br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAssegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação municipal para a pessoa com deficiência.
native_id10396

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-11 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI NeO 2024 
"Assegura ao indivíduo com fibromialgia que 
especifica os direitos e beneficios previstos na 
Constituição do Estado na legislação 
municipal para a pessoa com deficiência". 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovoue 
o Presidente desta Casa, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 19, O indivíduo com fibromialgia que se enquadre no conceito definido no art. 1 da Lei n 
13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na legislação 
municipal para a pessoa com deficiência. 
Art. 29- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 11 de junho de 2024. 
Podrga Maa de 
Uvera 
(Rodrigo Caderonte) 
Vereador -
Montes 
Claros-MG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador Rodrigo Cadeirante 
PROTOCOL0 
DEXP. 
A931 
RECEB. 
HORA 30 

open original →