| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municípiode Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° L, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 9 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVo A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS N0 ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROvIDËNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovarameo Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Art. 1° Fica Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos no Orçamento do Municipio, vigente em 2021, da origem abaixo especificada, para o destino constante do artigo 20, desta Lei, de acordo com a autorização do S4°, do artigo 19, da Lei Municipal n.° 5.288, de 21 de julho de 2020. Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 319011 28.255,44 261 -- 319113 25.258,93 261 Ações de Enfrentamento da Emergência Decorrente da Covid-19 339039 2.888.483,24 254 Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 em 339049 34.781,70 261 449051 950.014,78 254 449052 2.078.141.03 254 Total 6.004.935,12 Art. 20 - A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos| termos do artigo anterior, terá o seguinte destino. Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 319004 3.268.000,00 254 319011 430.000,00 254 319013 680.000,00 254 Ações de Enfrentamento da Emergência Decorrente da Covid-19 Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 335041 600.000,0o 254 em 339030 698.639,05 254 339030 88.296,07 261 339093 240.000,00 254 Total 6.004.935,12 Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes M Montes Olaros(MG)19 de setembro de 2021. Humberto Guimráes Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n° GP-_ Assunto: encaminhamento de projeto de lei /2021 Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVo A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSos NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÃ OUTRAS PROVIDËNCIAS". O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Municipio de Montes Claros possa proceder a reprogramação dos_recursos remanescentes, mediante transferência, a serem utilizados no enfrentamento da Pandemia da COVID-19, conforme autorização constante do § 4, do artigo 19, da Lei Municipal n.° 5.288, de 21 de julho de 2020. Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa Exceléncia e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humberto Guimares Souto Prefeito de Montes Claros 7 Sa PROTOOLO