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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaCria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG.
native_id10369

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-03 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° .RA2024 
Cria a Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Montes 
Claros/MG. 
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova o seu 
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
|Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, 
órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico da 
|Câmara Municipal, indicado pelo presidente da Casa Legislativa, para secretariar os seus 
trabalhos. 
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e duas (02) 
Procuradoras Adjuntas, nomeadas por Portaria pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, 
no início da sessão legislativa. 
$1° - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e nessa ordem 
substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das 
atribuições da Procuradoria,. 
s2°- Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Procuradoria da 
Mulher será instalada, em reunião convocada pela mais idosa, para definir os cargos previstos no 
caput deste artigo, e ainda, deliberar sobre o plano de trabalho e cronograma de atividades. 
Art. 3° A Procuradoria da Mulher poderá ser composta por procuradores, nas seguintes hipóteses: 
I - não constar número de vereadoras suficientes para compor a Procuradoria da Mulher, 
Jobservando o art.2° desta Resolução, 
I-renúncia da vereadora, por escrito, que não deseja fazer parte da Procuradoria da Mulher; 
II quando não houver outra vereadora para compor a Procuradoria da Mulher, na hipótese dol 
inciso II, deste artigo. 
JArt. 4°- Compete à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Montes Claros: 
- zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãose nas atividades da Câmara; 
II - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência 
discriminação contra a mulher; 
|III  contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade; 
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas para as mulheres; 
V- promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como 
acerca de seu défice de representação na politica para subsidiar politicas püblicas; 
|VI-realizar eventos em parceria com a Comissão da Mulher da Casa Legislativa. 
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP 39 400-087 -MONTES 
CLAROSAMG -TELEFONES: (38) 360-55 I2 
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Art. 5° O trabalho desenvolvido pela Procuradoria da Mulher será divulgado pelos meios del 
|comunicação da Câmara Municipal. 
|Art. 6° O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato 
|de sua ocupante. Art. 7° Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidadc da clcição da Mcsal 
|Diretora. 
Art. 8 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeaçãol 
imediata das procuradoras. 
Montes Claros, 03 de junho de 2024 
Comissão da Mulher 
Presidente: Maria Helena inäros Lopes 
Vice-Presidente: Maria das Graças Gonçalves Dias 
Relator: Daniel Dias da Silva 
PROTOcOLO 
OEXP RECEB. 
93_/0/A04 
MORAAuI 
AB8, 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, «N), VILA GUILHERMINA -CEP 19 400-087-M)NTES 
CLARCOSMG -TELEFONES: 8) 6%0-5512 

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