| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Flash 10.541. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10339 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,541 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Resolução Categoria: Não votados ou não tramitados Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira Data: 01/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 48 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023 Vereador Rodrigo Maia ASSUNTO: Dispõe sobre a Criação da Comissão de Legislação Participativa na nicipail de Montes Ularos - . Entrada em 01/08/2023 1 - Comissão de Legislação e Justi . PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4M , 2023 “Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros (MG)" A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o Presidente desta Casa, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Comissão de Legislação Participativa, que sintoniza esta Casa Legislativa com o que dispõe a Carta Magna no que concerne ao direito à participação popular na tomada de decisões do Legislativo; Parágrafo Único — Esta Comissão terá caráter Permanente. Art. 2º —- À Comissão de Legislação Participativa compete opinar sobre proposições pertinentes às iniciativas e propostas apresentadas pelos cidadãos de forma DIRETA ou representados por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil; e apresentar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades já mencionadas neste artigo; $ 1º — Está vedada a participação de partidos políticos na apresentação de proposições previstas no artigo anterior. $ 2º — Também poderão apresentar sugestões participantes de projetos de educação para cidadania desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal. Art. 3º — Caberá a esta Comissão receber sugestões DIRETAMENTE do cidadão ou dele representado pela sociedade organizada, possibilitando e ampliando a participação popular, diminuindo a burocracia; $ 1º — Não se trata, aqui, de iniciativa popular prevista no art. 61, 8 2º da Constituição, cuja autoria, na tramitação do processo legislativo, consta iniciativa popular; RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Sec CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 8 2º — Os projetos são de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, acatando sugestões dos cidadãos DIRETAMENTE ou devidamente representados por entidades e instituições; Art. 4º — À Comissão competirá analisar as propostas apresentadas por cidadãos de forma DIRETA ou representados por entidades associativas da sociedade civil e transformá-las em projetos de leis, emendas, requerimentos e outras proposições. 8 1º - A sugestão deve ser apresentada à Comissão por escrito e deve explicitar o objetivo de apresentação e a síntese do assunto respectivo. Art. 5º — As reuniões da Comissão deverão ocorrer sempre na terceira quinta-feira de cada mês, às 10h00. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art- 7º — Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 28 de julho de 2023 Rodrigo Maia de Oliveira Vereador Rodrigo Cadeirante RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CoMissÃO PÉ Legislação e-lustiça o! Agosto rs CE RA Ra O .. mese (CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA Há uma crise de representatividade nos nossos parlamentos, em todos os âmbitos (municipal, estadual e federal), em que muitas vezes interesses partidários distanciam o mandato parlamentar do cidadão comum, que veem, não raras vezes, suas demandas serem negligenciadas. Esse é o pano de fundo para a proposição deste projeto, que se consubstancia na criação de um instrumento de participação popular inspirado em modelos de democracias consolidadas no mundo. A criação desta Comissão de Legislação Participativa amplia a participação direta do cidadão nos trabalhos legislativos, em que pese a Constituição Federal já deliberar ao parlamentar a representatividade do cidadão. Entretanto, como dito acima, há gargalos na forma de manejo dessa representação, o que a criação dessa Comissão visa minimizar. Com a instituição desse instrumento, o cidadão, individualmente ou via entidades da sociedade civil organizada e de representação dos vários segmentos (sindicatos, associações, conselhos e ONG's), poderão apresentar suas propostas, de forma mais ágil do que pela iniciativa popular prevista no texto constitucional. Mais do que isso, poderão, da mesma forma, solicitar informações oficiais aos órgãos públicos, propor audiências públicas, debater planejamentos e orçamentos governamentais, entre outras ações legislativas. Considero que cabe a nós, legitimamente eleitos e merecedores da confiança da população, darmos nossa contrapartida no sentido de garantir à sociedade mecanismos que lhe permita influenciar na tomada de decisões para a adoção de políticas públicas em benefício do município, com a possível transformação dessas demandas em projetos de lei. Portanto, peço o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste Projeto de Resolução, que, em última análise, é uma contribuição democrática à nossa cidade e ao nosso povo. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 — CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023 QUE “Dispõe sobre a Criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros” de autoria do Vereador Rodrigo Maia de Oliveira Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a Criação de nova Comissão permanente na Câmara, qual seja, a Comissão de Legislação Participativa . Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que trata de assunto de interesse interno da Câmara. Entretanto, a análise do presente resta prejudicada, primeiramente, porque no art. 1º traz a seguinte expressão “Esta LEI institui”, porém, como já dito, se trata de uma Resolução e não Lei. Não obstante a tal fato, a criação de comissões permanentes se dá através de alteração do Regimento Interno onde estão contidas todas as Comissões “Permanentes da Câmara, inclusive com suas atribuições. O projeto em questão propõe a criação de Comissão dissociada do Regimento Interno, o que, salvo melhor juízo, não se revela como de melhor técnica ou legal. Assim sendo, diante das inconsistências demonstradas, a análise do projeto resta prejudicada. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS