| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.536. RESOLUÇÃO Nº 10, de 28/03/2023. Altera o artigo 5º da Resolução nº 34, de 06/12/2022, que estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.536 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga resoluções Autoria: Mesa Diretora Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 10, de 28/03/2023. Altera o artigo 5º da Resolução nº 34, de 06/12/2022, que estabelece normas para descontos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e folha de subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 74 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023 Mesa Diretora AUTOR: e ASSUNTO: tera o Artigo 5º da Resolução nº 34, de 06 de dezembro de 2220 21/03/2023 die CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG Resolução nº 10, de 28 de Março de 2023 Altera o Art. 5º da Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso de atribuições promulga a seguinte Resolução: Art.1º — Altera o art. 5º da Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Õ Art. 5º — A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento (45%) do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento (5%) reservado exclusivamente para: |- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou Il — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Q Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Março de 2023. — Vereador Martins Lima Filho É Presidente | so E pd RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 “Nº Administrativa CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 2 - SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2023 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CAMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº7 1/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal n*15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº 3.002/02. 3.074/02, 3.906/ 08, 5.531/2023 e demais logislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º. Definir a estrutura do gabinete do vereador Reinaldo Barbosa da Silvs, conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar G-181, 190 pontos; 01 cargo de assessor partamentar G-181,170 pontos; 01 cargo de 01 cargo de assessor parlamentar G-57, 86 pontos. Total de pontos: 877. Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo de assessor parlamentar da servidora a seguir, lotada no gabinete do vereador Reinaldo Barbosa da Silva: Liliane Soares Gusmão Santos, nível G-57, 66 pontos. Artigo 3% A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 29 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº72/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Mont Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº 15/99, nº24/2002, nº 128/ vigor, RESOLVE: Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete do vereador Marius Mendes Soares conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor, G-155, 164 pontos; 01 cargo de assessor a seguir: 01 cargo parlamentar G-178, 185 pontos; 01 cargo de partamentar assessor G-141, 150 pontos; Ot cargo de assessor parlamentar G-126, 135 pontos; 02 cargos de assessor partamentar G-81, 90 pontos; OS cargos de assessor parlamentar G-57, 66 pontos. Total de pontos: 980. Artigo 2%. Definir o nível de vencimento do cargo de assessor partamentar dos servidores a seguir, 57,66 Oliveira, nível G-57, 66 pontos; Enéas António Damasceno. nivel G-57, 66 pontos; José dos Reis Rodrigues, nível G-57, 65 pontos; Vilmara Pereira de Souza, nível G-57, 66 pontos. Artigo 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 29 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº74/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº 15/99, nº 24/2002, nº 125/ Artigo 1º Definir a estrutura do gabineto do vereador Rodrigo Maia de Oliveira, conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar 6-128, 137 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-116, 125 pontos; 01 cargo de assessor G-90, 99 pontos, 03 cargos de assossor pariamentar G-75, 84 pontos; 01 03 cargos de assessor partamenta G-57, 66 pontos. Total de pontos: 964. Artigo 2º Definir o nível de vencimento do cargo de assessor servidores a seguir de Oliveira: Ana Maria Gonçalves Reis, nível 6G-57. 66 pontos; Roberto Carlos Oliveira Silva, nível G-57, 66 pontos. Artigo 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº75/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (46), no uso de suas atrvições legal é Municipais 3,906/08, 5.531/2023 e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º Definir a estrutura do gabinete do vergador Heudes da Silva Siqueira, conforme descrito a seguir: 02 cargos de assessor parlamentar G-174, 183 pontos; 01 cargo de assessor pariamentar G-146, 155 pontos; 02 cargos de assessor parlamentar G-116, 125 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-71, 80 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G- 66,75 pontos; 05 cargos de assessor partamentar G-57, 66 pontos. Total de pontos: 1.256. Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo de assessor parlamentar dos servidores a seguir, lotados no gabinete do vereador Heudes da Silva Siqueira: Brenno Pereira Lopes, nível G-57, 66 pontos; Calo Eles Santana Meio, nível G-57, 66 pontos; Christian de Paula Campos, nível (-146, 155 pontos; Edvaldo Bento dos Santos, nível G-57, 88 pontos; Hérika Alves Nobre Lima, nível G-174, 183 pontos; Juliana Silva Santos, nível G-57, 68 pontos; Lohaine Pereira Nascimento, nível G-57, 66 pontos; Shirley Vieira Santos, nível G-174, 183 pontos. Artigo 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente de Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº76/2023 O Presidente da Câmara Municipal do Montes 08, 5.531/2023 e domais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º Definir a estrutura do gabinete do voreador Valdecy Fagundes de Oliveira, “conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar G-134, 143 pontos; 01 cargo de assessor G-118, 127 pontos; 01 cargo de assessor partamantar 6.90, 102 pontos: 01 07 cargos de assessor partamentar 0.57, 66 pontos. Total de pontos: 977. Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo parlamentar pontos; , 57, 66 pontos; Maria Elza de Jesus, nível G-57, 66 pontos; Thaís Pereira Souza Ruas, nível G- 57. 