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PROJETO DE LEI NeO 2024
"Assegura ao indivíduo com fibromialgia que
especifica os direitos e beneficios previstos na
Constituição do Estado na legislação
municipal para a pessoa com deficiência".
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovoue
o Presidente desta Casa, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 19, O indivíduo com fibromialgia que se enquadre no conceito definido no art. 1 da Lei n
13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na legislação
municipal para a pessoa com deficiência.
Art. 29- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 11 de junho de 2024.
Podrga Maa de
Uvera
(Rodrigo Caderonte)
Vereador -
Montes
Claros-MG
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador Rodrigo Cadeirante
PROTOCOL0
DEXP.
A931
RECEB.
HORA 30
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