimento básico, nos termos dos incisos abaixo: | — 10 (dez) horas semanais, com vencimento básico de R$1.177,96 (um mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos); Il — 20 (vinte) horas semanais, com vencimento básico de R$2.355,92 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); Ill — 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$3.533,88 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos); IV — 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$4.711,84 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos); Art. 2º — Fica assegurado aos servidores que já estejam empossados no cargo constante no artigo 1º da presente Lei, na data de sua publicação, o direto de optarem pela alteração das suas jornadas de trabalho e respectivos vencimentos básicos, conforme previsto nesta Lei. $ 1º A opção de que trata este artigo poderá ser feita a qualquer tempo pelo servidor interessado, mediante requerimento formal a ser protocolizado perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. » MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002 8 2º A alteração da jornada pleiteada somente será deferida mediante aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, por escrito, nos autos do processo administrativo aberto nos termos do $1º do presente artigo. $ 3º A qualquer momento, em função do interesse público, a Secretaria de Saúde poderá revogar a alteração e determinar o retorno do servidor para a jornada original de 20 (vinte) horas semanais. 8 4º A opção pelas jornadas de trabalho elencadas no art. anterior obedecerá a ordem cronológica dos requerimentos, ficando limitada em 50% (cinquenta por cento) o número de servidores para cada inciso. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 30 de maio de 2016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros em exercício CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE ESPECIAL PARECER VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023 que “Dispõe Sobre a Criação, no Ambito da Câmara Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras Providências”. E RELATÓRIO: O Projeto de Lei Complementar nº 007/2023,de autoria da Mesa Diretora foi aprovado pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito Municipal, para sanção, contudo, o Chefe do Executivo, com fundamento no art. 54, $1º combinado com 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município vetou parcialmente o referido projeto de lei complementar. O dispositivo vetado trata do art. 8º, que revoga o art. 6º da Lei Complementar 51, datada de 16 de janeiro de 2016. Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº106 /2023, constituída pelos Vereadores Elair Augusto Pimentel Gomes — Presidente ad hoc, Aldair Fagundes Brito - Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Edmilson Bispo dos Santos e, para, nos termos do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria. H- FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, o Executivo argumenta que opôs veto parcial ao referido projeto de lei complementar, por ser contrário ao interesse público, tendo em vista, que inexiste o art. 6º na Lei Complementar nº 51, datada de 30 de maio de 2016, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.194, de 26 de março de 2004, com Redação dada pela Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004 e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo. Em seguida, informa que, após pesquisa, identificou duas leis complementares com o número 51: A lei complementar supramencionada, de autoria do Executivo, e a Lei Complementar Nº 51, datada de 18 janeiro de 2016, que “Dispõe sobre reajuste de vencimento e de servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros — MG e contém outras providências” de autoria do Poder Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 sede; gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Ea isa COMISSÃO DE ESPECIAL De fato, existem duas leis com a mesma numeração no arcabouço jurídico municipal, uma de autoria do Executivo e outra de autoria do Legislativo, entretanto, é importante esclarecer que a intenção do dispositivo, ora vetado, refere-se à revogação do art. 6º da Lei complementar nº 51, de autoria do Legislativo e que o referido dispositivo existe nesta norma legal. Diante da duplicidade numérica destas leis complementares foi encaminhado a esta Casa Legislativa, projeto de lei complementar alterando a numeração da Lei Complementar nº 51, de autoria do Legislativo, para Lei Complementar nº 51 A. Desta forma, esta Comissão entende, que tal medida faz-se necessária para assegurar a estabilidade jurídica da legislação municipal, evitando interpretações dúbias quando da alteração e aplicabilidade das referidas leis. INI- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, quando este for submetido ao Plenário. Sala das Comissões 18 de abril de 2023 Comissão Especial Presidente “ad hoc” Ver. Elair Augusto Pi Membro Ver. Aldair Fagundes Brito fis. Membro Ver. Edmilson Bispo dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -— CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Ma a MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 4 - Nº 542 SUMÁRIO DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO Administração Direta Administração Indireta ... Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0183/2015 Processo Nº. 0428/2015 OBJETO: Aquisição de forro PVC para as unidades de saúde da rede municipal. ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico no sitio www licitacoes-e.com. br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÍ 08h00min do dia 02 de fevereiro de 2016. ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h00min do dia 02 de fevereiro de 2016. INÍCIO DA DISPUTA: às 09h00min do dia 02 de fevereiro de 2016. O Edital Está disponivel nos sítios www.montesciaros.mg.gov.briCentral de ComprasjPregão PMMC e www.licitacoes- ecom.br. às Montes Claros, 19 de janeiro de 2016. Wagner Tadeu Rodrigues Pitta Pregosiro Ato do Prefeito ATO DE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL nomeia, nos termos do art. 6º, 61º, Lein 3175/03, ARIADNE HELLEN NERY NOBRE RABELO, do cargo de provimento em comissão de Diretora do CEME! Amiguinhos da Vila da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 18/01/2016. INSTA REGISTRAR QUE A INTEGRA DOS INSTRUMENTOS SE ENCONTRAM DISPONIVEIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO. PREFEITURA DE MONTES CLAROS COORDENAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS O Gestor de Registro de Preços deste Município, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo 9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para o item 1 do Processo 0002/2015 - Pregão Presencial 0001/2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MONTES CLAROS O arca troca o pu rt cats cru as PREFEITURA DE MONTES CLAROS. MG PREFEITO MUNICIPAL RUY ADRIANO BORGES MUNIZ vice-enereiro JOSE VICENTE MEDEIROS PROCURADORA GERAL MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA sao: 3031 CherE De GABINETE DO PREFEITO GERALDO EDSON SOUZA GUERRA 229 3264 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Tello: (38) 3229-3637 - 3229-3096 Montes Claros-MG — CEP 34 401.002 me roncar ima o arca Documento assado dando contr MP 7 2202 0 24 082007 que sta a ntmenta de Chaves Públicas easdmro Crea CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX) PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS. Os valores unitários registrados assim como a integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sitio da Prefeitura de Montes Claros no seguinte endereço. www.montesciaros.mg.gov.br/ central. comprasiregistrodeprecos O Gestor de Registro de Preços deste Município, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo 8º parágrafo único, vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para os lotes 1, 2, 4, 5.8,10,13,14, 15. 16,18, 19,20, 22, 23, 24,29, 30, 31,47, 48,49, 50,51, 52, 53, 54,55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 85, 66, 67. 68, 70,71, 74,75. 76, 77.78, 79. 80, 81 e 82 do Processo 0506/2014 - Pregão Eletrônico 0254/2014 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO- HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os valores unitários registrados assim como a integra. da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sitio da Prefeitura de Montes Claros no eguinte endereço: www.montesciaros.mg.gov.bri central compras/registrodeprecos O Gestor de Registro de Preços deste Município, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo 3º parágrafo único, vem comunicar a manutenção. do valor unitário registrado para os lotes 1, 2, 3, 4,5 e 6 do Processo 0139/2015 - Pregão Eletrônico 0058/2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR INCLINDO A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PORTÁTIL (BIPAP), CONCETRADORES DE OXIGÊNIO, CPAP SYSTEM ONE (AUTO), OXÍMETRO DE MESA E ASPIRADOR CIRÚRGICO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER A DECISÕES JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os valores unitários registrados assim como a integra. da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sitio da Prefeitura de Montes Claros. no seguinte endereço: www.montesclaros.mg.gov.br/ central. comprasiregistrodeprecos O Gestor de Registro de Preços deste Município, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo 9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para o item 1 do Processo 0354/2015 - Pregão Presencial 0141/ 2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÁS GLP, PARA ATENDER À DEMANDA DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. Os valores unitários registrados assim como a integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados. no sitio da Prefeitura de Montes Claros no seguinte www.montesclaros.mg.gov.br/ central, comprasiregistrodeprecos. O Gestor de Registro de Preços deste Município, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro “de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo 9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para os itens 1, 2, 3, 4,5.6,7,8,9,10.11, 12, 13,14, 15,16, 17, 18, 19,20, 21,22. 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29.30.31, 32, 33,34, 35, 37,38, 39,40, 41 e 43 do Processo 0215/2015 - Pregão Presencial 0092/2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAL PARA PINTURA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os valores unitários registrados assim como a integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sito da Prefeitura de Montes Claros no seguinte endereço: www.montesciaros.mg.gov.br/ central comprasiregistrodeprecos Montes Claros, 19 de janeiro de 2016. Wagner Tadeu Rodrigues Pitta Gestor de Registro de Preços. PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — telefone — 0xx-38- 3229-3020 — fax - 0xx-38-3229-3182 CEP - 39401-002 - Montes Claros -MG EXTRATO Nº 002/2016 - RESULTADOS DE PREGÕES O Pregoeiro Municipal na forma da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações torna público os Resultados Finais dos Processos Licitatórios abaixo identificados: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, processo homologado em 04/01/2016. Contratados: EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA / 71.505.564/0001-24 - R$ 1.579,99 DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA / 55.979.738/0001-45 — R$ 635488 D-X INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP /02.228.938/0001-99 — R$ 10.155,68 BETANIAMED COMERCIAL EIRELI-EPP / 09.560.267/0001-08 - R$ 19.500,00 DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP 107 978.004/0001-98 - R$ 616,01 BRASIDAS EIRELI — ME / 20.483.193/0001-96 — R$4.919,98 ROSSATO & BERTHOLD LTDA - EPP / 06.977 683/0001-18 - R$ 1.293,00 Vigência: entrega imediata. PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO P026714-03 - objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. Contratado: MASTEC CARTUCHOS E TONER DE MONTES CLAROS LTDA - ME. Segundo Termo de Aditamento - Cláusula Segunda - das Alterações: Acresce-se a quantia de R$5 400,00 (cinco mi e quatrocentos reais). correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), passando o valor global previsto na cláusula segunda do contrato original a R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Termo de aditamento firmado em 29/12/2015. PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO P026714-01 — objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. Contratado: COPYNORTE SERVIÇOS E COMERCIO TTDA - EPP. Segundo Termo de Aditamento - Clêusula Segunda — das Alterações: Acresca-se a quantia de R$23.625,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais). correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), passando o valor global previsto na cláusula segunda do contrato original a R$118.125,00 (cento e dezoito mi, cento e vinte e cinco reais). Termo de aditamento firmado em 29/12/2015. Montes Claros (MG), 19 de janeiro de 2016. Pregoeiro Municipal CAMARAM CIPA Lei Complementar nº51, de 18 de janeiro de 2016. “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG. aprovou e o seu Presidente, no uso das atribuições previstas no Parágrafo 7º do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder reajuste, de até 15% (quinze por cento), os servidores inativos e aos ativos dos quadros de classes de cargos de provimento efetivos e comissionados Administrativos do Poder Legislativo. Art. 2º — Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a acrescer em até 102 ( cento e dois. pontos) o limite previsto na Lei Municipal nº 3.906 de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações. Parágrato iro - Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites, minimos de 02 (dois) e máximo de 18 (dezoito) assessores. Parágrafo segundo - O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº3002, de 19 de abril de 2002. Art. 3º - O regjuste é acréscimo previstos nos artigos 1º e 2º da presente lei complementar, obedecerão os limites previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000. Art. 4º — A função gratificada de Coordenador de Setor Operacional, instituída pela Resolução?9/ 1994, convalidada pela Lei Municipal nº 3.906/ 2008, fica transformada em cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado. nível salarial V. com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Art. $* — O nivel salarial do cargo de provimento em comissão denominado ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO, fica alterado para nível Vill Art. 6º — Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, nomeado para exercer a função de pregoeiro, será paga uma gratificação mensal de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico. $/1º- Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, nomeado para compor a comissão de apoio ao pregão, será paga uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. $2º-O servidor nomeado para exercer função de pregoeiro e/ou para compor comissão de apoio ao pregão, deverá dedicar 02 (duas) horas diárias, além da sua jornada, para o exercício das atividades da comissão. 8$3º-O servidor nomeado para exercer a função de pregoeiro e/ou para compor a comissão de apoio ao pregão, será automaticamente nomeado para compor a Comissão de Licitações. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º. Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Montes Claros - MG..18 de Janeiro de 2.015. Vereador - José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara Vereador - Cláudio Ribeiro Prates 1º Secretário da Câmara DÊ camara Municipal de Montes Claros - MG PORTARIA Nº 106/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 81 c/c art. 239 do Regimento Interno da Casa, RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão Especial, abaixo relacionados, para manifestar sobre veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2023: VER. ALDAIR FAGUNDES BRITO VER. EDMILSON BISPO DOS SANTOS VER. ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de abril de 2023. VEREADOR MART) INS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG fortavia nº 106 | 3023 po DA 4? Bia Ma Sntos Velgso aranto Administrativa