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• CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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EMENDA MODIFICATlVA - 03
Emenda ao Projeto de Lei fl6J2024 que
"4Aftcra D1spos1t1vos da Le, Complemen
Nº 008, de 11 de Abnl de 2006 e da Lei
Complementar Nº 028, de 08 de Junho de
20 IO, para Promover Adequações na
Estrulum Admirustmtiva do Instituto
Mumci(Xll de Previdência dos Servidores
Públicos de: Montes Cloros - PREVMOC e
dá Outras Providencias.".
Altera o Anexo lll - Atribui9ÕCs - 1 - Cargos de Provimento cm Comissão para acresc.enta
atribuições no Cargo de Assessor Prcvidcnció.no12.ASSESSOR PREVlDENCIÁRIO:
1- nssessorar 11 Dirctona Executiva, Procuradona Jurídica. Chefes de Divtsllo e Gerênctas nos
assuntos prcvidenciâ.rios, sob supervisão superior.
11- oncnlJlr e elaborar pareceres sobre atos administrativos para subs1dJar dectSões da umdade em
que estiver vincula~ em conformidade com a legislação pertinente;
Ili- ass1st1r as autoridades superiores em assuntos de sua competência;
IV - controlar os prazos de vigência dos contratos relativos às unidades vinculadas,
providenciando, tempcstivamente, as renovações e aditivos,
V- promover estudos e pesquisas, adotando medidas que conduzam à constanle melhona das
técnicas e métodos do PREVMOC;
VI - assinar documentos afetos às unidades vinculadas, observando o limite de suas atribuições,
VII- promover o desenvolvimento dos servidores em exercicio na unidade;
VIII- avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico
na definição de diretrizes;
[X. zelar pela guarda, uso~ çonseryação dos materiais e bens patrimoniais colocados à d1spos1ção
da unidade em que prestar a assessoria. comunicando ao setor competente qualquer irregularidade,
X- fiscaJizar o uso de material de consumo, instalações e equipamentos,
Xl - desempenhar outras atribuições decorrentes do exerclcio do cargo ou que lhe seJarn
designadas pela autoridade superior
Montes Claros, 23 de maio de 2024
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROTOCJLü
0 EXP. g1rc::0 .
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Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito _,~~~---------___J!JioA_8
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Vice_Presidcnte: Ver. lgor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jcsus ~---___J~~:=:::i....::'.C:.c-... _______ _
CÂMARA MUNICIPAL DI! MO.'fl"ES CLAROS· HUJ\ URlllNO VIJ\NJ\. 600, VILA OUIUIERMINJ\-CEP ..l9 400-0117 - MONTES
CLA.ROS/M0-TELEFONES ()!!)3690--5512
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