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materia nº 239/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto para Instituir no âmbito municipal a Gratuidade do Transporte Coletivo Urbano, aos domingos, Natal, Ano Novo e no aniversário de Montes Claros em todas as linhas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
REQUERIMENTO 14/2024 
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o 
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao 
Excelentissimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto 
para Institui no âmbito municipal a Gratuidade no Transporte Coletivo Urbano, 
aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes Claros em todas as 
linhas, e após a apreciação que seja devolvido a esta casa legislativa como 
projeto de lei. 
JUSTIFICATIVA 
O projeto visa instituir no Município de Montes Claros a tarifa zero aos 
domingos, natal, ano novo e no aniversário da cidade, teremos uma cidade 
mais acessível. Mais famílias poderão frequentar os equipamentos públicos 
gratuitos. As vezes, a pessoa não faz o uso de toda essa rede por conta de não 
ter o recurso da tarifa. Então, é uma política pública de inclusão. A tarifa zero 
vai ampliar o lazer e permitir a população viver mais a cidade.. 
Portanto, é essencial considerar tanto os benefícios econômicos para o 
comércio quanto o impacto social positivo ao implementar políticas de 
transporte mais acessíveis. Dessa forma, a cidade se torna mais inclusiva, 
permitindo que todos 0s cidadãos vivenciem plenamente a vida urbana, 
independentemente de sua condição socioeconômica. Além disso, tais 
medidas podem contribuir para a diminuição da segregaço espacial e para a 
construção de uma cidade mais integrada e solidária. 
Montes Çlaros - MG, 10 de junho de 2024 
2cilia ejteeferrera Aokeadora 
Cecília 
PROTOCOLO 
OEXP, 
ASSi 
RECEB. 
HORA2B 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mall: ver.cecila@montesclaros.mg. leg.br 
Meireles Ferreira 
Ceci Protetora 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
ANTEPROJETO DE LEI 
"Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano, aos domingos, 
natal, ano novo e no aniversário de 
Montes Claros." 
12024 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes 
Claros, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a gratuidade, no transporte coletivo urbano de Montes 
Claros, aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes Claros. 
Art. 2° - Para cumprimento do dispositivo nesta Lei, a tarifa pública única, para 
todas as linhas, aos domingos, natal, ano novo e no aniversário de Montes 
Claros, será no valor nominal de R$0,00 (zero real) por passagem. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros - MG, 10 de junho de 2024 
Cecilia Meireferreure 
Veteadofa 
Cecília Meifeles Ferreira 
Ceci Protetora 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br 

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