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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI N° |O2024
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12
DA LEI 5.052 DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE sOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLARURBANO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprova eo Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
"Art. 12- ...
Art. 1° -O inciso |ll do art. 12 da Lei 5.052 de 05 de abril de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
III - Não ter cometido, no exercício da atividade como condutor de
transporte escolar, infração de trânsito de natureza gravissima, Ou
reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;"
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 03 de junho de 2024.
Wilton Dias (AVANTE)
Vereador de Montes Claros
PROTOCOLO
EXP.
A881
RECEB.
HORA 9:54
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39,400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
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