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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaFlash 10.541. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,541
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Resolução
Categoria: Não votados ou não tramitados
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 01/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023. (NÃO VOTADO).
Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal
de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 48 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023
Vereador Rodrigo Maia
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Criação da Comissão de Legislação Participativa na
nicipail de Montes Ularos - .
Entrada em 01/08/2023
1 - Comissão de Legislação e Justi
. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4M , 2023
“Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de
Montes Claros (MG)"
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o Presidente desta
Casa, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Comissão de
Legislação Participativa, que sintoniza esta Casa Legislativa com o que dispõe a Carta Magna no
que concerne ao direito à participação popular na tomada de decisões do Legislativo;
Parágrafo Único — Esta Comissão terá caráter Permanente.
Art. 2º —- À Comissão de Legislação Participativa compete opinar sobre proposições pertinentes às
iniciativas e propostas apresentadas pelos cidadãos de forma DIRETA ou representados por
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil; e apresentar
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de
qualquer das entidades já mencionadas neste artigo;
$ 1º — Está vedada a participação de partidos políticos na apresentação de proposições previstas no
artigo anterior.
$ 2º — Também poderão apresentar sugestões participantes de projetos de educação para cidadania
desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal.
Art. 3º — Caberá a esta Comissão receber sugestões DIRETAMENTE do cidadão ou dele
representado pela sociedade organizada, possibilitando e ampliando a participação popular,
diminuindo a burocracia;
$ 1º — Não se trata, aqui, de iniciativa popular prevista no art. 61, 8 2º da Constituição, cuja autoria,
na tramitação do processo legislativo, consta iniciativa popular;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Sec CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
8 2º — Os projetos são de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, acatando sugestões dos
cidadãos DIRETAMENTE ou devidamente representados por entidades e instituições;
Art. 4º — À Comissão competirá analisar as propostas apresentadas por cidadãos de forma DIRETA
ou representados por entidades associativas da sociedade civil e transformá-las em projetos de leis,
emendas, requerimentos e outras proposições.
8 1º - A sugestão deve ser apresentada à Comissão por escrito e deve explicitar o objetivo de
apresentação e a síntese do assunto respectivo.
Art. 5º — As reuniões da Comissão deverão ocorrer sempre na terceira quinta-feira de cada mês, às
10h00.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art- 7º — Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
28 de julho de 2023
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador Rodrigo Cadeirante
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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mese (CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
Há uma crise de representatividade nos nossos parlamentos, em todos os âmbitos
(municipal, estadual e federal), em que muitas vezes interesses partidários distanciam o mandato
parlamentar do cidadão comum, que veem, não raras vezes, suas demandas serem negligenciadas.
Esse é o pano de fundo para a proposição deste projeto, que se consubstancia na criação de um
instrumento de participação popular inspirado em modelos de democracias consolidadas no mundo.
A criação desta Comissão de Legislação Participativa amplia a participação direta do
cidadão nos trabalhos legislativos, em que pese a Constituição Federal já deliberar ao parlamentar a
representatividade do cidadão. Entretanto, como dito acima, há gargalos na forma de manejo dessa
representação, o que a criação dessa Comissão visa minimizar.
Com a instituição desse instrumento, o cidadão, individualmente ou via entidades da
sociedade civil organizada e de representação dos vários segmentos (sindicatos, associações,
conselhos e ONG's), poderão apresentar suas propostas, de forma mais ágil do que pela iniciativa
popular prevista no texto constitucional. Mais do que isso, poderão, da mesma forma, solicitar
informações oficiais aos órgãos públicos, propor audiências públicas, debater planejamentos e
orçamentos governamentais, entre outras ações legislativas.
Considero que cabe a nós, legitimamente eleitos e merecedores da confiança da
população, darmos nossa contrapartida no sentido de garantir à sociedade mecanismos que lhe
permita influenciar na tomada de decisões para a adoção de políticas públicas em benefício do
município, com a possível transformação dessas demandas em projetos de lei.
Portanto, peço o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste Projeto de
Resolução, que, em última análise, é uma contribuição democrática à nossa cidade e ao nosso povo.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 — CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023 QUE “Dispõe
sobre a Criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal
de Montes Claros” de autoria do Vereador Rodrigo Maia de Oliveira
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a Criação de nova
Comissão permanente na Câmara, qual seja, a Comissão de Legislação Participativa .
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que trata de assunto de interesse interno da Câmara.
Entretanto, a análise do presente resta prejudicada, primeiramente,
porque no art. 1º traz a seguinte expressão “Esta LEI institui”, porém, como já dito,
se trata de uma Resolução e não Lei.
Não obstante a tal fato, a criação de comissões permanentes se dá
através de alteração do Regimento Interno onde estão contidas todas as Comissões
“Permanentes da Câmara, inclusive com suas atribuições.
O projeto em questão propõe a criação de Comissão dissociada do
Regimento Interno, o que, salvo melhor juízo, não se revela como de melhor técnica
ou legal.
Assim sendo, diante das inconsistências demonstradas, a análise do
projeto resta prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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