| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Flash 10.544. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,544 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Resolução Categoria: Não votados ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 26/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Resolução nº 39, de 03/09/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 51 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, 1- 2 Entrada dia - 26/09/2023 Comissão Legislação e Justiça. 4- Bis 6- 7 - 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Projeto de Resolução nº 35 /2023 ALTERA REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG, RESOLUÇÃO Nº 39, DE 3 DE SETEMBRO DE 1991. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o inciso VI, do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, Resolução nº 39, de 3 de Setembro de 1991. VI — de Educação e Assistência Social; Art. 2º — Altera o art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, Resolução nº 39, de 3 de Setembro de 1991. Art. 73 — À Comissão de Educação e Assistência Social compete opinar acerca de assuntos relacionados com a área educacional, assistência social, proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 26 de Setembro 2023. niel Dias Vereador - PCdoB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Tel. (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldiasG)montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com VA te eme meme camrampea ICÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! À COMISSÃO ve LEDELIHO cm Zbve SEL EPIDAO OE 20 Gf rr TT - Cemane CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS II - temporárias, as que extinguem com o término da legislatura, ou antes, dela, atingindo o fim para o qual forem criadas. Art.62 - Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos Líderes de Bancada, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, não sendo permitido ao vereador que estiver sem filiação partidária fazer indicação de membros, podendo, no entanto, ser indicado. (Redação dada pela Resolução nº 13/2007) $ 1º. - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões Permanentes. $ 2º. - O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas e impedimentos. (Redação dada pela Resolução nº 03/2005) Art.63 - As Comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, têm 3 (três) membros, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Art.64 - Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes: I- de Legislação, Justiça e Redação; II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; III - de Serviços Públicos Municipais; IV - de Denominação de Vias e Logradouros Públicos; V - de Saúde; VI - de Educação; VII - de Segurança e Direitos Humanos; VIII - de Licitações. IX - de Ética Parlamentar. X —Espeeial-de-Controle-Interno-da-Câmara-Lnstiuída pela Resolução n60/2004- REVOGADO — Lei XT — de Agricultura (Instituída pela Resolução nº 05/2001) XII — Meio Ambiente (Instituída pela Resolução nº 11/2005) XIII — Esporte (Instituída pela Resolução 17/2005) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Cnenta gar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS XIV — Cultura e Turismo (Instituída Pela Resolução nº 07/2017) Art.65 - A nomeação dos membros das Comissões Permanentes, far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da primeira e da terceira Sessão Legislativa e prevalecerá por 02 (dois) anos, , sendo feita pelo Presidente, a título precário, a dos representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo. (Redação dada pela Resolução nº 19/2007) Art.66 - A nenhum vereador será permitido participar de mais de 3 (três) Comissões Permanentes, como membro efetivo. CAPÍTULO HI DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Art.67 - As comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame, servindo seus pareceres de base para as discussões e votações de proposições. Art.68 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após a juntada do parecer da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos submetidos a seu exame, quanto aos aspectos legal, constitucional e quanto à forma técnica de redação, cabendo-lhe ainda, de maneira específica, manifestar-se sobre representação, visando a perda de mandato e recursos à questão de ordem. (Redação dada pela Resolução nº 33/2002) Art.69 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara. Art.70 - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar-se sobre toda a matéria que envolva assuntos atinentes a obras e serviços públicos, inclusive aqueles que visem o desenvolvimento econômico e políticas sociais, submetidos à apreciação da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 09/2005) Art.71 - Compete à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos manifestar-se sobre todas as matérias atinentes à denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais. Parágrafo Único - A assistência à Comissão para a redação definitiva dos projetos e proposições sujeitas à aprovação final do plenário, compete à Assessoria Legislativa. (Redação dada pela Resolução nº 33/2002) Art.72 - Compete à Comissão de Saúde examinar e oferecer pareceres sobre matérias relacionadas com a saúde pública. Art.73 - À Comissão de Educação compete opinar acerca de assuntos relacionados com a área educacional. Art.74 - Compete à Comissão de Segurança e Direitos Humanos analisar e oferecer pareceres, bem como encaminhar providências que dizem respeito à segurança pública e aos direitos humanos. (Redação dada pela Resolução nº 07/2005) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Peres CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AM e) ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros”, de autoria do Vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento visa alterar o nome da comissão de Educação, bem como, inserir as novas funções pretendidas. A alteração pretendida é questão de interesse local e interno da Câmara Municipal. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OAB/MG 78605 Porno o dê Osmmo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS