| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Flash 3304. PROJETO DE LEI Nº 24/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Juventude Batista Norte Mineira - JUBANORTE, à Associação dos Servidores da Minas Caixa e ao atleta Antônio Marcos Batista. (Referente à Lei nº 1.924, de 03/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3304 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subven- ção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 21/03/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Juventude Batista Norte Mineira - JUBANORTE, à Associação dos Servidores da Minas Caixa e ao atleta Antônio Marcos Batista. (Referente à Lei nº 1.924, de 03/04/1991). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 14 Número de folhas: 12 nriza n Executivo..a. repassar. pocurses-finpanceires— v ALUNO DA JUVENTUDE BATISTA NORTE MINEIRA CAPÍTULO | - DENOMINAÇÃO, SEDE, E FINS Art. 1º - Denomina-se Juventude Batista Norte Mineira, aqui chamada JUBANORTE, a organização sem fins lucrativos, de natureza religiosa, inspirada nos prin- cípios cristãos, de duração indeterminada, que funciona sob o seguinte regi- mento. : ! Art. 2º - À JUBANORTE tem por sedé a cidade de Montes Claros. Art, 3º - À JUBANORTE tem por finalidade reunir od jovens de Igrejas da Associação das Igrejas Batistas do Norte 'do Estado da Minas Gerais, conhecida pela si- gla de ASSIBAN. , | Ar, 4º - A JUBANORTE promove atividades de ato associacional entre a juven- tude batista e, especificamente: í a) Realizar congressos, acampámentos, doncursos, encontros de líderes, cursos, institutos, simpósios culturais e de tteinamento; b) Promove integração dos jovens na igreja; na denominação e na sociedade em que vivemos, como membros positivos e influentes; c) Promove a participação dos jovens batistas nos congressos regionais, estaduais e nacionais; 6 1º - Articula-se como órgão estadual da juventude (CONJUBAM) de modo a compartilhar as suas atividades, promoções e conclaves com a programação central da Juventude Batista Mineira que entende pela sigla de JUBAM. 82º - A JUBANORTE presta relatório anual à ASSIBAN-MG, CAPÍTULO 1 - DA REPRESENTAÇÃO. COMPOSIÇÃO E ADMINITRAÇÃO An, 5º - A fim de realizar o seu trabalho na ASSIBAN-MG, a JUBANORTE coopera com as uniões de Jovens, aqui chamada de UNIJOV, não exercendo, porém, e qualquer poder sobre suas programações; apenas dirigindo os trabalhos que mantém e recomendando às mesmas, maneiras pelas quais poderão coope- rar com esses trabalhos. An. 6º - A JUBANORTE é administrada por um Conselho Administrativo aqui chama- do pela sigla CA composto de: a) Membros da diretoria do Congresso, na capacidade de integrantes natos: b) 9 (nove) membros eleitos pelo Congresso da Juventude de Batistas Norte Mineiros, aqui chamado (CON- JUBANORTE, com mandato de três anos, re- novável anudlmente pelo terço. c) Presidente de UNIJOV, “Libertos desse dogma do formalismo, teremos, finalmente, tempo e recursos para nos dedicarmos de fato a construir um mundo mais autêntico” Teilhard de Chardin - 16 4 Art. 13º- Compete ao segundo secretário auxiliar é ou substituir O primeiro nos seus impedimentos. CAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO ExECUTIVO Art. 14º. Para administração de suas] ico o da elegoráju im lato Executi- ; vo-Tesoureiro, que permanecerá no cargo uanto. has a partir das seguintes atribuições: a) Dar cumprimento às atribuições do CA; b) Sugerir planos e métodos para a JUBANORTE; c) Assessorar o CA em todas as reuniões e questões participando, sem dt reito a voto; d) Administrar as finanças da JUBANORTE; e) Prestar relatórios ao CA, CON-JUBANORTE e quando solicitado, à AS- SIBAN-MG; f) Coordenar o Congresso, assesgorado pelo presidente; 9) Executar as