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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃON° .RA2024
Cria a Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Montes
Claros/MG.
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova o seu
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
|Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros,
órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico da
|Câmara Municipal, indicado pelo presidente da Casa Legislativa, para secretariar os seus
trabalhos.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e duas (02)
Procuradoras Adjuntas, nomeadas por Portaria pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos,
no início da sessão legislativa.
$1° - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e nessa ordem
substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria,.
s2°- Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Procuradoria da
Mulher será instalada, em reunião convocada pela mais idosa, para definir os cargos previstos no
caput deste artigo, e ainda, deliberar sobre o plano de trabalho e cronograma de atividades.
Art. 3° A Procuradoria da Mulher poderá ser composta por procuradores, nas seguintes hipóteses:
I - não constar número de vereadoras suficientes para compor a Procuradoria da Mulher,
Jobservando o art.2° desta Resolução,
I-renúncia da vereadora, por escrito, que não deseja fazer parte da Procuradoria da Mulher;
II quando não houver outra vereadora para compor a Procuradoria da Mulher, na hipótese dol
inciso II, deste artigo.
JArt. 4°- Compete à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Montes Claros:
- zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãose nas atividades da Câmara;
II - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
discriminação contra a mulher;
|III contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
V- promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como
acerca de seu défice de representação na politica para subsidiar politicas püblicas;
|VI-realizar eventos em parceria com a Comissão da Mulher da Casa Legislativa.
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP 39 400-087 -MONTES
CLAROSAMG -TELEFONES: (38) 360-55 I2
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art. 5° O trabalho desenvolvido pela Procuradoria da Mulher será divulgado pelos meios del
|comunicação da Câmara Municipal.
|Art. 6° O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato
|de sua ocupante. Art. 7° Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidadc da clcição da Mcsal
|Diretora.
Art. 8 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeaçãol
imediata das procuradoras.
Montes Claros, 03 de junho de 2024
Comissão da Mulher
Presidente: Maria Helena inäros Lopes
Vice-Presidente: Maria das Graças Gonçalves Dias
Relator: Daniel Dias da Silva
PROTOcOLO
OEXP RECEB.
93_/0/A04
MORAAuI
AB8,
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, «N), VILA GUILHERMINA -CEP 19 400-087-M)NTES
CLARCOSMG -TELEFONES: 8) 6%0-5512
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