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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 12 da Lei 5.052 de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte coletivo escolar urbano do Município de Montes Claros.
native_id10377

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
PROJETO DE LEI N° |O2024 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 12 
DA LEI 5.052 DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE sOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLARURBANO DO 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprova eo Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
"Art. 12- ... 
Art. 1° -O inciso |ll do art. 12 da Lei 5.052 de 05 de abril de 2018 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
III - Não ter cometido, no exercício da atividade como condutor de 
transporte escolar, infração de trânsito de natureza gravissima, Ou 
reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;" 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art, 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 03 de junho de 2024. 
Wilton Dias (AVANTE) 
Vereador de Montes Claros 
PROTOCOLO 
EXP. 
A881 
RECEB. 
HORA 9:54 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39,400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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