decisões tomadas pelo CA e que lhe forem atribuídas, pres- tando os devidos relatórios; h) Manter em ordem os arquivos, documentos e toda escrituração, bem co- mo guardar os bens patrimoniais e valoras do CA; |) Elaborar relatórios de suas atividades, preparar os relatórios anuais a se- rem aprovados pelo CA, pelo CON-JUBANORTE é ASSIBAN-MG; * |) Administrar todo serviço de arralamento de congresso. k) Abrir, encerrar e movimentar côntas bancárias em nome da JUBANORTE, bem como assinar cheques de pagamentos, juntamente com duas pessoas indicadas pelo CA, que more em Montes Claros, sendo duas assinaturas exigidas nos cheques, |) Manter os recursos em epa depositadas em conta bancária a disposi- ção do CA, CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES DP CONSELHO ADMINISTRATIVO Art. 15º%- O CA reunir-se-á regularmente quhtro vezes por ano, sendo uma reunião em cada trimestre. , “x Ar, 162- OCA, se reunirá extraordináriamente tantas vezes forem necessárias. Art. 17º- O quorum para as reuni e será de metade mais um em primeira convoca- ção ou com um terço pipa embrps, 15 minutos após. & Único- Na convocação das reuniões foca in constarão sempre assuntos dessas reuniões. Art. 18º- Os membros do CA que por alg bra razão não' puder exercer o mandato, de- verá comunicar ao Ca a tim de que ele possa convocar o suplente. 3 Único- O membro do CA que faltar a duas reuniões sem comunicação prévia, per- derá o mandato, Art. 19º A ordem do dia das reuniões sgrá elaborada pelo presidente em conjunto com o Secretário Executivo-Tesoureiro. | A | ps b CAPITULO VI ops conGRÉSsOS Ar. 20º- À JUBANORTE se reunirá em Congresso, em local previamente designado, para tratar de assuntos relacionados com as atividades que promove. fai 15 $1º -A eventual eleição de membros do CA para a diretoria do CON-JUBANORTE acarretará a convocação de suplentes para servirem em lugar daqueles. $2º - O CON-JUBANORTE elegerá 3 (três) suplentes anualmente para o CA, que preencherão, na ordem de sua eleição, até a realização de novas eleições pelo CON-JUNORTE, às vagas que ocorrem. $3º - OCA, prestará relatórios anuais de suas contas e atividades ao CONJU- BANORTE. An. 7º - O CA tem por fim: a) Elaborar & realizar programas de trabalho dentro das finalidades estipula- das neste regimento; b) Dar cumprimento às determinações do CON-JUBANORTE; c) Resolver questões surgidas nos interregnos dos congressos, sendo seus atos, todavia, possíveis de recursos ao congresso; $1º - O membro do CA, ao encerrar seu mandato só poderá ser conduzido após um ano. 892º - Nomear diretores de música, esporte e outros, de acordo com a necessidade do trabalho determinando suas atribuições. $3º - Para cargos relacionados no parágrafo 2º, o CA poderá eleger qualquer pes- soa, obedecendo os seguintes critérios: a) Ser membro de uma igreja que coopere com a ASSIBAN-MG; b) Ser membro da UNIJOV da igreja. CAPÍTULO Hll - DA DIRETORIA DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 8º - Na primeira reunião regular, após a renovação anual o CA dará posse aos novos membros e elegerá a sua diretoria composta de um presidente, um 1º vice-presidente, um 2º vice-presidente, um 1º secretário(a), um 2º secretá- rio(a) com mandato até a posse da nova diretoria, sendo vedado mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo. 5 1º - A presidência do CA será sempre exercida pelo presidente do CONJUBA- NORTE. “3 2º - Na última reunião do CON-JUBANORTE, o presidente empossado convoca- rá a primeira reunião do CA. - Art. 9º - Compete à diretoria acompanhar as atividades do CA e verificar a observân- cia das recomendações do CON-JUBANORTE. An. 10º- Compete ao Presidente: a) Cumprir e fazer cumprir esse regimento interno; b) Representar o CA perante