| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-07-25 |
| Ementa | Flash 3007. PROJETO DE LEI Nº 26/89 . Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de cooperação e aditivos com a Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS. (Referente à Lei nº 1.794, de 07/08/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3007 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 25/07/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 26/89. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de cooperação e aditivos com a Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS. (Referente à Lei nº 1.794, de 07/08/1989). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 21 Número de folhas: 06 a” CP Catigêwa: Comríuo + lim Câmara Municipal de Montes Claros Assunto:- — Autoriza o Prefeito Munichal a celebrar Convênios, — Termos de Cooperação e Aditivos À Com. de Leg, e Justiça em 25.07.89 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais CL IuTIR k ; PROJETO DE LEI Nº A AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL-A CELEBRAR CONVÊNIOS, | |] TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS. : | Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito tncaíiigaa de Mon- tes Claros/NG., autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo. de Coope ração e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo, portanto receber qualquer parcela em dinheiro, em no me do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromissos de prestação de contas. Art. 2º - Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de Cooperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. ' Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- “ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 15 de ju- lho de 1.989. + DR. MÁRIO O DA SILVEIRA Prefifito Municipal MOD. PMMC .08 CÂMBRA RE TEIPAL DE MONTES CL A COMISSAQ- DE APROVADO EMYMS:SC A ermida LO E Md “PRESIDENTE E “E ES e ea Mera ii Ee PREFEITURA DE MONTES CLAROS as “& Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº AUDORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS. Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Mon- ares tes Claros/WG., autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Coope ração e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, pcdendo, portanto receber qualquer parcela em dinheiro, em no me do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromissos de prestação de contas. Art. 2º - Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de Cocperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal Q com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- "ta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 15 de ju-. lho de 1.98 DR. eo A DA SILVEIRA ; Pre he, Kunicipal MOD. PMNC .08 um E kd ” a a PR GEP PREE EITURA DE MONTES CLAROS SERTÃO ; Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - ao Gerais TiRÃo FROJETO DE LEI Nº us AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ” TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS. Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Mon- tes Claros/NG., autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Coops ração e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo, portanto receber qualquer parcela em dinheiro, em no me do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromissos de prestação de contas. Art, 2º - Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de Cooperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal EE) com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- “ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 15 de ju-. lho de 1.989. DR. uínro bis CA DA SILVEIRA ( UA Municipal MOD. PMMC -03 3 Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G. Em, 15 de julho de 19 89 Of. Nº SG-1507/89 Assunto Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço Secretaria de Governo E Senhor Presidente, Com o presente passamos às mãos de V. Exa. o inclu so Projeto de Lei que visa a autorização legislativa, para o Senhor * Prefeito Municipal assinar qualquer Convênio, Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, podendo, portanto receber parcela em dinheiro, em nome do Município , dar recibo e quitação bem como assinar compromisso de prestação de Contas. Visa, ainda, este Projeto de Lei ratificar todos os Acordos, Termos de Cooperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Pre- feito, com a Secretaria de Estado acima mencionada. A apresentação deste Projeto de Lei se prende ao fa to de dar cobertura legal aos aludidos documentos firmados pelo Chefe do Executivo e aos que poderão surgir, todos visando o interesse do Município. Contando com a habitual atenção e solicitude dessa Egrégia Câmara, esperamos que esta matéria seja aprovada sem qualquer restrição por partes dos nobres edis. Externamos os protestos de nossa estima e apreço a v. Exa. e seus dignos pares e firmamo-nos, Cord te, DR. MÁRIO O DA SILVEIRA Pref, o Municipal Exmo. Sr. : Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo MOD. PMNC - 17 DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros