| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Requer que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, Moção de Repúdio, devido a manutenção em cargo comissionado do sr. José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito (MCTRANS). |
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íã Câmara Municipal de Montes Claros - MG
MOÇÃO DE REPÚDIO
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Martins Lima Júnior
A vereadora lura Pimentel - PT, vem nn fonnn rcglmentnJ, apresentar Moção de Repúdio o
Prefeitura Municipal de Montes Claros responsável peln manutenção em cargo comissionado do sr José
Wilson Ferreira Guimarães, vulgo Brizolinha, Presidente da Empresa Municipal de Plancjamento.
Gestão e Educação em Trânsito (MCTrans).
Condenado em 08/03/2024 por assédio moral cm ação trabalhista a servidor público, no dia 03
de junho de 2024 foi condenado mais uma vez, por assédio sexual e moral a servidora pública. Fato
amplamente divulgado pela imprensa.
A administração municipal mantém em cargo comissionado até o presente momento e em
contato com as vitimas o agressor, assediador moral e sexual. Além do mais, enquanto correm
processos, os recursos públicos estão sendo utilizados para pagamento de soldo e comissões ao
agressor que manteve sistemática opressão, garantindo a manutenção da cuhum do ódio, do assédio e
do silenciamento de mulheres, servidoras e de servidores.
Em março de 2021 ele foi afastado do cargo, mas mesmo com processos cm andamento, em
março de 2022, o Prefeito Humberto Souto reconduziu o agressor no cargo de chefia da Mctrans,
voltando ao convívio das vítimas.
Mulheres procuraram o Centro de Referência de Direitos Humanos, CRDH e esta vereadora,
presidente da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa que procederam com os encaminhamentos
devidos, sempre com n preocupação de preservar às vitimas.
Cobramos o cumprimento do Decreto nº 3790, de 18 de dezembro de 2018, que "INSTITUI
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA INSTITIJCIONAL DE
ENFRENT AMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" pela segurança
das mulheres e dando exemplo a toda organização social. fa (}.f rfi,) /te , roJ ~'írf f//t:('ú ----. VEREADORA
'PROTOCOLO
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Íil Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Nilo há democracia sem a participação dns mulheres cm qualquer espaço, livres da opressão.
Enquanto houver umn mulher oprimida, todas nós nos sentiremos oprimidas e desrespeitadas.
Umn mulher é vitima do violência sexual a cudn oito minutos, enquanto, apenas 1 % dos
agressores silo punidos (dados dn Agência Brosil/2021). Nno ficaremos caladns frente a inércia de
quem detém o poder e não aceitaremos que essa situação se replique nas dependências do poder
público ou privado do nosso municipio.
Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao
Exmo sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal
2024
Montes Claros -MG
1 O de Junho de
VEREADORA
Prof /ara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Vio.na- 600 - Vilo Guilhcnnina- Gabinclc - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG