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materia nº 11/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaFlash 10.508. RESOLUÇÃO Nº 16, de 25/04/2023. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Andrey Soares de Oliveira (Delegado da Receita Federal). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10305

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.506
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Títulos de Cidadão Benemérito
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 18/04/2023
Descrição Sumária: Resolução Nº 16, de 25/04/2023. (P.R. Nº 17/2023). Concede
Título de Cidadão Benemérito. Homenageado: Andrey Soares de Oliveira.
Controle Interno — Caixa: 7N.3 Posição: 34 Número de folhas: 09
nº 16/2003
“Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2023
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
pesotoçgo
| ZS.oy.go 23
AUTOR:
ASSUNTO:
oncede Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao
118042003————>>—————»—]N Nm
ga CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 16, de 25 de Abril de 2023
Concede Título de Cidadão Benemérito
ao sr. Andrey Soares de Oliveira
A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprova e, por seu Presidente, promulga
a seguinte Resolução:
Artigo 1º- Fica outorgado ao sr. Andrey Soares de Oliveira, o Título de Cidadão
Benemérito de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo,
pelos relevantes serviços prestados a Montes Claros e região.
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Abril de 2023.
Vereador mobis Filho
" Leslvção nº 16
H]
Ê
ado no
Fr
Da a 5,
Montes Ciaros-MG, a UR 4)
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5406, K:
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EM
6 - QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023
DIÁRIO DO EXECUTIVO
- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA M CIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº131/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
Câmara Municipal nº15/99. n?24/2002, nº125/2006,
nas Leis Municipais nº 3.002/02, 3.074/02, 3.906/
08, 5.531/2023 e demais legi em
vigor RESOLVE:
Artigo 1º Exonerar o servidor José Ronilson
Moreira Dias, lotado no gabinete do vereador
Daniel Dias da Silva, do cargo de assessor
parlamentar que exercia, em comissão, neste
legistativo.
Parágrato único: O último dia de etetivo
exercício do servidor descrito no caput do artigo
1º, foi 23 (vinte e três) de abril de 2023.
Artigo 2º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG.24 de
abril de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº132/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso das at legais e tendo
em vista a Lei Federal nº13.709, de 14 de agosto
de 2018 e a Lei nºt08,
de 28 de março de deste
Legislativo, RESOLVE:
2023,
Artigo 1º- Nomear a servidora Poliana Lopes
Gusmão, matrícula 3500-9, para integrar a
Comissão Permanente de Tratamento de Dados
ocupando a função gratificada do Encarregada de
Proteção de Dados — EPD.
Artigo 2º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG.24 de
abri de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº14, de 25 de Abril de 2023
Concede Título de Cidadão Honorário so
Dr. João Batista Silvério
A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprova
e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º- Fica outorgado ao Dr. João Batista
Silvério, o Título de Cidadão Honorário de
Montes Claros/MG, traduzindo o reconhecimento
desta Casa Legislativa, pelos relevantes serviços
sociais prestados ao povo deste Município e
região.
Artigo 2º. Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publica
Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Abril
de 2023.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
*Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº15, de 25 de Abril de 2023
Concede Título de Cidadã Benemérita à
Secretária Municipal de Planejamento e
Gestão/ Secretária Municipal de Esporte e
Juventude, sra. Celesto Leite Fróes
A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprova.
e, por seu Presidente. promulga a seguinte
Resolução:
1º- Fica outorgado à Secretária Municipal
de Planejamento e Gestão/ Secretária
Municipal de Esporte e Juventude, sra. Celeste
Leito Fróes, o Título de Cidadã Benemérita de
Montes Claros, traduzindo o reconhecimento
desta Casa Legislativa, pelos relevantes serviços
prestados ao Município.
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Abril
de 2023.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº16, de 25 de Abril de 2023
Concede Título de Cidadão Benemérito so
sr. Andrey Soares de Oliveira
A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprova
8, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º- Fica outorgado ao sr. Andrey Soares
de Oliveira, o Título de Cidadão Benemérito
de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento
deste Legislativo, polos relevantes serviços
prestados a Montes Claros e região.
