| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto para Instituir no âmbito municipal a Gratuidade do Transporte Coletivo Urbano, aos domingos, Natal, Ano Novo e no aniversário de Montes Claros em todas as linhas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO 14/2024 Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto para Institui no âmbito municipal a Gratuidade no Transporte Coletivo Urbano, aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes Claros em todas as linhas, e após a apreciação que seja devolvido a esta casa legislativa como projeto de lei. JUSTIFICATIVA O projeto visa instituir no Município de Montes Claros a tarifa zero aos domingos, natal, ano novo e no aniversário da cidade, teremos uma cidade mais acessível. Mais famílias poderão frequentar os equipamentos públicos gratuitos. As vezes, a pessoa não faz o uso de toda essa rede por conta de não ter o recurso da tarifa. Então, é uma política pública de inclusão. A tarifa zero vai ampliar o lazer e permitir a população viver mais a cidade.. Portanto, é essencial considerar tanto os benefícios econômicos para o comércio quanto o impacto social positivo ao implementar políticas de transporte mais acessíveis. Dessa forma, a cidade se torna mais inclusiva, permitindo que todos 0s cidadãos vivenciem plenamente a vida urbana, independentemente de sua condição socioeconômica. Além disso, tais medidas podem contribuir para a diminuição da segregaço espacial e para a construção de uma cidade mais integrada e solidária. Montes Çlaros - MG, 10 de junho de 2024 2cilia ejteeferrera Aokeadora Cecília PROTOCOLO OEXP, ASSi RECEB. HORA2B Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mall: ver.cecila@montesclaros.mg. leg.br Meireles Ferreira Ceci Protetora CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) ANTEPROJETO DE LEI "Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano, aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes Claros." 12024 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a gratuidade, no transporte coletivo urbano de Montes Claros, aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes Claros. Art. 2° - Para cumprimento do dispositivo nesta Lei, a tarifa pública única, para todas as linhas, aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes Claros, será no valor nominal de R$0,00 (zero real) por passagem. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 10 de junho de 2024 Cecilia Meireferreure Veteadofa Cecília Meifeles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br