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materia nº 5/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaFlash 3305. PROJETO DE LEI Nº 29/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação no valor de Cr$ 40.000,00, aos alunos do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas - FAFIL/Unimontes. (Referente à Lei nº 1.929, de 17/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3305
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subven-
ção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/04/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/1991. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação no valor de Cr$ 40.000,00, aos alunos do curso de Ciências Sociais da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas - FAFIL/Unimontes.
(Referente à Lei nº 1.929, de 17/04/1991).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 15 Número de folhas: 07
| PROJETO DE LEI Nº
Autor: Prefeito Municipal Dn
Assunto:
Autoriza o Executivo a fazer doação d
* URGE seg
MOVIMENTO
Ad
2 PREFEITURA DE MONTES-GLAROS (GAS
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes 0!
PROJETO DE ia Nº =
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N Autoriza o Poder-Execútivo a fazer doação do |
valor de Cr$40:000700-aogr ainda do” TM ae
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ne sr dio add O adiad
VN Ciências Sociais, da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras do Norte de Minas-PAFIL.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e
eu sanciono a seguinte Lei: —
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar ajuda financeira aos alunos do Curso de Ciências Sociais
da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas...
FAFIL/UNIMONTES, no valor de orderpapason o mil HAESANÁS |
Parsg. Fe SR ajuda financeira de que SA ay
este artigo se destina ao custeio-de despesas na participação” = “|
E X ENECS - 10º Encontro Nacional dos. Estudantes de Ciências Sociais,
que teve lugar na Universidade de » São Paulo; hos dias. Ea CR
março do corrente ano.
petite ao vim ipa pe rem mm — re
E |]
]
Art. 2º - As Aao gua: decorrentes. desta Lei cor
rerão à conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 38 - À aonatária! se obriga a-prestar'con-
tas da aphicação dos recursos recebidos, no prazo-de 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta=tst, & Secretaria da fazenda do
Município, sob pena de reembolsar aos cofres do Município a impor-
tância recebida.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de *
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 04
de abril de 1.991.
eiro da Silveira
ito Municipal
MOD. PMMC - 08
CAMARA MURICIPRA S CLAROS
APROVADO EM (“DiSCUSSÃO POR
ACI EG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, 04 de abril de 1991
OL N.º CJ-0404/91 (047)
Assunto - Mensagem - envia Projeto de Lei
Serviço - Consultoria Jurídica
Senhor Presidente
Os Alunos do Curso de Ciências Sociais, da Fa-
culdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas-FAFIL /
UNIMONTES, participaram do 10º Encontro Nacional dos Estudantes de
Ciências Socias, que foi realizado na Universidade de São Paulo |,
nos dias 28 a 31 de março do corrente ano, demonstrando o grande in
teresse no enriquecimento dos estudos e experiências no campo de a-
tuação mais efetiva na solução dos problemas sociais de Montes Cla-
ros e toda esta região.
A solução dos problemas sociais, hodiernamente,
não só em Montes Claros, mas em todo o País, é uma das maiores preo-
cupações do povo e de seus governantes.
A Administração Municipal não pode ficar alheia
e deixar de contribuir com movimentos desta natureza e pretende re-
passar uma ajuda financeira no valor de Cr$40.000,00 (quarenta mil '!
cruzeiros) aos alunos do Curso de Ciências Sociais, da FAFIL, que não |,
é substancial, mas é uma forma participtiva se considerarmos as difiz Ê
culdades financeiras do Município.
Assim sendo, vímos apresentar o incluso Projeto
de Lei, que visa a autotização legislativa para o Poder Executivo fa
zer o repasse da ajuda financeira acima referida, para a competente
apreciação e aprovação dessa edilidade.
Renovamos a V. Exa., na oportunidade, protestos
de alta estima e consideração.
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. G.
Em, de de 19
OL NºcJ-0404/91 ( 047)
Assunto
Serviço Fls. 02
Ate nte,
Dr. Márib R Áro da Silveira
Preflejto) Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/NG.
NESTA
Mod. PMMC - 17
Mader
Il FICHA DE INSCRIÇÃO
H DO ESTABELECIMERTO - SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.€.
e
" cê Ja Di RECENA FEDERA
ERR CARTAO E! FORMAÇÕES ECOMÔMICO-FISCHIS
CADASIRO GERAL DE CONTRIBUINTES
OPSERVAÇÕES IMPORTANTES
1- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C.6.C. AO PREEN-
CHER ESTA Ficha
Z - PREENCHA-S, A MAQUINA, EM 2/TRÊS! VIAS PERFEITAMENTE
LEGIvEIS.
| 3- NÃO PREENCHA OS QUADROS DE "USO DA REPARTIÇÃO”
4 - DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR.
