| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Flash 10.500. RESOLUÇÃO Nº 20, de 20/06/2023. Concede a "Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros" ao Deputado Estadual Luiz Tadeu Martins Leite (Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.500 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 13/06/2023 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 20, de 20/06/2023. Concede a "Medalha Ivan José Lopes de Honra Montes Claros" ao Deputado Estadual Luiz Tadeu Martins Leite (Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais). Controle Interno — Caixa: 7D Posição: 51 Número de folhas: 09 Pesotução — vºZo/zo03 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃP Nº 22/2023 UTOR: ASSUNTO: Zo.: oc.go e Honra a Montes Claros ao . 1 Entrada dia —43/06/2023—>>>>>> ” ” E - Dé dd E CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 20, de 20 de Junho de 2023 Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Luiz Tadeu Martins Leite A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Artigo 1º- Fica outorgada ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Luiz Tadeu Martins Leite, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros e seu respectivo certificado, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento do nosso município. Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Junho de 2023. Vereador Martiás Lima Filho Presidente da Câmara foi afixado(a) ro hall do 1º pi ce Montes ( tornar públic dei, Te Santos Veloso RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 Adininisirariva CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E — LM oa ms re MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 11 - Nº 2348 CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO PREFEITURA NICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 140-2023 Processo: 137/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico instalação de equipamentos, atendendo a demanda do Município de Montes Claros - MG. Contratado: Max Primi Impressoras e s Lida — Me — Contratos: P137/2022-1 — Valor: R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais). - Secretaria de Meio Ambiente - P137/2022-2- Valor: R$ 3.710,00 (três mil setecentos e dez reais). - Secrotaria Municipal de infraestrutura e Planejamento Urbano. P137/2022-3 — Valor: R$ 1.624,00 (mil seiscentos e vinte e quatro reais) - Secretaria Municipal de Delesa. Social - P137/2022-4 - Valor: R$ 5.050,08 (cinco mit e cinquenta reais e oito centavos). - Secretaria Municipal de Administração Regional e Política - P137/2022-5 — Valor: R$ 1.758,07 (mi setecentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos P137/ 2022-6 — Valor: R$ 328,41 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos). - Controladoria Geral do Município P137/2022-8 — Valor: R$ Secretaria de Finanças. P137/2022-9 — Valor: R$ 1.839,60 (mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - P137/2022-11 - Valor. R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) - Gabinete do Preteito e Vice Prefeito - P137/2022-12 — Valor: R$ 2.030,00 (dois mi e trinta reais) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - P137/ 2022-13 -— Valor: R$210,00 (duzentos e dez reais) Secretaria Municipal da Assessoria de - P137/2022-14 — Valor: R$ 133,91 (cento e trinta e trés reais e noventa e um centavos). Secretaria de Cultura - P137/2022-15 — Valor; R$ 17.333,68 (dezessete md trezentos e trinta e três reais e sessenta é oito centavos) - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - P137/2022- Municipal de Educação 910,00 (novecentos e dez reais) - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - Vigência: 60 (sessenta) dias, tendo como termo inicial a data de sua assinatura, com eficácia legal a partir da publicação do seu exirato. Assinado por meio digital em 14 de junho de 2023. Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços MONTES CLAROS mao or tesao nc e mosrs cuca PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 141 -2023 Processo: 137/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico 078/2022. Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de sociedade empresária ou unipessoal especializada na prestação de serviços de impressão e reprografia com a cessão é instalação de equipamentos, atendendo a demanda do Município de Montes Claros - MA. Lida - Me — Contrato: P137/2022- cinco mil quatrocentos e trezo centavos)”. Vigência 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial a data de sua assinatura, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato - Assinado por meio digital em 14 de junho de 2023 Secretaria Municipal de Saúdo, Montes Claros/MG. 20 de junho de 2023 Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramaiho Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI Montes Claros/MG RESOLUÇÃO Nº 08/2023/CMP! DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E ADTIVO DA ORGAMENÇÃO DA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA — CMPI, no uso de suas atribuições, estabelecida pola Lol Municipe nº 2,9192001 o pelo Regimento interno CMPI, ia come a Lai Poder r 16:7417 2003 Estatuto do Idoso, estabelecida pela Reunião Ordinária, realizada em Ta de onto de Considerando o dispositivo no art. 6º da Loi 2.913/ 2001, o qual estabelece a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Politica Municipal da Pessoa Idosa; RESOLVE: Art. 1º, Aprovar o seguinte Plano de Trabalho da Pg alisar (a ana “com câncer - Padre Tiãozinho, | - Tema: "Custeio das despesas operacionais da Presente” Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Montes Claros, 20 de junho de 2023. Sandra Simone Mendes G Camnieile PRESIDENTE Conselho Municipal da Pessoa idosa de Montes Ciaros/MG CAMAR NICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº176/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Eus sqlioge aispberedigederss ce ir ei tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº15/99, nt24/2002, nº125/ 2006, nas Leis Municipais nt3.002/02, 3.074/02, 3.906/08, 5.531/2023 e demais legisiações em Artigo 1º- Definir a estrutura do gabinete da Cecilia Meireles Ferreira, conforme no gabinete da vereadora Cecilia Meireles Ferreira: John Amold Silva Fonseca, nível G- 19%, 200 pontos. Artigo 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG. 19 de junho de 2023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº20, de 20 de Junho de 2023 Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Luiz Tadeu Martins Leite 1º- Fica outorgadi Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Luiz Tadeu Martins Leite, a Medalha OBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras “riacessadas em procede a concessão de empréstimos pessoal. com consignação em folha de pagamento. para servidores e empregados, municipais ativos do Poder “de Montes Claros, nos termos da resolução nº10 de 28 de março de 2023 e nº34 de 08 de dezembro de 2022. sem quaisquer ônus ou encargos para a Câmara Municipal. APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: Dia 07/07/2023, às 09:00 (nove horas). ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO CREDENCIAMENTO: Dia 07/07/2023, às 09:30 (rave horas o trinta minutos), LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO: Sala Reuribea da Clara Municipal de Montes Claros - situado na Rua Urbino Viana — nº600 — Centro — Montes Claros/MG CONSULTAS AO Rortads 8h (oito horas) às 14h (quatorze horas), de segunda a sexta, exceto feriados, na Rua Urbino Viana nº 600 - Centro - Montes Claros, ( — 5452 - 5473). Rllarência de terço: Horário de Brasilia/DF. REVMOC PREVIDÊNCIA DE CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA O Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010: AUTORIZA: Art. 1º. AMANDA ALVES DE SOUZA, servidora deste Instituto de Previdência, a assumir as atribuições do cargo de chefe da Divisão de Tesouraria, 22/06/2023, retoreme BRAGA FROIS, por motivo de tratamento de saúde. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá os seus efeitos ao dia 19/ Registre-se, publique-se e cumpra-so. Montes Claros/MG, 20 de junho de 2023. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC MCTRANS EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OREÇÃO REDUCAÇÃO HM TRAMETO E TRANSPORTES DE. —MG/ AVISO DE | ELETRÔNICO Nº 21/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 48/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE POSTES DE EUCALIPTO, DE ACORDO COM O TERMO DE - ANEXO IX DO EDITAL. Encaminhamentorecobimeno ds propostas e doe documentos de habilitação: As eos documentos de habilitação deverão sor encaminhados, exclusivamente! pori no sítio http:// www. portaidecompraspublicas.com.br/18/. Apresentação des propostas (o dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 04 de julho de 2023. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 08h0 Imin do dia 04 de julho de 2023. O Edital estará disponível na Diretoria Administrativa e Financeira nos sites http:// www. montesciaros.mg.gov.br/central. compras/ paginas/pregao mctrans.htm ou https:// metransontine.com.briindex.phpicompr: Montes Claros - MG, 20 de junho de 2023. ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIAL E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº aa /2023 <çÕ€S Caras Concede medalha Ivan José Lopes de honra a j Montes Claros ao Presidente da Assembleia a ad Legislativa de Minas Gerais Deputado Tadeu Martins Leite A Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução: Art. 1º- Fica outorgado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Deputado Tadeu Martins Leite, a Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros e seu respectivo certificado, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo, pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade, contribuindo de sobremaneira para o desenvolvimento do nosso município. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 12 de Junho de 2023. MESA DIRETORA - 2023/2024 Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Municipal Maria Hele fatos Lopes | | | i Vice-Presidente da nicipal er po! Veread or Dias 1º Secretário » E eae Sos Ur N Rodrigo Ma de ( vem 2º Secretário (Rodrig igo € co agir an Ve Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais as CN ni 2 mg pel À MUNICIPAL DE MONTES E CLAROS | Ia coui SSÃO ge ESPE A eme Í ja A oo 5 | ! — sadia xa pelecço » » Dorm ue om Dig am e pd AG onto 23 Mordão Caros 15 pum - 12/06/2023, 12:46 Tadeu Martins Leite / MDB - Assembleia Legislativa de Minas Gerais em ASSEMBLEIA as LEGISLATIV) —— DE MINAS GER < Legislatura Atual A Presidente da Assembleia E : Ed Tadeu Martins Leite Seguir Situação Em exercício E-mail Site Pessoal http://www.tadeumartinsleite.com.br (7 Redes Sociais Gabinete Bairro: GH Belo Horizonte - vG. crP: CEB Fax: (31) HED Telefone: (31) CHED PS Biografia https://www.almg.gov.br/deputados/tadeu-martins-leite/18860 1/4 12/06/2023, 12:46 Tadeu Martins Leite / MDB - Assembleia Legislativa de Minas Gerais Nome Completo LUIZ TADEU MARTINS LEITE Data de Nascimento 02/09/1986 Naturalidade Montes Claros / MG Principais Fatos da Vida Profissional e Política Foi o mais jovem secretário de Estado de Minas Gerais, ao ser nomeado em fevereiro de 2015 para assumir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, onde, entre outras ações, coordenou a Força Tarefa criada pelo Governo de “ Minas para avaliar as consequências da tragédia de Mariana e reativou o processo de regularização fundiária urbana no Estado. Suas principais “regiões de atuação política são o Norte de Minas, Jequitinhonha e Noroeste. Atuação Parlamentar na ALMG Reeleito para o quarto mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Foi o 1º-secretário da Assembleia durante a 19º Legislatura (2019- 2023). Já na 18º Legislatura, foi líder da Maioria e fez parte Bloco Minas Melhor, composto de 33 deputados. Presidiu a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e membro efetivo de outras comissões. Foi eleito pela primeira vez em 2010, aos 24 anos de idade, tendo sido, na ocasião, o deputado mais jovem da história do Estado. Filiação Partidária no exercício do mandato MDB Partido pelo qual concorreu na eleição MDB https://www.almg.gov.br/deputados/tadeu-martins-leite/18860 214 12/06/2023, 12:46 Tadeu Martins Leite / MDB - Assembleia Legislativa de Minas Gerais Legislaturas 17º Legislatura - Efetivo Em exercício de 01/02/2011 a 31/01/2015 18º Legislatura - Efetivo Em exercício de 01/02/2015 a 03/02/2015 Afastamento de 03/02/2015 a 04/05/2016 Em exercício de 04/05/2016 a 31/01/2019 19º Legislatura - Efetivo Em exercício de 01/02/2019 a 31/01/2023 20º Legislatura - Efetivo Em exercício de 01/02/2023 a 31/01/2027 a Participação em comissões v , E, verbas indenizatórias Proposições Pronunciamentos PL 598/2023 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica. (Destinação: edificação do Centro Especializado de Saúde Municipal.) RQN 418/2023 REQUERIMENTO NUMERADO Reguerem a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, pelos relevantes serviços prestados ao País no fortalecimento do regime democrático e no desenvolvimento socioeconômico do País e pela https://www.almg.gov.br/deputados/tadeu-martins-leite/18860 3/4 1206/2023, 12:46 Tadeu Martins Leite / MDB - Assembleia Legislativa de Minas Gerais importância de estreitar os laços que o ligam ao povo e à história política mineira. PLC 18/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências. Veja todas as proposições https://Awww.almg.gov.br/deputados/tadeu-martins-leite/18860 aj4