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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id104

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Municípiode Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° L, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 9 1 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVo A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS N0 ORÇAMENTO 
VIGENTEE DA OUTRAS PROvIDËNCIAS 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovarameo Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° Fica Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Municipio, vigente em 2021, da origem 
abaixo especificada, para o destino constante do artigo 20, desta Lei, de acordo com 
a autorização do S4°, do artigo 19, da Lei Municipal n.° 5.288, de 21 de julho de 
2020.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 
319011 28.255,44 261 -- 
319113 25.258,93 261 
Ações de Enfrentamento da 
Emergência 
Decorrente da Covid-19 
339039 2.888.483,24 254 
Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 em 
339049 34.781,70 261 
449051 950.014,78 254 
449052 2.078.141.03 254 
Total 6.004.935,12 
Art. 20 -
A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos| termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 
319004 3.268.000,00 254 
319011 430.000,00 254 
319013 680.000,00 254 
Ações de Enfrentamento da 
Emergência 
Decorrente da Covid-19
Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 335041 600.000,0o 254 em 
339030 698.639,05 254 
339030 88.296,07 261 
339093 240.000,00 254 
Total 6.004.935,12 
Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes M Montes Olaros(MG)19 de setembro de 2021. 
Humberto Guimráes Souto
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2021 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n° GP-_ 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
/2021 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da 
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVo A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSos NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÃ OUTRAS PROVIDËNCIAS". 
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para 
que o Municipio de Montes Claros possa proceder a reprogramação dos_recursos 
remanescentes, mediante transferência, a serem utilizados no enfrentamento da Pandemia 
da COVID-19, conforme autorização constante do § 4, do artigo 19, da Lei Municipal 
n.° 5.288, de 21 de julho de 2020. 
Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa
Exceléncia e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos 
os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Humberto Guimares Souto
Prefeito de Montes Claros
7 Sa 
PROTOOLO 

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