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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD)
PROJETO DE RESOLUÇÃO 2Q /2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAiVCO DE
IDEIAS IVO .4.JWBllO DA CÂJlARA
MU/\7CIPAL DE .MONTES CUROS
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 19. Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Montes Claros
Art. 22. Dos objetivos do Banco de Ideias:
1 - promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros;
li - aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos,
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
Ili - propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de Montes Claros,
ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável.
Art. 42. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias.
§ 1e As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
1 - conter a identificação do (a) autor (a), seus meios para contato bem como a especificação da
sugestão;
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no
sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na Secretaria da
Câmara Municipal.
§ 2e Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses:
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Rva Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina- CEP· 39.~00-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Zl_J OS /1:Q1;}_ Telefone (38} 3690-5468 I E-mail; ver.cecllla@montesclaros mg leg.br
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• Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD)
l - sem a devida Identificação do (a) autor (a);
li - com assuntos diversos ao ambiente político e as funções típicas e atípicas da Câmara
Municipal de Montes Claros;
Ili - que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou que seja de competência de
outro ente federado que não o Município;
IV - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda
ofensivas à honra, à vida privada, à Intimidade pessoal e famlllar, à ordem pública, à moral e aos
bons costumes;
V - que contenham denúncias contra o prefeito ou vereadores, devendo o denunciante se valer
da via adequada para tanto.
Art. 59. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal.
Art. 62. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões Permanentes ou os
vereadores, Individualmente ou em conjunto, poderão se valer das sugestões catalogadas junto
ao Banco de Ideias para elaborar e protocolar proposições.
Art. 72. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o
protocolo da ideia não garante que ela será atendida, o que depende da avaliação de
constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos integrantes do
Poder Legislativo avaliar a sua viabilidade.
Art. 8°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de maio de 2024.
Rua Urblno Vian&, 600 -Vila Guilhermina - CEP· 39.400·087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-m11il: ver.cecllla@montesclaros.me leg br
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