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ÀS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros - MG, por seus legitimos representantes
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI N°. S82024
Art. 1°. Fica instituído a "Semana da Segurança Ferroviária", no ambito do Municipio de
Montes Claros, a ser comemorada, anualmente entre os dias 20 a 26 de Setembro, aplicando a
está legislação o que couber da Lei 4.934 de 01 de Dezembro de 2016 de Montes Claros - MG.
país;
Institui a Semana da Segurança
Ferroviária no Município de Montes Claros
Parágrafo único - A "Semana da Segurança Ferroviária", nos termos do caput deste
artigo, fará parte do calendário oficial de eventos do Município de Montes Claros.
rede ferroviária:
Art. 2°. Durante a "Semana da Segurança Ferroviária" poderäo ser realizadas as seguintes
atividades:
- palestras com foco na segurança dos pedestres no perímetro na passagem de nível da
I|- campanhas educativas sobre a importância da rede feroviária no desenvolvimento do
II-semináios sobre a Segurança Ferroviária;
IV- eventos para discutir a Ferrovia Centro- Atlântica (FCA), concessionária do serviço ferroviário de cargas e controlada pela VLI- Valor da Logistica Integrada ou outra que vier substituí-la.
em contrário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Montes Claros-MG, 27 de Maio de 2024.
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
PROTOCOLO
OEX9.
A981
HORAH
RECES.
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690-54007
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmal.com 1-2
e dá outras providências.
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