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Abril
de 2023.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
A
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATOS 200 2023
PROCESSO: nº 0112/2023 - MODALIDADE:
Inexigibilidade nº.016/2023. OBJETO: Prestação
de serviços na realização de procedimentos de
Diagnóstico e Tratamento por Medicina Nuclear in
Vivo para atender os pacientes usuários do Sistema
Único de Saúde — SUS, referenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde de acordo com
recursos alocados na Programação Pactuada
Integrada — PPI Assistencial. CONTRATADO: CIN-
CENTRO DE IMAGENS DO NORTE DE MINAS
LTDA - CONTRATO: P112/23-01. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses. FUNDAMENTO: Lei nº, 8.666/93
852º do art. 57 cic parágrafo único do art. 61.
ASSINADO por meio físico em 04 de abril de
2023 . Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO: nº 0104/2023 - MODALIDADE:
Dispensa nº.025/2023. OBJETO: Aquisição de
medicamentos daratumumabe 400mg e
daratumumabe 100mg em atendimento a ordem
judicial prolatada nos autos do processos nº
1000506-72.2023.4.06.3807, em favor do paciente
GA.F. CONTRATADO: HOSPINOVA
DISTRIBUIDORA DE — PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA - CONTRATO: P104/23-
01. VIGÊNCIA: Contrato vigorará até 31/12/2023.
FUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/93 62º do art. 57 c/
c parágrafo único do ar. 81. ASSINADO por meio
digital em 12 de abri de 2023 Secretaria Municipal
de Saúde.
PROCESSO: nº 0115/2023 — MODALIDADE:
Inexgiblidade nº.018/2023. OBJETO: Repasse do
recurso federal de incremento da odontologia
hospitalar — tipo |, destinado a Irmandade Nossa
Senhora das Mercês de Montes Claros - CNES
2149990, em conformidade com Programação
Pactuada e Integrada de Minas Gerais (PPUMG),
parecer técnico de aprovação nº 94/SES/subpas-
sras-data-csb/2021 da secretaria de estado de
saúde e plano de trabalho, om favor da Irmandade
Nossa Senhora das Mercés de Montes Claros,
CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA
DAS MERCES DE MONTES CLAROS —
CONTRATO: P115/23-01. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses. FUNDAMENTO: Loi nº. 8.666/93 52º do
am. 57 cic parágrafo único do art. 61. ASSINADO
por meio físico em 13 de abril de 2023. Secretaria
Municipal de Saúde.
Montes Claros/MG, 25 de abril de 2023
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins.
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE APOSTILAMENTO nº 093- 2023
PROCESSO: 0387/2022 MODALIDADE: Pregão
Eletrônico 217/2022. OBJETO: Contratação de
sociedade empresária ou unipessoal
na prestação de serviços de vigilância e
monitoramento eletrônicao atendendo a demanda
do município de Montes Claros - MG. CONTRATO:
P0387/2022-10 CONTRATADO: VIGILLAR
ALARMES ELETRONICOS LTDA- TERMO DE
APOSTILAMENTO nº 01: O presente instrumento
tem como finalidade de alterar a destinação de
fonte de recursos de inclusão de dotação
orçamentária: ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - ESF - Função Programática - Projeto
Atividade 02.12.02.10.301.0083.2133 Elemento de
Despesa 33903999 Recurso 1600 - Federal - Ficha
4538 o empenhados na seguinte d otação:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
CEO - Função Programática - Projeto Atividade —
02.12.02.10.301.0063.2135 - Elemento de
Despesa — 33903999 - Recurso - 1600 - Federal
— Ficha — 4688 — FUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/
83, artigo 61, Parágrafo Único. ASSINADO em 28
de março de 2023. Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros (MG), 25 de abri de 2023
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins
Ramalho
Gerente de Ata de Registro de Preços
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE
CHAMAMENTO PÚBLICO
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL
Entidade: Associação Paula Elizabete, CNPJ
sob nº 01.947.440/0001-13
O Marco Regulatório da Sociedade Civil de Montes
Claros e a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no uso das suas
atribuições legais, tornam público a justificativa
de ausência de realização de chamamento público.