5 - APRESENTE TODAS AE viAE AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO
DO ESTABELECIMENTO-SCOL
6 - FREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMECAR
DO PRIMEIRO
MeFe— SoRoFo 71 3A VIA
CADASTRE GERAL DE CONTRIBUINTES í
01-Na. INSCRICAL 2) 355 BO7/0001 —-95
| * ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. 6. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
| DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 4) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
a TE loiz e [mL] 6 TO ousa [ETOTO 070 E
TT FAIXA DE CAPITAL fhsemale cem:
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INFORMAÇÕES GERAIS
U INSCRITO ANTERIORMENTE O ea na
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SOLICITAÇÃO DE BAIX>
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Tere ne orou comme DE NATUREZA JURÍDICA
| | | | [| to 0/0)1| | | a 10 ASSINALE COM "X" A FORMA DE CONSTITUICAC le
Oz RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ecomércio ou mousmu, | |D0/6
ID ASSINALE COM “J" OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER MABITUALMENTE | SOCIEDADE EM NOME COLETIVO | | BHI4, empresa put: | [4913
ASS rIDIO e SE | luiz) se mEmouusr | infi
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IMPORTAÇÃO [asia] meras | |A9|GÊ soc EM comantrra POR acoes | tos '7 ano teen) IUI6
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OPERAÇÕES FmaNceRAS | DE B asa gr lísio soc. conPERATIv: TRE autarous | |ATIO)
FA Ag HS IMPOSTO SOBRE SERVICO! [ui [Rio ORGÃO PUBLICO ET
1 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIME E
DIRFTSEIC ACADENICO
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE
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10 "PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE C MINISTERIO Da FAZENDA = coNTReRE DE REMESSA DE DOCUMENTOS
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26 fia TO RECEPÇAO NO ORGAO DA JURISDIÇAO DA SEDE
CARIMBO DO ORGAO/RUBRICA DO FUNCIONARIO
| FO0SE IZATAS RUAS
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A TRA E dA do A
ESTADO DE MINAS GERAIS
“EXTRATO DO ESTATUTO DO "DIRETÓRIO ACADÊMICO PROFESSORA ||
YVONNE SILVEIRA, D.A. FAFIL-FACULDADE DE FILOSOFIA,CIENCI
AS E LETRAS DA FUNM.- O Diretorio.e o Orgão da coordena -
ção e representação do corpo discente da Faculdade de Fi-
josofia.Ciencias e Letras(FAFIL) da FUNM.O Diretorio tera
sede e foro em Montes Claros .M&.Compete ao Diretoria,den-
tre outras .defender os interesses do Corpo Discente e de”
— cada estudante em particular,perante orgãos da Faculdade:
e da FUNM,autoridades de ensino,poderes públicos e entida
des estudantis é que se filia;contribuir na esfera de su
> açao,para o prestigio sempre crescente dz Escola de Filo-
sofiasCiencia e Letras da FUNM; desenvolver dentro e fora'
do ambito escolar O espirito universitario:representar no
ambito universitaric.o pensamento do corpo discente da Es
cola.colaborando ativamente com Os organismos estudantis”
aos quais estejam ligados .Sao poderes do Diretorio:0 Po -
: der Deliberativo.exercido pela Assembleia Geral:0 Poder
Fiscalizador e Deliberativo.exercido pelo Conselho de Re-
| presentantes: O Poder Executivo exercido pela Diretoria. '
Compete à Assembleia Geral:Votar os Estatutos que regem &
“vida do D.A./FAFIL e reforma-los .quando necessario.em reu
niao especialmente convocada para tal fim.e. neste caso,i
decisão ser tomada por 2/3 dos membros do D.A,/FAFIL .de-
vendo é convocação ser efetuada peio menos 24 horas antes
de reuniao por edital afixado em todas as salas de auia.'
0 Poder Executivo & exercido pela Diretoria.oue se compõe
dos seguintes cargos providos mediante eleição direta pe-
to Corpo Discente:Presidente.Vice-Presidente.,19 e 20 Se -
cretarios, 10 e 20 Tesoureiros .competindo ao Presidente re
presentar o Diretôrio junto aos Orgãos administrativos dz
Escola e nas rejações externas .em juizo ou fora dete.Os
Departamentos especializados do D.h.FAFIL. tem seus mem -
bros indicados pelo Presidente do D.A.FAFIL.com aprovação
do Conselho de Representantes .Os membros do Corpo Discen-
te de Escola e os membros do D.A.FAFIL respondem individu
al,coletiva.direta e subsidiairamente pelas obrigações as —
sumidas pelo mesmo.O presente estatuto aprovado em AG do
Corpo Discente.esta sujeito a modificação,tao logo surja!
necessidade ou obrigatoriedade do mesmo em Assembleia Ge-
ral convocada de acordo com O art.150 do Cap.V.
OWwWS?wW Z 8BIQ ——suojsjeL
é SUS DOVIV C'MUINH tende emen
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