| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Flash 10.499. RESOLUÇÃO Nº 39, de 01/12/2023. Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2016. (Contas rejeitadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.499 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Contas do município rejeitadas Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Data: 23/11/2023 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 39, de 01/12/2023. Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Montes Claros, relativas ao exercício financeiro de 2016. (Contas rejeitadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Controle Interno — Caixa: 24 Posição: 05 Número de folhas: 76 pesocoçÃO vtISD00I Pe, ar dM6B 9/.,/7.2024 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e omada de Contas AUTOR: ASSUNTO: ispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Ref E ício Fi iro-de-2016 —— 1 Entradadia -23/112003 2 Comissão Legislação e Justiça. omissão Finanças, Orçamento, Tomada de Contas Bs 5- 6 - 1 | a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG maq! Resolução nº 39, de 01 de Dezembro de 2023 “Dispõe sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao Exercício Financeiro de 2016 " A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Presidente desta Casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao exercício financeiro de 2016, do sr. Ruy Adriano Borges Muniz, no período de 1º/01/2016 a 15/05/2016 e do sr. José Vicente Medeiros, no período de 16/05/2016 a 31/12/2016, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Dezembro de 2023. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara | Peso lupa nº 39 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-6488 «re CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS G€ 2 - Sábado, 02 de dezembro de 2023 - E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-M Endereço: , Assunto: 70447 — PRODUTOS PARA SAÚDE: Situação da Medida : Ativa. 70351 — Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária. Número do DOU: 220. e Atividades: - Proibição: Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, P Motivação: Considerando a “ivaigação º de produtos para saúde, Incluindo os médicos estéreis, por farmácias de manipulação, considerando o estabelecido no art. 50 da Lei n. 6.380/1976; art. 8º da Lein. 5.991/1973; art. 15, 6 3º do Decreton. 8077/2013; an. 7º, inciso XV da Lein. 9.782/1999 e item 5.10 da Resolução de Diretoria — ROC n. 67/2007. Número da Resolução: 4.412 Data da Publicação: 20/11/2023. oa ca Posição: 17! LUBES: o (ti TODOS OS PRODUTOS COSMÊNICOS (TODOS) Empresa: COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. CNPJ: 09.601.610/0001-15. Endereço: Estrada Municipal Fernando Luiz Cantareira — : 1254569/23-4. Situação da Medida Cautelar: Ava 70351 — Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária. Número do DOU: 219. Ações e Atividades: - Suspensão: Fabricação. Motivação: 'o compartilhamento de áreas produtivas de produtos cosméticos, saneantes e produtos para a saúde, tendo em vista o previsto no art. 7º 8 no inciso | do art. 52 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Número da Resolução: 4.408 Data da Publicação: 20/11/2029. Data da Resolução: 17/11/2023. Produto (Lote): PERSPIREX STRONG . Empresa: L & H MAGAZINE LTDA. CNPJ: 40.454.418/0001-93. ta: 125256920: 7035; nes gray Vigilância e de Fiscalização em Sanitária. Número do DOU: 219. Ações e Atividades: - Suspensão: e Conatolaitiição, Distribuição, Motivação: "O ensjiaiáado que a empresa MEGALABS FARMACEUTICA S.A, CNPJ: 33.026.055/0001-20 a importação e comercialização online do lote nº 605243 do produto Perspirex Strong e que este pode ser objeto de falsificação, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 8360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista O previsto nos arts 6º, 7º a inciso | do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ração (1 1252680/29-4), Propaganda (revogado por 1252580/23-4), Uso (revogado por 1252580/23- 4. Motivação: A omprosa MEGALABS FARMACÊUTICA S.A., detentora do registro do produto Perspirex Strong. não reconhece a importação do lote nº 605243. Número da Resolução: 4.396 Data da Publicação: 20/11/2023. Data da Resolução: 18/11/2023. Produto (Lote): RESTYLANE — HYALURONIC ACID STABILIZEO 20MG/ML — LIDOCAÍNE HYDROCHLORIDE 3MG/ML (16787-9). SCULPTRA Assunto: 70449 — PRODUTOS PARA SAÚDE: Número do Processo: 25351.450704/2023-75. Medidas E Expediente: 1252253/23-8. Situação da Medida Cautelar: Ativa. 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária. Número do DOU: 219. Ações e Atividades: Apreensão. - Proibição: à Comercialização; Distribuição, Importação. Uso. : Considerando que a detentora do registro dos produtos Seupira 180 mg/mio Restylane — Hyaluronic Acid Stabilized 20 mg/ml — Lidocaíne Hydrochioride 3 mg/ml confirmou a existência no mercado destes produtos com características dos produtos originais, |, portanto, , Conforme o art. 7º, inciso XV da Lol nº 9,7821999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 8AS7N9T7. Número da Resolução: 4.395 Data da Publicação: 20/11/2023. Data da Resolução: 16/11/2023. Produto (Lote): COMPRESSA DE GAZE HIDROFILA ESTÉRIL — REGISTRO: 8148190001 (801-1). Empresa: AMED S/A. CNPJ: 10.403.238/0001-11. Endereço: Rod. BR 135 KM 628 + 930M Curvelo Ma Assunto: 70446 — PRODUTOS PARA SAÚDE: Laudo de Análise. Número do Processo: 25351.715721/2023-63. Medidas Cautolares: Expediente: 1252101/23-9. Situação da Medida Cautelar: Ativa. 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária. Número do DOU: 219. Atividades: no ensaio de para o lote B01-1 do no art. 23 da Lol nº, 6.437/1977. Número da Resolução: 4.394 Data da Publicação: 20/11/2023. Data da Resolução: 16/11/2023. Produto (Lote): TODOR Os Pirovirram Passa andei (ridos je Empr a CNPJ: 09.601.610/0001-15. Endereço: Estrada Municipal Fernando Luiz Landgral, 370 — Cantareira — Pirassunung: Assunto: 70848 — PRODUTOS PARA SAÚDE: a: COSMODERMA INDÚSTRIA E LTDA-ME. 3 o compartilhamento. áreas produtivas de produtos cosméticos, saneantes e produtos para a saúde, tendo em vista o previsto no art. 7º e no inciso | do art 52 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Número da Resolução: 4.357 Data da Publicação: 18/11/2023. Data da Resolução: 14/11/2023. Produto (Loto): OMNIPAQUE — Registro: Atsseo0or (16011941). Empresa: LUCIANA PETTAZZONI HORNI. CNPJ: 23.788.720/0001-69. Endereço: Rua Antônio Alves 33-41 Bauru - SP. Assunto: 70286 — MEDICAMENTO — Outré que a: sua situação junto à Anvisa, Esta mes está fundamentada no Ínciso XV do antigo 7º da Lei nº 9.782/1999. Montes Claros - MG 01 de Dezembro de 2023. SINVALDO PEREIRA DA SILVA Gerente De Vigilância Sanitária Autoridade Sanitária EXTRATO DE TERMO ADMIVO presente CONTRATO será de 01 ano, iniciando-se na data do sua publicação no diário oficial do MUNICÍPIO, Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 891/2023 banheiros na escola municipal dr. Crisantino borém, na forma estabelecida nas planilhas de quantitativos e custos, memorial descritivo, execução Original por O6(seis) meses, a partir do dia 28.12.2023 e novo termo em 27.06.2024. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula décima quinta do instrumento inicial por 06(seis) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 01.03.2024 e termo final em 30.09.2024. Fundamento: Lei nº. 8.668/93, 2º do art. 57 cic parágrafo único do art 61. Assinado por meio digital em 24 de novembro de 2023. Secretaria Municipal de Educação. Montes Claros/MG, 01 de dezembro de 2023. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 8922023 Processo: 458/2023 - Modalidade: Dispensa de Licitação 0063/2023. Objeto: Contratação de instituição para elaboração de estudo para atualização da planta genérica de valores do Município de Montes Claros/MG. Contratado: Universidade Federal de Viçosa-UFV. Vigência: 16 (dezeseis) meses, a partir de sua assinatura. Assinado por meio eletrônico em 01 de dezembro de 2023. Secretaria Municipal de Finanças: Montes Claros/MG, 01 de dezembro de 2023. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Avteo do Litação Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de impeza, pessoal, copa e cozinha, atendendo a demanda das Secretarias Apresentação das e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 19 de dezembro de 2023. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 19 de dezembro de 2023, O Edital está disponível no endereço eletrônico: btsps:/ficitacoes.montesclaros.mg gov. brflicitacoes Montes Claros, 01 de dezembro de 2023. Wagner Tadeu Rodrigues Pitta Pregoeiro MUNICIPAL DE! GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO TRANSPORTES DE CLAROS - Ma/ ANSODENCITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PROCESSO LICITATÓRIO Nº Gurozs OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓDULOS DE POTÊNCIA PARA CONTROLADORES DE TRÁFEGO, DE ACORDO COM O TERMO DE - ANEXO IX DO EDITAL das propostas e dos documentos de habili : As propostas e os documentos de habilitação deverão ser exclusivamente por meio no sítio htp:/Nwwrw portaldecompraspublicas.com be” 18%. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 15 de dezembro de 2023. Abertura da sessão. e do envio de lances: às 08hO min do dia 15 de dezembro de 2023. O Edital estará disponível. e Financeira ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIAL PORTARIA Nº282/2023 [Arrigo rins Municipal de Montes Claros (MG), no uso das atribuições legais e tendo em vista a Lei nº8.666/93 e a Lei Complementar 102/2023 deste Legislativo, e servidores para 1 Pregoeiro Oficial: João José Oliveira de Aguiar fi Agente de Contratação: Anderson Ramos e parte Elas Eliane Aparecida Costa, Leonardo Barbosa Santos, Jovaneide Santos Silva Vasconcelos e Antônio Mário Lacerda Neves. Art 3 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº63/2022 e nº183/ Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de dezembro de 2023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº39, de 01 de Dezembro de 2023 preço sútro aa Contas do Muntóípio do Referentes ao Exercício Financeiro de 2016 * A Câmara Municipal de Montes. e ou, Presidente desta ob ipi ços Resolução: Ant. 1º- Ficam rojoitadas as contas do Município de Montes reforantes ao exercício financeiro de 2016, do sr. Ruy Adriano Borges Muniz, no período de 1º/01/2018 a 15/05/2016 e do sr. José Vicente Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Dezembro de 2023. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dias “Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasdeira - ICP-Brasil ie E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45 12023 “Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao Exercício Financeiro de 2016.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG., aprovou e eu, Presidente desta casa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas do Município de Montes Claros(MG) referentes ao “lexercício financeiro de 2016, do Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, no período de 1/01/2016 a 15/05/2016 e do Sr. José Vicente Medeiros, no período de 16/05/2016 a 31/12/2016, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, de 22 de novembro de 2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas PRO TOCOLO oi Ex, Bm EE. : SA 11 TOO Hora) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG É. e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. Dos Membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa para a Mesa Diretora. I- RELATÓRIO Versam os autos sobre análise de prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício financeiro de 2016 - Processo - Nº 1012764, sendo Prefeitos Municipais a época, Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, no período de 1º/01/2016 a 15/05/2016, e José Vicente Medeiros, no período de 16/05/2016 a 31/12/2016. O processo foi devidamente encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, emitir parecer sobre a matéria. Após autuar o processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, notificou pessoalmente o Sr. José Vicente Medeiros, no dia 18 de outubro de 2023 e o Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, no dia 23 de outubro de 2023, a fim de manifestarem no processo, conforme prevê o art. 58, $$ 2º e 5º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Documentos em anexo). No dia 13 de novembro de 2023, o Sr. José Vicente apresentou sua defesa, argumentando, em síntese, que durante sua gestão agiu sempre com responsabilidade e sobretudo com honestidade e rigor com os gastos públicos e que, se existe algum tipo de irregularidade, a responsabilidade jamais poderá ser a ele creditada, pois durante sua curta gestão, seguiu a risca as determinações legais. No dia 16 de novembro, o Sr. Ruy Adriano Borges Muniz apresentou sua defesa) oportunidade em que argumentou que o Decreto Municipal 3376/2016 existe, que foi expedido por autoridade competente (Prefeito Municipal) e possui conteúdo específico, destinado a abertura dos créditos suplementares, além de ter sido efetivamente assinado e disponibilizado para a contabilidade, que, ao invés de encaminhar para o Diário Oficial, publicou no átrio da Prefeitura Municipal, como era de praxe há vários anos no Município. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36 0 RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG À. Ne COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas reuniu-se no dia 22 de novembro de 2023 para dar prosseguimento ao feito. Il- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o Sr. Ruy Adriano Borges Muniz solicitou a suspensão do julgamento das presentes contas até a conclusão da inspeção determinada pelo Tribunal de Contas no Município de Montes Claros. Em consulta ao processo citado pelo próprio Sr. Ruy Adriano, verificou-se que a Coordenadoria de Auditoria dos Municípios manifestou-se pela não realização da fiscalização no Município de Montes Claros, considerando os critérios de relevância e oportunidade aplicáveis à seleção de objetos de auditoria. Argumentou ainda que a irregularidade apontada no relatório da Unidade Técnica foi ratificada nos reexames, uma vez que os Responsáveis em diversas oportunidades não comprovaram a regularidade das despesas excedentes em relação aos créditos concedidos, o que ensejou a rejeição das contas nos termos do Parecer Prévio, posicionamento que esta comissão também adota. Superada a preliminar, passa-se a análise do mérito. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela rejeição das Contas anuais de responsabilidade do Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, Prefeito Municipal no período de 1/01/2016 a 15/05/2016, e do Sr. José Vicente Medeiros, Prefeito Municipal, no período de 16/05/2016 a 31/12/2016, com fundamento no disposto no art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 240, inciso III, da Resolução TCEMG n. 12/2008, tendo em vista a realização de despesas excedentes em relação aos créditos orçamentários concedidos por fonte no valor de R$ 71.908.774,04 (setenta e um milhões, novecentos e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), contrariando o disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 167, inciso II, da Constituição da República. Segundo o Parecer, “a Unidade Técnica informou, no relatório, que, embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total de créditos concedidos, o exame dos créditos orçamentários executados por fonte evidenciou a realização de despesas excedentes no valor de R$ 73.020.133,41. Deste total, R$ 71.908.774,04 correspondente ao Poder Executivo e R$ 1.111.359,37 correspondente ao Poder Legislativo (...)” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 3600543A RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG É. » | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Destacou o Relator que “ao fazer o fechamento e cruzamento dos dados, por meio do Sicom, o exame dos créditos orçamentários executados por fonte, no quadro “Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis”, transcrito anteriormente, evidenciou que os acréscimos e reduções feitos pelo Decreto n. 3.376/2016 foram realizados em desacordo com a Consulta TCEMG n. 932477/2014”. De acordo com a ementa do julgamento das contas, “constatada a realização de despesas excedentes em relação aos créditos concedidos por fonte, no exercício financeiro, contrariando o disposto no art. 167, inciso II, da Constituição da República e no art. 59 da Lei n. 4.320/1964, agravada pela apresentação de decreto sem comprovação de que tal norma foi editada e que atendeu aos requisitos de publicidade para que pudesse surtir os efeitos jurídicos necessários, para que os valores apontados no exame da Unidade Técnica como irregulares fossem sanados, emite- se parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008”. O Relator do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, destacou em seu voto que “ausente a necessária publicidade, entendo que o Decreto n. 3.376/2016 não se revestiu de todas as formalidades jurídicas necessárias e que o documento às fls. 369 a 390v apresentado pelo ex-Prefeito Ruy Adriano Borges Muniz não tem o valor probante que pretende lhe emprestar, razão pela qual deixo de considerá-lo para efeito da análise do apontamento de irregularidade”. Em sua defesa, apresentada a esta Casa Legislativa, o Sr. Ruy Adriano Borges Muniz defendeu a legalidade do Decreto n. 3.376/2016, contudo, verifica-se que não apresentou nenhum fato/documento que já não tenha sido apresentado e apreciado pela Colenda Corte de Contas. Conforme já exposto acima, o Relator do parecer deixou claro em seu voto que todas à3 diligências foram tomadas em momento oportuno no sentido de esclarecer sobre a publicidade do Decreto n. 3.376/2016, que teria autorizado a suplementação de crédito, contudo, não logrou demonstrado, constatando-se ausência de publicação e inconsistência de datas. De igual modo, o Relator, Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, destacou que “o Sr. José Vicente Medeiros manteve as irregularidades constatadas no mandato do primeiro gestor durante, praticamente, todo o exercício de 2016, concluindo que restou demonstrado que o Sr. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS José Vicente Medeiros também infringiu o art. 59 da Lei n. 4.320/1964, ao longo do seu mandato”. Em sua defesa apresentada à Câmara Municipal, o Sr. José Vicente também defendeu a validade do Decreto n. 3.376/2016, porém não apresentou nenhuma situação diversa que já não tenha sido amplamente discutido perante a Egrégia Corte de Contas. Por fim, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer pela rejeição das contas pública, tendo em vista o empenho de despesas além do limite dos créditos autorizados, sob flagrante violação da norma contida no artigo 59 da Lei federal nº 4.320/64 e do art. 167 da Constituição da República de 1988. Assim segue a conclusão: HI | CONCLUSÃO: Com fundamento nos fatos expostos e nos autos do processo, esta Comissão manifesta pela rejeição das contas do Município de Montes Claros, referentes ao exercício financeiro de 2016, do Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, no período de 1/01/2016 a 15/05/2016 e do Sr. José Vicente Medeiros, no período de 16/05/2016 a 31/12/2016, de acordo com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares: / Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Ns) Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: SZAEUA) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES — SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023 QUE “Dispõe sobre as Contas do penpio He E onNve Claros à (MG) inn ao Exercício de Contas Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em comento visa emissão de parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas desta Casa acerca das contas dos prefeitos Pe Ee AR INIE ão CACICICIO diliautoio GC cuio. Cumpre esclarecer que o presente parecer trata apenas e tão somente sobre a forma, não adentrando no mérito, por fugir da alçada de competência desta Assessoria. No que diz respeito à forma, foram cumpridos os prazos e formas preconizadas na legislação atinente, especialmente a Lei Orgânica, sendo certo que toi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto assim o é que ambos os interessados apresentaram defesa técnica no presente. Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal, atendeu à forma técnica de redação, bem como, observou o contraditório e a ampla defesa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de novembro de 2023. “ LUCIANO BARBOSA BRAGA Bsteero Luciano Rarhosa Brasa s Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL, (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação MATÉRIA: “Dispõe Sobre as Contas do Município de Montes Claros(MG) Referentes ao Exercício Financeiro de 2016.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas trata da prestação de contas do Município de Montes Claros referentes ao Exercício Financeiro de 2016, sendo prefeitos à época o Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, no período de 1º/01/2016 a 15/05/2016 e do Sr. José Vicente Medeiros, no período de 16/05/2016 a 31/12/2016. Nos termos dos documentos juntados ao Projeto de Resolução, sob análise, que a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, observou os procedimentos regimentais, inclusive no que diz respeito à ampla defesa e ao contraditório dos gestores do Município no ano de 2016. Verifica-se que a referida comissão emitiu parecer pela rejeição das contas do Município referentes ao ano de 2016, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desta forma, observa-se que a matéria atende os requisitos previstos no art. 190 do Regimento Interno e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG Câmara Municipal de Montes Claros omissas de Fenças à Pr ento Bo mode AUTOR: & TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEMG - COORDENADORIA DE POS-DELIBERAÇAO - CADEL LA E | Num. Oficio: 16403/2023 ' IARA eroo 20. soraroa MINI Fe Dest inatario: Wet tuans PRES .CAM MUNICIPAL CLAUDIO RODRIGUES DE «os Correios REGISTRADO URGENTE Endereco PE DE am MP RUA URBINO VIANA - 600 - ET CENTRO BN 012489 39400087 - MONTES CLAROS - MG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2184/2185 Ofício n.: 16403/2023 Processo n.: 1012764 - Apenso Embargos de Declaração n.: 1144702 Belo Horizonte, 15 de setembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Senhor Presidente, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex. que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 12/09/2019, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/10/2019, mantida pela decisão nos Embargos de Declaração n. 1144702. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público. Cientifico V. Ex.*, também, que foi lhe recomendado que, antes de encaminhar as informações relativas ao repasse previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição da República, promovam a conferência dos valores e dos lançamentos contábeis, em consonância com as normas contábeis brasileiras e instruções expedidas por este Tribunal. Respeitosamente, iovâna Lainejfinhas Arcanjo Coordenadora COMUNICADO IMPORTANTE Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 sta co CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Ofício/Comissões/FIN/Nº 02/2023 Serviço: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Para: Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: Solicitação (faz) Montes Claros, 16 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros solicita a V. Exa., com fundamento no artigo 58, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, que seja expedida notificação ao ex-prefeito do Município de Montes Claros, Senhor José Vicente Medeiros, acompanhada de a cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2016 do Município de Montes Claros, para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento deste. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 16403/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce mg.gov.br/Processo (Processo nº 1012764). Neste ensejo, externamos nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente Valdecy Fagundes de O) Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito PROTOCOLO | Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Ofício/Comissões/Presidência/Nº 194/2023 Assunto: Notificação Nº 02 (Faz) Referência: Prestação de Contas Referente ao Ano 2016 Montes Claros, 16 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminho a V.Exa., nos termos do $ 2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à prestação de contas do Município de Montes Claros, exercício financeiro de 2016. Notificando-lhe para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 16403/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue em anexo, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1012764). Atenciosamente, Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG Ra [io da Câmara Exmo. Sr. José Vicente Medeiros Ex- Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Montense, nº 94, Santa Rita NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 — TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG E Poir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG - | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Ofício/Comissões/FIN/ Nº 01/2023 Serviço: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Para: Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: Solicitação (faz) Montes Claros, 16 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros solicita a V. Exa., com fundamento no artigo 58 & 2º da Lei Orgânica Municipal, que seja expedida notificação ao ex-prefeito do Município de Montes Claros, Senhor Ruy Adriano Borges Muniz, acompanhada de cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2016 do Município de Montes Claros, para, caso houver interesse, manifestar-se no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 16403/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1012764). Neste ensejo, externamos nossos protestos de mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito PROTOCOLO | Exmo. Sr. Dexe [XIRECES. Vereador Martins Lima Filho IG4 A Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG POA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS a agr Ofício/Comissões/Presidência/Nº 193/2023 Assunto: Notificação Nº 01 (Faz) Referência: Prestação de Contas Referente ao Ano 2016 Montes Claros, 16 de outubro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Claros, encaminho a V.Exa., nos termos do $ 2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à prestação de contas do Município de Montes Claros, exercício financeiro de 2016. Notificando-lhe para, caso houver interesse, manifestar-se no processo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta. Cientificando-lhe que a não manifestação, no prazo fixado, poderá implicar apreciação com base no atual estágio de instrução em que se encontra o processo. Informamos que, nos termos do Ofício nº 16403/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja cópia segue em anexo, os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, ementa, acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo (Processo nº 1012764). Atenciosamente, Vereador Marino (Mino Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG Martins Lin MO Presidente da Câmara PROTOCOLO Exmo. Sr. q * Prec A Ruy Adriano Borges Muniz / é Ex-Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Fernando Caldeira Brant (Rua Mirabela), nº 95, Ibituruna NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG «o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É Sd ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. Aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023, às 09 h, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros, situada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina, nesta cidade, reuniram-se os vereadores, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, para analisar a seguinte demanda: 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL — EXERCÍCIO: 2016 — PREFEITOS: Ruy Adriano Borges Muniz, Prefeito do Município de 01/01/2016 até 30/06/2016 e José Vicente Medeiros, Prefeito do Município de 01/07/2016 até 31/12/2016. O Presidente da Comissão deu inícios aos trabalhos, colocando na pauta do dia a Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2016, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas no dia 03 de outubro de 2023. Após análise e discussão sobre o assunto, a Comissão deliberou em solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a notificação dos ex-prefeitos para tomarem conhecimento da Prestação de Contas objeto de apreciação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias úteis paral manifestação por escrito, nos termos do $ 2º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, instruindo a notificação com cópia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o link de acesso dos demais documentos que compõe o processo. Após o transcurso do prazo, a Comissão se reunirá novamente para emitir parecer sobre a matéria e elaborar o Projeto de Resolução, que será encaminhado à Mesa o qual, após atendidas as formalidades regimentais, será, incluído na Ordem do Dia, conforme estabelece o $ 1º do art. 190 do Regimento Interno da Câmaral Municipal. A comissão destaca que, no momento da apreciação do Projeto de Resolução, pelo Plenário desta Casa, será concedido o direito de realização de Sustentação Oral pelos ex-prefeitos, sendo) expedidas novas notificações para realização dos atos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros presentes. Montes Claros, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas Presidente: Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Valdecy Fagundes de Oli CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES — RAMAIS — 5508 — 5512 LEANDRO & LEONARDO ADVOGADOS Dr. Leandro Silva Aguiar OAB/MG 47.705 Dr. Leonardo Silva Aguiar OAB/MG 42.054 Dra. Lívia Silva Aguiar Lima OAB/MG 52.668 EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ESTADO DE MINAS GERAIS Cons LO OFICIO/COMISSÕES/PRESIDENCIA No 194/2023 Assunto : Notificação 02 (faz) Referencia: Prestação de Contas Referente ao Ano 2016 JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade MG-7.800.606 e CPF 105.977.196- 91 residente e domiciliado nesta cidade de Montes Claros, à Rua Montese 94 Bairro Santa Rita CEP 39.400.390 por seus advogados e procuradores infra assinados com escritório profissional nesta cidade de Montes Claros à Rua Alferes José Lopes, 297 Bairro Alto São João, endereço eletrônico - email Leandro.silva.aquiar16112Dgmail. com