o Congresso; c) Acompanhar as atividades do CA em estreita colaboração com o Secretá- rio Executivo-Tesoureiro; d) Convocar e presidir as reuniões do CA; e) Assinar atas com o Secretário(a) Art. 11º- Compete aos vice-presidentes, em sua ordem de eleição substituir O presi- dente em seus impedimentos. Art. 12º- Compete ao primeiro secretário(a) anotar, lavrar e assinar as atas do CA e executar tarefas atinentes. ei 17 Ant. 22º- Na primeira reunião de cada Congresso será nomeada pelo presidente, a comissão de indicação que, no final da mesma sessão, apresentará um re- latório indicando as seguintes comissões: a) Renovação do Conselho Administrativo; b) Tempo Local e orador; c) Assuntos eventuais; d) Parecer sobre o relatório do CA; e) E outras comissões necessárias. Art. 23º- A diretoria do CON-JUBANORTE será eleita na penúltima sessão do con- gresso e empossada na última sessão. Ant. 24º- À DIRETORIA DO CONJUBANORTE será composta de um presidente, um primeiro vice-presidente, um segundo vice-presidente, um primeiro secretá- rio(a) e um segundo secretário. 81º -- Os membros da diretoria, das comissões e do CA, não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções. 92º -Será responsável pelas finanças do Congresso o CA. An. 26º- Cada Congresso constará de tantas sessões quantas forem necessárias, devendo seu programa ser enviado com antecedência mínima de sestenta dias às UNIJOV'S, CAPÍTULO Vil - DA DIRETORIA DO CONGRESSO An. 27º- O presidente é orientador dos trabalhos e o fiscal da ordem, e zelará pelo fiel cumprimento deste regimento. 91º | - São atributos do presidente: a) Abrir, presidir, encerrar as sessões, manter a ordem e fazer observar o regimento interno; b) Submeter a discussão e votação às propostas feitas; c) Conceder ou negar a palavra aos congressistas de acordo com esse re- gimento, interromper os oradores, quando se afastarem das questões em debate, quando falarem sobre a matéria vencida ou fora de ordem, e quando ndo não usarem de linguagem conveniente; d) Suspender a sessão em caso de pertubação da ordem; e) Resolver as questões à observância do presente regimento; tre f) Assinar as atas com o secretário; 9) Consultar o plenário sobre a conveniência das discussões, quando julgar que as mesmas estão se alongando demasiadamente. 92º - O presidente poderá convidar um ou mais elementos capacitados para as- sessorar à mesa do Congresso, aos quais caberá responder as consultas sobre a matéria regimental. 83º - Presidir reuniões do CA nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, 84º - Representar a JUBANORTE no Conselho Administrativo da JUBAM + 1a Comissão Executiva da ASSIBAN-MG. Art. 28º- Ao primeiro vice-presidente compete substituir o presidente em seus impe- dimentos. Art. 29º- Ao segundo vice-presidente compete substituir o primeiro vice-presidente em seus eventuais impedimentos. Ant. 30º- Ao primeiro secretário compete: a) Lavrar as atas de cada sessão, nela anotando as decisões é pareceres aprovados; An. 31º- Ao segundo secretário compete: a) Ler à matéria do expediente das sessões; | b) Substituir O primeiro secretário em seus impedimentos. CAPÍTULO VIll - DOS CONGRESSISTAS Art. 32% A JUBANORTE se reunirá anualmente em Assembléia Ordinária durante a Assembléia da ASSIBAN- MG e promoverá um Congresso no mesmo ano, R no qual fará uma Assembléia Especial. 5 Unico- As assembléias deliberativas da JUBANORTE serão convocadas pelo pre- sidente através de circulares boletins informativos sempre com antecedência mínima de sessenta dias. Ant. 33º- Cada UNIJOV poderá ser representada por um número ilimitado de Jovens. 91º | - Só poderão votar e ser votado os congressistas devidamente inscritos. 92º - Os congressistas deverão ter no mínimo 17 anos e no máximo 36 anos, com exceção dos pastores. 93º | - Ser membro da Igreja e da unijov, é as exceções sejam decididas pelo CA. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34º- Os membros da diretoria da JUBANORTE, CON-JUBANORTE e CA não recebem remuneração pelo exercício de seus cargos. Art. 35º- Os componentes da JUBANORTE não respondem, nem mesmo subsidia- friamente, pelas obrigações contrárias pela entidade. Art. 36º- A diretoria eleita no CON-JUBANORTE é a diretoria da JUBANORTE Art. 37º- Pessoas outras poderão participar do CON-JUBANORTE desde que na qualidade de congressistas especiais. a) Seja novo convertido; t i b) Esteja fora da idade; c) Pertença a uma igreja evangélica de outra denominação. = d) Pertença a uma igreja batista que não seja da ASSIBAN-MG. 91º —- Em qualquer dos casos supra, exceto o item “d”, a ficha de inscrição deverá ser assinada pelo pastor da UNIJOV a cuja caravana a pessoa estiver filia- ta da. i ad 982º -Os congressistas especiais n: |d votarão neim poderão ser votados. 83º —- Em todos os casos, os congressistas especiais, deverão ser referendados pelo plenário, | Ml du 1 Ant. 38º- O patrimônio da JUBANORTEJé constituido de bens móveis é imóveis adqui- ridos pelo CA e terá como fundo as verbas de orçamento, lucros e campa- nhas, taxa de inscrições nos Cpngressan a outras atividades, donativos e ofertas de procedência lícita, | | Art. 39% A JUBANORTE só se extinguir mediante a votação de dois terços do ple- nário do Congresso e, nesse caso, seu patrimônio líquido, ressalvados os di- reitos de terceiros, passará phra a ASSIBAN-MG e na sua falta, à Conven- ção Batista Mineira. | Art. 40º- O presente regimento interno entra em vigor ha data de sua laprovação pelo Congresso é poderá ser retomado em qualquer 'ocasiãd, exceto os artigos 39º é 40% que serão irrevogáveis, dasde que na agendã conste a matéria — “Reforma do Regimento nterno'da JUBANORT É PREFEITURA DE MONTES CLAROS (435 EN Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ni PROJETO DE LEI Nº..., DE 21 DE MARÇO DE 1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À JUVENTUDE BATISTA NORTE MINEIRA, À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA MINAS CAIXA E AO ATLETA ANTÔNIO MARCOS BATISTA. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros às entidades e pessoa Juventude Batista Norte Mineira - JUBANORTE, entidade sem fins lucrativos, de natureza! religiosa, CGC nº 21.358.510/0001-05, sediada nesta cidade; Associa - ção dos Servidores da Minas Caixa - ASSEMI, entidade sem fins lucrati vos, CGC nº 19.793.454/0001-95, com sede e foro nesta cidade; e Antô- nio Marcos Batista, brasileiro, solteiro, atleta da Seleção Brasilei- E ra de Karatê, residente nesta cidade, Parág. Único - Os recursos financeiros a serem repassados às entidades e pessoa, pela ordem, serão os seguintes: a. Juventude Batista Norte Mineira: ......cccv. Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros); b. Associação dos Servidores da Mi- nas Caixa: Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros); e c. Antônio Marcos Ba tista: Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Art. 2º - Os recursos financeiros repassados à Juventude Batista Norte Mineira destinar-se-ão ao custeio de despesas" com o Congresso sobre drogas e a ação do Cristão, enquanto os recursos repassados à Associação dos Servidores da Minas Caixa e Antônio Marcos Batista, destinar-se-ã&o, respectivamente, a cugteio de despesas de via gem dos membros da ASSEMI a Belo Horizonte, onde irão tratar de ques- tões relativas à Minas Caixa, autarquia da qual são servidores; e, par ticipação no III Campeonato Sul Americano de Karatê, em Santiago do ! Chile. Art. 3º - Os beneficiários desta Lei terão pra- zo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, para prestarem con tas da aplicação dos recursos à Secretaria de Fazenda do Município. MOD. PMMC - 08 * E 6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (45 Suse. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONS CLS Ele 08 Art. 4º - Os recursos provenientes desta Lei *" correrão à conta do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa- cam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 21 de março de ... 1991. MOD. PMMC - 08 CÂMARA MABIOIAL DE MONTES A COMISSÃO DE A CÂMARA pe S CLAROS TNT APROVADO EMU Zi USSÃO POR LEG E LE REAL EMZADE (NARA NUNICIPAL DE MONTES CLAROS] À SBnpão PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M. 6. Em, 27 de março de 19 91 OL N.º : CJ-039/91 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei ora submetido a essa douta Ca sa, visa, em síntese, prestar ajuda financeira inicialmente à Juventude Batista Norte-Mineira - JUBANORTE, para viabilizar a participação de representantes regionais em Congresso onde se discutirá o avanço das drogas e a ação do Cristão; à Associa - ção dos Servidores da Minas Caixa - ASSEMI, que empreende via- gem a Belo Horizonte visando sensibilizar as autoridades gover namentais do Estado em relação aos problemas gerados com as me x didas tomadas pelo Governo Federal relacionadas à Minas Caixa, e, ao jovem atleta, Antônio Marcos Batista, também desejamos ! prestar a nossa mínima colaboração para custeio de parte de ! suas despesas com passagem e estadia, visando a sua participa- ção no III Campeonato Sul Americano de Karatê, que se realiza- rá na cidade de Santiago do Chile, entre os dias 28 e 31 de ! março. Assim, esprando contar com a anuência dessa Ca sa Legislativa na aprovação deste Projeto de Lei, renovamos a V.Exa. e aos ilustres veregdores, nossa estima e grande apreço. Ra “UM Exmo. Sr. fa A d S Dr. Ivan Jose Lopes dot, DD. Presidente do Legislativo o e a Mod. PMMC - 17 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE FUNDADA EM 11 DE SETEMBRO DE 1987 - FILIADA À WORLD UNION OF KARATE- -DO ORGANIZATIONS - VINCULADA AO COMITÉ OLÍMPICO BRASILEIRO Belo Horizonte, 01 de março de 1991 Ofício C.B.kK 031/91 Ilmº Sr. Antonio Marcos Batista Belo Horizonte - MG Ref: Convocação Faz Prezado Senhor, | Vimos convocá-lo para se apresentar ao Corpo Técnico da Seleção Brasi leira de Karatê, no dia 15 de março de 1991, às 10:00 horas no ginásio “” Charlo Lage, à Rua: Pedro I, S/Nº - São Lourenço/MG, para início dos treinamentos Relativos à participação do Selecionado Brasileiro no III Campeonato Sul Americano de Karatê, que se realizará na cidade de Santiago-Chile, entre os dias 28 e 31 de Março de 1991. Os treinamentos serão realizados no período de 15 a 26/03/91 e os atletas terão Alojamento e Alimentação durante este período, na cidade de São Lourenço-MG. As despesas em relação à passagem e estadia dos integrantes da Delega ção Brasileira, [Atletas, Técnicos,Delegados e Dirigentes], ficarão por conta de cada convocado. ) Contamos, mais uma vez, com sua dedicação em representar nosso Pais neste importante evento Internacional. Atenciosamente Dr. MARCELO ARANTES Presidente Marcelo G. Arantes PRESIDENTE » GRK SEDE ADM.: RUA SANTA RITA DURÃO. 321-SALA 704 - CEP.: 30140- BELO HORIZONTE-MG-BRASIL - TEL.:(031) 227-9920 ' Montes Claros, 20 de Março de 1991 As despesas ficarão por f 200,00 dólares, sendo que * & 400,00 dólares serão para as despesas de passagem de ida e volta de! - São Paulo e Santiago Chile e ( 400,00 dólares serão para cobrir as des- pesas de passagens de Montes Ciaros a São Lourenso de ida e volta e de * São Lourenso a São Paulo ida e volta e as estadias no Chile. Sendo que: já consegue recardar (300,00 dólares. Atenciosamente, Antônio Marcos Fatista.