| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Flash 10.537. RESOLUÇÃO Nº 19, de 09/05/2023. Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 27/03/2018 e da Resolução nº 21, de 24/08/2021, que dispõem sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos assessores parlamentares lotados nos gabinetes dos vereadores e as regras para registro do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.537 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga resoluções Autoria: Mesa Diretora Data: 02/05/2023 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 19, de 09/05/2023. Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 27/03/2018 e da Resolução nº 21, de 24/08/2021, que dispõem sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos assessores parlamentares lotados nos gabinetes dos vereadores e as regras para registro do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 75 Número de folhas: 16 HeESDEvÇÃO mi MG/gozs Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023 Mesa Diretora. AUTOR: >>> 1 -Entradadia- 02/052023-—— — 2 - Comissão de Leigislação e Justiça CO RG A Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG RESOLUÇÃO Nº 19, de 09 de Maio de 2023 Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021 A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprova e seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Altera o art. 2º da Resolução nº 04, de 27 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) |- 4 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais; Il - 6 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta) horas semanais; Ill - 8 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais; IV - 12 (doze) horas diárias, com intervalo de 36 (trinta e seis) horas. Art. 2º- Acrescenta alínea "d" no inciso IV do art. 8º da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021, com a seguinte redação: Art. 8º (...) IV- (...) a)(...) d) 18:00 às 22:00 horas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Maio de 2023. Peso loção no /9 r Vereador Martinha Filho Presidente da Câmara j2 05 LI J2 Mario AI: "prentê Administrativa RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5406" A0mIniste CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS 2 - SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2023 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº150/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 0 disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nt15/99, nt24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/08, 5.531/2023 e demais legistações em vigor, RESOLVE: Artigo 1 vereador doi y conforme descrito a seguir: 03 cargos de assessor + 150 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-76, 85 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-71, 80 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G- 69, 78 pontos; 03 cargos de assessor parlamentar G-66, 75 pontos; 02 cargos de essor parlamentar G-61, 70 pontos; 03 cargos de assessor parlamentar G-57, 66 pontos. Total de pontos: 1.256. Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 09 (nove) de maio de 2023, para exercer, em comissão. o nível 6-57, 66 pontos, ocupando vaga existente no gabinete do vereador José Marcos Martins de Frei a senhora Yasmin Bispo de Moura Araújo, residente e domicil neste município, em substituição ao servidor João Carlos Nunes Peixoto, que encontra-se afastado até o dia 13 (treze) de junho de 2023, por motivo de licença- saúde. Artigo 3º. Por se tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidora ora nomeada será exonerada quando expirar o mandato do vereador que a indicou, previsto para 31/12/2024, ou a qualquer tempo, por ato du Presidência Legistativo. Artigo 4%. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE4 Câmara Municipal de Montes Claros - MG,09 de maio de 2023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº151/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legai e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nt3.002/02, 3.074/0 108. 5.531/2023 e demais logistações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º- Exonerar o servidor Antônio Marcos Pereira de Souza, lotado no gabinete do Oliveira, do cargo exercício do servidor descrito no caput 1º foi 09 (nove) de maio de 2023. Artigo 2º- A presente portaria entra em vigor na Gata de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE4 Câmara Municipal de Montes Claros - MG,09 de maio de 2023. MARTINS LIMA FILHO Prosidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº152/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906/08, 5.531/2023 e demais legisiações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º. Exonorar a servidora Rayhanne Tallis Leite, lotada no Gabinete do vereador Martins Lima Filho, do cargo de assessora parlamentar que exercia, em comissão, neste legislativo. Parágrafo único: O último dia de efetivo exercício da servidora descrita no caput do artigo 1º foi 11 (onze) de maio de 2023. Artigo 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros - MG.11 de maio de 2023. MARTINS LIMA FILHO Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº18, de 09 de Maio de 2023 Concede Título de Cidadão Honorário ao sr. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (COORDENADOR-GERAL DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA) A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º- Fica outorgado ao JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros (MG), pelos antes serviços prestados a este município. Artigo. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Maio de 2023. idor Martins Lima Filho Presidente da Câmara Vereador Igor Gustavo Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução nº19, de 09 de Maio de 2023 Altora dispositivos da Resolução nº 04, de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021 A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprova e seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art.1º- Altera o art. 2º da Resolução nº 04, de 27 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: An. 2º (...) 