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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Proprietários de Imóveis no Condomínio Vale das Hortênsias.
native_id10395

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-11 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
sem 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
PROJETO DE LEI N°JO6, 2024 
"Concede Título Declaratório de Utilidade 
Pública a Associação dos Moradores e 
Proprietários de Imóveis no Condomínio 
Vale das Hortências". 
Art. 1° - Fica considerada de utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, 
fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E 
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO CONDOMÍNIO VALE DAS HORTÊNCIAS inscrita no 
28.387.253/0001-89, com sede na Fazenda Serra Velha, S/N, área rural, neste Município de Montes 
Claros-MG. 
contrário. 
Ar. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. 
Montes Claros (MG), 11 de Junho de 2024. 
Podrgo Mana de Utveira 
(rodrigo Caderante) Vereador-Montes Claros-MG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador Rodrigo Cadeirante 
|PROTOCOLO 
S EXP. 
AB8, 
RECEb. 
HORA300 
RUA URBINO VIANA, 600- VILA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087  MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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