com fulcro no artigo 32 da Lei 13.019/2014,
visando a celebração de parceria entre o Município
de Montes Claros, o Conselho Municipal Dos
Direitos Da Criança e do Adolescente - CMDCA e
a Associação Paula Elizabete. CNPJ sob nº
01.947.440/0001-13, visando 0 implemento do
projeto “Fortalecendo Pontes com Amor ” que
tem como objetivo geral contribuir para a garantia
de direitos de aproximadamente 86 crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade e ou
risco social na cidade de Montes Claros, com
prioridade as que estão em situação de trabalho
infantil, fortalecendo os vínculos e convivência,
a proteção social e integral do público alvo, o
qual se atribui o valor global de R$ 32.000,00
frinta é dois mil reais), vejamos.
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA.
O projeto “Fortalecendo Pontes com Amor da
Associação Paula Elizabete tom como objetivo
geral dar continuidade às ações do Serviço de
Convivência e fortalecimento de vínculos para
aproximadamente 86 crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social no
município de Montes Claros, contribuindo para
garantia de direitos, a proteção social é integral
do público-alvo.
A Loi nº 13.019/ 2014 prevê a possibilidade de
dispensar a seleção no caso de ativida
voltadas ou vinculadas a serviços de assistência
social, elencando em seu artigo 30 e incisos as
possibilidades, senão vejamos:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar
a realização do chamamento público:
(o)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas
a serviços de educação. saúde e assistência
social, desde que executadas por organizações
“da sociedade civil previamente credenciadas pelo
“órgão gestor da respectiva política. (incluído pela
Lei nf 13.204, de 2015)"
Neste contexto, a dispensa de competição se dá
pelo fato da organização da sociedade civil ser
credenciada pelos órgãos gestores da políticas
públicas de atividades vinculadas a serviços de
assistência social, como o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social Cabe ressaltar que a
OSC em epigrate recebeu autorização do conselho
gestor do fundo municipal para infância e adolescia
-FIA, para captar recurso para execução do projeto
“Fortalecendo Pontes com Amor através de
doações dos contribuintes ao Fundo-FIA, via
imposto sobre a renda apurado na Declaração de
Ajuste Anual, transferências essas que são
autorizadas por lei, ECA- Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 e suas
alterações.
Nesse interim, o projeto foi aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA, conforme resolução Nº1/
2023/CMDCANMOC.
Observa-se ainda que a Lei Municipal 5.325/2021
autoriza o repasse de recursos do fundo municipal
para infância e adolescência -FIA às entidades
inscritas no Conselho Gestor.
Por fim. as atividades prestadas pela Associação
Paula Elizabete são consideradas como serviço
da área de assistência social, no caso, proporcionar
atendimento e viabilizar serviços especializados
para crianças e adolescente, conforme as normas.
“constantes na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá.
apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis à contar da publicação da justificativa no
diário oficial do município, nos termos do art. 32,
88 1ºe 2º da Lei Fodoral nº 13.019/2014. Não será
“conhecido recurso interposto fora do prazo. Os
recursos deverá ser apresentado, por meio de
ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros,
sala 215 do Marco Regulatório da Sociedad Civil,
no endereço : Av. Cula Mangabeira, numero 211 -
Centro - CEP: 39.401-002 Montes Claros - MG-
Brasil, no horário de 08:00h ás 12:00h e de 14:00h
às 18:00h.
Maiores informações na Secretaria de
Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes.
Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414 .
Montes Claros MG, 25 de abril de 2023,
Aurindo José Ribeiro
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social
Ana Karine Araujo Sena
Coordenadoria do Marco Regulatório da
Sociedade Civil
https://
marcoregulatorio.montesciaros.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE ADITIVOS 201 2023
PROCESSO: 174/2021 - MODALIDADE:
Inexigibilidade Pública 037/2021. OBJETO:
Repasse de recurso da parceia excepcional do
incentivo financeiro estadual de custeio para apoio
e fortalecimento do Centro Mais Vida (CMV),
destinado ao Hospital Universitário Clemente de
Faria — Unimontes, em conformidade com a
Resolução SES/MG Nº 6.955 de 04/12/2019 e
Plano de Trabalho. CONTRATO: P174/2021-1 —
CONTRATADO: Universidade Estadual de Montes.
Claros - SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO:
Prorroga-se o prazo previsto na cláusula sétima
do contrato original por 12 (doze) meses mantendo
seus efeitos a partir de 07.05.2023 e termo final
em 06.05.2024. FUNDAMENTO: Lei nº. 8.566/93,
art. 61 cic art. 81º do 65. ASSINADO por meio
físico em 17 de abril de 2023. Secretaria Municipal
de Saúde.
PROCESSO: 0189/2022 - MODALIDADE:
Inexigibilidade de Licitação 048/2022. OBJETO:
Repasse de recurso da Rede Estadual de Vigilância
Epidemiológica Hospitalar (REVEH/MG) como
parte integrante do componente estadual do
Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gorais
(SUS/MG), destinado ao Hospital Universitário
Clemente de Faria — Unimontes - CNES 2219654,
conforme Resolução SES/MG Nº 7.608, de 21 de
Julho de 2021, Termo de Compromisso Nº 499/
7608 e Plano de Execução. CONTRATO Potss/
2022-01 - CONTRATADO: UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
— PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-
se 0 prazo previsto na cláusula sétima do contrato
original por 180 (cento e oitenta) dias, mantendo
sous efeitos a partir de 09.05.2023 e termo final
em 05.11.2023. FUNDAMENTO Lei nº. 8.666/93,
art. 61 cic art. $1º do 65. ASSINADO por meio
físico em 17 de abril de 2023. Secretaria Municipal
de Saúde.
Montes Claros/MG. 25 de abril de 2023
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins.
Ramalho
Gorente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
Documento assinado digtalmente contorme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que Inst a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasdeira - ICP-Brasál. tes
k
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ON
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1% /2023
ue
po, e
Concede “Título de Cidadão Benemérito”.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e, por seu Presidente,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica outorgada ao Sr. Andrey Soares de OLiveira, o título de Cidadão
Benemérito, traduzindo o reconhecimento deste Legislativo, pelos relevantes serviços prestados a
Montes Claros e região.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 17 de Abril de 2023.
&
ENesaçE
&
Elair Augusto Pig Gomes
Vereador
Pair comes
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| em ldos MBM E OE 2024
PRESIDENTE

História de Andrey Soares de Oliveira
Andrey Soares de Oliveira é natural de Montes Claros/MG. É bacharel em Ciências Contábeis
pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), possuindo três especializações: uma em
Análise da Criminalidade, Violência e Segurança Pública; outra em Direito e Processo Tributário e,
mais recentemente, concluiu uma pós-graduação em Direito Tributário e Auditoria Fiscal.
Com 41 anos, nasceu em 10 de janeiro de 1982, tendo passado seu primeiro ano de vida na
zona rural de Coração de Jesus, município dos seus pais. No ano seguinte, em 1983, perdeu o pai,
Joaquim, vítima de uma prematura morte, aos 29 anos. O fato mudou completamente a história da
família. A mãe, Maria Aparecida, se viu obrigada a se mudar para Montes Claros, em busca de
melhores perspectivas de vida.
Dona Cida, como é conhecida, passou a se dedicar integralmente à criação dos três filhos,
agora órfãos de pai: Andrey e seus dois irmãos mais velhos, Shirley e Reginaldo. Fez tudo que estava
ao seu alcance, e sempre buscou em Deus e no amor a seus filhos a força para vencer os obstáculos
que enfrentava diuturnamente. O incentivo à educação e ao trabalho honesto foi uma constante
nessa criação.
Esses foram os principais ensinamentos de Dona Cida que levaram Andrey a se desenvolver
pessoal e profissionalmente. Aos 14 anos, teve seu primeiro registro na Carteira de Trabalho, como
menor aprendiz de uma empresa de metalurgia da cidade de Montes Claros. Seis meses depois,
transferiu-se para o Banco do Nordeste do Brasil na cidade, onde atuou como Bolsista de Nível
Médio. Esse estágio no BNB foi alcançado graças ao bom desempenho obtido por Andrey na Escola
Estadual Felício Pereira de Araújo, no bairro Sumaré. Foi este o educandário público onde estudou
durante toda a sua vida antes da faculdade, ou seja, do antigo “pré-primário” até terceiro ano do
antigo “segundo-grau”, hoje Ensino Médio.
Profissionalmente, ao sair do BNB, passou ainda por diversas outras empresas e entidades
na condição de estagiário. A Imprensa Universitária da Universidade Estadual de Montes Claros/MG
(Unimontes), uma empresa de estágios, uma distribuidora de bebidas e uma cooperativa de crédito
fazem parte desse currículo. Tornou-se o primeiro membro da família, entre todos os parentes
conhecidos, a alcançar um diploma de curso superior. Formou-se, em 2005, na Unimontes.
Naquele período, havia sido aprovado em alguns concursos públicos, quando decidiu por
ingressar na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, especificamente no cargo de Investigador de
Polícia. Foi lotado em Brasília de Minas, comarca onde pautou toda a sua marcante história na PCMG.
2005 também foi o ano em que Andrey se casou com a então namorada, Laura Jeanine, com quem,
no mesmo ano, teve a primeira filha, Luna Stefanny. Em busca de novas oportunidades, deu
continuidade aos estudos, focando na vocação de servir ao público. Foi aprovado em diversos outros
concursos públicos.
Destaque para aprovação, em 2012, no concurso para Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil. Em maio de 2013, deixou o cargo de Investigador da PCMG, assumindo o tão sonhado novo
desafio na Receita Federal. Tomou posse na RFB em Foz do Iguaçu no Paraná. Naquela unidade, atuou
na fiscalização da entrada de mercadorias e produtos no Brasil vindos do Paraguai, na Ponte
Internacional da Amizade.
Em 2014, alcançou o auge pessoal. Naquele ano, foi presenteado com o nascimento da
segunda filha, Anny Sofia. Neste momento, Andrey já se sentia realizado pessoalmente, com uma
linda família constituída ao lado de Laura e das duas filhas. Mas Deus ainda reservava mais umas
dádivas. Ainda em 2014, no processo de evolução nos estudos, foi aprovado no concurso de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil. Eis o seu auge profissional. Antes de tomar posse no novo cargo,
foi removido de Foz do Iguaçu para a Agência da REB no município de Pirapora/MG, onde ficou por
cerca de 6 meses, até ser convocado para o novo cargo.
Em novembro de 2014, assumiu o cargo de Auditor Fiscal na cidade de Marabá, no estado
do Pará. Atou na região amazônica por pouco mais de três anos quando, em 2018, foi aprovado num
processo de seleção interna para a função de Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista,
na Bahia. Era o início de um novo e importante ciclo. A chefia daquela delegacia, que é responsável
atualmente pela jurisdição de 164 municípios baianos, nas regiões sudoeste e extremo sul do estado,
serviu para desenvolver em Andrey a experiência e o gosto pela função de gestão estratégica dentro
do Fisco Federal.
No final de 2021, Andrey foi aprovado em novo processo de seleção interna, agora para a
função de Delegado da Receita Federal em Montes Claros. A oportunidade e a intensa alegria de
retornar para a terra natal, para perto da família e dos amigos, passou a caminhar lado a lado com a
consciência de estar diante do desafio de gerir e representar um órgão da importância e grandeza da
Receita Federal numa jurisdição que compreende 87 municípios do Norte de Minas. Assumiu a
função, oficialmente, em janeiro de 2022.
Por meio de parcerias com outros órgãos e entidades do setor público, e da sociedade civil
organizada, Andrey vem procurando dar continuidade ao trabalho iniciado pelos seus antecessores
na função. Tem como marca de gestão pautada pela atuação coordenada com a Superintendência
da Regional da Receita Federal na 62 Região Fiscal - Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. Com
isso, assume como principal compromisso aproximar o órgão, cada vez mais, da sociedade de Montes
Claros e Norte de Minas. É o “Leão” que deixa de ser uma figura agressiva, e passa a ser um parceiro
daqueles que querem e trabalham pelo bem da região.