1-4 (quatro) horas diárias. perfazendo 20 (vinte) horas semanais; 1-6 (sois) horas diárias, pertazendo 30 (trinta) horas semanais; Hi - 8 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais IV - 12 (doze) horas diárias, com intervalo de 36 (trinta e seis) hor Art.2º- Acrescent ag” no inciso IV do art 8º da Resolução nº 21, de 24 de agosto de 2021, com a seguinte redação: d) 18:00 às 22:00 horas. Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.4%. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Maio de 2023. Ver dor Martins Lima Filho Presidente da Câma: Vereador Igor Gustavo Dias 1ºSecrotário ESURB ESURB - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização. Aviso de Licitação - Modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2022 2º NOVA DATA PARA OS ITENS: 05, 06, 08,09, 10,11, 12,14, 15, 20,21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 45,51e 52. A ESURB - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, com endereço na Av. Avenida Norival Guilherme Vieira, nº 165 — Bairro Ibituruna, cidade de Montes Claros/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.022.694/0001-38, por sua Pregoeira torna público que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico! nº 012/2022, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA USO DOS DIVERSOS SETORES DA ESURB, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, O FORNECIMENTO SERÁ MENSAL CONFORME A NECESSIDADE DA ESURB, DEMAIS ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO | DESTE EDITAL, Encaminhamento e recebimento das propostas e dos documentos de habilitação deverão sor encaminhados exclusivamente por meio eletrônico no sítio http; www.portaldecompraspublicas.com.br abertura da sessão pública e do envio de lances: 8h31m do dia 24 de maio de 2023. O edital na integra encontra-se à disposição na sede da ESURB na Avenida Major Alexandre Rodrigues. 84 - Bairro Ibituruna. Montes Claros/MG e no site É claros.mg.gov.br/ central. compras/paginas/pregao. esurb.htm. Montes Claros/MG, 11 de máio de 2023. Vânia Santos Souza de Carvalho Prego: PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC PORTARIA Nº 28/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PARA ASSUMIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFICIOS. O Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010: AUTORIZA: Art. 1º. ALINE D'ANGELIS ALQUIMIM, servidora deste Instituto de Previdência sumir atribuições do Cargo de Chefe da Divisão de Benefícios do PREVMOC, no período de 11/05/ 2023 a 24/05/2023, referente a ausência da servidora IZABEL PEREIRA por motivo de gozo de férias regulares. Ant. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, 11 de maio de 2023. EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MG/ MCTRANS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 34/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/ MG DE ACORDO COMO O TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO IX DO EDITAL. Encaminhamento/recebimento das propostas e dos documentos de habilitação: As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio trônico no sítio http:// www portaldecompraspublicas.com.br/18/. Apº propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 24 de maio de 2023. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 08h0 imin do dia 24 de maio de 2023. O Edital estará disponível na Diretoria Administrativa e Financeira nos sites http:// www.montesciaros.mg.gov.br/central compras/ paginas/pregao, metrans.htm ou https:// metransontine.com.brlindex.php/compras/pregao Montes Claros - MG. 11 de maio de 2023. ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIAL CPLJMCTRANS REFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aviso de Licitação Edital Retificado — Nova Data Processo Nº. 143/2023 Pregão Eletrônico Nº, 075/2023 Objsto:registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos químicos e equipamentos para manutenção de piscinas, atendendo demanda Juventude do município de Montes Claros — MG. Encaminhamento recebimento das propos! dos documentos de habilitação: As propost os docui habilitação deverão encaminhados, exclusivamente por meio elotrônico no sítio wwlicitacoes-e.com.br. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 24 de maio de 2023. Abertura da sessão pública e do envio de lances às 09h00min do dia 24 de maio de 2023. O Edital está disponível no endereço eletrônico: https:/llicitacoes.montesciaros.mg.gov.br beitacoes Montes Claros, 11 de maio de 2023. Rosemari Rodrigues de Araújo Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aviso de Licitação Processo Nº. 179/2023 Pregão Eletrônico Nº. 093/2023 Objeto: Registro de preço para futura e eventual Planejamento Urbano do município de Montes Claros - MG. Encaminhamento/recebimento das propostas é dos documentos de habilitação: As propostas e os documentos encaminhados, exclus eletrônico no sitio wwwlicitacoes-e.com br. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 25 de maio de 2023. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 25 de maio de 2023. O Edital está disponível no endereço eletrônico: https:/licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ Ncitacoes Montes Claros, 11 de maio de 2023. Wagner Tadeu Rodrigues Pitta Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aviso de Licitação Processo Nº, 174/2023 Pregão Presencial Nº, 089/2023 Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de sociedade empresária ou unipessoal, especializada na prestação de serviços de arbitragem, atendendo a demanda da Secretaria de Esportes e Juventude do município de Montes. Claros -MG. Dia da Licitação: 24/05/2023 - Horário: 15h00min. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Montes Claros na sala de Licitações localizada na Avenida Cula Mangabeira nº. 211 — Centro da cidade de Montes Claros-MG — CEP: 39401-002. O Edital está disponivel no endereço eletrônico: https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ licitacoes Montes Claros, 11 de maio de 2023. Wagner Tadeu Rodrigues Pitta Pregoeiro Documento assinado ipiimente contorna MP nº 2 200-2 e 2408/2001, que insta inraeinura de Chaves Públicas rasta -1CP-rasd E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº &9,/2023 Altera dispositivos da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021 A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso de , promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Altera o art. 2º da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) I - 4 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais; II - 6 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta) horas semanais; HI- 8 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais; IV - 12 (doze) horas diárias, com intervalo de 36 (trinta e seis) horas. Art. 2º. Acrescenta alínea “d” no inciso IV do art. 8º da Resolução nº 21 de 24 de agosto del 2021, com a seguinte redação: d) 18:00 às 22:00 horas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 28 de abril de 2023 Mesa Diretora-2023/2024 Maria «eso Lopes Vice-Presidente EM ca Dias Soares Segundo Secretário Martins fi Filho Preside CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG meme PROTOCOL OMISSÃO DE ria E metes OM — POBH£ÃD 2ATVOM JE eg OhULIDLAN 1 o . . ItK fat mg of putozaS! uh goritizomeih uva? les ay e od pu luszadt ol a RIO dr esprrssee abs UCIPAL DE MONTES” CLAROS PR de mememanmam oSseoitdor nuz obnb 65 1084 r 40 OTILOSM BH. Tso LOC ai É ata, t ESnCEL reto al 4£ Ul-prsral esgod ecibrutd ai neta) E nivel sra) casa? es1n00 2810 oebota mestvar ' Bop REM AR RR IR Edna AL SAR ESIORAUM AAATMÃO ER zoo goto” eb lecpoimul/ nãy toBl sej 3 RIOS sb qria sh ab 10 Pe cbquinesA Come cisailA. 1 EA bo siniuna 8 mos! ado SEA] 2 myz aesoe (ainiv) DO ly tom ,28hfil estos tonpypi E - | SOR RAT! sy econ passara — Wi 2raquemaz 2erod Eotnoneopo 04 sema (cija) 8 mM) d (eise 3 mino ob eds oditoxo) Ch =P ' É É | 12026 9D É sb 1£ be A dd te ub Vl tatu AA OS mk) p ixou SOS) f "Adel ester DO ta estes cfgulaesS pr - "E unid m3 2uópreormeib 26 vz mpoodus = "bot? | EL) estrolo , i I4 ] 1 , | od pen. anihel” | CG om) nal A csp [TZU AO ALMNZUA EXU paÉ O | MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG QUINTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2018 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 6 - Nº 1072 CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO Montes Claros, 28 de março de 2018. Glennda Santos Cardoso suas atribuições 3.470 de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o teor da Ata do Chamamento Público nº 001/2018 constante do Processo, femada pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamentos, instituída pelo Decreto nº 3.560 de 24 de agosto de 2017; RESOLVE: HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação relativo ao Chamamento Público nº 001/2018 no credenciamento dos Montes Claros-MG, 28 de março de 2018. Priscila Batista Almeida Presidente da CPLJ MONTES CLAROS sat oa no e mia a ua cuco PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 08512018 A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento torna público a Ratificação do relacionado: Dispensa de em 21 de março de 201 Montes Claros, 28 de março de 2018 Priscãa Batista Almeida Presidente da CPLS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG “A comissão de seleção do Conselho Municipal de Cultura-CONCULTURA de Montes Claros MG, no uso de suas atribuições legi publicação do dia 08/02/2018 referente ao Termo de Parceria Nº 40/2017, Chamamento Público 02) 2017 cujo objeto é a Seleção de projetos culturais de proponentes de Montes Claros para fomentar a cultura local conforme estabelecido no plano de vrabaiho. Projeto:Festa Tradicional de são João da Vereda Parceiros: Naisra Oliveira Silva Prefeitura Municipei de Montes Claros MG; Valor Global: R$5.000,00 (Cinco Mit Reais). Maiores informações na Secretario de Municipal de Cultura Município de Montes telefone (38) 2211-3300. Comissão de Seleção s Monitoramento Montes Claros, MG, 28 da Março de 2018 AMARA MU PAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº03, de 27 de Março de 2.018. Concede Placa de Prata Alferos Josó Lopes de Carvalho A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução Art. fica outorgada à AMAMS — Associação dos traduzindo o reconhecimento desta Casa u relevantes a pelos. Montes Claros e ao Norte de Minas. Ast. 2º-Esta Resokução entra em vigor na data de sus publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de março de 2.018. Vereador- Cláudio Ribeiro Prates Presidente da Câmara Versador- Wilton Afonso Dias Soares 1º-Secratário CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº04, de 27 de Março de 2.018 Regulamenta jornada de trabalho dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes decreta e promulga a seguinte Resolução: Art 1º-A jornada de trabalho dos parlamentares, lotados nos gabinetes dos versadores, será definida pelo vereador. Pordgreto único - A lomada de trabalho dos não podert ser superior 2 48 (quarenta alo) horas « nem inaror a 30 (trinta) horas semanais. Ast 2º Para atender às atividades específicas de cada gabinete a jornada de trabalho poderá sor. 1-6 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais; Hi — 12 (doze) horas diárias com intervalo de 36 (trinta o seis) horas. Art. 3º -A Jomads de trabalho dos assessores Claros, inclusive sos sábados, domingos e feriados, desde que em atividades de estrito Interesse parlamentar. Art 4º» O vereador, em cujo gabinete o servidor Parágrafo único - A folha de ponto a ser entregue pelo servidor, deverá constar o total de horas trabalhadas no período. Art. 5º Revogadas as. em contrário, disposições esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, no lugar de costume. Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de março de 2.018. Voreador- Cláudio Ribeiro Prates. Presidente da Câmara Versador- Witon Afonso Dias Soares 1recratário die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS es RESOLUÇÃO Nº 21, de 24 de Agosto de 2021 REGULAMENTA AS REGRAS PARA REGISTRO DO CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes/MG resolve e, por seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG. 8 1º - O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o controle da frequência dos servidores do legislativo municipal. $ 2º - Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária através do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação, instalação e funcionamento disposto no Anexo |, da presente Resolução. 