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materia nº 40/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaFlash 10.537. RESOLUÇÃO Nº 19, de 09/05/2023. Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 27/03/2018 e da Resolução nº 21, de 24/08/2021, que dispõem sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos assessores parlamentares lotados nos gabinetes dos vereadores e as regras para registro do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10334

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.537
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga resoluções
Autoria: Mesa Diretora
Data: 02/05/2023
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 19, de 09/05/2023. Altera dispositivos da
Resolução nº 04, de 27/03/2018 e da Resolução nº 21, de 24/08/2021, que dispõem
sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos assessores parlamentares lotados nos
gabinetes dos vereadores e as regras para registro do controle eletrônico de frequência
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 75 Número de folhas: 16
HeESDEvÇÃO mi MG/gozs
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Mesa Diretora.
AUTOR:
>>>
1 -Entradadia- 02/052023-—— —
2 - Comissão de Leigislação e Justiça
CO RG A
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
RESOLUÇÃO Nº 19, de 09 de Maio de 2023
Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 27 de
março de 2018 e da Resolução nº 21, de 24 de
agosto de 2021
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprova e seu
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Altera o art. 2º da Resolução nº 04, de 27 de março de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
|- 4 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais;
Il - 6 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta) horas semanais;
Ill - 8 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais;
IV - 12 (doze) horas diárias, com intervalo de 36 (trinta e seis) horas.
Art. 2º- Acrescenta alínea "d" no inciso IV do art. 8º da Resolução nº 21, de 24 de
agosto de 2021, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
IV- (...)
a)(...)
d) 18:00 às 22:00 horas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Maio de 2023.
Peso loção no /9
r
Vereador Martinha Filho
Presidente da Câmara
j2 05 LI
J2
Mario AI:
"prentê Administrativa
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5406" A0mIniste
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
2 - SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2023
-- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº150/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista 0 disposto nas Resoluções
desta Câmara Municipal nt15/99, nt24/2002,
nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02,
3.074/02, 3.906/08, 5.531/2023 e demais
legistações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1
vereador doi y
conforme descrito a seguir: 03 cargos de
assessor + 150 pontos; 01
cargo de assessor parlamentar G-76, 85 pontos;
01 cargo de assessor parlamentar G-71, 80
pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-
69, 78 pontos; 03 cargos de assessor
parlamentar G-66, 75 pontos; 02 cargos de
essor parlamentar G-61, 70 pontos; 03
cargos de assessor parlamentar G-57, 66
pontos. Total de pontos: 1.256.
Artigo 2º. Nomear, a partir do dia 09 (nove) de
maio de 2023, para exercer, em comissão. o
nível 6-57, 66
pontos, ocupando vaga existente no gabinete
do vereador José Marcos Martins de Frei
a senhora Yasmin Bispo de Moura Araújo,
residente e domicil neste município, em
substituição ao servidor João Carlos Nunes
Peixoto, que encontra-se afastado até o dia 13
(treze) de junho de 2023, por motivo de licença-
saúde.
Artigo 3º. Por se tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração se dá “ad nutum”, a servidora
ora nomeada será exonerada quando expirar o
mandato do vereador que a indicou, previsto
para 31/12/2024, ou a qualquer tempo, por ato
du Presidência Legistativo.
Artigo 4%. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE4
Câmara Municipal de Montes Claros - MG,09
de maio de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº151/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legai
e tendo em vista o disposto nas Resoluções
desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002,
nº125/2006, nas Leis Municipais nt3.002/02,
3.074/0 108. 5.531/2023 e demais
logistações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1º- Exonerar o servidor Antônio Marcos
Pereira de Souza, lotado no gabinete do
Oliveira, do cargo
exercício do servidor descrito no caput
1º foi 09 (nove) de maio de 2023.
Artigo 2º- A presente portaria entra em vigor na
Gata de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE4
Câmara Municipal de Montes Claros - MG,09
de maio de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Prosidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº152/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto nas Resoluções
desta Câmara Municipal nº15/99, nº24/2002,
nº125/2006, nas Leis Municipais nº3.002/02,
3.074/02, 3.906/08, 5.531/2023 e demais
legisiações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1º. Exonorar a servidora Rayhanne Tallis
Leite, lotada no Gabinete do vereador Martins
Lima Filho, do cargo de assessora parlamentar
que exercia, em comissão, neste legislativo.
Parágrafo único: O último dia de efetivo
exercício da servidora descrita no caput do
artigo 1º foi 11 (onze) de maio de 2023.
Artigo 2º. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros - MG.11
de maio de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº18, de 09 de Maio de 2023
Concede Título de Cidadão Honorário ao
sr. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
(COORDENADOR-GERAL DE ANÁLISE E
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM
SEGURANÇA PÚBLICA)
A Câmara Municipal de Montes Claros /MG
aprova e, por seu Presidente, promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1º- Fica outorgado ao JOSÉ
FRANCISCO DA SILVA, o Título de Cidadão
Honorário de Montes Claros (MG), pelos
antes serviços prestados a este município.
Artigo. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de
Maio de 2023.
idor Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº19, de 09 de Maio de 2023
Altora dispositivos da Resolução nº 04, de
27 de março de 2018 e da Resolução nº 21,
de 24 de agosto de 2021
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por
seus representantes, aprova e seu Presidente,
no uso de suas atribuições, promulga a seguinte
Resolução:
Art.1º- Altera o art. 2º da Resolução nº 04, de
27 de março de 2018, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
An. 2º (...)
1-4 (quatro) horas diárias. perfazendo 20 (vinte)
horas semanais;
1-6 (sois) horas diárias, pertazendo 30 (trinta)
horas semanais;
Hi - 8 (oito) horas diárias, perfazendo 40
(quarenta) horas semanais
IV - 12 (doze) horas diárias, com intervalo de 36
(trinta e seis) hor
Art.2º- Acrescent ag” no inciso IV do art
8º da Resolução nº 21, de 24 de agosto de
2021, com a seguinte redação:
d) 18:00 às 22:00 horas.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.4%. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de
Maio de 2023.
Ver
dor Martins Lima Filho
Presidente da Câma:
Vereador Igor Gustavo Dias
1ºSecrotário
ESURB
ESURB - Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização.
Aviso de Licitação - Modalidade Pregão
Eletrônico nº 012/2022
2º NOVA DATA PARA OS ITENS: 05, 06, 08,09,
10,11, 12,14, 15, 20,21, 22, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 45,51e 52.
A ESURB - Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização, com endereço na Av.
Avenida Norival Guilherme Vieira, nº 165 —
Bairro Ibituruna, cidade de Montes Claros/MG,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.022.694/0001-38,
por sua Pregoeira torna público que fará licitação
na modalidade Pregão Eletrônico! nº 012/2022,
cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE
LIMPEZA PARA USO DOS DIVERSOS SETORES
DA ESURB, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, O FORNECIMENTO SERÁ MENSAL
CONFORME A NECESSIDADE DA ESURB,
DEMAIS ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO | DESTE
EDITAL, Encaminhamento e recebimento das
propostas e dos documentos de habilitação
deverão sor encaminhados exclusivamente por
meio eletrônico no sítio http;
www.portaldecompraspublicas.com.br
abertura da sessão pública e do envio de
lances: 8h31m do dia 24 de maio de 2023. O
edital na integra encontra-se à disposição na sede
da ESURB na Avenida Major Alexandre Rodrigues.
84 - Bairro Ibituruna. Montes Claros/MG e no site
É claros.mg.gov.br/
central. compras/paginas/pregao. esurb.htm.
Montes Claros/MG, 11 de máio de 2023.
Vânia Santos Souza de Carvalho
Prego:
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS - PREVMOC
PORTARIA Nº 28/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA
PARA ASSUMIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
DE CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFICIOS.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG —
PREVMOC — no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08
de julho de 2010:
AUTORIZA:
Art. 1º. ALINE D'ANGELIS ALQUIMIM, servidora
deste Instituto de Previdência sumir
atribuições do Cargo de Chefe da Divisão de
Benefícios do PREVMOC, no período de 11/05/
2023 a 24/05/2023, referente a ausência da
servidora IZABEL PEREIRA por motivo de gozo
de férias regulares.
Ant. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Montes Claros/MG, 11 de maio de 2023.
EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA
DIRETOR PRESIDENTE - PREVMOC
EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E
TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MG/
MCTRANS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 34/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
TÉCNICA PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS/ MG DE ACORDO COMO O
TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO IX DO
EDITAL.
Encaminhamento/recebimento das propostas e
dos documentos de habilitação: As propostas e
os documentos de habilitação deverão ser
encaminhados, exclusivamente por meio
trônico no sítio http://
www portaldecompraspublicas.com.br/18/.
Apº propostas e dos
documentos de habilitação: Até às 08h00min
do dia 24 de maio de 2023.
Abertura da sessão pública e do envio de
lances: às 08h0 imin do dia 24 de maio de 2023.
O Edital estará disponível na Diretoria
Administrativa e Financeira nos sites http://
www.montesciaros.mg.gov.br/central compras/
paginas/pregao, metrans.htm ou https://
metransontine.com.brlindex.php/compras/pregao
Montes Claros - MG. 11 de maio de 2023.
ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA
PREGOEIRA OFICIAL
CPLJMCTRANS
REFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aviso de Licitação
Edital Retificado — Nova Data
Processo Nº. 143/2023
Pregão Eletrônico Nº, 075/2023
Objsto:registro de preços para futura e eventual
aquisição de produtos químicos e equipamentos
para manutenção de piscinas, atendendo demanda
Juventude do
município de Montes Claros — MG.
Encaminhamento recebimento das propos!
dos documentos de habilitação: As propost
os docui habilitação deverão
encaminhados, exclusivamente por meio
elotrônico no sítio wwlicitacoes-e.com.br.
Apresentação das propostas e dos documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 24 de
maio de 2023.
Abertura da sessão pública e do envio de lances
às 09h00min do dia 24 de maio de 2023.
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
https:/llicitacoes.montesciaros.mg.gov.br
beitacoes
Montes Claros, 11 de maio de 2023.
Rosemari Rodrigues de Araújo
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aviso de Licitação
Processo Nº. 179/2023
Pregão Eletrônico Nº. 093/2023
Objeto: Registro de preço para futura e eventual
Planejamento Urbano do município de Montes
Claros - MG.
Encaminhamento/recebimento das propostas é
dos documentos de habilitação: As propostas e
os documentos
encaminhados, exclus
eletrônico no sitio wwwlicitacoes-e.com br.
Apresentação das propostas e dos documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 25 de
maio de 2023.
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do dia 25 de maio de 2023.
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
https:/licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
Ncitacoes
Montes Claros, 11 de maio de 2023.
Wagner Tadeu Rodrigues Pitta
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aviso de Licitação
Processo Nº, 174/2023
Pregão Presencial Nº, 089/2023
Objeto: Registro de preço para futura e eventual
contratação de sociedade empresária ou
unipessoal, especializada na prestação de serviços
de arbitragem, atendendo a demanda da Secretaria
de Esportes e Juventude do município de Montes.
Claros -MG.
Dia da Licitação: 24/05/2023 - Horário: 15h00min.
Local: Sede da Prefeitura Municipal de Montes
Claros na sala de Licitações localizada na Avenida
Cula Mangabeira nº. 211 — Centro da cidade de
Montes Claros-MG — CEP: 39401-002.
O Edital está disponivel no endereço eletrônico:
https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
licitacoes
Montes Claros, 11 de maio de 2023.
Wagner Tadeu Rodrigues Pitta
Pregoeiro
Documento assinado ipiimente contorna MP nº 2 200-2 e 2408/2001, que insta inraeinura de Chaves Públicas rasta -1CP-rasd E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº &9,/2023
Altera dispositivos da Resolução nº 04 de 27
de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24
de agosto de 2021
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no
uso de , promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera o art. 2º da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 , que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I - 4 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais;
II - 6 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta) horas semanais;
HI- 8 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais;
IV - 12 (doze) horas diárias, com intervalo de 36 (trinta e seis) horas.
Art. 2º. Acrescenta alínea “d” no inciso IV do art. 8º da Resolução nº 21 de 24 de agosto del
2021, com a seguinte redação:
d) 18:00 às 22:00 horas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 28 de abril de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Maria «eso Lopes
Vice-Presidente
EM ca Dias Soares
Segundo Secretário
Martins fi Filho
Preside
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
meme
PROTOCOL
OMISSÃO DE ria
E metes
OM — POBH£ÃD 2ATVOM JE
eg OhULIDLAN
1 o . .
ItK fat mg of putozaS! uh goritizomeih uva?
les ay e od pu luszadt ol a RIO dr esprrssee abs
UCIPAL DE MONTES” CLAROS
PR
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MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
QUINTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2018 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 6 - Nº 1072
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
Montes Claros, 28 de março de 2018.
Glennda Santos Cardoso
suas atribuições
3.470 de 04 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO o teor da Ata do Chamamento
Público nº 001/2018 constante do Processo,
femada pela Comissão Permanente de
Licitação
e Julgamentos, instituída pelo Decreto nº 3.560 de
24 de agosto de 2017;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a decisão da Comissão
Permanente de Licitação relativo ao Chamamento
Público nº 001/2018 no credenciamento dos
Montes Claros-MG, 28 de março de 2018.
Priscila Batista Almeida
Presidente da CPLJ
MONTES CLAROS
sat oa no e mia a ua cuco
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 08512018
A Comissão Permanente de Licitação e
Julgamento torna público a Ratificação do
relacionado:
Dispensa de
em 21 de março de 201
Montes Claros, 28 de março de 2018
Priscãa Batista Almeida
Presidente da CPLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
“A comissão de seleção do Conselho Municipal de
Cultura-CONCULTURA de Montes Claros MG, no
uso de suas atribuições legi
publicação do dia 08/02/2018 referente ao Termo
de Parceria Nº 40/2017, Chamamento Público 02)
2017 cujo objeto é a Seleção de projetos culturais
de proponentes de Montes Claros para fomentar
a cultura local conforme estabelecido no plano de
vrabaiho.
Projeto:Festa Tradicional de são João da Vereda
Parceiros:
Naisra Oliveira Silva
Prefeitura Municipei de Montes Claros MG;
Valor Global: R$5.000,00 (Cinco Mit Reais).
Maiores informações na Secretario de Municipal
de Cultura Município de Montes
telefone (38) 2211-3300.
Comissão de Seleção s Monitoramento
Montes Claros, MG, 28 da Março de 2018
AMARA MU PAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº03, de 27 de Março de 2.018.
Concede Placa de Prata Alferos Josó Lopes de
Carvalho
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG
aprovou e por seu Presidente, promulga a
seguinte Resolução
Art. fica outorgada à AMAMS — Associação dos
traduzindo o reconhecimento desta Casa
u relevantes a
pelos.
Montes Claros e ao Norte de Minas.
Ast. 2º-Esta Resokução entra em vigor na data de
sus publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de
março de 2.018.
Vereador- Cláudio Ribeiro Prates
Presidente da Câmara
Versador- Wilton Afonso Dias Soares
1º-Secratário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº04, de 27 de Março de 2.018
Regulamenta jornada de trabalho dos
assessores parlamentares da Câmara
Municipal de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes decreta e promulga
a seguinte Resolução:
Art 1º-A jornada de trabalho dos
parlamentares, lotados nos gabinetes dos
versadores, será definida pelo vereador.
Pordgreto único - A lomada de trabalho dos
não podert ser superior
2 48 (quarenta alo) horas « nem inaror a 30
(trinta) horas semanais.
Ast 2º Para atender às atividades específicas
de cada gabinete a jornada de trabalho poderá
sor.
1-6 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta)
horas semanais,
(oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta)
horas semanais;
Hi — 12 (doze) horas diárias com intervalo de 36
(trinta o seis) horas.
Art. 3º -A Jomads de trabalho dos assessores
Claros, inclusive sos sábados, domingos e
feriados, desde que em atividades de estrito
Interesse parlamentar.
Art 4º» O vereador, em cujo gabinete o servidor
Parágrafo único - A folha de ponto a ser
entregue pelo servidor, deverá constar o total de
horas trabalhadas no período.
Art. 5º Revogadas as. em contrário,
disposições
esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, no lugar de costume.
Câmara Municipal de Montes
Claros, 27 de março de 2.018.
Voreador- Cláudio Ribeiro Prates.
Presidente da Câmara
Versador- Witon Afonso Dias Soares
1recratário
die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
es
RESOLUÇÃO Nº 21, de 24 de Agosto de 2021
REGULAMENTA AS REGRAS PARA
REGISTRO DO CONTROLE
ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes/MG resolve e, por seu presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por
meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a
Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto
Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG.
8 1º - O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado
o controle da frequência dos servidores do legislativo municipal.
