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materia nº 5/2023

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaFlash 10.498. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (MANTIDO). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.498
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Vetos
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/04/2023
Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 07/2023. (MANTIDO). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de
Licitação, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 61 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
ENTIDAE Executivo Municipal
11/04/2023
1 Comissão Especial.
LHE vê 7700 € e OG
2
Dia
4-
5-
6-
E
Bis
Gis
—
[a]
1
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2023
I :LE IV [o e RO
NICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL AS COMISSÕES
f
Venho pela presente comunicar a Vossa que, nos
termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto ao artigo 8º., o Projeto de Lei Complementar nº
007/2023, por julgar o referido dispositivo contrário ao interesse público, aduzindo
como fundamentos de direito o seguinte:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar de nº 007/2023, de iniciativa do
Legislativo Municipal, foi aprovado e encaminhado para sanção, através de ofício
datado de 23 de março corrente, tendo a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE
FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA
NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O dispositivo ora vetado possuía a seguinte redação:
“Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário, especialmente o
art. 6º da Lei Complementar 51, de 16 de janeiro de 2016.”
Ocorre que, através de pesquisa realizada nos arquivos da
legislação Municipal, foi identificado que a Lei Complementar Municipal de ne sa,
é datada de 30 de maio de 2016 e possui a seguinte ementa: ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Ressalto, por oportuno, que a referida norma possui apenas quatro
artigos, como se vê do texto em anexo, não podendo falar-se em revogação de seu
artigo 6º, como expresso no dispositivo ora vetado.
Destaco, que a noticiada informação da existência de uma Norma
Complementar Municipal de mesmo número (51), datada de 18 de janeiro de 2023,
e promulgada pela Presidência da Casa Legislativa não possui o condão de validar o
artigo vetado, visto que a permanência do citado dispositivo em nosso arcabouço
legal geraria grave e insuperável risco à segurança jurídica, sendo portanto contrário
ao interesse público.
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
X Página 1 de 2
12; UA
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente
contrariedade ao interesse público, senão vetar o citado artigo 8º., do Projeto de Lei
Complementar de nº 007/2023.
Estas, Sr. Presidente, as razões que me levaram a vetar o
dispositivo em comento, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores.
erto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Ed
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
Página 2 de 2
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
à comissão ve LELCERA Com: |
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» MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
E e Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE
MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O cargo de Médico Especialista - NS 33, constante do
item 33, do Grupo | “Grupo de Nível Superior de Escolaridade”, do Anexo Il, da
Lei Municipal nº 3.194, de 26 de março de 2004, com redação dada pela Lei
Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a ter carga horária e
vencimento básico, nos termos dos incisos abaixo:
| — 10 (dez) horas semanais, com vencimento básico de
R$1.177,96 (um mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos);
Il — 20 (vinte) horas semanais, com vencimento básico de
R$2.355,92 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois
centavos);
Ill — 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de
R$3.533,88 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos);
IV — 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de
R$4.711,84 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos);
Art. 2º — Fica assegurado aos servidores que já estejam
empossados no cargo constante no artigo 1º da presente Lei, na data de sua
publicação, o direto de optarem pela alteração das suas jornadas de trabalho e
respectivos vencimentos básicos, conforme previsto nesta Lei.
$ 1º A opção de que trata este artigo poderá ser feita a
qualquer tempo pelo servidor interessado, mediante requerimento formal a ser
protocolizado perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
» MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-002
8 2º A alteração da jornada pleiteada somente será deferida
mediante aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, por escrito, nos autos do
processo administrativo aberto nos termos do $1º do presente artigo.
$ 3º A qualquer momento, em função do interesse público, a
Secretaria de Saúde poderá revogar a alteração e determinar o retorno do
servidor para a jornada original de 20 (vinte) horas semanais.
8 4º A opção pelas jornadas de trabalho elencadas no art.
anterior obedecerá a ordem cronológica dos requerimentos, ficando limitada em
50% (cinquenta por cento) o número de servidores para cada inciso.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 30 de maio de 2016.
José Vicente Medeiros
Prefeito de Montes Claros
em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE ESPECIAL
PARECER
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
007/2023 que “Dispõe Sobre a Criação, no Ambito da Câmara
Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos
Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras
Providências”.
E RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Complementar nº 007/2023,de autoria da Mesa Diretora foi aprovado
pela Casa Legislativa e encaminhado ao Prefeito Municipal, para sanção, contudo, o Chefe do
Executivo, com fundamento no art. 54, $1º combinado com 71, inciso IV da Lei Orgânica do
Município vetou parcialmente o referido projeto de lei complementar.