Prova disso são os diversos projetos em andamento na unidade. Um deles é a
conscientização da população sobre a importância da destinação de parte do Imposto de Renda para
os fundos de direito da criança e do adolescente, e fundos de direito da pessoa idosa. Essa medida
pode garantir mais de R$15 milhões ao ano para a população de Montes Claros. Valor esse que pode
ser aplicado em projetos dedicados a essa parcela vulnerável da população.
Cita-se, ainda, o projeto de descaracterização e doação, a pessoas carentes, de vestuários
apreendidos pelo órgão na região. O bem-sucedido projeto “Receita do Amor” teve seu piloto em
Salinas, e contou com a doação de mais de 5 toneladas de roupas e 2.500 pares de calçados a pessoas
carentes atingidas pelas chuvas em 2022. Tudo Braças a uma parceria com o Instituto Federal do
Norte de Minas (IFNMG), a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) e a prefeitura
daquela cidade. Contou, ainda, com apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do
Tribunal de Justiça (TJMG), além da Defensoria Pública (DPMG).
Além dos benefícios alcançados pela população que recebe as doações, em situação de
pobreza e extrema pobreza, nota-se outras virtudes do “Receita do Amor”. Os reeducandos mantidos
nas APACs, por exemplo, após o trabalho, ganham remissão da pena, contribuindo para a reinserção
deles no mercado de trabalho. O modelo, agora em 2023, está sendo expandido para outros
municípios, como Montes Claros, Janaúba, Januária e Pirapora, com potencial de alcançar grande
parte do Norte de Minas. A Unimontes e a Polícia Militar de Minas Gerais também passam a integrar
o rol de parceiros.
A doação de outras mercadorias, como veículos e equipamentos eletrônicos, também
reforça o compromisso da Receita Federal na cidade com o trabalho desenvolvido por outros órgãos
parceiros, como as instituições públicas de ensino superior (IFNMG, Unimontes, UFVIM e UFMG),
órgãos de segurança pública (Polícias Militar, Civil, Penal, Federal e Rodoviária Federal), hospitais,
prefeituras e outros. Temos, também, dezenas de entidades filantrópicas da região que vem sendo
agraciadas com essas doações. O que antes era produto de crime passa a reforçar o patrimônio do
Estado e dessas entidades do terceiro setor na prestação de serviços públicos e de assistência social
para a população.
Internamente, Andrey tem como principal diretriz de gestão o trabalho em equipe. Entende
a necessidade de despertar em cada servidor do órgão, em cada colaborador, todo o seu potencial.
Todos os projetos contam com grande sinergia e apoio de seus pares, Auditores Fiscais, dos Analistas
Tributários, dos servidores administrativos, empregados do Serpro e da Infraero, além de
terceirizados e estagiários.
E isso só é possível conhecendo e respeitando as características de cada pessoa,
envolvendo-a em atividades que o fazem enxergar além de uma mera obrigação. É fazer com que o
“ principal ativo do órgão (seus servidores) saiba onde ele se situa em cada processo estratégico do
órgão, bem como o que cabe a ela fazer para que a Receita Federal alcance seus objetivos. Ao final,
os resultados, sejam eles negativos ou positivos, deixam de ser pessoais, para serem compartilhadas
por todos.
Andrey entende, portanto, que todas as conquistas alcançadas são coletivas, não
individuais. Essa comenda, portanto, é compartilhada com a equipe, com a família, com os amigos.
A dedicação, o amor e a crença em Deus e na força do trabalho digno com que Dona Cida pautou a
criação dos filhos foi e continua sendo fontes de motivação para essa trajetória.
O amor e o apoio sempre incondicionais da esposa Laura, e a inspiração contínua trazida
pelas filhas Luna e Anny continuam a conduzi-lo por caminhos ainda não trilhados. Todos os
membros da família, tios, sobrinhos, avós (in memorian), amigos e colegas tiveram e continuam
tendo participação direta e fundamental nessa caminhada. É crescente o desejo de deixar um
legado, de contribuir para que a Receita Federal assuma cada vez mais seu lugar, e seja reconhecida
como essencial ao progresso do país, por contribuir diretamente para o processo de
desenvolvimento socioeconômico de Montes Claros e todo o Norte de Minas.

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