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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaInstitui a Semana da Segurança Ferroviária no Município de Montes Claros e dá outras providência.
native_id10361

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-06-11 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-06-06 Aguardando 1ª Votação — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ÀS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Os cidadãos do Município de Montes Claros - MG, por seus legitimos representantes 
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
PROJETO DE LEI N°. S82024 
Art. 1°. Fica instituído a "Semana da Segurança Ferroviária", no ambito do Municipio de 
Montes Claros, a ser comemorada, anualmente entre os dias 20 a 26 de Setembro, aplicando a 
está legislação o que couber da Lei 4.934 de 01 de Dezembro de 2016 de Montes Claros - MG. 
país; 
Institui a Semana da Segurança 
Ferroviária no Município de Montes Claros 
Parágrafo único - A "Semana da Segurança Ferroviária", nos termos do caput deste 
artigo, fará parte do calendário oficial de eventos do Município de Montes Claros. 
rede ferroviária: 
Art. 2°. Durante a "Semana da Segurança Ferroviária" poderäo ser realizadas as seguintes 
atividades: 
- palestras com foco na segurança dos pedestres no perímetro na passagem de nível da 
I|- campanhas educativas sobre a importância da rede feroviária no desenvolvimento do 
II-semináios sobre a Segurança Ferroviária; 
IV- eventos para discutir a Ferrovia Centro- Atlântica (FCA), concessionária do serviço ferroviário de cargas e controlada pela VLI- Valor da Logistica Integrada ou outra que vier substituí-la. 
em contrário. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
Montes Claros-MG, 27 de Maio de 2024. 
Daniel Dias 
Vereador do PCdoB 
PROTOCOLO 
OEX9. 
A981 
HORAH 
RECES. 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690-54007 
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmal.com 1-2 
e dá outras providências. 

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