O dispositivo vetado trata do art. 8º, que revoga o art. 6º da Lei Complementar 51,
datada de 16 de janeiro de 2016.
Cumprida as formalidades regimentais, o veto foi encaminhado à Comissão Especial
nomeada, pelo Presidente do Legislativo, através da Portaria nº106 /2023, constituída pelos
Vereadores Elair Augusto Pimentel Gomes — Presidente ad hoc, Aldair Fagundes Brito - Membro
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Edmilson Bispo dos Santos e, para, nos termos
do artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre a matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, o Executivo argumenta que opôs veto parcial ao referido projeto de lei
complementar, por ser contrário ao interesse público, tendo em vista, que inexiste o art. 6º na
Lei Complementar nº 51, datada de 30 de maio de 2016, que “Altera a Lei Complementar
Municipal nº 3.194, de 26 de março de 2004, com Redação dada pela Lei Municipal nº 3.348,
de 19 de julho de 2004 e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo.
Em seguida, informa que, após pesquisa, identificou duas leis complementares com o
número 51: A lei complementar supramencionada, de autoria do Executivo, e a Lei
Complementar Nº 51, datada de 18 janeiro de 2016, que “Dispõe sobre reajuste de vencimento e
de servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG e contém outras providências” de autoria do Poder Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
sede;
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Ea isa COMISSÃO DE ESPECIAL
De fato, existem duas leis com a mesma numeração no arcabouço jurídico municipal, uma
de autoria do Executivo e outra de autoria do Legislativo, entretanto, é importante esclarecer que a
intenção do dispositivo, ora vetado, refere-se à revogação do art. 6º da Lei complementar nº 51,
de autoria do Legislativo e que o referido dispositivo existe nesta norma legal.
Diante da duplicidade numérica destas leis complementares foi encaminhado a esta Casa
Legislativa, projeto de lei complementar alterando a numeração da Lei Complementar nº 51, de
autoria do Legislativo, para Lei Complementar nº 51 A.
Desta forma, esta Comissão entende, que tal medida faz-se necessária para assegurar a
estabilidade jurídica da legislação municipal, evitando interpretações dúbias quando da alteração e
aplicabilidade das referidas leis.
INI- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão vota pela MANUTENÇÃO do veto parcial ao Projeto de
Lei Complementar nº 007/2023, quando este for submetido ao Plenário.
Sala das Comissões 18 de abril de 2023
Comissão Especial
Presidente “ad hoc” Ver. Elair Augusto Pi
Membro Ver. Aldair Fagundes Brito fis.
Membro Ver. Edmilson Bispo dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -— CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Ma a
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 4 - Nº 542
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO
Administração Direta
Administração Indireta ...
Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 0183/2015
Processo Nº. 0428/2015
OBJETO: Aquisição de forro PVC para as
unidades de saúde da rede municipal.
ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: As propostas deverão ser
encaminhadas, exclusivamente por meio
eletrônico no sitio www licitacoes-e.com. br.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÍ
08h00min do dia 02 de fevereiro de 2016.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h00min do
dia 02 de fevereiro de 2016.
INÍCIO DA DISPUTA: às 09h00min do dia 02 de
fevereiro de 2016.
O Edital Está disponivel nos sítios
www.montesciaros.mg.gov.briCentral de
ComprasjPregão PMMC e www.licitacoes-
ecom.br.
às
Montes Claros, 19 de janeiro de 2016.
Wagner Tadeu Rodrigues Pitta
Pregosiro
Ato do Prefeito
ATO DE NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO ASSINADO PELO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
nomeia, nos termos do art. 6º, 61º, Lein 3175/03,
ARIADNE HELLEN NERY NOBRE RABELO, do
cargo de provimento em comissão de Diretora do
CEME! Amiguinhos da Vila da Secretaria Municipal
de Educação, a partir de 18/01/2016.
INSTA REGISTRAR QUE A INTEGRA DOS
INSTRUMENTOS SE ENCONTRAM
DISPONIVEIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTAO.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
COORDENAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Gestor de Registro de Preços deste Município,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de
2010 obedecendo ao que determina seu artigo 9º
parágrafo único, vem comunicar a manutenção do
valor unitário registrado para o item 1 do Processo
0002/2015 - Pregão Presencial 0001/2015 cujo
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
MONTES CLAROS
O arca troca o pu rt cats cru as
PREFEITURA DE MONTES CLAROS. MG
PREFEITO MUNICIPAL
RUY ADRIANO BORGES MUNIZ
vice-enereiro
JOSE VICENTE MEDEIROS
PROCURADORA GERAL
MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA
sao: 3031
CherE De GABINETE DO PREFEITO
GERALDO EDSON SOUZA GUERRA
229 3264
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Tello: (38) 3229-3637 - 3229-3096
Montes Claros-MG — CEP 34 401.002
me roncar ima o arca
Documento assado dando contr MP 7 2202 0 24
082007 que sta a ntmenta de Chaves Públicas easdmro
Crea
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX) PARA
ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE MONTES
CLAROS. Os valores unitários registrados assim
como a integra da Ata de Registro de Preços
encontram-se publicados no sitio da Prefeitura de
Montes Claros no seguinte endereço.
www.montesciaros.mg.gov.br/
central. comprasiregistrodeprecos
O Gestor de Registro de Preços deste Município,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo
8º parágrafo único, vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para os lotes 1, 2, 4,
5.8,10,13,14, 15. 16,18, 19,20, 22, 23, 24,29,
30, 31,47, 48,49, 50,51, 52, 53, 54,55, 56, 57,
58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 85, 66, 67. 68, 70,71,
74,75. 76, 77.78, 79. 80, 81 e 82 do Processo
0506/2014 - Pregão Eletrônico 0254/2014 cujo
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-
HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os
valores unitários registrados assim como a integra.
da Ata de Registro de Preços encontram-se
publicados no sitio da Prefeitura de Montes Claros
no eguinte endereço:
www.montesciaros.mg.gov.bri
central compras/registrodeprecos
O Gestor de Registro de Preços deste Município,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo
3º parágrafo único, vem comunicar a manutenção.
do valor unitário registrado para os lotes 1, 2, 3,
4,5 e 6 do Processo 0139/2015 - Pregão
Eletrônico 0058/2015 cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR
INCLINDO A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE
VENTILAÇÃO MECÂNICA PORTÁTIL (BIPAP),
CONCETRADORES DE OXIGÊNIO, CPAP
SYSTEM ONE (AUTO), OXÍMETRO DE MESA
E ASPIRADOR CIRÚRGICO COM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO PARA
ATENDER A DECISÕES JUDICIAIS E
REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os
valores unitários registrados assim como a integra.
da Ata de Registro de Preços encontram-se
publicados no sitio da Prefeitura de Montes Claros.
no seguinte endereço:
www.montesclaros.mg.gov.br/
central. comprasiregistrodeprecos
O Gestor de Registro de Preços deste Município,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo
9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para o item 1 do
Processo 0354/2015 - Pregão Presencial 0141/
2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
GÁS GLP, PARA ATENDER À DEMANDA DAS
SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. Os valores
unitários registrados assim como a integra da Ata
de Registro de Preços encontram-se publicados.
no sitio da Prefeitura de Montes Claros no
seguinte
www.montesclaros.mg.gov.br/
central, comprasiregistrodeprecos.
O Gestor de Registro de Preços deste Município,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
“de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo
9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para os itens 1, 2, 3,
4,5.6,7,8,9,10.11, 12, 13,14, 15,16, 17, 18,
19,20, 21,22. 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29.30.31,
32, 33,34, 35, 37,38, 39,40, 41 e 43 do Processo
0215/2015 - Pregão Presencial 0092/2015 cujo
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TINTAS
E MATERIAL PARA PINTURA PARA ATENDER
A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS. Os valores unitários registrados assim
como a integra da Ata de Registro de Preços
encontram-se publicados no sito da Prefeitura de
Montes Claros no seguinte endereço:
www.montesciaros.mg.gov.br/
central comprasiregistrodeprecos
Montes Claros, 19 de janeiro de 2016.
