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materia nº 233/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 233 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto que institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG.
native_id10370

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mea
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO 13/2024
Requelro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Institul o Cadastro
de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG
JUSTIFICATIVA
Esta propositura, visa à valorização do papel desempenhado pelos protetores e
cuidadores de anímals. Isso porque, é Incontroverso que nossa sociedade ainda é
demasiadamente carente de abrigo e tratamento especializado voltado a animals
soitas e/ou abandonados. Dai a Importância da valorização do papel desses voluntários
que se dedicam à causa dos animals abandonados e sem donos.
Os protetores e culdadores são pessoas que, em geral, arcam com todas as
despesas do tratamento desses animais quando resgatados, manutenção e preparo
para a adoção e que, muitas vezes, demoram a acontecer e em alguns casos nunca
acontecem, ficando os animals sob a tutela do protetor.
E com essa propositura, pretende-se criar um cadastro a nível municipal dessas
pessoas e entidades para que possam receber, paulatinamente, o devido apolo e
Incentivo por parte do Poder Público, no desempenho desse relevante serviço que
prestam à sociedade.
Montes Claros — MG, 03 de junho de 2024
PROTOCOLO
O EXP. [NRECEB
03 os Pã Cecília Muirelas Ferreira
nora A Ceci Protetora
Rua Uroino Viana, 600 — Vita Guilhermina — CEP: 39400-037 —- Montes Claros — Minas Gera's
Telefone (38) 3690-5458] E-mail ver cecisOmentesciaros mg leg =:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD)
PROJETO DE LEI Nº. /2024
Insntul o Cadastro de Protetores e Entidodes de
Proteção Animal no Município de Montes
Claros/MG e do outras providências
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros.
sanciono a seguinte Lel
Art. 1º - Para efeitos desta lel entende-se como:
| - Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha
proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;
Il - Cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta,
fornece água e tratamento médico-veterinários 305 cães e gatos comunitários;
Hll - Cães e Gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que
estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependéncia e
manutenção, embora não possua responsável único e definido;
Art. 29 - Fica instituído o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de
Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG.
1- O cadastro que trata o coput engloba protetores independentes, cuidadores
comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal,
Art. 3º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos
programas governamentals de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração,
esterllização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser
implementados no município de Montes Claros/MG.
Art. 4º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos
pelos protetores dos animais em prol de proteger, culdar, conscientizar e resgatar
animals em condições de vulnerabilidade.
É ÃASSe
Rea Urdino Viana. 600 - Vila Guilhermina — CEP 39 400-057 - Montes Claros - Minas Gera:s
Telefone (38) 3590-5468 | E-mail ver cecilia Bmontesciaros mg leg or
Dem
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação..
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claras —- MG, 03 de junho de 2024.
Cecília Meteles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-037 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefore (38) 3690-5458] E-mail ver ceciiagmontesciaros mg leg br

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