once recebem intimações e notificações, vem com a devida vênia, apresentar a sua MANIFESTAÇÃO sobre a NOTIFICAÇÃO 194/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS onde argui sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.:012764, e o faz pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor; Preliminarmente, é importante salientar que o SR. JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS assumiu a :FEITURA DE MONTES CLAROS no período de 16 de maio a 31 de dezeyibro de 2016, o que para ele foi motivo de jubito, realização, e muita alege r tido o privilegio de conduzir dos destinos da sua terra natal LEANDRO & LEONARDO ADVOGADOS Dr. Leandro Silva Aguiar OAB/MG 47.705 Dr. Leonardo Silva Aguiar OAB/MG 42.054 Dra. Lívia Silva Aguiar Lima OAB/MG 52.668 Durante o curto período em que o SR JOSE VICENTE DE MEDEIROS exerceu a função de PREFEITO MUNICIPAL, agiu sempre com responsabilidade e sobretudo com honestidade e rigor com os gastos públicos. Sendo importante esclarecer que toda a equipe que laborava nos diversos setores da municipalidade foi escolhida e nomeada pelo então PREFEITO MUNICIPAL RUY ADRIANO BORGES MUNIZ e mantida pelo seu vice JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS. O Sr. JOSE VICENTE DE MEDEIROS, homem simples e trabalhador, sempre pautou pela seriedade no trabalho, e todos os setores da administração como contabilidade, setor jurídico, planejamento, educação, obras dentre outros tinham a frente profissionais gabaritados e competentes. Ao mencionar a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.1012764, existe sim, uma questão importante a ser aventada, previamente ao julgamento no mérito das contas, e que envolve, exatamente, a existência ou não do DECRETO MUNICIPAL 3376/2016, de 04 de janeiro de 2016 — porque é esse Decreto que autorizava a abertura dos créditos suplementares o que ensejou o parecer do órgão técnico pela desaprovação das contas. O Sr. RUY ADRIANO BORGES MUNIZ exerceu a chefia do Poder Executivo municipal até o dia 30 de abril de 2016, e quem fez o encaminhamento da prestação de contas anual via SICOM para o Tribunal de Contas, obviamente, não foi o seu sucessor, o vice-prefeito JOSE VICENTE DE MEDEIROS e sim, o candidato que o derrotou nas eleições municipais SR. HUMBERTO GUIMARAES SOUTO. Pois bem, desde, meados de 2015, enquanto RUY ADRIANO BORGES MUNIZ era prefeito municipal, havia uma empresa especializada na assessoria contábil do Município de Montes Claros, a TAYLOR SISTEMAS LTDA, que era responsável pela gestão do sistema informatizado, para fazer a interface entre o municipio e a egrégia Co Contas. LEANDRO & LEONARDO ADVOGADOS Dr. Leandro Silva Aguiar OAB/MG 47.705 Dr. Leonardo Silva Aguiar OAB/MG 42.054 Dra. Lívia Silva Aguiar Lima OAB/MG 52.668 Na prestação de contas apresentada pelo atual prefeito, HUMBERTO GUIMARAES SOUTO, que tomou posse em janeiro de 2017, havia referência ao Decreto nº 3.376/2016 no sistema, mas, em razão de um problema de ordem técnica, que ainda não restou bem esclarecido pela TAYLOR SISTEMAS LTDA, mas que, de fato existe, tanto é que o atual gestor está diligenciando no sentido de assinar um termo de ajustamento de gestão com o Tribunal de Contas para poder viabilizar a prestação de contas em termos adequados. Se o serviço prestado pele empresa TAYLOR SISTEMAS LTDA foi insatisfatório, se houve erro na transmissão das informações referente a existência do DECRETO,3.376/2016 o vice prefeito JOSE VICENTE DE MEDEIROS, não poderia jamais assumir este ônus, mesmo porque o Sr. RUY ADRIANO BORGES MUNIZ juntou aos autos a prova material da existência do decreto. Inclusive na época a sua defesa afirmou que: “em razão dessa deficiência no sistema, houve um erro na transmissão da informação referente à existência desse Decreto, citado, por determinação do eminente relator, e o Sr. RUY ADRIANO BORGES MUNIZ trouxe aos autos a prova do Decreto. O município questiona, na verdade, a validade jurídica do Decreto porque ele não teria sido publicado no Diário Oficial do Município.” De fato, ele não foi publicado na Imprensa Oficial, só que no Município de Montes Claros vigora, obviamente, a Lei Orgânica e em seu art. 96 dispõe expressamente; Art. 96 - A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação yÉreleitura ou da Câmara Municipal, conforme ade o Decreto foi afixado na Prefeitura. LEANDRO & LEONARDO ADVOGADOS Dr. Leandro Silva Aguiar OAB/MG 47.705 Dr. Leonardo Silva Aguiar OAB/MG 42.054 Dra. Lívia Silva Aguiar Lima OAB/MG 52.668 É importante mencionar que o DECRETO 3.376/2016, foi apresentado e juntado aos autos, às fis 369 a 390v por ocasião da defesa do Sr. RUY ADRIANO BORGES MUNIZ. Por outro lado o SR, JOSÉ ANTONIO LAURIA, sócio diretor da empresa TAYLOR SISTEMAS LTDA, em declaração firmada em 3 de setembro de 2019, mencionando que a empresa era a responsável pela disponibilização do sisterna contábil no Município de Montes Claros, durante o exercício de 2016 e que, de acordo com os documentos por eles mantidos, a Contabilidade foi realizada com base na lei orçamentária e decretos de suplementação, especialmente o Decreto 3.376, de 4 de janeiro de 2016, o que foi referendado pela Contabilidade do Município oportunidade em que foram registradas execuções orçamentárias que fizeram referencia ao decreto 3.376/2016, cuja autorização foi dada pelo então Secretario Municipal de Finanças, Sr. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso. E mais, os números dos decretos é sequencial e não se tem noticias de que o DECRETO 3.376/2016 teria sido anulado/cancelado, e em assim sendo, o decreto produziu os efeitos no mundo jurídico no momento em que foi expedido, quando o Município, por meio do setor contábil registrou e enviou as informações ao Tribunal. Em ato continuo foi reiterado o pedido de retificação dos dados divergentes no SISCOM com o Decreto 3.376/2016, não assistindo razão ao municipio informar que a norma não teria validade porque não foi publicada no Diário Oficial do Município e em nenhum momento foi sequer aventado que o art. 96 da Lei Organica que determina que; “ a publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Camara, conforme o caso.” tenha sido revogado. Assim senhores, o EX-PREFEITO JOSE VICENTE DE MEDEIROS, que inclusive já fora inocentado pelo TRE, e se existe algum tipo de irregularidade, o que se sustenta apenas pelo-sábor do debate, a responsabilidade jamais poderá ser a ele creditada, poi durante a sua curta gestão seguiu a risca as determinações legais. Atenciosamente, PROCURAÇÃO JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade MG-7.800.606 e CPF 105.977.196-91 residente e domiciliado nesta cidade de Montes Claros, á Rua Montese 94 Bairro Santa Rita CEP 39.400.390pelo presente instrumento particular de mandato, neste ato nomeia e constitui seus bastantes procuradores Dra. Lívia Silva Aguiar Lima, Leandro Silva Aguiar, Leonardo Silva Aguiar, brasileiros, casados, advogados, regularmente inscritos na OAB/MG, sob o nº 52.668, 47.705, 42.054, com escritório profissional à Rua Dr. Santos, nº 256, sala 607, Centro, CEP 39.400-001, telefax 38-3221-3435, onde recebe intimações, ao qual concede poderes para o foro em geral e especialmente APRESENTAR DEFESA EM NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, podendo para tanto ditos procuradores em conjunto ou de per si Representarem a outorgante perante qualquer Juízo, Instância, ou Tribunal, Repartições Públicas e Autárquicas em geral, pessoas de direito Público e Privado, onde mais com esta se apresentar assinar petições, termos, autos, alegar, excepcionar, arrazoar, impugnar, contestar, agravar, recorrer, confessar, transigir, desistir, prestar compromisso, promover e receber citações, intimações, arrematar, remir, adjudicar, apresentar provas, efetuar pagamentos, receber a dar quitações, praticar enfim, todos os demais atos necessários ao cabal desempenho deste mandato, mesmo aqui não expressamente nomeados, inclusive substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reserva dos mesmos poderes, o que será dado por bom, firme e valioso. Montes Claros (MG),30 de OUTUBRO de 2.023 Marilda Silva ADVOCACIA Excelentíssimo Senhor Vereador MARTINS LIMA FILHO DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG “Fé na vida, fé no homem, fé no que virá. e Nós podemos tudo, nós podemos mais. Vamos lá fazer o que será”. Gonzaguinha Prestação de Contas Anual do Exercício 2016 RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 464.189. 546-53, residente e domiciliado na Rua Fernando Caldeira Brant, nº 95, Bairro Ibituruna, Montes o Claros/MG, por sua advogada, vem, com fundamento no art. 58,82º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, apresentar DEFESA, nos seguintes termos: I- Tempestividade 1. A defesa é tempestiva: o prazo de 15 (quinze) dias úteis se iniciou após a realização a notificação (efetivada em 23.10.2023) e finda em 16.11.2023 (quinta-feira), em decorrência dos feriados do dia 02.11.2023 (finados), PROTOCOLO (38) 99928 87070 marildambx(yahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG NS Marilda Silva ADVOCACIA 03.11.2023 (dia servidor público)! e dia 15.11.2023 (proclamação República). IL — Dos fatos e fundamentos jurídicos 2. A questão central discutida no presente caso, refere-se a existência ou não do Decreto Municipal 3376/2016, porque é esse Decreto que autoriza a abertura dos créditos suplementares, que ensejou o parecer prévio do Tribunal de Contas pela rejeição das contas anuais do Exercício 2016. Q 3. Pois bem. Segundo a Corte de Contas, baseado na declaração de servidores (ocupantes de cargos comissionados), o referido Decreto Municipal, não foi publicado no Diário Oficial. 4. Não há dúvidas que o r. Decreto Municipal 3376/2016 existe, tanto é vero, que foi expedido por autoridade competente (Prefeito Municipal) e possui conteúdo específico, destinado a abertura dos créditos suplementares. 5. Efetivamente, o r. ato normativo foi assinado e disponibilizado para a Contabilidade, que, ao invés de encaminhar para o Diário Oficial, publicou no átrio da Prefeitura Municipal, como era de praxe há vários anos no O Município, o que, certamente, é do conhecimento dessa casa Legislativa. 6. Or. Decreto Municipal 3376/2016 foi juntado aos autos da prestação de contas Executivo Municipal 2016 pelo ex prefeito Ruy Muniz, ora defendente, conforme se infere dos autos da Prestação de Contas. 1 Decreto Municipal nº 4655, 23 de outubro de 2023: Art. 1º — O Dia do Servidor Público será comemorado este ano no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), data em que não funcionarão as repartições públicas do Município de Montes Claros, salvo as exceções previstas neste Decreto. (38) 99928 87070 marildambxGyahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG Marilda Silva ADVOCACIA 7. É que, o Município não encaminhou para o TCEMG, e, ao ser questionado, o então defendente anexou e requereu que fosse reencaminha a prestação de contas 2016, juntamente com o Decreto. 8. E pasmem! O Município não reenviou a citada prestação de contas. 9. Todo esse imbróglio, segundo a administração atual, se deu porque, no ano 2017, enviou a prestação de contas para o TCEMG apenas para cumprir prazo, sem atentar para as divergências dos dados, ocasionados pela empresa de informática (Taylor) em atender as demandas da contabilidade do Município. 10.Certamente, é do conhecimento de Vossas Excelências, as dificuldades enfrentadas pelo Município com a empresa Taylor Sistema, que era responsável pela gestão do sistema do Município, que fazia a interface com o Tribunal de Contas. 11.Acerca do cumprimento das informações ao Tribunal de Contas, o Sr. Willian César Rocha, Controlador Geral do Município, no ano de 2017, esclareceu ao Tribunal de Contas que “com a implantação do sistema informatizado no município e das dificuldades encontradas na migração de dados do sistema anterior, que, também não permitia integração de dados com o SICOM, gera inconsistência dos dados, não sendo possível encaminhar as informações ao TCE/MG pelo SICOM no prazo estabelecido” - Relatório Anual do Controle Interno, Exercício 2016 em anexo. 12. De tal maneira, a atual gestão do Município de Montes Claros firmou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas, com o objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira, unicamente, dos exercícios de 2017 e 2018. Mas, não 2016, já que (38) 99928 87079 marildambxG yahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG e Marilda Silva ADVOCACIA era de responsabilidade do ex prefeito Ruy Muniz, ora defendente (e, como todos sabem, seu adversário político na ocasião). 13. Além do Controle Interno, o Relator Conselheiro Cláudio Couto Terrão, citando a defesa do Município, esclarece: “No presente caso, o atual Prefeito de Montes Claros informou que teriam ocorrido problemas na execução do contrato com a sociedade empresária Taylor Sistema Ltda., gerando graves pendências relativas à contabilização da receita, ao empenhamento da folha de pagamento, a prestação de contas dos anos 2015 e 2016, ocasionando a impossibilidade material de a atual gestão adequar as prestações de contas, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM”, em tempo hábil, bem como entregar o Acompanhamento Mensal (AM) e o Balancete e, consequentemente, as prestações de contas do ano 2017 e 2018.? 14. Nesse contexto, está comprovado que o óbice na regularidade das contas (2016), foram, única e exclusivamente, as “graves pendências relativas à contabilização da receita, ao empenhamento da folha de pagamento, a prestação de contas dos anos 2015 e 2016”, ocasionadas pela sociedade empresária Taylor Sistema Ltda. 15. Sem dúvida, o poder constituinte originário conferiu o julgamento das contas do administrador público ao Poder Legislativo, em razão de que tal decisão comporta em si uma natureza política e não apenas técnica ou contábil, já que objetiva analisar, além das exigências legais para aplicação de despesas, se a atuação do Chefe do Poder executivo atendeu, ou não, aos anseios e necessidades da população respectiva. 16. Nesse sentido, o debate perpassa, necessariamente, pela discussão a respeito do controle externo, que é efetuado pela própria população, mediante 2 Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 1.053.986 - TCEMG (38) 99928 87079 N ; marildambxGoyahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG Marilda Silva ADVOCACIA o exame direto das contas, que ficam durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para o seu exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade tanto administrativa como judicialmente, neste último, pela ação popular. 17. Finalmente, desdobra-se, inevitavelmente, no amplo conhecimento pela Câmara Municipal da existência do referido Decreto de suplementação, bem como, da inexistência de publicação no Diário oficial. 18. Com certeza, embora inexiste publicação do r. Decreto no Diário Oficial do Município, não houve dolo, má-fé, prejuízo ao erário, comprovação de proveito ou benefício. O que se extrai dos autos é uma mera irregularidade, que impede uma penalidade desproporcional e desarrozoada, sob pena de albergarmos a tese do “direito penal do inimigo”. 19. Inquestionavelmente, o parecer conclusivo da Controladoria Geral do Município: “Por tudo, conforme apresentado, concluímos que foram atingidas as metas previstas quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no percentual de 44,26%, visto que não se concretizou a realização de despesas da ordem de R$ 805.461.872,77 (oitocentos e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos). Os órgãos competentes atuaram de forma consistente na prevenção e apuração de denúncias que possam ter causado prejuízo ao erário” (Willian César Rocha, em 29.03.2017). 20. Como se não bastasse, o Contador Arnaldo Botelho Lopes, em Memorando 215 DCT/SEC. Fianças/2017 dá dimensão exata das divergências e a falta de confiabilidade na prestação de contas 2016, por ele enviada, em razão, única e exclusiva da empresa Taylor, assim afirmando: (38) 99928 87070 marildambx(oyahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG Marilda Silva ADVOCACIA - O DCASP/2016 (prestação anual), como antes alertado pela Contabilidade, foi enviado para cumprir prazo, o SICOM/AM/2017 e SICOM BALANCETE/2017 (gerado e validado pela empresa Taylor) apresenta divergência nos dados enviados pelas duas prestações de contas e divergência com os dados registrados na contabilidade, conforme relatórios anexos. 21. Nesse cenário pergunta-se: A Câmara Municipal vai julgar uma OG prestação de contas sabidamente divergente daquela que está escriturada, já que ela foi enviada, apenas para cumprir prazo, como afirma o Contador do Município? 22.0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Prestação de Contas Exercício 2016? determinou a inclusão de inspeção no Plano Anual de Auditoria e Inspeções e recomendou aos Chefes do executivo e Legislativo, que antes de encaminhar as informações relativas aos repasses previstos na CF, promovessem a conferência dos valores e dos lançamentos contábeis. 23. Seguramente, a atuação do Chefe do Poder executivo, ora defendente, ad seguiu os compromissos legais. É o que atesta o próprio Tribunal de Contas: () | Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei nº 4320/64. (ii) Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no art. 42 da Lei 4320/64. (ii) O valor do repasse (à Câmara) atendeu o disposto no inciso 1 do Caput do artigo 294 da CR/88. 3 Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 1012764 (38) 99928 87070 marildambxdyahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG Marilda Silva ADVOCACIA (iv) Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art.212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,45% da Base de Cálculo. (v) Foi aplicado o percentual de 18,6% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 $2º, II da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. (vi) O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, II, a, tendo sido aplicados 2,29% da Receita Corrente Liquida (Base de Cálculo). (vii) O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo 1, a que se refere o art. 2º, capute $ 28, art. 3º, capute $ 2º art. 3º, capute $ 2º e art. 65,8 2º, da Instrução Normativa nº 04, de 14 de dezembro de 2016”. 24. Por certo, em razão de todo o problema estrutural do sistema de contabilidade do município, foi determinada a inclusão de inspeção do plano anual de auditorias e inspeções no município de Montes Claros. 25. Nesse sentido, aguarda o resultado da inspeção que, certamente, ratificará, todas as informações apresentadas pelo ex prefeito Ruy Muniz nos autos do processo nº 1012764 (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). II Dos pedidos 26. Isto posto, requer: a) Suspensão do julgamento até conclusão da inspeção determinada pelo NX Tribunal de Contas no Município de Montes Claros. (38) 99928 87079 marildambxGoyahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG Marilda Silva ADVOCACIA b) Sucessivamente, considerando que não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei nº 4320/64 e que não houve qualquer prejuízo material ao patrimônio público, requer a aprovação das Contas do Executivo Municipal do Exercício 2016. c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos. Pede Deferimento. Montes Claros; 14 de novembro de 2023. MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA OAB/MG 65.41 (38) 99928 87079 marildambxGoyahoo.com.br R. Cel. Joaquim Costa, 507, Centro - Montes Claros-MG RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPE sob o nº 464.189.546-53, residente e domiciliado na Rua Coronel Joaquim Costa, 523, Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39400-049, nomeia e constitui seus procuradores, Dra. MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/MG sob o nº 65.417, endereço eletrônico marildambx(Dyahoo.com.br, telefone (38) 99928-8707 e Dr. RAMON GONÇALVES ROCHA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG nº 141.215, ambos com escritório na Rua Coronel Joaquim Costa, nº 507, Centro, CEP 39.400-049, Montes Claros/MG, aos quais outorga poderes para o foro em geral e extra, podendo os referidos procuradores, agindo em conjunto ou separadamente, transigir, desistir, receber e dar quitação e substabelecer e especialmente apresentar defesa nos autos do Procedimento Administrativo referente a Prestação de Contas do Município de Montes Claros/MG, exercício financeiro de 2016, junto a Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Montes Claros/MG, 10 novembro de 2023. Mg (Y RUY ADRIANO BORGES MUNIZ CPF Nº 464.189.546-53 Autenticação eletrônica 2/2 Data e horários em GMT -03:00 Brasília e PO | ute nt | q ue Última atualização em 10 nov 2023 às 17:25:58] Identificação: 455e43fa2865e62381a38f434804d6f7b441 6fafdd32783045 Página de assinaturas — a Ruy Muniz 464.189.546-53 Signatário HISTÓRICO 10 nov 2023 Flávia Aparecida Teixeira criou este documento. (Empresa: Minha organização, E-mail: 17:00:38 flaviatT Qhotmail.com) 10 nov 2023 Ruy Adriano Borges Muniz (E-mail: ruy. munizQusu.edu.br, CPF: 464.189. 546-53) visualizou este documento 17:25:58 por meio do IP 152.255.122.125 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 10 nov 2023 Ruy Adriano Borges Muniz (E-mail: ruy.munizQusu.edu.br, CPF: 464. 189.546-53) assinou este documento 17:25:58 por meio do IP 152.255.122.125 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil é Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento | Hash SHA256 do PDF original 4561470d021fd1 a687a647af46C10a19d16d57fe321f06f9ef25d6009ccb3dbe3 https://valida.ae/55e43fa2865e6a381a38f434804d6f7b441 6fafdd32783045 INÍCIO / DECRETOS / COM NÚMERO / DECRETO Nº 4655, 23 DE OUTUBRO DE 2023 Decreto nº 4655, 23 de outubro de 2023 10/11/2023 - 17:22 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso |, letra "i”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros; CONSIDERANDO, o artigo art. 224, da Lei Municipal n.º 3.175, 2003, que dispõe: “O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público do Município, sendo considerado ponto facultativo.” CONSIDERANDO, que no ano corrente o dia 28 de outubro dar-se-á em um sábado, dia não útil; DECRETA: Art. 1º — O Dia do Servidor Público será comemorado este ano no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), data em que não funcionarão as repartições públicas do Município de Montes Claros, salvo as exceções previstas neste Decreto. Art. 2º — Aos serviços essenciais prestados pelo Município, bem como às unidades da Saúde responsáveis pelo atendimento da população e aos setores responsáveis pela Limpeza Pública, Guarda e Vigilância Patrimonial não se aplicam as regras deste Decreto, devendo o expediente ter o seu transcurso normal. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 23 de outubro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCEvc Município: Montes Claros Exercício: Nº do Processo: 1012764 8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE ITENS REGULARES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64) Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4320/64. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64) Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4320/64. 3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput do artigo 29A da CR/88. 4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88: EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,45% da Receita Base de Cálculo. 5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Foi aplicado o percentual de 18,16% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Il, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Legislativo O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, Il, a, tendo sido aplicados 2,29% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, caput e 82º, eart. 6º, 8 2º, da INTC 04/16) O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que se refere o art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, capute 82º, e art. 6º, 8 2º, da Instrução Normativa nº 04, de 14 dezembro de 2016”. ITENS IRREGULARES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988) Página 26 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios TCÊyc Município: Montes Claros Exercício: 2016 Nº do Processo: 1012764 8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se que, em um exame analítico dos créditos orçamentários, conforme Relatório anexado ao SGAP, constatou-se realização de despesa excedente no valor de R$ 73.020.133,41, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988. Do valor citado, R$ 71.908.774,04 corresponde ao Executivo Municipal e R$ 1.111.359,37 ao Poder Legislativo que poderá ser apurado em ação de fiscalização própria. 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Poder Executivo O Poder Executivo não obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, Ill, b, tendo sido aplicados 62,18% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). Embora tenha reduzido o percentual excedente em 1/3 no primeiro quadrimestre, constatou-se que não foi eliminado o restante do percentual excedente no segundo quadrimestre seguinte, não atendendo o disposto no art. 23 da LC 101/2000, conforme demonstrado no Anexo | — LRF. Dessa forma, permanece irregular este item. 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso III, alíneas a e b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000.) - Município O Município não obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 64,47% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). CONCLUSÃO: Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso Ill do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. RECOMENDAÇÕES: 7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, capute 82º, e art. 6º, 8 2º, da INTC 04/16) - Ressalta-se que embora o Orgão de Controle Interno tenha abordado sobre os itens exigidos no item 1 do Anexo | da INTC nº 04/2016, não opinou conclusivamente sobre as contas anuais do Prefeito, de acordo com o disposto no & 3º do art. 42 da Lei Orgânica do TCEMG nº 102/2008. Diante do exposto, recomenda-se que no exercício subsequente, o Órgão de Controle Interno deverá opinar conclusivamente sobre as contas do Prefeito, qual seja, pela regularidade das contas, pela regularidade das contas com ressalvas, ou pela irregularidade das contas. OUTRAS OBSERVAÇÕES: 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Página 27 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Montes Claros Exercício: 2016 1012764 Município: Nº do Processo: 8 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 clc $ único do art. 8º, LRF) Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte excesso de arrecadação. 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 clc 8 único do art 8º, LRF) Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte superávit financeiro. 5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012) Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior. Os Relatórios que compõem esta prestação de contas foram anexados eletronicamente ao SGAP. Diante das irregularidades apontadas faz-se necessário, quando da abertura de vista, que o gestor apresente documentos comprobatórios de sua defesa e, caso seja necessária a alteração de dados nas remessas enviadas via Sicom, o prefeito poderá adotar os procedimentos de substituição de remessas disponíveis no Portal do Sicom (http: !lportalsicom1.tce.mg.gov.br icone 'Autorizar Substituição"), nos termos da INTC nº 04/2016 e do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba 'Orientações'). Cumpre observar que a sobredita alteração de dados ocorrerá apenas para adequação das informações constantes do Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, sendo que para isso o gestor municipal deverá apresentar juntamente com sua defesa escrita, os documentos corroboradores das justificativas e das alterações eletrônicas de dados efetuadas. QÕ As substituições poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.) do ofício de intimação ou citação aos autos. O relatório técnico e demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das contas (arquivo 'Relatório Técnico') estão disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.mg.gov.br, Aba 'Serviços', Funcionalidade 'Vista Eletrônica de Processos'. Para acessá-los, os responsáveis deverão informar o número de seu CPF e a chave de acesso, constante do ofício de citação. CACGM/DCEM, em / |/ Nome: ISABEL ANDRADE SILVA PINTO Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 14611 Página 28 Superintendência de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS * Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Montes Claros Exercício: 2016 Nº do Processo: 1012764 Informamos que a consolidação dessa prestação de contas teve por base as seguintes remessas: Órgão(s) 633293422-JAN; 633294727-FEV; 656183057-MAR; 656183429-ABR; 656183517-MAI; 656183531-JUN; 656191263-JUL; 656191455-AGO; 657021030-SET; 659793675-OUT; 661594929-NOV; 673944761-DEZ 633275579-IP: 672074000-JAN; 672077307-FEV: 672568106-MAR; 672570764-ABR; 672990251-MAI; 673000039-JUN: 673016290-JUL; 673300758-AGO; 673450388-SET; 673533990-OUT; 673624578-NOV; 674777549-DEZ 650114266-JAN; 650125313-FEV; 650133137-MAR; 650139552-ABR; 650144840-MAI; 653958822-JUN; 656300455-JUL; 656300457-AGO; 657905904-SET; 659537727-OUT; 661974049-NOV; 672520435-DEZ Página 29 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEmc TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO N. 1058642 Procedência: Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 1.053.986 Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros Anos de referência: 2017/2018 Signatário: Humberto Guimarães Souto Procuradores: Antônio Cordeiro de Faria Júnior - OAB/MG 138.496, Otávio Batista Rocha Machado - OAB/MG 89.836 MPTC: Cristina Andrade Melo RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO EMENTA TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG). CELEBRAÇÃO ENTRE ENTE MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE CONTAS. REGULARIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REGULAR TRAMITAÇÃO. APROVAÇÃO PELO COLEGIADO COMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade da proposta, apresentada pelo gestor, de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, destinada à regularização de informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018, e uma vez colhidas as manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, a aprovação pelo Colegiado competente e posterior homologação pelo Tribunal Pleno, a teor do que dispõem os 88 8º e 9º do art. 5º da Resolução nº 14/14, é medida que se impõe para que o acordo se torne válido e produza seus efeitos. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26º Sessão Ordinária da Segunda Câmara- 05/09/2019 CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: I- RELATÓRIO Trata-se de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, com o objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018. Apresentada a proposta de TAG, autuada e distribuída por dependência, nos termos do art. 7º, $ 3º, da Resolução nº 14/14, procedeu-se à sua admissão (fls. 152/153v) e elaboração da respectiva minuta (fls. 154/155). Eocuemenio as assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Pasolução n.02/2012 e na Decisão Normativa NM 013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 197923: 9 WLIUVO SUBLIUVO PULA U LL ANS (Ui. LM jo s/ a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( j Colhida a manifestação da Unidade Técnica (fl. 167 e fls. 169/170), procedeu-se à intimação do Chefe do Poder Executivo de Montes Claros para assinatura da minuta de TAG e encaminhamento a este Tribunal para juntada aos autos. Assinada a minuta de TAG (fls. 176/178), os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas para manifestação, nos termos do $ 6º do art. 5º da Resolução nº 14/14. Em sua manifestação (fls. 182/182v), o órgão ministerial concluiu que a minuta de TAG respeitou as causas impeditivas previstas no art. 93-A, $ 3º, da Lei Complementar Estadual nº 102/08 e no art. 3º da Resolução de regência, observou o procedimento delineado nesses atos normativos € preencheu os requisitos normativos para a sua homologação. Após, retornaram os autos conclusos. É o relatório. HW —- FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme relatado, trata-se de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, com o objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018. No presente caso, o atual Prefeito de Montes Claros informou que teriam ocorrido problemas na execução do contrato com a sociedade empresária Taylor Sistema Ltda., gerando graves pendências relativas à contabilização da receita, ao empenhamento da folha de pagamento, a prestações de contas dos anos de 2015 e 2016, ocasionando a impossibilidade material de a atual gestão adequar as prestações de contas, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, em tempo hábil, bem como entregar o Acompanhamento Mensal (AM) e o Balancete e, consequentemente, as prestações de contas do ano de 2017 e 2018. Ressaltou que, após notificação extrajudicial e várias reuniões promovidas no ano de 2017 para correção dos problemas, apesar da “entrega das prestações de contas” nos módulos SICOM (AM, Balancete e Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público - DCASP) persistiram informações divergentes no sistema, as quais não correspondem aos registros contábeis da Prefeitura em 31 de dezembro de 2016, transportados para 2017. Como consequência das inconsistências todos os dados enviados via SICOM, relativos ao exercício de 2017, deverão ser revisados e reenviados. Relatou que com a impossibilidade de a atual gestão analisar e gerar as remessas para o envio ao SICOM, referentes ao Acompanhamento Mensal e Balancetes dos exercícios de 2017 e 2018, outras notificações foram enviadas à sociedade empresária Taylor Sistemas Ltda. No entanto, a solução dos problemas foi continuamente postergada, o que culminou em atraso nas remessas do Acompanhamento Mensal e Balancetes, via SICOM, do exercício de 2017, além de inconsistência dos dados remetidos e não envio, até a presente data, dos dados do exercício de 2018. Informou, ao final, que referida situação levou à contratação de nova empresa, pelo Processo Licitatório nº 04/18, Pregão Eletrônico nº 03/18, iniciando o processo de implantação do sistema contratado em 02/05/18. Na referida licitação foi exigido da sociedade empresária vencedora novo processamento dos dados, para tentar corrigir os problemas, definindo-se plano Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www. tce.mg.gov.br, código verificador n. 1979232 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEmc Com efeito, o TAG foi instituído no âmbito do Tribunal de Contas por meio da Lei Complementar Estadual nº 120, de 15/12/11, que acrescentou à Lei Complementar Estadual nº 102 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) os arts. 93-A e 93-B. A regularização de atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante a celebração de TAG, foi regulamentada, conforme art. 93-B da Lei Orgânica, pela Resolução nº 14/14. Verifica-se que o pedido do Poder Executivo de Montes Claros é de autorização de reenvio do Acompanhamento Mensal, Balancete e DCASP, via SICOM, dos exercícios de 2017 e 2018, e concessão de prazo de 8 (oito) meses para tanto. Tendo em vista que a regularização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018, objeto do TAG, insere-se em matéria de competência do Tribunal, que a proposta foi subscrita pelo Procurador-Geral do Município, autoridade legítima, que contém a indicação do ato ou procedimento a ser regularizado, tendo sido redigida com clareza e sem configurar hipótese de vedação, recebi a proposta de TAG para a regularização das informações. Atendidos os pressupostos de admissibilidade da proposta, apresentada pelo gestor e uma vez colhidas as manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, a aprovação pelo Colegiado competente e posterior homologação pelo Tribunal Pleno, a teor do que dispõem os $8 8º e 9º do art. 5º da Resolução nº 14/14, é medida que se impõe para que o acordo se torne válido e produza seus efeitos. Isso posto, trago à deliberação deste órgão colegiado, para aprovação e posterior homologação pelo Tribunal Pleno, a minuta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) anexa, cujo original, datado e subscrito pelas partes, encontra-se às fls. 176/178 destes autos, que nos termos do art. 8º, $ 7º, da Resolução de regência foi anexada ao Sistema de Gestão e Controle de Processos (SGAP). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos do art. 5º, $ 8º, da Resolução nº 14/14, voto pela aprovação da minuta de Termo de Ajustamento de Gestão em anexo, parte integrante deste voto, celebrado entre este Tribunal de Contas e o Prefeito Municipal de Montes Claros. Aprovado o acordo, deve o instrumento, por força do art. 5º, 8 9º, da Resolução nº 14/14, ser submetido, pelo Presidente do órgão colegiado, ao Tribunal Pleno para homologação e início de sua vigência, conforme cláusula sétima do termo. Após homologação, a Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM deverá ser informada acerca da reabertura do prazo de 8 (oito) meses para o envio dos dados de 2017 e 2018; e a Superintendência de Controle Externo, sobre a verificação do cumprimento do TAG, por meio de monitoramento. O Termo de Ajustamento de Gestão, consoante art. 11 da Resolução de regência, deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial de Contas — DOC, após sua homologação. CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: Com o Relator. Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwnw.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1979232 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fé TCEvc CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: Diante da minha suspeição declarada, colho o voto do Conselheiro Substituto Victor Meyer. CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER: Com o Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: APROVADO O VOTO DO RELATOR. (PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.) (MINUTA) TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que entre si celebram o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, com o objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 21.154.877/0001-07, com endereço na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.305 e 1.315, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Minas Gerais, cep: 30.380-435, por seu Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator dos autos de nº 1.053.986, Prestação de Contas do Executivo Municipal, exercício de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 93-A e 93-B da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17/01/2008, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 120, de 15/12/2011, c/c o inciso I do art. 4º da Resolução nº 14, de 10/09/2014, e o Município de Montes Claros, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.678.874/0001-35, com endereço na Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros, Minas Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Humberto Guimarães Souto, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 065.892.356-00, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Gestão, nos seguintes termos e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem por objeto a regularização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018 do Município de Montes Claros, por meio do reenvio e envio dos dados referente ao is Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. 1979232 Contas dos Municípios (SICOM), A deste modo, contribuir para o aprimoramento do exercício TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCEnvc da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e sobre elas emitir parecer prévio. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E PRAZOS Com vistas ao atendimento do objeto do presente TAG, o Município de Montes Claros compromete-se a reenviar os dados referentes ao Acompanhamento Mensal (AM), Balancetes e anexos dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP) do exercício de 2017 e enviar os mesmos dados referentes ao exercício de 2018, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se compromete a autorizar no sistema SICOM o reenvio e envio dos referidos dados. Para o reenvio e envio dos dados fixa-se o prazo improrrogável de 8 (oito) meses, a partir da w homologação pelo Tribunal Pleno. PARÁGRAFO ÚNICO - A assinatura do TAG suspenderá, durante o prazo concedido para reenvio e envio dos dados, a aplicação de penalidades ou sanções decorrentes de inadimplência de obrigações prescritas nas Instruções Normativas nº 03/15 e 04/17 e obrigará o gestor municipal ao cumprimento das obrigações assumidas com o Tribunal, sob pena de rescisão automática e multa. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO A verificação do cumprimento do TAG será realizada, por meio de monitoramento, pela Superintendência de Controle Externo, que bimestralmente encaminhará relatórios ao Relator e ao Ministério Público junto ao Tribunal, contendo informações acerca do resumo de envio das remessas e histórico de envio. PARÁGRAFO ÚNICO — O Conselheiro Relator poderá solicitar informações periódicas e 6 determinar a realização de diligências a fim de apurar o cumprimento das obrigações pactuadas. CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES Havendo motivo devidamente justificado, o TAG poderá ser alterado, quanto às obrigações e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda, por iniciativa do Relator ou mediante requerimento do gestor responsável, ouvido o Ministério Público junto ao Tribunal. PARÁGRAFO ÚNICO — As alterações serão submetidas à aprovação do Colegiado competente e à homologação do Tribunal Pleno. CI ÁTISITA OUINTA — DO CUMPRIMENTO Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na age: Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1979232 FANÚUS US PIaZUS CSLAUCICUIUUS TC VELIHCAUU U CUIIPIICILO Úas UULIBAÇUOS asduniuas, O Relator, ouvido o Ministério Público junto ao Tribunal, proporá ao Tribunal Pleno o IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( 2 arquivamento do processo. Caso verifique o descumprimento injustificado do prazo e/ou de obrigações o Relator proporá a aplicação de multa e/ou rescisão do TAG. CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS Na hipótese da ocorrência de situações não elencadas neste termo, deverão ser aplicadas as regras estabelecidas na Resolução nº 14/14 e na Lei Complementar Estadual nº 102/08. CLÁUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA Este Termo de Ajustamento de Gestão será publicado, na íntegra, no Diário Oficial de Contas, iniciando sua vigência a partir da data de homologação e tendo como termo final o transcurso do prazo de 8 (oito) meses, podendo ser prorrogado conforme previsto na Cláusula Quarta. o E por estarem assim acordados, as partes firmam o presente termo. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 31º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno — 18/9/2019 CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: Trata-se de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) a ser celebrado entre este Tribunal e o Município de Montes Claros, com objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018, de relatoria do Exmo. Sr. Conselheiro Cláudio Terrão. Na sessão da Segunda Câmara do dia 05/09/2019, o referido Termo foi aprovado pelo colegiado, devendo, em seguida, o instrumento, por força do art. 5º, $9º, da Resolução 14/14, ) ser submetido ao Tribunal Pleno, pelo Presidente da Câmara competente, visando sua homologação. CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: Pela homologação. CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: De acordo com o Relator. CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO: Tambim antus da canada ane a Dalntno Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1979232 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: Também, Senhor Presidente CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: Pela homologação. CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: FICA HOMOLOGADO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS E O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. DECLARADA A SUSPEIÇÃO DO CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA. (PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em homologar, por força do art. 5º, 8 9º, da Resolução nº 14/2014, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), celebrado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, com o objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018. Plenário Governador Milton Campos, 18 de setembro de 2019. MAURI TORRES Presidente CLÁUDIO COUTO TERRÃO Relator (assinado digitalmente) CERTIDÃO Certifico que a Súmula desse Acórdão foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas de RR a , para ciência das partes. Tribunal de Contas, / / Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov. br, código verificador n. 1979232 lm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CEvc NOTAS TAQUIGRÁFICAS 26º Sessão Ordinária da Segunda Câmara - 05/09/2019 CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: TERMO DE AJUSTAMETO DE GESTÃO Nº 1.058.642 Procedência: Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 1.053.986 Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros Anos de referência: 2017/2018 Signatário: Humberto Guimarães Souto MPTC: Cristina Andrade Melo RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, com o objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018. Apresentada a proposta de TAG, autuada e distribuída por dependência, nos termos do art. 7º, $ 3º, da Resolução nº 14/14, procedeu-se à sua admissão (fls. 152/153v) e elaboração da respectiva minuta (fls. 154/155). Intimado acerca do recebimento da proposta, o gestor municipal manifestou-se de acordo com os termos sugeridos para o TAG (fl. 162). Colhida a manifestação da Unidade Técnica (fl. 167 e fls. 169/170), procedeu-se à intimação do Chefe do Poder Executivo de Montes Claros para assinatura da minuta de TAG e encaminhamento a este Tribunal para juntada aos autos. Assinada a minuta de TAG (fls. 176/178), os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas para manifestação, nos termos do $ 6º do art. 5º da Resolução nº 14/14. Em sua manifestação (fls. 182/182v), o órgão ministerial concluiu que a minuta de TAG respeitou as causas impeditivas previstas no art. 93-A, $ 3º, da Lei Complementar Estadual nº 102/08 e no art. 3º da Resolução de regência, observou o procedimento delineado nesses atos normativos e preencheu os requisitos normativos para a sua homologação. Após, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Il- FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme relatado, trata-se de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, com o objetivo de regularizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018. 