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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Emenda Modificativa
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 86/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
n 86/2024 que "Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública à
Associação Comunitária Rural do Portal
do Rio Verde".
|Altera a redação do artigo 1° do Projeto de Lei n° 86/2024, que passa a vigorar com a seguinte |redação:
|Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída,
|sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação Comunitária Rural do Portal do Rio
Verde", inscrita no CNPJ sob o n 45.808.717/0001-00, que funciona regularmente na Fazenda
|Canabrava de Manoel Vicente, s/n, na Zona Rural, da Cidade de Montes Claros/MG CEP
|39.415-000.
Montes Claros, 06 de junho de 2024
Vereador Josd Marcos Martins de Freitas
|PROTOCOLO
OEXP. XRECED.
AS81
HORA2L
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESs CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087 MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12
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