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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Ideias no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros.
native_id10354

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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a -
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 2Q /2024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAiVCO DE 
IDEIAS IVO .4.JWBllO DA CÂJlARA 
MU/\7CIPAL DE .MONTES CUROS 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 19. Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Montes Claros 
Art. 22. Dos objetivos do Banco de Ideias: 
1 - promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros; 
li - aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos, 
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento; 
Ili - propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. 
Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de Montes Claros, 
ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável. 
Art. 42. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias. 
§ 1e As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: 
1 - conter a identificação do (a) autor (a), seus meios para contato bem como a especificação da 
sugestão; 
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no 
sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na Secretaria da 
Câmara Municipal. 
§ 2e Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses: 
1 rí:GTOCOLO 
1 0 .:X?. fgJ Ré:e&J..r-1------------------------------
Rva Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina- CEP· 39.~00-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Zl_J OS /1:Q1;}_ Telefone (38} 3690-5468 I E-mail; ver.cecllla@montesclaros mg leg.br 
HO~ I ,.l3.1.t----4 
AS61 
• Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) 
l - sem a devida Identificação do (a) autor (a); 
li - com assuntos diversos ao ambiente político e as funções típicas e atípicas da Câmara 
Municipal de Montes Claros; 
Ili - que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou que seja de competência de 
outro ente federado que não o Município; 
IV - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda 
ofensivas à honra, à vida privada, à Intimidade pessoal e famlllar, à ordem pública, à moral e aos 
bons costumes; 
V - que contenham denúncias contra o prefeito ou vereadores, devendo o denunciante se valer 
da via adequada para tanto. 
Art. 59. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro e 
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal. 
Art. 62. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões Permanentes ou os 
vereadores, Individualmente ou em conjunto, poderão se valer das sugestões catalogadas junto 
ao Banco de Ideias para elaborar e protocolar proposições. 
Art. 72. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o 
protocolo da ideia não garante que ela será atendida, o que depende da avaliação de 
constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos integrantes do 
Poder Legislativo avaliar a sua viabilidade. 
Art. 8°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de maio de 2024. 
Rua Urblno Vian&, 600 -Vila Guilhermina - CEP· 39.400·087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-m11il: ver.cecllla@montesclaros.me leg br 

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