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materia nº 9/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaEmenda Modificativa 03 - Altera o anexo III - Atribuições - I - Cargos de Provimento em Comissão para acrescentar atribuições ao Cargo de Assessor Previdenciário.
native_id10350

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-05-28 Aguardando 1ª Votação — —
2024-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
~~ 
EMENDA MODIFICATlVA - 03 
Emenda ao Projeto de Lei fl6J2024 que 
"4Aftcra D1spos1t1vos da Le, Complemen 
Nº 008, de 11 de Abnl de 2006 e da Lei 
Complementar Nº 028, de 08 de Junho de 
20 IO, para Promover Adequações na 
Estrulum Admirustmtiva do Instituto 
Mumci(Xll de Previdência dos Servidores 
Públicos de: Montes Cloros - PREVMOC e 
dá Outras Providencias.". 
Altera o Anexo lll - Atribui9ÕCs - 1 - Cargos de Provimento cm Comissão para acresc.enta 
atribuições no Cargo de Assessor Prcvidcnció.no￾12.ASSESSOR PREVlDENCIÁRIO: 
1- nssessorar 11 Dirctona Executiva, Procuradona Jurídica. Chefes de Divtsllo e Gerênctas nos 
assuntos prcvidenciâ.rios, sob supervisão superior. 
11- oncnlJlr e elaborar pareceres sobre atos administrativos para subs1dJar dectSões da umdade em 
que estiver vincula~ em conformidade com a legislação pertinente; 
Ili- ass1st1r as autoridades superiores em assuntos de sua competência; 
IV - controlar os prazos de vigência dos contratos relativos às unidades vinculadas, 
providenciando, tempcstivamente, as renovações e aditivos, 
V- promover estudos e pesquisas, adotando medidas que conduzam à constanle melhona das 
técnicas e métodos do PREVMOC; 
VI - assinar documentos afetos às unidades vinculadas, observando o limite de suas atribuições, 
VII- promover o desenvolvimento dos servidores em exercicio na unidade; 
VIII- avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico 
na definição de diretrizes; 
[X. zelar pela guarda, uso~ çonseryação dos materiais e bens patrimoniais colocados à d1spos1ção 
da unidade em que prestar a assessoria. comunicando ao setor competente qualquer irregularidade, 
X- fiscaJizar o uso de material de consumo, instalações e equipamentos, 
Xl - desempenhar outras atribuições decorrentes do exerclcio do cargo ou que lhe seJarn 
designadas pela autoridade superior 
Montes Claros, 23 de maio de 2024 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PROTOCJLü 
0 EXP. g1rc::0 . 
.ll.J~ v 
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito _,~~~---------___J!JioA_8
_
81 _ _,_~,,,,,._,. 
Vice_Presidcnte: Ver. lgor Gustavo Dias 
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jcsus ~---___J~~:=:::i....::'.C:.c-... _______ _ 
CÂMARA MUNICIPAL DI! MO.'fl"ES CLAROS· HUJ\ URlllNO VIJ\NJ\. 600, VILA OUIUIERMINJ\-CEP ..l9 400-0117 - MONTES 
CLA.ROS/M0-TELEFONES ()!!)3690--5512 

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