br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaFlash 10.544. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10342

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,544
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Resolução
Categoria: Não votados ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 26/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023. (NÃO VOTADO).
Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 51 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG,
1-
2 Entrada dia - 26/09/2023
Comissão Legislação e Justiça.
4-
Bis
6-
7 -
8-
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Projeto de Resolução nº 35 /2023
ALTERA REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS - MG, RESOLUÇÃO Nº 39, DE 3 DE
SETEMBRO DE 1991.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o inciso VI, do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros-MG, Resolução nº 39, de 3 de Setembro de 1991.
VI — de Educação e Assistência Social;
Art. 2º — Altera o art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros-MG, Resolução nº 39, de 3 de Setembro de 1991.
Art. 73 — À Comissão de Educação e Assistência Social compete opinar acerca
de assuntos relacionados com a área educacional, assistência social, proteção à família,
à criança, ao adolescente e ao idoso.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 26 de Setembro 2023.
niel Dias
Vereador - PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Tel. (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411
E-mail: ver.danieldiasG)montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com
VA te eme meme camrampea
ICÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
À COMISSÃO ve LEDELIHO
cm Zbve SEL EPIDAO OE 20 Gf
rr TT -
Cemane
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
II - temporárias, as que extinguem com o término da legislatura, ou antes, dela, atingindo o fim para
o qual forem criadas.
Art.62 - Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, por indicação dos Líderes de Bancada, observada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos, não sendo permitido ao vereador que estiver sem filiação partidária fazer
indicação de membros, podendo, no entanto, ser indicado. (Redação dada pela Resolução nº 13/2007)
$ 1º. - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões Permanentes.
$ 2º. - O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e impedimentos. (Redação dada pela
Resolução nº 03/2005)
Art.63 - As Comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, têm 3 (três) membros, salvo a de
Representação, que se constitui com qualquer número.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.64 - Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:
I- de Legislação, Justiça e Redação;
II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III - de Serviços Públicos Municipais;
IV - de Denominação de Vias e Logradouros Públicos;
V - de Saúde;
VI - de Educação;
VII - de Segurança e Direitos Humanos;
VIII - de Licitações.
IX - de Ética Parlamentar.
X —Espeeial-de-Controle-Interno-da-Câmara-Lnstiuída pela Resolução n60/2004- REVOGADO —
Lei
XT — de Agricultura (Instituída pela Resolução nº 05/2001)
XII — Meio Ambiente (Instituída pela Resolução nº 11/2005)
XIII — Esporte (Instituída pela Resolução 17/2005)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas
Cnenta
gar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
XIV — Cultura e Turismo (Instituída Pela Resolução nº 07/2017)
Art.65 - A nomeação dos membros das Comissões Permanentes, far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, a contar
da primeira e da terceira Sessão Legislativa e prevalecerá por 02 (dois) anos, , sendo feita pelo Presidente, a
título precário, a dos representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo.
(Redação dada pela Resolução nº 19/2007)
Art.66 - A nenhum vereador será permitido participar de mais de 3 (três) Comissões Permanentes, como
membro efetivo.
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.67 - As comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos
a seu exame, servindo seus pareceres de base para as discussões e votações de proposições.
Art.68 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após a juntada do parecer da Assessoria
Legislativa da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos submetidos a seu exame, quanto aos
aspectos legal, constitucional e quanto à forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, de maneira específica,
manifestar-se sobre representação, visando a perda de mandato e recursos à questão de ordem. (Redação
dada pela Resolução nº 33/2002)
Art.69 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se sobre matéria
financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara.
Art.70 - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar-se sobre toda a matéria que
envolva assuntos atinentes a obras e serviços públicos, inclusive aqueles que visem o desenvolvimento
econômico e políticas sociais, submetidos à apreciação da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº
09/2005)
Art.71 - Compete à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos manifestar-se sobre todas as
matérias atinentes à denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.
Parágrafo Único - A assistência à Comissão para a redação definitiva dos projetos e proposições
sujeitas à aprovação final do plenário, compete à Assessoria Legislativa. (Redação dada pela
Resolução nº 33/2002)
Art.72 - Compete à Comissão de Saúde examinar e oferecer pareceres sobre matérias relacionadas com a
saúde pública.
Art.73 - À Comissão de Educação compete opinar acerca de assuntos relacionados com a área educacional.
Art.74 - Compete à Comissão de Segurança e Direitos Humanos analisar e oferecer pareceres, bem como
encaminhar providências que dizem respeito à segurança pública e aos direitos humanos. (Redação dada
pela Resolução nº 07/2005)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas
Peres
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AM e)
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023 que
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em comento visa alterar o nome da comissão de
Educação, bem como, inserir as novas funções pretendidas.
A alteração pretendida é questão de interesse local e interno
da Câmara Municipal.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de
Resolução é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA
OAB/MG 78605 Porno o dê Osmmo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

open original →