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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
sem
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI N°JO6, 2024
"Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública a Associação dos Moradores e
Proprietários de Imóveis no Condomínio
Vale das Hortências".
Art. 1° - Fica considerada de utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída,
fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO CONDOMÍNIO VALE DAS HORTÊNCIAS inscrita no
28.387.253/0001-89, com sede na Fazenda Serra Velha, S/N, área rural, neste Município de Montes
Claros-MG.
contrário.
Ar. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
Montes Claros (MG), 11 de Junho de 2024.
Podrgo Mana de Utveira
(rodrigo Caderante) Vereador-Montes Claros-MG
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador Rodrigo Cadeirante
|PROTOCOLO
S EXP.
AB8,
RECEb.
HORA300
RUA URBINO VIANA, 600- VILA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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