1058642 20190905/RE 1/3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ú ] No presente caso, o atual Prefeito de Montes Claros informou que teriam ocorrido problemas na execução do contrato com a sociedade empresária Taylor Sistema Ltda., gerando graves pendências relativas à contabilização da receita, ao empenhamento da folha de pagamento, a prestações de contas dos anos de 2015 e 2016, ocasionando a impossibilidade material de a atual gestão adequar as prestações de contas, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, em tempo hábil, bem como entregar o Acompanhamento Mensal (AM) e o Balancete e, consequentemente, as prestações de contas do ano de 2017 e 2018. Ressaltou que, após notificação extrajudicial e várias reuniões promovidas no ano de 2017 para correção dos problemas, apesar da “entrega das prestações de contas” nos módulos SICOM (AM, Balancete e Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público — DCASP) persistiram informações divergentes no sistema, as quais não correspondem aos registros contábeis da Prefeitura em 31 de dezembro de 2016, transportados para 2017. Como consequência das inconsistências todos os dados enviados via SICOM, relativos ao exercício de 2017, deverão ser revisados e reenviados. Relatou que com a impossibilidade de a atual gestão analisar e gerar as remessas para o envio ao SICOM, referentes ao Acompanhamento Mensal e Balancetes dos exercícios de 2017 e 2018, outras notificações foram enviadas à sociedade empresária Taylor Sistemas Ltda. No entanto, a solução dos problemas foi continuamente postergada, o que culminou em atraso nas remessas do Acompanhamento Mensal e Balancetes, via SICOM, do exercício de 2017, além de inconsistência dos dados remetidos e não envio, até a presente data, dos dados do exercício de 2018. Informou, ao final, que referida situação levou à contratação de nova empresa, pelo Processo Licitatório nº 04/18, Pregão Eletrônico nº 03/18, iniciando o processo de implantação do sistema contratado em 02/05/18. Na referida licitação foi exigido da sociedade empresária vencedora novo processamento dos dados, para tentar corri gir os problemas, definindo-se plano de ação para correção das informações. Com efeito, o TAG foi instituído no âmbito do Tribunal de Contas por meio da Lei Complementar Estadual nº 120, de 15/12/11, que acrescentou à Lei Complementar Estadual nº 102 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) os arts. 93-A e 93-B. A regularização de atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante a celebração de TAG, foi regulamentada, conforme art. 93-B da Lei Orgânica, pela Resolução nº 14/14. Verifica-se que o pedido do Poder Executivo de Montes Claros é de autorização de reenvio do Acompanhamento Mensal, Balancete e DCASP, via SICOM, dos exercícios de 2017 e 201 8,e concessão de prazo de 8 (oito) meses para tanto. Tendo em vista que a regularização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos exercícios de 2017 e 2018, objeto do TAG, insere-se em matéria de competência do Tribunal, que a proposta foi subscrita pelo Procurador-Geral do Município, autoridade legítima, que contém a indicação do ato ou procedimento a ser regularizado, tendo sido redigida com clareza e sem configurar hipótese de vedação, recebi a proposta de TAG para a regularização das informações. Atendidos os pressupostos de admissibilidade da proposta, apresentada pelo gestor e uma vez colhidas as manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, a aprovação pelo Colegiado competente e posterior homologação pelo Tribunal Pleno, a teor do que dispõem 1058642 20190905/RE 2/3 fm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CEmc os 88 8º e 9º do art. 5º da Resolução nº 14/14, é medida que se impõe para que o acordo se torne válido e produza seus efeitos. Isso posto, trago à deliberação deste órgão colegiado, para aprovação e posterior homologação pelo Tribunal Pleno, a minuta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) anexa, cujo original, datado e subscrito pelas partes, encontra-se às fls. 176/178 destes autos, que nos termos do art. 5º, 8 7º, da Resolução de regência foi anexada ao Sistema de Gestão e Controle de Processos (SGAP). HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos do art. 5º, 8 8º, da Resolução nº 14/14, voto pela aprovação da minuta de Termo de Ajustamento de Gestão em anexo, parte integrante deste voto, celebrado entre este Tribunal de Contas e o Prefeito Municipal de Montes Claros. Aprovado o acordo, deve o instrumento, por força do art. 5º, $ 9º, da Resolução nº 14/14, ser submetido, pelo Presidente do órgão colegiado, ao Tribunal Pleno para homologação e início de sua vigência, conforme cláusula sétima do termo. Após homologação, a Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM deverá ser informada acerca da reabertura do prazo de 8 (oito) meses para o envio dos dados de 2017 e 2018; e a Superintendência de Controle Externo, sobre a verificação do cumprimento do TAG, por meio de monitoramento. O Termo de Ajustamento de Gestão, consoante art. 11 da Resolução de regência, deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial de Contas - DOC, após sua homologação. CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: Com o Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: Diante da minha suspeição declarada, colho o voto do Conselheiro Substituto Victor Meyer. CONSELHEIRO SUBSTITUTO VICTOR MEYER: Com o Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: APROVADO O VOTO DO RELATOR. (PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.) 1058642 20190905/RE 3/3 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO EXERCÍCIO DE 2016 A Controladoria Geral, órgão responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo do Município de Montes Claros/MG, instituída pela Lei Complementar 16/2009, alterada pela Lei Complementar 040/2013, apresenta, conforme demonstrativos apresentados pelos Órgãos competentes, relatório anual do exercício 2016, nos termos do & 3º do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102 de 17 de janeiro de 2008 e do anexo 1, da Instrução Normativa 04/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG. Parecer Conclusivo Para exame e parecer desta Controladoria Geral, o Contador Geral do Município, remeteu as demonstrações contábeis que versa sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial em 31 de dezembro de 2016. Cabe-nos avaliar, nos termos do anexo 1 da Instrução Normativa 04/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, ante as informações contidas no referido relatório, bem como, em informações solicitadas de outros órgãos da Administração Municipal. Por tudo, conforme apresentado, concluímos que foram atingidas as metas previstas quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no percentual de 44,26%, visto que não se concretizou a realização de despesas da ordem de R$805.461.872,77 (oitocentos e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos). Os órgãos competentes atuaram de forma consistente na prevenção e apuração de denúncias que possam ter causado prejuízo ao erário. Porém, A despesa total com pessoal correspondente a 62,12% (sessenta e dois vírgula doze por cento da Receita Corrente Líquida do Município, que foi de R$563.980.137,99 (quinhentos e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta mil, cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL a extrapolando assim o limite constitucional, e igualmente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000. Quanto ao atendimento do item 1.10 do anexo | da referida Instrução Normativa, não foi integralmente atendido, o que compromete inclusive, a demonstração de outras informações necessárias, conforme descrição abaixo no correspondente item, que, em conjunto com os demais, são avaliados. 1 - O RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, CONFORME O & 3º DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, CONTERÁ, ALÉM DE PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS CONTAS, AVALIAÇÃO SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: 1.1 - CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA. De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, através da sua Gerência de Orçamento e Controle, as metas previstas no PPA e na LDO no exercício financeiro de 2016, foram cumpridas no percentual global de 44,26%, de um montante previsto de R$1.444.914.000,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e quatorze mil reais) sendo realizado o montante de R$639.452.127,23 (seiscentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos). 1.2 - RESULTADOS QUANTO À EFICIÊNCIA E À EFICÁCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. 1. Receitas: 1.1. Receita total do Município no período: a) Prevista: R$1.444.914.000,00 (Um bilhão, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e quatorze mil reais). Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 to Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL b) Realizada: R$576.682.154,32 (quinhentos e setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). A diferença apresentada a menor entre a receita prevista e a realizada, refere-se a não transferência dos recursos previstos oriundos de convênios com os Governos Estadual e Federal em sua totalidade, transferências de capital e receitas correntes intra-orçamentárias. Destaca-se também que as operações de créditos previstas não foram realizadas, bem como, a alienação de bens foi executada parcialmente. 1.2. Receitas de capital: a) Prevista: R$487.020.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, vinte mil reais). b) Realizada: R$10.076.749,88 (dez milhões, setenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Quanto à arrecadação da receita tributária do Município, esta se apresentou em montante inferior em relação à arrecadação prevista, conforme fica evidenciado abaixo: 1.3. Receita corrente tributária do Município no período: a) Prevista: R$131.925.000,00 (cento e doze milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais). b) Realizada: R$117.779.855,38 (cento e dezessete milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). c) Diferença: R$14.145.144,62 (quatorze milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) a menor. Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL 2. Despesas: Com relação às despesas, a situação do Município ao final do exercício foi a seguinte: a) Empenhada: R$572.034.153,19 (quinhentos e setenta e dois milhões, trinta e quatro mil, cento e cinquenta e três reais e dezenove centavos). b) Liquidada: R$546.010.081,62 (quinhentos e quarenta e seis milhões, dez mil, oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). c) Paga: R$484.193.735,37 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos). 1.3 - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA A INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR, BEM COMO DOS LIMITES E DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL. 1. Restos a Pagar: Com relação aos restos a pagar de exercícios anteriores, ao final do exercício a situação foi a seguinte: a) Valor total inscrito de 2016: R$87.839.229,82 (oitenta e sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). b) Valor das disponibilidades financeiras em 31/12/2016: R$117.852.525,99 (cento e dezessete milhões, oitocentos cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). c) Saldo positivo de: R$30.013.296,17 (trinta milhões, treze mil, duzentos e vinte e oito reais e sete centavos). 2. Despesa Total com Pessoal: A despesa total com pessoal no exercício financeiro de 2016 totalizou R$350.332.257,86 (trezentos cinquenta milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG —- 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros a CONTROLADORIA GERAL e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). O mencionado montante corresponde a 62,12% (sessenta e dois vírgula doze por cento da Receita Corrente Líquida do Município, que foi de R$563.980.137,99 (quinhentos e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta mil, cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). O limite constitucional, também previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000, não foi respeitado. 1.4 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, BEM COMO EM AÇÕES E EM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES ALCANÇADOS. 1. Aplicação de Recursos em Educação 1.1. Percentual constitucional mínimo obrigatório: O percentual obrigatório a ser aplicado em educação, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é de 25%, calculado sobre receitas específicas do Município. O total dessas receitas específicas, no exercício de 2016, foi de R$347.164.377,04 (trezentos e quarenta e sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e quatro centavos). Os recursos aplicados em educação pelo Município no exercício de 2016 — manutenção do desenvolvimento do ensino infantil e fundamental — em relação às receitas supra-referidas, totalizaram R$102.333.712,15(cento e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e quinze centavos). Considerando os dados acima, temos que o percentual efetivamente aplicado pelo Município no exercício de 2016 foi de 29,47%, superando, assim, o mínimo constitucional exigido. Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL 1.2. Aplicação de recursos do FUNDEB: Considerando os recursos recebidos do FUNDEB e os rendimentos financeiros provenientes destas receitas, temos que o valor total no exercício de 2016, foi de R$102.843.704,02 (cento e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e dois centavos). Do montante recebido, realizou-se como despesas, R$90.611.818,94 (noventa milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos). Essa aplicação na remuneração dos profissionais do magistério, que deve ser de no mínimo 60% dos recursos recebidos do FUNDEB, atingiu, no exercício, o percentual de 88,10%. 2. Aplicação de Recursos em Saúde 2.1. Percentual constitucional mínimo obrigatório: O percentual obrigatório a ser aplicado em saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é de 15%, calculado sobre receitas específicas do Município. O total dessas receitas específicas, no exercício de 2016, foi de R$347.164.377,04 (trezentos e quarenta sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e quatro centavos). Os recursos aplicados em saúde pelo Município no exercício de 2016, em relação às receitas supra-referidas, totalizaram R$69.787.317,27 (sessenta e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). Considerando os dados acima, fornecidos pela Contabilidade no último demonstrativo de aplicação de recursos na saúde referente ao exercício de 2016, temos que o percentual efetivamente aplicado pelo Município foi de 20,10% superando, assim, o mínimo constitucional exigido. Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros Na ir CONTROLADORIA GERAL 1.5 - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. No ano de 2016 houve receita com alienação de ativos no montante de R$1.997.123,87 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), sendo aplicados no ativo permanente como a aquisição de equipamentos, veículos, mobiliário e obras públicas. 1.6 - OBSERVÂNCIA DO REPASSE MENSAL DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. O artigo 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescido pela Emenda Constitucional 25/2000, dispõe o seguinte: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (.) Ill- 5% (cinco por cento) para Municípios com população 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (..) O limite para o Município, assim, é o previsto no inciso III do artigo 29-A, qual seja, 5%. O valor total repassado à Câmara Municipal de Montes Claros no exercício de 2016 foi de R$16.146.332,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais), sendo R$15.723.503,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e três reais) correspondente a duodécimos e R$422.829,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais) correspondentes a inativos. Portanto, conclui-se que foi observado o limite e igualmente observadas as exigências constantes do artigo 29-A da Constituição da República. Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL 1.7 - APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. Durante o exercício de 2016, foi repassado às Entidades de Direito Privado o total de R$7.547.998,82 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo: R$2.987.162,02 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos) a título de Subvenções Sociais, R$ 4.560.836,74 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de Contribuições. 1.8 — MEDIDAS ADOTADAS PARA PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM ESPECIAL O ATIVO IMOBILIZADO. Conforme informações da Corregedoria Municipal, a Controladoria Geral do Município de Montes Claros apresenta lista de procedimentos preliminares e processos administrativos instaurados por aquele órgão de correição administrativa, no ano de 2016: - PAD 01/16: Processo Administrativo Disciplinar aberto com o fito de se apurar possível desvio de recursos públicos do setor de Tratamento de Saúde Fora do Domicílio (TFD) deste município. Referido caderno de PAD, em decorrência da constatação de vícios em seu bojo, fora declarado nulo pela Comissão Processante, determinando a imediata instauração de novo PAD para apuração cabal dos respectivos fatos. - SI 01/16: Sindicância Investigativa aberta com o fito de se apurar possível furto ocorrido no âmbito do Centro de Convívio Luizinha Gonçalves. Referida SI encontra-se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, o arquivamento, sem imputação de penalidades a nenhum servidor público municipal, por entender que não houve responsabilidade pela ocorrência do dito fato. Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros Ena eai CONTROLADORIA GERAL - SI 02/16: Sindicância Investigativa aberta com o fito de se apurar possível furto ocorrido no âmbito da Escola Municipal Dr. Alfredo Coutinho. Referida SI encontra-se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, o arquivamento, sem imputação de penalidades a nenhum servidor público municipal, por entender que não houve responsabilidade pela ocorrência do dito fato. - SI 04/16: Sindicância Investigativa aberta com o fito de se apurar possível furto ocorrido no âmbito do CEANORTE. Referida SI encontra-se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, o arquivamento, sem imputação de penalidades a nenhum servidor público municipal, por entender que não houve responsabilidade pela ocorrência do dito fato. - SA 07/16: Sindicância Acusatória aberta com o fito de se apurar possível desaparecimento de compressores ocorrido no galpão da MECA. Referida SA encontra- se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, o arquivamento, sem imputação de penalidades a nenhum servidor público municipal, por entender que não houve responsabilidade pela ocorrência do dito fato. - SI 08/16: Sindicância Investigativa aberta com o fito de se apurar possível furto de um monitor ocorrido no âmbito da Gerência de Transportes. Referida SI encontra-se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, o arquivamento, sem imputação de penalidades a nenhum servidor público municipal, por entender que não houve responsabilidade pela ocorrência do dito fato. - SI 09/16: Sindicância Investigativa aberta com o fito de se apurar possível furto de pneu estepe completo do veículo HLF-1543, FIAT UNO, ocorrido no âmbito da Gerência de Transportes. Referida SI encontra-se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, o arquivamento, sem imputação de Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL penalidades a nenhum servidor público municipal, por entender que não houve responsabilidade pela ocorrência do dito fato. - S.A. 10/16: Sindicância Acusatória aberta com o fito de se apurar possível furto ocorrido no âmbito do Vita Sopa, cometido, em tese, pelo servidor Adonilso Medeiros Santos. Referida SA encontra-se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, o arquivamento, sem imputação de penalidades ao servidor público municipal, por entender que não houve responsabilidade pela ocorrência do dito fato. - SA 18/16: Sindicância Acusatória aberta com o fito de se apurar possível utilização de veículo da frota municipal para fins particulares pelo servidor Pedro Raimundo da Cruz. Referida SA encontra-se devidamente finalizada, tendo como desfecho, após regular trâmite e averiguação, a imputação da penalidade de advertência àquele. - SI 22/16: Sindicância Investigativa aberta com o fito de se apurar possível irregularidade cometida na prestação de contas, referente ao adiantamento de viagem. Referida SI encontra-se em curso nesta Corregedoria Municipal. - SA 22/16: Sindicância Acusatória aberta com o fito de se apurar possível furto de joias de uma munícipe, atribuído, em tese, ao servidor Izaías Vieira dos Santos, no exercício de suas funções. Referida SA fora arquivada em razão do desligamento do servidor, por intermédio de sua rescisão contratual, o que restou por arrefecer o seu objeto processual. - SI 38/16: Sindicância Investigativa aberta com o fito de se apurar possível desvio de merenda escolar ocorrido no âmbito da Escola Municipal Alcides Carvalho. Referida SI fora arquivada, determinando-se a abertura da SA 03/2017, em curso nesta Corregedoria Municipal Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL Informamos ainda as demais medidas adotados por essa Controladoria Geral: Análise de todos os processos licitatórios, recomendando correção, opinando pela adequação de procedimentos e sugerindo a homologação, revogação ou anulação de processos. Análise de documentos solicitando pagamentos de despesas de qualquer natureza, orientando e sugerindo adequação e mudanças de procedimentos. Não houve instauração de nenhum processo de Tomada de Contas Especial no ano de 2016. 1.9 - TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO, AS RESPECTIVAS LEIS E O IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO. Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - CNPJ 11.636.961/0001-03. Lei 4.192 de 21 de dezembro de 2009, com repasses no montante de R$584.587,40 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), com impacto no orçamento na ordem de 0,10%. (zero vírgula dez por cento) 1.10 - CUMPRIMENTO, DA PARTE DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO MUNICÍPIO, DOS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES, POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (SICOM), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E DO CAPUT DO ART. 5º, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Não foi integralmente atendido. Com a implantação do sistema informatizado no município e as dificuldades encontradas na migração de dados do sistema anterior, que, também não permitia integração de dados com o SICOM, gera inconsistência dos dados, não sendo possível encaminhar as informações ao TCE/MG pelo SICOM no Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 Prefeitura Municipal de Montes Claros CONTROLADORIA GERAL prazo estabelecido. Contudo, esforços estão sendo despendidos no sentido de atender o disposto nas instruções normativas do TCE/MG. NO CASO DE O MUNICÍPIO POSSUIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), O RELATÓRIO CONTERÁ, ALÉM DOS ITENS RETRO ESPECIFICADOS: 1.11 - O MONTANTE INSCRITO EM RESTOS A PAGAR, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; Conforme relatórios apresentados, o montante inscrito em restos a pagar referente a contribuições previdenciárias totaliza R$2.270.488,/41, sendo R$1.448.967,04 relativos a restos a pagar processados para o RPPS e R$816.232,59 relativo a restos a pagar processados e R$5.288,78 relativos a restos a pagar não processados para o Instituto Nacional do Seguro Social. 1.12 - DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS PAGAS A TÍTULO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DAQUELES REPASSADOS AO RPPS; As despesas pagas a título de obrigações patronais totalizaram R$49.634.209,66 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Sendo R$19.556.359,71 para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros e R$30.077.849,95 para o Instituto Nacional do Seguro Social. 1.13 - PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANDO HOUVER A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM O RPPS, COM A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA DÍVIDA, DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM AMORTIZADAS OU DE OUTRAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PACTUADAS; E Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 gt Prefeitura Municipal de Montes Claros - CONTROLADORIA GERAL Me er Não houve renegociação da dívida no período. 1.14 - INFORMAÇÕES SOBRE SE OS REGISTROS DA DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA FORAM CONCILIADOS COM AQUELES INSERIDOS NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DOS FUNDOS E INSTITUTOS PRÓPRIOS, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO A “RESTOS A PAGAR”, “DÍVIDA ATIVA”, “CONTRIBUIÇÕES A RECEBER” E “EMPRÉSTIMOS”; Conforme demonstrações apresentadas, consta valor correspondente a R$1.448.967,04 inscritos em restos a pagar correspondente ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC. Montes Claros/MG, 29 de março de 2017. Willian César Rocha Controlador Geral do Município de Montes Claros/MG Avenida Cula Mangabeira, 211 — Centro Montes Claros/MG — 39.401-002 (38)3229-3085 ; BR PREFEITURA DE MONTES CLAROS ps: SECRETARIA DE FINANÇAS Memo: 215 DCT/SEC. FINANÇAS/17 Data: 22/12/2017 De: Arnaldo Botelho Lopes / Diretor de Contab. e Tesouraria Para: Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso/Secretário de Finanças C/C : Claudio Rodrigues de Jesus/Secretário de Planej. e Gestão CIC: William César Rocha/Controlador Geral Srs. Secretários, Durante o exercício 2017, a Contabilidade de forma insistente apresentou, através de ofícios, e-mails e em reuniões, a fragilidade e vulnerabilidade do Sistema Taylor. , Venho reiterar alertas já feitos desde o início desta administração a respeito da incapacidade da empresa de informática (Taylor) em atender as necessidades da contabilidade do Município. Como estamos finalizando o exercício/2017, mesmo diante dos avanços alcançados os problemas persistem e ficamos sujeitos a consequências pelas inconsistências dos dados enviados nas prestações de contas. O DCASP/2016 (prestação anual), como antes alertado pela Contabilidade, foi enviado para cumprir prazo, O SICOM/AM/2017 e. SICOM BALANCETE/2017 (gerado e validado pela empresa Taylor) apresenta divergência nos dados enviados nestas duas prestações de contas e divergência com os dados registrados na Contabilidade, conforme relatórios anexos. Desde a implantação do Sistema no Município vimos tendo problemas para contabilizar e extrair dados confiáveis para informações gerenciais preenchimento dos quadros e envio aos órgãos externos de fiscalização (TCE-MG, SICONFI, SIOPE, SIOPS) estando a administração ciente da fragilidade do Sistema, tendo a mesma sido informada já na transição. Portando, deixo registrado, inclusive em outros ofícios, que os dados enviados nas prestações de contas são os dados extraidos no momento do preenchimento e que O SICOM/AM e SICOM BALANCETE apesar de enviados pela Contabilidade, são gerados e validados pela Empresa Taylor, sendo de total responsabilidade da mesma, pois até o momento a Contabilidade não consegue gerar e validar os arquivos SICOM. Para mais esclarecimentos me coloco a disposição. Atenciosamente, Arnaldo Botelho Lopes Diretor de Contabilidade e Tesouraria vt, sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Mme Ofício/Comissões/Presidência/nº 235/2023 Notificação - 02/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 02 - Sustentação Oral Montes Claros, 23 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, estará na pauta da Reunião Ordinária do dia 27 de novembro de 2023 (segunda- feira), a partir das 09:00 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Martfas Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG PROTOCOLO Exmo. Sr. Ruy Adriano Borges Muniz Ex-Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Fernando Caldeira Brant (Rua Mirabela), nº 95, Ibituruna NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ma Ofício/Comissões/Presidência/nº 236/2023 Notificação - 02/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 02 - Sustentação Oral Montes Claros, 23 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, estará na pauta da Reunião Ordinária do dia 27 de novembro de 2023 (segunda- feira), a partir das 09:00 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG PROTOCOLO EXP. CEB. Exmo. Sr. o = Direcs José Vicente Medeiros =! Ex- Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Montense, nº 94, Santa Rita NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a Ofício/Comissões/Presidência/nº 239/2023 Notificação - 03/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 03 - Sustentação Oral Montes Claros, 27 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, estará na pauta da Reunião Ordinária do dia 29 de novembro de 2023 (quarta-feira), a partir das 10:30 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Martini Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros —- MG PROTOCOLO [JexP TIREcES. / Ame: Exmo. Sr. Ruy Adriano Borges Muniz Ex-Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Fernando Caldeira Brant (Rua Mirabela), nº 95, Ibituruna NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a Pa CERTIDÃO REFERENTE: Ofício/Comissões/Presidência/nº 239/2023 Notificação - 03/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 03 - Sustentação Oral Certifico e dou fé que, em cumprimento à notificação do Sr. Ruy Adriano Borges Muniz sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, pautada para a Reunião Extraordinária do dia 29 de novembro de 2023 (quarta-feira), a partir das 10:30 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, diligenciei-me à sua residência, localizada na Rua Fernando Caldeira Brant, nº 95, Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, no dia 27 de novembro de 2023, às 11:00 horas e às 13:50 horas, bem como no dia 28 de novembro de 2023, às 8:00 horas, onde recebi a informação de que o notificado não se encontrava. Também diligenciei-me no endereço constante na procuração juntada com a defesa (Rua Coronel Joaquim Costa, nº 523, Centro, Montes Claros/MG), no dia 27 de novembro de 2023, às 14:15 horas, bem como no dia 28 de novembro de 2023, às 8:20 horas, tendo recebido a informação de que o notificado também não se encontrava ali. Dessa forma, DEIXEI DE NOTIFICAR PESSOALMENTE RUY ADRIANO BORGES MUNIZ. Montes Claros/MG, 28 de novembro de 2023. Ren: arcejó Pereira Souza Agente do Legislativo Matrícula nº 3502-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5434 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG qtas Ma Ofício/Comissões/Presidência/nº 240/2023 Notificação - 03/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 03 - Sustentação Oral Montes Claros, 27 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, estará na pauta da Reunião Ordinária do dia 29 de novembro de 2023 (quarta-feira), a partir das 10:30 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROTOGULO À Exmo. Sr. LJExP. KIRECES.