66 pontos. Artigo 3% A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº77/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nas desta nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/ 08, 5.531/2023 o demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º Definir a estrutura do gabinete do voreador Eldair Gonçalves dos Santo: conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar G-239, 248 pontos; 01 cargo de assessor partamentar G-158, 167 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-134, 143 pontos; 02 cargos de assessor parlamentar G-86, 75 04 cargos de assssmor partamentar G-57. 86 pontos. Total de pontos: 972. Artigo 2º. Definir o nível de vencimento do cargo de assessor dos servidores a seguir, lotados no gabinete do vereador El dos Santos: Antônio Joisse Fabiane Cordeiro, nível G-57, 66 pontos; Marina Ferreira Ruas Andrade, nível G-57, 65 pontos. Artigo 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº78/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes (gare (6, no mo de un apito Ioga nas Lois Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/ 08, 5.531/2023 e demais legislações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º — Definir a estrutura do gabinete do vereador José Marcos Martins de Freitas, conforme descrito a seguir: 02 cargo de assessor parlamentar G-141, 150 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-76, 85 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-71, 80 ra o partamentar -69, 78 7, 66 pontos. Total de pontos: 1 1096. Atigo 2 Debi o nivel de vencimento do cargo dos Santos, nível G-141, 150 pontos; José Armaido Fluza Santos, nível G-69, 78 pontos; Luciano Guimarães Pereira, nívol G-141, 150 ; Luis Eduardo de Vasconcelos Pereira, nível G-66, 75 pontos, Maria José Oliveira Rodri , nível G-61, 70 pontos; Pedro Veloso Prates, nível G-71, 80 pontos. Artigo 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 29 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº79/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros /MG, no uso de suas atribuições legais e, Objetivando conceder aos funcionários deste Legislativo maior período para que possam das atividades religiosas da “Semana Ant. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no dia 06 de Abri de 2.023 (quinta-feira), aos funcionários deste Legislativo, em virtude do feriado de “SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO”. ja, REA Peneiras Elvtinto dani bro MQUE Má data de sua publicação, no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG 30 de Março de 2.023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATO DECLARATÓRIO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições o em o a ordem da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1º Vara Empresarial e da Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, nos autos do processo 502883214202281 Montes Claros, 29 de março de 2023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara Municipal de Montes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº 10, de 28 de Março de 2023 Altera o Art. 5º da Resolução nº 34, de 06 de Dezembro de 2022 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes aprova e sou Presidente, no uso de atribuições promulga a seguinte Resolução: Ast.1% Altora o art. 5º da Resolução nº34, do 06 de Dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ant. 5º. A soma mensal das consignações não excoderá e cinco por cento (45%) do salário i> a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. An. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Art, 3% Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Março de 2029. Vereador Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dias 1º Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasiera - ICP-Brasd. tes dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 8 po o 4 Wu PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4.4./2023 ca to Altera o Art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de Dezembro de 2022. A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso de , promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Altera o art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de Dezembro de 2022, que passa a vigorar] com a seguinte redação: Art. 5º — A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento reservado exclusivamente para: - |I- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 20 de março de 2023 Mesa Diretora-2023/2024 Martins Visio Maria Heleha opes Presidente Vice-Presidente Igo ias O D) Primeiro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A comissão DE 7.4 = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023 que “Altera o art. 5º da Resolução nº 34 de 06 de dezembro de 2022”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de resolução em comento tem como objetivo fazer uma atualização do valor consignável em folha, conforme normatização federal vigente. A iniciativa de projetos que versem sobre questões internas da Câmara é da Mesa Diretora. A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra nenhum óbice legal, até porque como já dito, apenas faz uma atualização da norma da Câmara Municipal à normatização federal sobre o tema. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 21 de março de 2023. Á Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS por CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG -. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATERIA: Altera o Art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de Dezembro de 2022. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar o Art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de Dezembro de 2022. A Resolução nº 34 estabelece Normas para Descontos Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. A redação originária dispõe que a soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado. De acordo com o novo texto proposto, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) passa a ser de 45% (quarenta e cinco por cento), do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, ficando assim estabelecido: “a soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento reservado exclusivamente para: I- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II — a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito”. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da casa, de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 demarço de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512