83º - O SISCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 2º - O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade: I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; Hl- armazenar os dados de forma sistematizada; Hl- promover a transparência no processo de registro; IV- possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ii CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mana Art. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira: | - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG; l - realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG; Hll- promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG; IV- garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas na base de dados do SISCONPELEG; V- elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotinas e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG; VI- prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito funcionamento do SISCONPELEG; VII - manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas às auditorias internas ou externas; Vill- registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem IX - promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores, responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas; X- cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG; XlI- capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG; XIl- zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG. $1º- A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade, preservação, armazenamento dos dados e a disponibilização das informações produzidas pelo SISCONPELEG. $ 2º- O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado pela tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 4º- Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores: | - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução; A RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O — Il - encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução, acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados; Hi - atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução; IV- validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados. a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete. Art. 5º - Compete ao servidor: | - comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o cadastramento das imagens digitais; Il- registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de sua impressão digital; Il - apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela legislação vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução; IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar; V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG; VI - guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações de frequência. Parágrafo Único. Deverão ser afixadas, ao lado SISCONPELEG de aferição da frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos servidores. Art. 6º - O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle eletrônico da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possível. , EM RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cm $ 1º - Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial. S 2º- Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da impressão digital, o registro no SISCONPELEG dar-se-á por meio da digitação de senha pessoal e intransferível, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura biométrica. $ 3º- A liberação da senha pessoal, prevista no 82º, será precedida de análise que comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por perícia médica, sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo Il, da presente Resolução. $ 4º- A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado pela perícia médica oficial do Município, podendo ser renovado caso permaneça a impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do parágrafo anterior. Art. 7º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil acesso e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas dependências dos prédios da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 8º- Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público, observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da frequência nos seguintes horários: I- Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino: a) 07:00 às 13:00 horas; b) 08:00 às 14:00 horas. Il- Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino: a) 12:00 às 18:00 horas; 4 b) 13:00 às 19:00 horas. Ed RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma Ill-Para servidores que laboram até 40 horas: a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas; b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas; c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas; d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas. IV- Para servidores que laboram até 20 horas: a) 07:00 às 11:00 horas; b) 08:00 às 12:00 horas; c) 14:00 às 18:00 horas. V- Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas: a) 07:00 às 19:00 horas. $1º- As variações de horário registradas em atraso poderão ser compensadas no mesmo dia. 82º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15 (quinze) minutos antes dos horários cadastrados. 83º- O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida ocorrência registrada por sua Chefia Imediata. 84º - O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que laboram em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo 01:00 (uma hora). 85º - Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada cadastrado no SISCONPELEG. 86º - Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver alterações na jornada de trabalho dos servidores. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mana 87º - Os servidores que em razão da necessidade do serviço, em caráter excepcional e previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada regular de trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que o respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim de ocorrência, nos termos do Anexo |, da presente Resolução. $8º- Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente artigo, sendo observado o seguinte: I- os horários serão definidos através de processo específico a ser protocolado e aprovado pela Presidência; Il - a chefia imediata monitorará, através do SISCONPELEG, a manutenção do horário especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerência Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput, deste artigo. $89º- Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as disposições pertinentes de suas respectivas nomas de regência, os servidores cedidos pelo Município. Art. 9 - Na hipótese de convocação para atendimento de casos específicos, em situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população, poderá, mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidores convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e em lotação temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da frequência. Art. 10 - Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público justificar, mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da Gerência Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, o registro de frequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho. $1º - O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do t trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG. ” AY RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamae $2º- Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional de Advocacia Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho, o que não dispensa a presença física do servidor em seu local de trabalho, salvo em situações excepcionais. Art. 11 - Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência. Art. 12 - As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o comprovante à sua Chefia Imediata no 1º (primeiro) dia útil após o término do afastamento. $ 1º - Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação de alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigor. 82º- Afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema licença SISCONPELEG. $3º- A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e aos afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG dispensarão o registro de sua ocorrência. $4º- Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas previamente fixadas no próprio memorando. Art. 13 - Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor de promover os registros de que trata o artigo 8º, desta Resolução, a Chefia Imediata deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo o motivo da ausência de registro da biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas. es tá RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS “CERTIDÃO DE PUBLIC E , termos do Ar se da «ipa 14 a foi afixado/a) nº O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário. Art. 15 - Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos previstos no art. 7º da presente Resolução, nas seguintes situações: |- Enquanto não for concluído o processo de implantação do SISCONPELEG; ll- Em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência; Hl- No prazo de até 10 (dez) dias após a admissão do servidor; IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha. V- Nos casos de que trata o artigo 9º desta Resolução. Art. 16 - O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos e a interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e administrativa. Art. 17 - O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003. Art. 18 - As situações não abarcadas nesta Resolução serão dirimidas pela Presidência e encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa. Art. 19 - A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento próprio. Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação icipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021. ! 08) ador Cláudio Rodrigues de Jesus de em Localizado = os déctaga ip Cêmera Munic. | Presidente da Câmara «JW para se dor Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023 QUE “Altera Dispositivos da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende alterar questões referentes ao cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal. Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa de projetos versem sobre organização interna e administrativa. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 03 de maio de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera dispositivos da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/05/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO À presente proposição tem por objetivo alterar o art. 2º da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 & acrescentar a alínea “d”, no inciso IV, do art. 8º da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021. A Resolução nº 04/2018 regulamenta a jornada de trabalho dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Montes Claros. A redação originária do art. 2º da citada resolução dispõe sobre a Jornada de trabalho dos assessores, estabelecendo jornadas de 06 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta) horas semanais; 08 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais e 12 (doze) horas diárias com intervalo de 36 “|(trinta e seis) horas. A alteração proposta pela Mesa Diretora objetiva incluir a jornada de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, entre as jornadas de trabalho já regulamentadas. A Resolução nº 21/2021, por sua vez, regulamenta as regras para registro do controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. O art. 8º da resolução mencionada trata do início e fim de cada jornada diária de trabalho, bem Analisando o Projeto de Lei, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da casa, de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de fnaio de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva