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materia nº 41/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaFlash 10.538. RESOLUÇÃO Nº 34, de 24/10/2023. Altera a Resolução nº 001, de 23/02/1996, alterada pelas Resoluções nº 13, de 13/03/2001 e nº 09, de 12/04/2022, que dispõem sobre a contratação de Plano de Saúde para o pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10335

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,536
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga resoluções
Autoria: Mesa Diretora
Data: 26/09/2023
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 34, de 24/10/2023. Altera a Resolução nº
001, de 23/02/1996, alterada pelas Resoluções nº 13, de 13/03/2001 e nº 09, de
12/04/2022, que dispõem sobre a contratação de Plano de Saúde para o pessoal da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 8.1 Posição: 76 Número de folhas: 16
Mesa Diretora
ASSUNTO:
Vva
Htvtivio
EA o
— Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, Alterada
pela Resolução nº 13, de 13 de março de 2001 e dá Outras Providências.
1-
2 Entrada dia - 26/09/2023
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão deSaúde
LEA DP 8)
O -
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/M
Resolução nº 34, de 24 de Outubro de 2023
Altera a Resolução nº 001, de 23 de
fevereiro de 1996, alterada pelas
Resoluções nº 13, de março de 2001 e
nº 09, de 12 de abril de 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus
representantes, aprova e o seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Os parágrafos: 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 001, de 23 de
fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º (...)
81º (.)
82º - Fica alterado o benefício previsto no caput deste artigo aos Assessores
Parlamentares, incluindo seus dependentes, até o limite de 50 (cinquenta)
beneficiários, observando os seguintes critérios, de forma gradativa:
| - estar vinculado ao plano de saúde anterior;
“H- maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observando o tempo
mínimo de 6 (seis) meses;
HII- idade mais elevada.
$3º - Após completado o número máximo de beneficiários do plano de saúde, é
facultado aos servidores ativos, incluindo seus dependentes, observando os limites
legais do contrato, aderirem ao plano de saúde, mediante custeio integral da
mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento.
84º - Deverá ser observado a margem de consignação de 40% (quarenta por cento)
da remuneração dos servidores ativos que aderirem ao plano de saúde.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Outubro de 2023.
Vereador MartinS Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador | ustavo Dias
1º Secretário
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690- 4400;
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
| di REZA
Quarta-feira, 25 de outubro de 2023 --
Processo: nº 0265/2023 — Modal
tos Barreto — Termo de Apostlamento nº Oz
presente instrumento tem como objetivo modifi-
car o contrato epigrafado para alterar a sua “ciáu-
sula sexta — da secretaria competente para fisca-
fização do contrato”, com a finalidade de incluir o
MF sob o nº 081.707.906-89, Agente de
Pista md dacenho de Pia-
nejamento e Gestão —
Fundamento: Lei Pera a nº. 14.133/21, com as
alterações introduzidas. Secretaria Municipal de
Saúde.
de Contratos.
Montes Claros/MG, 24 de outubro de 2023.
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins
Ramaiho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
nos termos do Decreto
nº. 3.470 de 04 de janeiro de 2017, e com funda-
mento no julgamento proferido pela Comissão
O seda, Mani do Fitmgoa: na uso dá
suas atribuições legais,
- BANCO MERCANTIL DO BRASIL |
sob o CNPJ nº 17.184.037/0001-10;
= ITAU UNIBANCO S.A., inscrito sob o CNPJ nº
60.701.190/0001-04;
- BANCO COOPERATIVA SICOOB S.A., inscrito
sob o CNPJ nº 02.038.323/0001-64.
Montes Claros/MG, 24 de outubro de 2023.
Wiliam Cósar Rocha
Secretário Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE TERMOS.
EXTRATO 781 - 2023
Processo: 597/2022 - Modalidade: Inexigibilidade
de Licitação 158/2022. Objeto: Prestação de ser-
viços de consultas especializadas, exames de
apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de
do fundo de ações esranágicas é compensação
(Faec) e recursos complementares do
municipal para alendimênto 806 umuárics do SUS
em caráter complementar, conforme. Contrato:
P0597/22-01. Contratado: Irmandade Nossa Se-
nhora das Mercés de Montes Claros. Primeiro Ter-
mo de Aditamento: 2.1 Prorroga-se o prazo pre-
E,
visto na "Cláusula Quinta” do contrato original por
12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir
de 18/10/2023 e novo termo final o dia 17/10/
2024. 2.2 Renovam-se os valores previstos na
“Cláusula Segunda” do contrato original, não se
Incidindo sobre eles qualquer reajuste, mantendo-
so o valor global em R$ 949.896,00 (novecentos
e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e seis
reais), sendo financiado através das seguintes
dotações orçamentárias: Será financiado com
recurso federal, através da dotação orçamentá-
ria: 02.12.02.10.302.0065.2138 — elemento:
33903936 — ficha: 5353 — recurso: 1600. Sorá
financiado com recurso municipal, através da
Sotação orçamentária: 2.1202.10.302.0065.2139
— elemento: 33903936 — ficha: 5350 — recurso:
1500 Fundamento: art. 57, Lei nº. 8.666 de
21.06.93. Assinado por meio digital em 11 de ou-
tubro de 2023. Secretaria Municipal de Saúde.
Processo: 377/2020 - Modalidade: Pregão Eletró-
nico 151/2020. Objeto: contratação de sociedade
empresária ou unipessoal especializada na pros-
tação de serviço de coleta, transporte é trata-
mento por dernáção térmica (incineração) e
de residuos
para
Secretaria De Saúde do.
SERQUIP tratamentos de resíduos MG Lida. Tor-
partir de 14.10.2023 e novo termo final o dia
13.10.2024. ER O urbe iosemarao o irado
de rescindir o contrato a qualquer tempo,
incidência do qualquer espácio do mta ou carr
ção. 2.3 Renovam-se os valores previstos na
cláusula oltava do contrato original, não se incidindo
sobre elos reajuste, mantendo-se o va-
lor global em R$ 499.554,93 (quatrocentos e no-
venia e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro
reais e noventa e três centavos). Para o ano de
2023 será empenhado o valor de R$124.865,97
(cento e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta
e cinco reais e noventa e sete centavos) e para o
ano de 2024 o valor de R$ 374.688,96 trezentos
e setenta 6 quatro mi seiscentos e oitenta e oito
reais e noventa e seis centavos). Fundamento:
81º do an. 65, inciso Il do art. 57 da Lei nº. 8.666
de 21.06.93. Assinado por meio físico em 29 de
setembro de 2023. Secretaria Municipal de Saú-
de.
Montes Claros/MG, 24 de outubro de 2023.
Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins
Ramalho
Gerente de Contratos e Ata de Registro de
Preços
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº254/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla-
ros/MG, no uso de suas legais, e, em
conformidade com os 88 4 e 5º do art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros, RE-
SOLVE:
Art.1º Ficam nomeados os membros da Comis-
são Especial para emitir parecer sobre Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal, assim constitu-
ida:
Art2t A presente Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 do
outubro de 2023.
MARTINS LIMA FILHO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Documento assinado cigfisimente contorme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brashoira - ICP-Srasd. te
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO |
APRESENTAÇÃO PARA. DOS
LICITANTES: Dia 10/11/2023, às 08:00 (oito ho-
ras). ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PRE-
GÃO ELETRÔNICO: Dia 10/11/2023, às 08:10 (oito
horas e dez minutos). LOCAL PARA REALIZA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. https://
CONSUL-
www. portaldecompraspublicas.com.br.
TAS AO EDITAL: Na guia de licitações, do site
oficial da Câmara Municipal de Montes Claros
ESCLARECIMEN-
(oro.
TOS: polo e-mail
ou através do site do Portal de Compras Públicas
(ittps Mr.
Referência
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Resolução nº 33, de 24 de Outubro de 2023
Concede o Título de Cidadão Benemérito ao
sr. Vinícius Versiani de Pauta
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova
e seu presidente promulga a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Fica outorgado ao sr. Vinícius Veralani
de Paula, o Titulo de Cidadão Benemérito de
Montes Claros/MQ, pelos seus relevantes servi-
gos prestados a este município.
Ant. 2º- Esta Resolução entra em vigor, na data
da sua publicação
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
Outubro de 2023.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
*Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução nº 34, de 24 de Outubro de 2023
Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro
de 1996, aitorada nº 13, de
março de 2001 e nº 09, de 12 de abril de 2022.
Art. 1º - Os parágrafos: 2º, 3º e 4º do artigo 3º da
Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996,
redações:
0 = Piá atorado à bone pref no espe
deste artigo aos Assessores Parlamentares, in-
cluindo seus dependentes, até o limite de 50
(cinquenta) beneficiários, observando os seguin-
gradativa:
observando a tempo mínimo de 8 (seis)
meses;
H- idade mais elevada.
83º - Após completado o número máximo de
da mensalidade, a qual será descontada na folha
de pagamento.
= Deverá ser observado a margem de consig-
agi da 07 (elopnda po cor) da rena
dos servidores ativos que aderirem ao plano
do este,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Ar 3º- Revogam-se as disposições em contrá-
no.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
Outubro de 2023.
Vereador Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Vereador Igor Gustavo Dias
"Secretário
MONTES CLAROS-MG
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
te oe
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2023
Altera a Resolução nº 001, de 23 de
MISSÕES,
AS com? 3 Ds fevereiro de 1996, Alterada pelas
Resoluções Nº 13, de março de 2001 e
Nº 09, de 12 de abril de 2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º (...)
SIC...)
$2º — Fica alterado o benefício previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares,
incluindo seus dependentes, até o limite de 50 (cinquenta) beneficiários, observando os seguintes
critérios, de forma gradativa:
I- estar vinculado ao plano de saúde anterior;
II — maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observando o tempo mínimo de 6
(seis) meses;
III- idade mais elevada.
$3º Após completado o número máximo de beneficiários do plano de saúde, é facultado aos
servidores ativos, incluindo seus dependentes, observando os limites legais do contrato,
aderirem ao plano de saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na
folha de pagamento.
$4º Deverá ser observado a margem de consignação de 40% (quarenta por cento) da
remuneração dos servidores ativos que aderirem ao plano de saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 15 de setembro de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins LÉtho Maria Helena
Pr Vie
ZE PROTOÍ
Wilton Afonso Dias Soares RR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Segundo Secretário 21/09 |/2023
iChnisna MUNICIPAL DE MONTES pri 1 CAtuaRa MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
4 fa comissão DE SAC AE
—+
En Z cad ram ger ve 2023] | eu
+ fo
Es Te é — PRESIDE NTE
is ari rea são
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 001/96
“Dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde”
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG) autorizado a contratar um
Plano de Saúde, objetivando a prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar ao pessoal deste
Legislativo, mediante licitação a ser realizada na forma da lei.
Art. 2º — A adesão ao Plano de Saúde de que trata esta Resolução se dará de forma voluntária, após
conhecidas pelos interessados as condições do mesmo, com as obrigações e direitos dele decorrentes.
Art. 3º — As despesas provenientes da contratação do plano de saúde serão custeados, 70% (setenta por
cento) pela Câmara Municipal, com recursos do seu orçamento e 30% (trinta por cento) com recursos
provenientes da contribuição dos beneficiários. (Redação dada pela Resolução nº 13, de 13 de março de 2001)
, $1º — A contribuição dos beneficiários de que trata este artigo será descontada mensalmente em suas
* respectivas folhas de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 09, de 12 de abril de 2022)
$2º — Será concedido o benefício previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares, incluindo
seus dependentes, até o limite de 25 (vinte e cinco) beneficiários, dando preferências aos que já estavam
vinculados ao Plano de Saúde anterior. (Incluído pela Resolução nº 09, de 12 de abril de 2022)
$3º — É facultado aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano de Saúde,
mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento. (Incluído pela Resolução
nº 09, de 12 de abril de 2022)
$4º — Os Assessores Parlamentares, que tratam os 882º e 3º ao aderirem ao Plano de Saúde, deverão
observar a margem de consignação de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. (Incluído pela Resolução nº 09,
de 12 de abril de 2022)
Art. 4º- A Câmara Municipal, através do remanejamento de recursos do seu orçamento vigente, fará
consignar dotação específica para ocorrer com o pagamento de sua quota parte, nos termos previstos pelo Art. 3º.
Art. 5º — Nos exercícios subsequentes, a Câmara Municipal fará inserir em seu orçamento, em dotação
própria, os recursos necessários para atender ao encargo decorrente do contrato de que trata esta resolução.
Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Fevereiro de 1996
Vereador Ivan José Lopes Vereador José Maria Saraiva Presidente
da Câmara 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 13, de 13 de março de 2001.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO 001/96 CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros -MG., por seus representantes
aprovou e, eu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Artigo 3º da resolução 001 de 23 de fevereiro de 1996 passa à
vigorar com a seguinte redação: j
e
“As despesas provenientes da contratação do plano de saúde serão
custeados, 70% (setenta por cento) pela Câmara Municipal, com recursos do seu orçamento
30% (trinta por cento) com recursos provenientes da contribuição dos beneficiári ii
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua public
S Vereador - Sebastião Pimenta
Px Presidente da Câmara.
Vereador” Se
2º Secretário
Digitalizado com CamScanner
e
PB: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ts nr
Resolução nº 09, de 12 de Abril de 2022
Altera a Resolução nº 001, de 23 de
fevereiro de 1996, alterada pela
Resolução nº 13, de 13 de março de
2001.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas
atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Transforma o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 001, de 23 de
fevereiro de 1996, alterada pela Resolução nº 13, de 13 de março de 2001, em
$1º e acrescenta os 88 2º, 3º e 4º com as seguintes redações:
82º- Será concedido o benefício previsto no caput deste artigo, aos Assessores
Parlamentares, incluindo seus dependentes, até o limite de 25 (vinte e cinco)
beneficiários, dando preferência aos que já estavam vinculados ao Plano de
Saúde anterior.
$3º- É facultado aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes,
aderirem ao Plano de Saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual
será descontada na folha de pagamento.
84º- Os Assessores Parlamentares, que tratam os $82º e 3º ao aderirem ao
Plano de Saúde, deverão observar a margem de consignação de 30% (trinta por
cento) da sua remuneração.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
icipal de Montes Claros, 12 de abril de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
ifico, nos termos do Art. 96 da L.O.M., que o(a)
Loo A à dO À A
| afixado(a) no Quadro de Avisos Localizado YAleador Cláudio R odrigues de Jesus
ll do 1º piso do edifício sede da Câmara Munic. À
y Montes Claros, em 42 1 24 LIpllpara se Presidente da Câmara
rnar público(a).
Por ser verdade, firmo pr
ntes Claros-HG,.L2 de sadp
gfeador ar Rua da Silva
1º Secretário
osonte.
da
Câmara Municipal de Montes Claros
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Resolução que “altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, que
dispõe sobre contratação de Plano de Saúde.”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Resolução
I- Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre contratação
de Plano de Saúde, nos seguintes pontos: a) aumenta para 50 (cinquenta) o número de beneficiários
assessores parlamentares; b) altera os $$ 3º e 4º substituindo o termo “assessores parlamentares”
” para “servidores ativos”.
2.2 — Legislação Orçamentária
I— Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual);
IH - Lei Municipal nº 5.570, de 23 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025):
IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
Considerando que a projeção da despesa decorrente do aumento de 25 beneficiários do
plano de saúde dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Montes Claros leva em conta
os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos à dotação 3.3.90.39
— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na presente estimativa orçamentária financeira.
Frise-se que o pagamento fica condicionado à capacidade financeira e orçamentária da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Levando-se em consideração que está previso o total de 145 (cento e quarenta e cinco)
vidas e a Câmara, até 31/08/2023, cobre 115 (cento quinze) vidas, existe a sobra de 30 (trinta).
Portanto não há que se falar em acréscimo de despesas.
À ]
A K
Câmara Municipal de Montes Claros
4- CONCLUSÃO
Concluímos que, como o projeto de resolução prevê simplesmente o aumento de usuários
do plano dentre os assessores parlamentares, não há que se falar em impacto financeiro pois,
atualmente, existe o saldo para 30 (trinta) beneficiários.
Montes Claros-MG, 13 de setembro de 2023
FERNANDA MIGKE QUES FAGUNDES
Assistente Técnica Allministrativa a
Contadora CRC/MG 59976 Contador CRC/MG 119441
5-- DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que a alteração de que trata o projeto de resolução não -
acarretará em aumento da despesa já prevista na Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2023
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
32/2023 que “Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, que dispõe
sobre contratação de Plano de Saúde. ”, de autoria da Mesa Diretora.
Substitutivo ao Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O Substitutivo sob comento tem como finalidade alterar o Projeto de Resolução
01/2023 visando modificar a Resolução que trata da contratação de plano de saúde
por parte da Câmara Municipal.
Como já manifestado junto ao projeto original, a questão abordada trata de
assunto de interesse local e interno da Câmara, não se vislumbrando nenhum vício de
legalidade ou mesmo de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o substitutivo é legal, constitucional
e atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de setembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA “
Assessor Legislativo E ni
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE SUBSTITUTIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução nº 13,
de março de 2001 e nº 09, de 12 de abril de 2022.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/09/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar os parágrafos 2º, 3º e 4º do Art. 3º da
Resolução nº 001 de 23 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a contratação de Plano de Saúde.
A redação do $ 2º do art. 3º, dada pela Resolução nº 09, de 12 de abril de 2022, que alterou
a Resolução nº 01/1996, limitava em 25 (vinte e cinco) beneficiários no caso de Assessores
Parlamentares, incluindo seus dependentes, dando preferência aos que já estavam vinculados ao
Plano de Saúde anteriormente.
A nova redação do $ 2º, dada pela proposição, amplia o número de beneficiários para 50
(cinquenta), acrescentando, portanto, 25 (vinte e cinco), bem como estabelece alguns critérios, de
forma gradativa, para escolha dos contemplados pelo benefício, sendo eles: 1) estar vinculado ao
Plano de Saúde anterior; Il) maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observado o
tempo mínimo de 06 (seis) meses; (III) idade mais elevada.
Quanto ao $& 3º, a nova redação prevê, após completado o número máximo de beneficiários
do plano de saúde, a faculdade dos servidores ativos, incluindo seus dependentes, observado os
limites legais do contrato, de aderirem ao plano de saúde, mediante custeio integral, a qual será
descontada na folha de pagamento.
O $4º do art. 3º passa a estabelecer que a margem de consignação dos servidores ativos que
aderirem ao plano de saúde será de 40% (quarenta por cento) da remuneração, aumentando em
10% (dez por cento) em relação a previsão em vigência.
O Projeto de Resolução é instruído com a Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro,
o qual estabelece que o plano de saúde atual contempla o total de 145 (cento e quarenta e cinco)
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= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
vidas e a Câmara, até 31/08/2023, cobre 115 (cento e quinze) vidas, existindo uma sobra de 30
(trinta), esclarecendo que não há acréscimo de despesas.
O Relatório de impacto conclui dizendo que as alterações propostas pelo projeto de
resolução em comento tem a finalidade de aumentar os usuários do plano dentre os assessores
parlamentares, não havendo que se falar em impacto financeiro devido a sobra atual de 30 (trinta)
beneficiados e a proposição acrescenta 25 (vinte e cinco).
Ante o exposto, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da casa, de
competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Resolução e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus trees.
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COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução nº 13,
de março de 2001 e nº 09, de 12 de abril de 2022.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 26/09/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 27/09/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Saúde, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar os parágrafos 2º, 3º e 4º do Art. 3º
da Resolução nº 001 de 23 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a contratação de Plano de
Saúde.
A redação do $ 2º do art. 3º, dada pela Resolução nº 09, de 12 de abril de 2022, que alterou
a Resolução nº 01/1996, limitava em 25 (vinte e cinco) beneficiários no caso de Assessores
Parlamentares, incluindo seus dependentes, dando preferência aos que já estavam vinculados ao
Plano de Saúde anteriormente.
A nova redação do $ 2º, dada pela proposição, amplia o número de beneficiários para 50
(cinquenta), acrescentando, portanto, 25 (vinte e cinco), bem como estabelece alguns critérios, del
forma gradativa, para escolha dos contemplados pelo benefício, sendo eles: 1) estar vinculado ao
Plano de Saúde anterior; II) maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observado o)
tempo mínimo de 06 (seis) meses; (III) idade mais elevada.
Quanto ao $ 3º, a nova redação prevê, após completado o número máximo de beneficiários
do plano de saúde, a faculdade dos servidores ativos, incluindo seus dependentes, observado os
limites legais do contrato, de aderirem ao plano de saúde, mediante custeio integral, a qual será
descontada na folha de pagamento.
Analisando a proposição, verifica-se que um dos objetivos do projeto de resolução é
ampliar o número de beneficiários do plano de saúde dentre os assessores parlamentares. A medida
proporciona que novas pessoas possam aderir ao plano, possibilitando o acesso à saúde aos
servidores.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2023
Presidente em exercício: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes SNS.
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva
Suplente da Presidente: Ver. Cecília Meireles Ferreira
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ans
Emenda ao Substitutivo ao Projeto de
Resolução Nº 32 que “Altera a
Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de
1996, Alterada pelas Resoluções Nº 13,
de março de 2001 e Nº 09, de 12 de abril
meme de 2022”.
Emenda Modificativa | É
Altera a redação do inciso II do $2º do art. 3º da Resolução nº 001, de 23 de fevereiro de 1996,
incluído pelo art. 1º do referido Projeto de Resolução:
Art. 1º (...)
Art.3º (...)
II — maior tempo de serviço na Câmara Municipal, observando o tempo mínimo de 6 (seis) meses;
Montes Claros, 19 de outubro de 2023
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
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