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materia nº 39/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.536. RESOLUÇÃO Nº 10, de 28/03/2023. Altera o artigo 5º da Resolução nº 34, de 06/12/2022, que estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10333

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.536
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga resoluções
Autoria: Mesa Diretora
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 10, de 28/03/2023. Altera o artigo 5º da
Resolução nº 34, de 06/12/2022, que estabelece normas para descontos consignados em
folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores
da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 74 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023
Mesa Diretora
AUTOR:
e
ASSUNTO:
tera o Artigo 5º da Resolução nº 34, de 06 de dezembro de
2220
21/03/2023
die CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
Resolução nº 10, de 28 de Março de 2023
Altera o Art. 5º da Resolução nº 34, de
06 de Dezembro de 2022
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes aprova e
seu Presidente, no uso de atribuições promulga a seguinte Resolução:
Art.1º — Altera o art. 5º da Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Õ Art. 5º — A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por
cento (45%) do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do
consignado, sendo cinco por cento (5%) reservado exclusivamente para:
|- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Q Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Março de 2023.
—
Vereador Martins Lima Filho É
Presidente |
so
E pd
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 “Nº Administrativa
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
2 - SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2023
-- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº7 1/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
Câmara Municipal n*15/99, nº24/2002, nº125/2006,
nas Leis Municipais nº 3.002/02. 3.074/02, 3.906/
08, 5.531/2023 e demais logislações em vigor,
RESOLVE:
Artigo 1º. Definir a estrutura do gabinete do
vereador Reinaldo Barbosa da Silvs, conforme
descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar
G-181, 190 pontos; 01 cargo de assessor
partamentar G-181,170 pontos; 01 cargo de
01 cargo de assessor parlamentar G-57, 86
pontos. Total de pontos: 877.
Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo
de assessor parlamentar da servidora a seguir,
lotada no gabinete do vereador Reinaldo
Barbosa da Silva: Liliane Soares Gusmão
Santos, nível G-57, 66 pontos.
Artigo 3% A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 29
de Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº72/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Mont
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
Câmara Municipal nº 15/99, nº24/2002, nº 128/
vigor, RESOLVE:
Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete do
vereador Marius Mendes Soares conforme
descrito a seguir: 01 cargo de assessor,
G-155, 164 pontos; 01 cargo de assessor
a seguir: 01 cargo
parlamentar G-178, 185 pontos; 01 cargo de
partamentar
assessor G-141, 150 pontos; Ot cargo
de assessor parlamentar G-126, 135 pontos; 02
cargos de assessor partamentar G-81, 90 pontos;
OS cargos de assessor parlamentar G-57, 66
pontos. Total de pontos: 980.
Artigo 2%. Definir o nível de vencimento do cargo
de assessor partamentar dos servidores a seguir,
57,66 Oliveira,
nível G-57, 66 pontos; Enéas António
Damasceno. nivel G-57, 66 pontos; José dos
Reis Rodrigues, nível G-57, 65 pontos; Vilmara
Pereira de Souza, nível G-57, 66 pontos.
Artigo 3º A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 29
de Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº74/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
Câmara Municipal nº 15/99, nº 24/2002, nº 125/
Artigo 1º Definir a estrutura do gabineto do
vereador Rodrigo Maia de Oliveira, conforme
descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar
6-128, 137 pontos; 01 cargo de assessor
parlamentar G-116, 125 pontos; 01 cargo de
assessor G-90, 99 pontos, 03 cargos
de assossor pariamentar G-75, 84 pontos; 01
03 cargos de assessor partamenta G-57, 66
pontos. Total de pontos: 964.
Artigo 2º Definir o nível de vencimento do cargo
de assessor servidores a seguir
de Oliveira: Ana Maria Gonçalves Reis, nível
6G-57. 66 pontos; Roberto Carlos Oliveira Silva,
nível G-57, 66 pontos.
Artigo 3º A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29
de Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº75/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (46), no uso de suas atrvições legal é
Municipais
3,906/08, 5.531/2023 e demais legislações em
vigor, RESOLVE:
Artigo 1º Definir a estrutura do gabinete do
vergador Heudes da Silva Siqueira, conforme
descrito a seguir: 02 cargos de assessor
parlamentar G-174, 183 pontos; 01 cargo de
assessor pariamentar G-146, 155 pontos; 02
cargos de assessor parlamentar G-116, 125
pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-71,
80 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-
66,75 pontos; 05 cargos de assessor partamentar
G-57, 66 pontos. Total de pontos: 1.256.
Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo
de assessor parlamentar dos servidores a seguir,
lotados no gabinete do vereador Heudes da Silva
Siqueira: Brenno Pereira Lopes, nível G-57,
66 pontos; Calo Eles Santana Meio, nível G-57,
66 pontos; Christian de Paula Campos, nível
(-146, 155 pontos; Edvaldo Bento dos Santos,
nível G-57, 88 pontos; Hérika Alves Nobre Lima,
nível G-174, 183 pontos; Juliana Silva Santos,
nível G-57, 68 pontos; Lohaine Pereira
Nascimento, nível G-57, 66 pontos; Shirley
Vieira Santos, nível G-174, 183 pontos.
Artigo 3º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29
de Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente de Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº76/2023
O Presidente da Câmara Municipal do Montes
08, 5.531/2023 e domais legislações em vigor,
RESOLVE:
Artigo 1º Definir a estrutura do gabinete do
voreador Valdecy Fagundes de Oliveira,
“conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor
parlamentar G-134, 143 pontos; 01 cargo de
assessor G-118, 127 pontos; 01 cargo
de assessor partamantar 6.90, 102 pontos: 01
07 cargos de assessor partamentar 0.57, 66
pontos. Total de pontos: 977.
Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo
parlamentar
pontos; ,
57, 66 pontos; Maria Elza de Jesus, nível G-57,
66 pontos; Thaís Pereira Souza Ruas, nível G-
57. 66 pontos.
Artigo 3% A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29 de
Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº77/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
nas desta
nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/
08, 5.531/2023 o demais legislações em vigor,
RESOLVE:
Artigo 1º Definir a estrutura do gabinete do
voreador Eldair Gonçalves dos Santo:
conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor
parlamentar G-239, 248 pontos; 01 cargo de
assessor partamentar G-158, 167 pontos; 01 cargo
de assessor parlamentar G-134, 143 pontos; 02
cargos de assessor parlamentar G-86, 75
04 cargos de assssmor partamentar G-57. 86
pontos. Total de pontos: 972.
Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo
de assessor dos servidores a seguir,
lotados no gabinete do vereador El
dos Santos: Antônio
Joisse Fabiane Cordeiro,
nível G-57, 66 pontos; Marina Ferreira Ruas
Andrade, nível G-57, 65 pontos.
Artigo 3º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29 de
Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº78/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
(gare (6, no mo de un apito Ioga
nas Lois Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/
08, 5.531/2023 e demais legislações em vigor,
RESOLVE:
Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete do
vereador José Marcos Martins de Freitas,
conforme descrito a seguir: 02 cargo de assessor
parlamentar G-141, 150 pontos; 01 cargo de
assessor parlamentar G-76, 85 pontos; 01 cargo
de assessor parlamentar G-71, 80 ra o
partamentar -69, 78
7, 66 pontos. Total de pontos: 1 1096.
Atigo 2 Debi o nivel de vencimento do cargo
dos Santos, nível G-141, 150 pontos; José
Armaido Fluza Santos, nível G-69, 78 pontos;
Luciano Guimarães Pereira, nívol G-141, 150
; Luis Eduardo de Vasconcelos Pereira,
nível G-66, 75 pontos, Maria José Oliveira
Rodri , nível G-61, 70 pontos; Pedro
Veloso Prates, nível G-71, 80 pontos.
Artigo 3º A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29
de Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº79/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros /MG, no uso de suas atribuições legais e,
Objetivando conceder aos funcionários deste
Legislativo maior período para que possam
das atividades religiosas da “Semana
Ant. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO,
no dia 06 de Abri de 2.023 (quinta-feira), aos
funcionários deste Legislativo, em virtude do
feriado de “SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO”.
ja, REA Peneiras Elvtinto dani bro MQUE Má
data de sua publicação, no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 30
de Março de 2.023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO DE PERDA DE MANDATO
ELETIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros, no uso de suas atribuições o em
o a ordem da Excelentíssima
Senhora Doutora Juíza de Direito da 1º Vara
Empresarial e da Fazenda Pública da Comarca
de Montes Claros, nos autos do processo
502883214202281
Montes Claros, 29 de março de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Montes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº 10, de 28 de Março de 2023
Altera o Art. 5º da Resolução nº 34, de 06 de
Dezembro de 2022
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por
seus representantes aprova e sou Presidente, no
uso de atribuições promulga a seguinte
Resolução:
Ast.1% Altora o art. 5º da Resolução nº34, do 06
de Dezembro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ant. 5º. A soma mensal das consignações não
excoderá e cinco por cento (45%) do
salário
i> a utilização com a finalidade de saque
por meio de cartão de crédito.
An. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua
Art, 3% Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de
Março de 2029.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
1º Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasiera - ICP-Brasd. tes
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
8 po o 4 Wu
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4.4./2023
ca
to Altera o Art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de
Dezembro de 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso
de , promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Altera o art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de Dezembro de 2022, que passa a vigorar]
com a seguinte redação:
Art. 5º — A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento do valor da
remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento
reservado exclusivamente para:
- |I- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins Visio Maria Heleha opes
Presidente Vice-Presidente
Igo ias O D)
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A comissão DE 7.4 =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023 que
“Altera o art. 5º da Resolução nº 34 de 06 de dezembro de 2022”, de
autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de resolução em comento tem como objetivo fazer
uma atualização do valor consignável em folha, conforme normatização
federal vigente.
A iniciativa de projetos que versem sobre questões internas
da Câmara é da Mesa Diretora.
A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra
nenhum óbice legal, até porque como já dito, apenas faz uma atualização
da norma da Câmara Municipal à normatização federal sobre o tema.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de
Resolução é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 21 de março de 2023.
Á
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS
por CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
-. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATERIA: Altera o Art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de Dezembro de 2022.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o Art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de
Dezembro de 2022.
A Resolução nº 34 estabelece Normas para Descontos Consignações em Folha de
Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Montes Claros.
A redação originária dispõe que a soma mensal das consignações não excederá trinta e
cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado.
De acordo com o novo texto proposto, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) passa
a ser de 45% (quarenta e cinco por cento), do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do
provento do consignado, ficando assim estabelecido: “a soma mensal das consignações não
excederá quarenta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do
provento do consignado, sendo cinco por cento reservado exclusivamente para: I- a amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II — a utilização com a finalidade de saque
por meio de cartão de crédito”.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da casa, de
competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 demarço de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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