| José Vicente Medeiros Red SR do ME RE re - Ex- Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Montense, nº 94, Santa Rita NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG Ey “JM” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EA a ur Ofício/Comissões/Presidência/nº 249/2023 Notificação - 04/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 04 - Sustentação Oral Montes Claros, 29 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a VExa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, estará na pauta da Reunião Extraordinária do dia 01 de dezembro de 2023 (sexta- feira), a partir das 14:00 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG Exmo. Sr. Ruy Adriano Borges Muniz Ex-Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Fernando Caldeira Brant, nº 95, Ibituruna ou Rua Coronel Joaquim Costa, nº 523, Centro NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES — SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG dá: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Mt CERTIDÃO REFERENTE: Ofício/Comissões/Presidência/nº 249/2023 Notificação - 04/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 04 - Sustentação Oral Certifico e dou fé que, em cumprimento à notificação do Sr. Ruy Adriano Borges Muniz sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, pautada para a Reunião Extraordinária do dia 01 de dezembro de 2023 (sexta-feira), a partir das 14:00 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, diligenciei-me à sua residência, localizada na Rua Fernando Caldeira Brant, nº 95, Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, no dia 29 de novembro de 2023, às 11:27 horas, onde recebi a informação do senhor identificado como Alberto, de que o notificado não se encontrava. Retornei no mesmo endereço às 13:44 horas e às 16:25 horas, mas não fui atendido. Também diligenciei-me no endereço constante na procuração juntada com a defesa (Rua Coronel Joaquim Costa, nº 523, Centro, Montes Claros/MG), no dia 29 de novembro de 2023, às 11:46 horas, tendo recebido a informação do senhor identificado como Elias, de que o notificado não se encontrava. Retornei ao mesmo endereço às 13:59 horas e às 15:42 horas, tendo, dessa vez, recebido a informação do senhor identificado como Alex de que o notificado não se encontrava. Dessa forma, DEIXEI DE NOTIFICAR PESSOALMENTE RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, contudo, deixei com o senhor identificado como Alex cópia da referida notificação, solicitando que a mesma fosse encaminhada por meio digital para o notificado. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023. ae A Rena rcel reira Souza Agente do Legislativo Matrícula nº 3502-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5434 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a Ofício/Comissões/Presidência/nº 250/2023 Notificação - 04/2023 Referência: Prestação de Contas — Exercício de 2016 Assunto: Notificação Nº 04 - Sustentação Oral Montes Claros, 29 de novembro de 2023. Excelentíssimo Senhor, Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste, para informar a V.Exa., que o Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, estará na pauta da Reunião Extraordinária do dia 01 de dezembro de 2023 (sexta- feira), a partir das 14:00 horas, para apreciação do Plenário desta Câmara Municipal, localizada à Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina. Notificando-lhe para, caso queira, apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Sem mais, no momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG PROTOCOLO ISSÕES Exmo. Sr. José Vicente Medeiros Ex- Prefeito do Município de Montes Claros - MG Rua Montense, nº 94, Santa Rita NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - SALA Nº 435 - TEL. (38) 36905434 - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG Acessibilidade Rastreamento OV 565 874 338 BR Deseja acompanhar sua encomenda? Digite seu CPF/CNPJ ou código* de rastreamento. Português AA123456785BR * limite de 20 objetos na Digite o texto contido na imagem SEDEX Objeto entregue ao destinatário Pela Unidade de Distribuição, MONTES CLAROS - MG 30/11/2023 09:37 Objeto saiu para entrega ao destinatário MONTES CLAROS - MG 30/11/2023 07:44 Objeto em trânsito - por favor aguarde de Agência dos Correios, Montes Claros - MG para Unidade de Distribuição, MONTES CLAROS - MG 29/11/2023 17:47 Objeto postado Montes Claros - MG 29/11/2023 12:23 Acompanhe a sua encomenda em tempo real. Baixe agora of Clique aqui é saiba mais. Buscando... Q Registro de Manifestações QD central de Atendimento &3 Soluções para o seu negócio Q Suporte ao cliente com contrato E Ouvidoria £a Denúncia Sobre os Correios ED Identidade corporativa F Educação e cultura Código de ética Q, Transparência e prestação de contas 8 Política de Privacidade e Notas Legais Outros Sites E Loja online dos Correios O Copyright 2023 Correios Acessibilidade Rastreamento OV 565 874 369 BR Deseja acompanhar sua encomenda? Digite seu CPF/CNPJ ou código* de rastreamento. Português AA123456785BR * limite de 20 objetos Digite o texto contido na imagem SEDEX Objeto saiu para entrega ao destinatário MONTES CLAROS - MG 01/12/2023 08:42 Objeto não entregue - carteiro não atendido MONTES CLAROS - MG Por favor, aguarde. Será realizada nova tentativa de entrega 30/11/2023 11:39 Objeto saiu para entrega ao destinatário MONTES CLAROS - MG 30/11/2023 08:20 Objeto em trânsito - por favor aguarde de Agência dos Correios, Montes Claros - MG para Unidade de Distribuição, MONTES CLAROS - MG 29/11/2023 17:47 Objeto postado Montes Claros - MG 29/11/2023 12:23 Buscando Acompanhe a sua encomenda em G palxe Sao ci tempo real. Z Clique aqui é salba mais Fale Conosco Q Registro de Manifestações (PD Central de Atendimento &3 Soluções para o seu negócio O Suporte ao cliente com contrato E) Ouvidoria O Denúncia Sobre os Correios E3 Identidade corporativa T Educação e cultura EB Código de ética Q, Transparência e prestação de contas 8 Política de Privacidade e Notas Legais Outros Sites E Loja online dos Correios O Copyright 2023 Correios 16 - Quinta-teira, 30 de novembro de 2023 Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4672, 29 de novembro de 2023 AUTORIZA | DE USO DE BEM MUNICIPAL ATÍTULO PRECÁRIO O Prefeito de Montes Claros — MG, no uso de suas atrivuções legais, nos termos dos arts. 71, inciso Vie 98, inciso , alinea “da Lei Orgânica Municipal edo disposta no o art, 11, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA At. 1º Fica autorizado, a titulo precário, a utilização do presente artigo. 1- À AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. a tazer uso, a titulo procário, da Praça Pio XI, para instalação de decoração natalina, a ser elaborada em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvmento Econômica e Turismo; H- À TECNOPAV ENGENHARIA LTDA a fazer uso, a título precário, da Praça Doutor Chaves, para instalação de natalina, a ser elaborada em conjunto com & Secretaria Municipal de Desenvolvmento Econômico é Turismo; 81º Os autorizados arcarão com custo total da instalação da decoração nalaina e poderão divulgar sua marca no local. 2º A presente autorização vigorará até a desmontagem da decoração natalina, o que ocorrerá. Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Município de Montes Claros, 29 de novembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros - MG Procuradorta-Geral Decreto nº 4673, 29 de novembro de 2023 ACRESCE PARÁGRAFO SÉTIMO, AO ARTIGO 5º, DO DECRETO N. 2.839, DE 26 DE AGOSTO DE 20n. O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, Inciso VI e 99, inciso | ambos da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º — O artigo 5º, do Decreto 2.839, de 26 de agosto de 2011, com redação dada pelo Decreto 2.995, de D4 de fevereiro de 2013, passa à vigorar acrescido do $7*, com a seguinte redação: “AS -.. sr 87º — Os adiantamentos constantes do caput, concedidos à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, terão o valor mensal de R$ 3.000,00 (trés milreais).* Aut, 2º — Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4516, 06 de março de 2023. Município de Montes Claros, 29 de novembro de 2023 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O presidente da Câmara Municipal do Montos Claros/MG, no uso de suas atribuições, vem. por meio do presente, NOTIFICAR o Sr. RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, ex-prefeito deste Município, acerca da reunião extraordinária, a ser realizada na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. com endereço na rua Urbino Viana, nº 600, Vila Guilhermina, Montes Claros/ MG, às 14:00 horas do dia 01 (primeiro) de dezembro de 2023, onde será apreciado e volado o Projeto de 45/2023 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, desta Casa, sobre a prestação de contas do Município de Montes Claros, referente ao exercício de 2016, momento em que, caso queira, pessoalmente ou por procurador(a) devidamente constituído(a). poderá apresentar sustentação oral, pelo prazo de até 30 minutos, a ser concedido no decorrer da referida reunião. Montes Claros, 29 de novembro de 2023. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes. Claros - MG PREFEITURA MUNICIPA! DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Procuradoria-Geral Decreto nº 4674, 29 de novembro de 2023 SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.504, de 21 de dezembro de 2022; DECRETA: An. 1º — Fica aberto ao orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, vigente em 2023, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes MONTES CLAROS-MG dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Manut Serv. Assistência Jurídica 03.23.01-04 062.0072.2168 319011 15.000,00 1802 Manut. Serv. Assistência Jurídica 03.23.01-04.062.0072.2168 339039 15.000,00 1802 Manutenção Gabinete Diretor 03.23.01-04.122.0073.2169 319011 35.000,00 1802 Manut. Serviços Administrativos 03.23.02-04.122.0074.2170 339035 60.000,00 1802 Manut. Serviços Administrativos 03.23.02-04.122.0074.2170 339040 60.000,00 1802 Manutenção Serviços Contábeis 03.23.02-04.123.0074.2171 319004 10.000,00 1802 Manut Serviços Div. Benefícios 03.23.04-09.272.0077.2174 339039 15.000,00 1802 Pasep e Outros 03.23.04-09.272.0079.2176 339047 50.000,00 1802 Total 260.000,00 Art. 2º — Para atender ao crédito suplementar a que se retere o artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), as dotações orçamentárias a seguir: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Manut. Serv, Assistência Jurídica 03.23.01-04.062.0072,2168 319004 9.000,00 1802 Manut. Serv. Assistência Jurídica 03.23.01-04.062.0072.2168 339014 8.000,00 1802 Manut. Serv. Assistência Jurídica 03.23.01-04.062.0072.2168 339033 15.500,00 1802 Manut. Serv. Assistência Jurídica 03.23.01-04.062.0072.2168 339036 15.500,00 1802 Manutenção Gabinete Diretor 03.23.01-04.122.0073.2169 339014 7.500,00 1802 Manutenção Gabinete Diretor 03.23.01-04.122.0073.2169 339033 7.500,00 1802 Manut. Serviços Administrativos 03.23.02-04.122.0074.2170 339014 17.000,00 1802 Manut. Serviços Administrativos 09.23.02-04.122.0074.2170 339033 20.000,00 1802 Manut. Serviços Administrativos 03.23.02-04.122.0074.2170 339034 30.000,00 1802 Manut. Serviços Administrativos 03.23.02-04.122.0074.2170 339036 40.000,00 1802 Manut. Serviços Administrativos 03.23.02-04.122.0074.2170 339038 2500000 1802 Resorva de Contingência 03.23.03-99.999.9999.0004 s99999 64.000,00 1802 Total 260.000,00 Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto nº 4675, 29 de novembro Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral j ntes Claros — Procuradoria-Geral Município de Montes Claros, 28 de novembro de 2023 SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Preteito Municipal de Montes Claros — MG., no uso d autorização de abertura de créditos adicionais suplementa DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2023, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 5.734.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamontárias: uas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na constante no art, 5º, da Lei n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022; Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Manutenção Agentes Comunitários 02.12.02-10.301.0083.2132 ar9004 1.750.000,00 1604 Manutenção Agentes Comunitários 02.12.02-10.301.0063.2132 319011 800.000,00 1604 Contrib. Entidades Assist. Saúde 02.12.02-10.302.0065.4018 445041 1.104.000,00 1821 Unidade Pronto Atendimanto 02.12.02-10.302.0066.2303 319004 1.150.000,00 1621 Serviços Controle de Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 a19004 180.000,00 1604 Serviços Controle de Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 a1son1 750.000,00 1604 Total 5.734.000,00 Art. 2º — Para atender aos cróditos suplementares a que se reforo o artigo anterior, utiliza-se, como recurso, o excesso de arrecadação no Exercício de 2023, referente às transferências provenientes do Governo Federal, destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como as transferências de recursos do SUS, provenientes do Governo Estadual, conorme inciso Ill, do artigo 5º, da Lei n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022. Art. 3º — Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 29 de novembro de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio ta Rocha Machado Procurador Documento assinado diplakmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que inst a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasi. ie