| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto que institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG. |
| native_id | 10370 |
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mea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO 13/2024 Requelro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Institul o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG JUSTIFICATIVA Esta propositura, visa à valorização do papel desempenhado pelos protetores e cuidadores de anímals. Isso porque, é Incontroverso que nossa sociedade ainda é demasiadamente carente de abrigo e tratamento especializado voltado a animals soitas e/ou abandonados. Dai a Importância da valorização do papel desses voluntários que se dedicam à causa dos animals abandonados e sem donos. Os protetores e culdadores são pessoas que, em geral, arcam com todas as despesas do tratamento desses animais quando resgatados, manutenção e preparo para a adoção e que, muitas vezes, demoram a acontecer e em alguns casos nunca acontecem, ficando os animals sob a tutela do protetor. E com essa propositura, pretende-se criar um cadastro a nível municipal dessas pessoas e entidades para que possam receber, paulatinamente, o devido apolo e Incentivo por parte do Poder Público, no desempenho desse relevante serviço que prestam à sociedade. Montes Claros — MG, 03 de junho de 2024 PROTOCOLO O EXP. [NRECEB 03 os Pã Cecília Muirelas Ferreira nora A Ceci Protetora Rua Uroino Viana, 600 — Vita Guilhermina — CEP: 39400-037 —- Montes Claros — Minas Gera's Telefone (38) 3690-5458] E-mail ver cecisOmentesciaros mg leg =: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD) PROJETO DE LEI Nº. /2024 Insntul o Cadastro de Protetores e Entidodes de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e do outras providências A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros. sanciono a seguinte Lel Art. 1º - Para efeitos desta lel entende-se como: | - Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais; Il - Cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece água e tratamento médico-veterinários 305 cães e gatos comunitários; Hll - Cães e Gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependéncia e manutenção, embora não possua responsável único e definido; Art. 29 - Fica instituído o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG. 1- O cadastro que trata o coput engloba protetores independentes, cuidadores comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal, Art. 3º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos programas governamentals de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, esterllização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implementados no município de Montes Claros/MG. Art. 4º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, culdar, conscientizar e resgatar animals em condições de vulnerabilidade. É ÃASSe Rea Urdino Viana. 600 - Vila Guilhermina — CEP 39 400-057 - Montes Claros - Minas Gera:s Telefone (38) 3590-5468 | E-mail ver cecilia Bmontesciaros mg leg or Dem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação.. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claras —- MG, 03 de junho de 2024. Cecília Meteles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-037 — Montes Claros — Minas Gerais Telefore (38) 3690-5458] E-mail ver ceciiagmontesciaros mg leg br