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materia nº 2/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-07-25
EmentaFlash 3007. PROJETO DE LEI Nº 26/89 . Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de cooperação e aditivos com a Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS. (Referente à Lei nº 1.794, de 07/08/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3007
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/07/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/89. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênios, termos de cooperação e aditivos com a Secretaria de Trabalho e
Ação Social - SETAS. (Referente à Lei nº 1.794, de 07/08/1989).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 21 Número de folhas: 06
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CP
Catigêwa: Comríuo + lim
Câmara Municipal de Montes
Claros
Assunto:-
— Autoriza o Prefeito Munichal a celebrar Convênios,
— Termos de Cooperação e Aditivos
À Com. de Leg, e Justiça em 25.07.89
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais CL IuTIR
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A AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL-A CELEBRAR CONVÊNIOS, |
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TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS. : |
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito tncaíiigaa de Mon-
tes Claros/NG., autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo. de Coope
ração e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social, podendo, portanto receber qualquer parcela em dinheiro, em no
me do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromissos
de prestação de contas.
Art. 2º - Ficam ratificados todos os Acordos, Termos
de Cooperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal
com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
' Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
“ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 15 de ju-
lho de 1.989. +
DR. MÁRIO O DA SILVEIRA
Prefifito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº
AUDORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS,
TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS.
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Mon-
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tes Claros/WG., autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Coope
ração e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social, pcdendo, portanto receber qualquer parcela em dinheiro, em no
me do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromissos
de prestação de contas.
Art. 2º - Ficam ratificados todos os Acordos, Termos
de Cocperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal
Q com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
"ta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
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” TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS.
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Mon-
tes Claros/NG., autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Coops
ração e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social, podendo, portanto receber qualquer parcela em dinheiro, em no
me do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromissos
de prestação de contas.
Art, 2º - Ficam ratificados todos os Acordos, Termos
de Cooperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal
EE) com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
“ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 15 de ju-.
lho de 1.989.
DR. uínro bis CA DA SILVEIRA
( UA Municipal
MOD. PMMC -03
3 Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G.
Em, 15 de julho de 19 89
Of. Nº SG-1507/89
Assunto Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço Secretaria de Governo
E
Senhor Presidente,
Com o presente passamos às mãos de V. Exa. o inclu
so Projeto de Lei que visa a autorização legislativa, para o Senhor *
Prefeito Municipal assinar qualquer Convênio, Termo de Cooperação e
Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social,
podendo, portanto receber parcela em dinheiro, em nome do Município ,
dar recibo e quitação bem como assinar compromisso de prestação de
Contas.
Visa, ainda, este Projeto de Lei ratificar todos os
Acordos, Termos de Cooperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Pre-
feito, com a Secretaria de Estado acima mencionada.
A apresentação deste Projeto de Lei se prende ao fa
to de dar cobertura legal aos aludidos documentos firmados pelo Chefe
do Executivo e aos que poderão surgir, todos visando o interesse do
Município.
Contando com a habitual atenção e solicitude dessa
Egrégia Câmara, esperamos que esta matéria seja aprovada sem qualquer
restrição por partes dos nobres edis.
Externamos os protestos de nossa estima e apreço a
v. Exa. e seus dignos pares e firmamo-nos,
Cord te,
DR. MÁRIO O DA SILVEIRA
Pref, o Municipal
Exmo. Sr. :
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
MOD. PMNC - 17 DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros

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