$ 2º - Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária
através do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação,
instalação e funcionamento disposto no Anexo |, da presente Resolução.
83º - O SISCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet)
da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º - O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG,
será registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade:
I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
Hl- armazenar os dados de forma sistematizada;
Hl- promover a transparência no processo de registro;
IV- possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão
de pessoas e órgãos de controle.
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ii CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mana
Art. 3º- Compete à Assessoria Técnica Financeira:
| - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG;
l - realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização,
desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG;
Hll- promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de
licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG;
IV- garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam
contidas na base de dados do SISCONPELEG;
V- elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de
rotinas e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do
SISCONPELEG;
VI- prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito
funcionamento do SISCONPELEG;
VII - manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas às
auditorias internas ou externas;
Vill- registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem
IX - promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores,
responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas;
X- cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG;
XlI- capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG;
XIl- zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG.
$1º- A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade,
preservação, armazenamento dos dados e a disponibilização das informações
produzidas pelo SISCONPELEG.
$ 2º- O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado
pela tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal
de Montes Claros.
Art. 4º- Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores:
| - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
A
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O —
Il - encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês
subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo |, da presente Resolução,
acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências
apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados;
Hi - atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução;
IV- validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados.
a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente
ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete.
Art. 5º - Compete ao servidor:
| - comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o
cadastramento das imagens digitais;
Il- registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8º, por meio da leitura de
sua impressão digital;
Il - apresentar à sua Chefia Imediata, no 1º (primeiro) dia útil após o término do
afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela
legislação vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução;
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua responsabilizando-se
pelo controle de sua jornada regulamentar;
V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer
problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG;
VI - guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do
SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais
comprovações de frequência.
Parágrafo Único. Deverão ser afixadas, ao lado SISCONPELEG de aferição da
frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos servidores.
Art. 6º - O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle
eletrônico da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens
digitais de 02 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda,
quando possível. ,
EM
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Cm
$ 1º - Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica
Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos
servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial.
S 2º- Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da
impressão digital, o registro no SISCONPELEG dar-se-á por meio da digitação de
senha pessoal e intransferível, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura
biométrica.
$ 3º- A liberação da senha pessoal, prevista no 82º, será precedida de análise que
comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por
perícia médica, sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de
Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo Il, da presente
Resolução.
$ 4º- A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado
pela perícia médica oficial do Município, podendo ser renovado caso permaneça a
impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos
termos do parágrafo anterior.
Art. 7º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil
acesso e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das
pessoas com deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas
dependências dos prédios da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 8º- Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos
intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público,
observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária
correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da
frequência nos seguintes horários:
I- Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino:
a) 07:00 às 13:00 horas;
b) 08:00 às 14:00 horas.
Il- Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino:
a) 12:00 às 18:00 horas; 4
b) 13:00 às 19:00 horas. Ed
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Ill-Para servidores que laboram até 40 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;
b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas;
c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas;
d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas.
IV- Para servidores que laboram até 20 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas;
b) 08:00 às 12:00 horas;
c) 14:00 às 18:00 horas.
V- Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas:
a) 07:00 às 19:00 horas.
$1º- As variações de horário registradas em atraso poderão ser compensadas no
mesmo dia.
82º - Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15
(quinze) minutos antes dos horários cadastrados.
83º- O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais
sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo
injustificado ou comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem
a devida ocorrência registrada por sua Chefia Imediata.
84º - O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que
laboram em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no
mínimo 01:00 (uma hora).
85º - Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será
automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada
cadastrado no SISCONPELEG.
86º - Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver
alterações na jornada de trabalho dos servidores.
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mana
87º - Os servidores que em razão da necessidade do serviço, em caráter excepcional
e previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada
regular de trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual,
sendo que o respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim
de ocorrência, nos termos do Anexo |, da presente Resolução.
$8º- Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores
poderão ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos
do presente artigo, sendo observado o seguinte:
I- os horários serão definidos através de processo específico a ser protocolado e
aprovado pela Presidência;
Il - a chefia imediata monitorará, através do SISCONPELEG, a manutenção do horário
especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e
Gerência Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput,
deste artigo.
$89º- Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as
disposições pertinentes de suas respectivas nomas de regência, os servidores cedidos
pelo Município.
Art. 9 - Na hipótese de convocação para atendimento de casos específicos, em
situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população,
poderá, mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos
servidores convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e
em lotação temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da
frequência.
Art. 10 - Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público
justificar, mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da
Gerência Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros, o registro de frequência do servidor no SISCONPELEG será efetuado apenas
uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho.
$1º - O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do t
trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG. ”
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$2º- Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara
Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.º 9, da Comissão Nacional de
Advocacia Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão
registrar a frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada
turno de trabalho, o que não dispensa a presença física do servidor em seu local de
trabalho, salvo em situações excepcionais.
Art. 11 - Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência.
Art. 12 - As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei
Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG
como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o
comprovante à sua Chefia Imediata no 1º (primeiro) dia útil após o término do
afastamento.
$ 1º - Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de
convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação
de alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente
ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos,
avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da paternidade, bem
com as demais concessões dispostas na legislação em vigor.
82º- Afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde,
acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema
licença SISCONPELEG.
$3º- A Assessoria Técnica Financeira manterá no SISCONPELEG informações
atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e
aos afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG
dispensarão o registro de sua ocorrência.
$4º- Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o
servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o
gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas
previamente fixadas no próprio memorando.
Art. 13 - Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor de
promover os registros de que trata o artigo 8º, desta Resolução, a Chefia Imediata deverá
encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de ocorrência nos
termos do Anexo | da presente Resolução, descrevendo o motivo da ausência de registro da
biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas. es tá
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“CERTIDÃO DE PUBLIC
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foi afixado/a) nº O
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Art. 14 - O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a
consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário.
Art. 15 - Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos previstos
no art. 7º da presente Resolução, nas seguintes situações:
|- Enquanto não for concluído o processo de implantação do SISCONPELEG;
ll- Em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do
SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência;
Hl- No prazo de até 10 (dez) dias após a admissão do servidor;
IV - Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada
gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela
possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao
SICONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha.
V- Nos casos de que trata o artigo 9º desta Resolução.
Art. 16 - O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos e a
interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e
administrativa.
Art. 17 - O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor e
as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto na Lei Municipal
nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 18 - As situações não abarcadas nesta Resolução serão dirimidas pela Presidência e
encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa.
Art. 19 - A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento
próprio.
Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
icipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 2021.
! 08)
ador Cláudio Rodrigues de Jesus
de em Localizado =
os déctaga ip Cêmera Munic. | Presidente da Câmara
«JW para se
dor Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023 QUE “Altera
Dispositivos da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24 de
agosto de 2021”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende alterar questões referentes ao cargo de
Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.
Por se tratar de questão interna da Câmara, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade nas alterações pretendidas, sendo certo que compete à Mesa Diretora iniciativa
de projetos versem sobre organização interna e administrativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
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CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera dispositivos da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018 e da Resolução nº 21 de 24 de
agosto de 2021.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/05/2023, com
entrada na Sala das Comissões no dia 03/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
À presente proposição tem por objetivo alterar o art. 2º da Resolução nº 04 de 27 de março de 2018
& acrescentar a alínea “d”, no inciso IV, do art. 8º da Resolução nº 21 de 24 de agosto de 2021.
A Resolução nº 04/2018 regulamenta a jornada de trabalho dos Assessores Parlamentares da
Câmara Municipal de Montes Claros.
A redação originária do art. 2º da citada resolução dispõe sobre a Jornada de trabalho dos
assessores, estabelecendo jornadas de 06 (seis) horas diárias, perfazendo 30 (trinta) horas semanais; 08
(oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais e 12 (doze) horas diárias com intervalo de 36
“|(trinta e seis) horas.
A alteração proposta pela Mesa Diretora objetiva incluir a jornada de 04 (quatro) horas diárias,
perfazendo 20 (vinte) horas semanais, entre as jornadas de trabalho já regulamentadas.
A Resolução nº 21/2021, por sua vez, regulamenta as regras para registro do controle eletrônico da
frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
O art. 8º da resolução mencionada trata do início e fim de cada jornada diária de trabalho, bem
Analisando o Projeto de Lei, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da casa,
de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto
de Resolução e que o mesmo atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de fnaio de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva

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