Wagner Tadeu Rodrigues Pitta
Gestor de Registro de Preços.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — telefone — 0xx-38-
3229-3020 — fax - 0xx-38-3229-3182
CEP - 39401-002 - Montes Claros -MG
EXTRATO Nº 002/2016 - RESULTADOS DE
PREGÕES
O Pregoeiro Municipal na forma da Lei Federal n.º
8.666/93 e alterações torna público os Resultados
Finais dos Processos Licitatórios abaixo
identificados:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2015 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER O CENTRO
DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DO
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, processo
homologado em 04/01/2016. Contratados:
EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA /
71.505.564/0001-24 - R$ 1.579,99
DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO
ODONTOLOGICA / 55.979.738/0001-45 — R$
635488
D-X INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA-EPP /02.228.938/0001-99 —
R$ 10.155,68
BETANIAMED COMERCIAL EIRELI-EPP /
09.560.267/0001-08 - R$ 19.500,00
DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP
107 978.004/0001-98 - R$ 616,01
BRASIDAS EIRELI — ME / 20.483.193/0001-96 —
R$4.919,98
ROSSATO & BERTHOLD LTDA - EPP /
06.977 683/0001-18 - R$ 1.293,00
Vigência: entrega imediata.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO
DE ADITAMENTO DO CONTRATO P026714-03 -
objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE
EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Contratado: MASTEC CARTUCHOS E TONER DE
MONTES CLAROS LTDA - ME. Segundo Termo
de Aditamento - Cláusula Segunda - das
Alterações: Acresce-se a quantia de R$5 400,00
(cinco mi e quatrocentos reais). correspondente a
25% (vinte e cinco por cento), passando o valor
global previsto na cláusula segunda do contrato
original a R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Termo de aditamento firmado em 29/12/2015.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO
DE ADITAMENTO DO CONTRATO P026714-01 —
objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE
EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Contratado: COPYNORTE SERVIÇOS E
COMERCIO TTDA - EPP. Segundo Termo de
Aditamento - Clêusula Segunda — das Alterações:
Acresca-se a quantia de R$23.625,00 (vinte e três
mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento),
passando o valor global previsto na cláusula
segunda do contrato original a R$118.125,00 (cento
e dezoito mi, cento e vinte e cinco reais). Termo de
aditamento firmado em 29/12/2015.
Montes Claros (MG), 19 de janeiro de 2016.
Pregoeiro Municipal
CAMARAM CIPA
Lei Complementar nº51, de 18 de janeiro de
2016.
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
servidores e transformação de cargos na
estrutura funcional da Câmara Municipal de
Montes Claros-MG, e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG.
aprovou e o seu Presidente, no uso das
atribuições previstas no Parágrafo 7º do Art. 54
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a conceder reajuste, de até 15% (quinze
por cento), os servidores inativos e aos ativos
dos quadros de classes de cargos de provimento
efetivos e comissionados Administrativos do Poder
Legislativo.
Art. 2º — Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a acrescer em até 102 ( cento e dois.
pontos) o limite previsto na Lei Municipal nº 3.906
de 14 de março de 2008, e suas posteriores
alterações.
Parágrato iro - Na composição dos
gabinetes deverão ser observados os limites,
minimos de 02 (dois) e máximo de 18 (dezoito)
assessores.
Parágrafo segundo - O valor do ponto é o fixado
pela Lei Municipal nº3002, de 19 de abril de 2002.
Art. 3º - O regjuste é acréscimo previstos nos
artigos 1º e 2º da presente lei complementar,
obedecerão os limites previstos na Constituição
Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º — A função gratificada de Coordenador de
Setor Operacional, instituída pela Resolução?9/
1994, convalidada pela Lei Municipal nº 3.906/
2008, fica transformada em cargo de provimento
em comissão de recrutamento limitado. nível
salarial V. com jornada semanal de 40 (quarenta)
horas.
Art. $* — O nivel salarial do cargo de provimento
em comissão denominado ASSESSOR TÉCNICO
DE COMUNICAÇÃO, fica alterado para nível Vill
Art. 6º — Ao servidor detentor de cargo de
provimento efetivo, nomeado para exercer a função
de pregoeiro, será paga uma gratificação mensal
de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento
básico.
$/1º- Ao servidor detentor de cargo de provimento
efetivo, nomeado para compor a comissão de
apoio ao pregão, será paga uma gratificação
mensal de 20% (vinte por cento) sobre seu
vencimento básico.
$2º-O servidor nomeado para exercer função de
pregoeiro e/ou para compor comissão de apoio ao
pregão, deverá dedicar 02 (duas) horas diárias,
além da sua jornada, para o exercício das
atividades da comissão.
8$3º-O servidor nomeado para exercer a função
de pregoeiro e/ou para compor a comissão de
apoio ao pregão, será automaticamente nomeado
para compor a Comissão de Licitações.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Loi entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Montes Claros - MG..18 de
Janeiro de 2.015.
Vereador - José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
Vereador - Cláudio Ribeiro Prates
1º Secretário da Câmara
DÊ camara Municipal de Montes Claros - MG
PORTARIA Nº 106/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de
suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 81 c/c art. 239 do Regimento Interno
da Casa,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão Especial, abaixo
relacionados, para manifestar sobre veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº
07/2023:
VER. ALDAIR FAGUNDES BRITO
VER. EDMILSON BISPO DOS SANTOS
VER. ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de abril de 2023.
VEREADOR MART) INS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
fortavia nº 106 | 3023
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Bia Ma Sntos Velgso
aranto Administrativa

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