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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
native_id10362

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24 13094
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º — Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros-MG, órgão independente, formada por
Procuradoras Vereadoras, que contará com todo suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º — A Procuradoria da Mulher será constituída por 01 (uma)
Procuradora da Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras em exercício.
Parágrafo único - O mandato da Procuradora da Mulher e das
Procuradoras Adjuntas será de dois anos, coincidente com o da Mesa Diretora
da Câmara.
Art. 3º — Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação
efetiva das Vereadoras eleitas nos órgãos e atividades da Câmara Municipal,
bem como:
I — contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências
contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do
encaminhamento dos casos aos órgãos competentes;
Il — contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações
e dos programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento
das violências contra a mulher; Ho
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
Hi — qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e
agendas de proteção e promoção das mulheres;
VI — promover ações educativas relacionadas à violência e à
discriminação contra a mulher, bem como à participação e representatividade
das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e
política.
Art. 4º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros-MG, 08 de maio de 2024.
Fi Vereadora - PT
D imentel
Profº lara Pimen
VEREADORA

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