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materia nº 4/2024

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaRequer que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, Moção de Repúdio, devido a manutenção em cargo comissionado do sr. José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito (MCTRANS).
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íã Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
MOÇÃO DE REPÚDIO 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Martins Lima Júnior 
A vereadora lura Pimentel - PT, vem nn fonnn rcglmentnJ, apresentar Moção de Repúdio o 
Prefeitura Municipal de Montes Claros responsável peln manutenção em cargo comissionado do sr José 
Wilson Ferreira Guimarães, vulgo Brizolinha, Presidente da Empresa Municipal de Plancjamento. 
Gestão e Educação em Trânsito (MCTrans). 
Condenado em 08/03/2024 por assédio moral cm ação trabalhista a servidor público, no dia 03 
de junho de 2024 foi condenado mais uma vez, por assédio sexual e moral a servidora pública. Fato 
amplamente divulgado pela imprensa. 
A administração municipal mantém em cargo comissionado até o presente momento e em 
contato com as vitimas o agressor, assediador moral e sexual. Além do mais, enquanto correm 
processos, os recursos públicos estão sendo utilizados para pagamento de soldo e comissões ao 
agressor que manteve sistemática opressão, garantindo a manutenção da cuhum do ódio, do assédio e 
do silenciamento de mulheres, servidoras e de servidores. 
Em março de 2021 ele foi afastado do cargo, mas mesmo com processos cm andamento, em 
março de 2022, o Prefeito Humberto Souto reconduziu o agressor no cargo de chefia da Mctrans, 
voltando ao convívio das vítimas. 
Mulheres procuraram o Centro de Referência de Direitos Humanos, CRDH e esta vereadora, 
presidente da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa que procederam com os encaminhamentos 
devidos, sempre com n preocupação de preservar às vitimas. 
Cobramos o cumprimento do Decreto nº 3790, de 18 de dezembro de 2018, que "INSTITUI 
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA INSTITIJCIONAL DE 
ENFRENT AMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" pela segurança 
das mulheres e dando exemplo a toda organização social. fa (}.f rfi,) /te , roJ ~'írf f//t:('ú ----. VEREADORA 
'PROTOCOLO 
...J o.~~ua ~~'tjl!Jln 600 - Vila Guilhermina - Gabinete - 06 tel:3690-5500- Mon1es Clnros-MG 
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Íil Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Nilo há democracia sem a participação dns mulheres cm qualquer espaço, livres da opressão. 
Enquanto houver umn mulher oprimida, todas nós nos sentiremos oprimidas e desrespeitadas. 
Umn mulher é vitima do violência sexual a cudn oito minutos, enquanto, apenas 1 % dos 
agressores silo punidos (dados dn Agência Brosil/2021). Nno ficaremos caladns frente a inércia de 
quem detém o poder e não aceitaremos que essa situação se replique nas dependências do poder 
público ou privado do nosso municipio. 
Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário requer-se que seja encaminhada ao 
Exmo sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
2024 
Montes Claros -MG 
1 O de Junho de 
VEREADORA 
Prof /ara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Vio.na- 600 - Vilo Guilhcnnina- Gabinclc - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 

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