| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | Flash 3305. PROJETO DE LEI Nº 29/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação no valor de Cr$ 40.000,00, aos alunos do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas - FAFIL/Unimontes. (Referente à Lei nº 1.929, de 17/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3305 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subven- ção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 09/04/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação no valor de Cr$ 40.000,00, aos alunos do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas - FAFIL/Unimontes. (Referente à Lei nº 1.929, de 17/04/1991). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 15 Número de folhas: 07 | PROJETO DE LEI Nº Autor: Prefeito Municipal Dn Assunto: Autoriza o Executivo a fazer doação d * URGE seg MOVIMENTO Ad 2 PREFEITURA DE MONTES-GLAROS (GAS NE Ac | > Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes 0! PROJETO DE ia Nº = TC N Autoriza o Poder-Execútivo a fazer doação do | valor de Cr$40:000700-aogr ainda do” TM ae ES y ne sr dio add O adiad VN Ciências Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas-PAFIL. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei: — Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ajuda financeira aos alunos do Curso de Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas... FAFIL/UNIMONTES, no valor de orderpapason o mil HAESANÁS | Parsg. Fe SR ajuda financeira de que SA ay este artigo se destina ao custeio-de despesas na participação” = “| E X ENECS - 10º Encontro Nacional dos. Estudantes de Ciências Sociais, que teve lugar na Universidade de » São Paulo; hos dias. Ea CR março do corrente ano. petite ao vim ipa pe rem mm — re E |] ] Art. 2º - As Aao gua: decorrentes. desta Lei cor rerão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 38 - À aonatária! se obriga a-prestar'con- tas da aphicação dos recursos recebidos, no prazo-de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta=tst, & Secretaria da fazenda do Município, sob pena de reembolsar aos cofres do Município a impor- tância recebida. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de * sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 04 de abril de 1.991. eiro da Silveira ito Municipal MOD. PMMC - 08 CAMARA MURICIPRA S CLAROS APROVADO EM (“DiSCUSSÃO POR ACI EG. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, 04 de abril de 1991 OL N.º CJ-0404/91 (047) Assunto - Mensagem - envia Projeto de Lei Serviço - Consultoria Jurídica Senhor Presidente Os Alunos do Curso de Ciências Sociais, da Fa- culdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas-FAFIL / UNIMONTES, participaram do 10º Encontro Nacional dos Estudantes de Ciências Socias, que foi realizado na Universidade de São Paulo |, nos dias 28 a 31 de março do corrente ano, demonstrando o grande in teresse no enriquecimento dos estudos e experiências no campo de a- tuação mais efetiva na solução dos problemas sociais de Montes Cla- ros e toda esta região. A solução dos problemas sociais, hodiernamente, não só em Montes Claros, mas em todo o País, é uma das maiores preo- cupações do povo e de seus governantes. A Administração Municipal não pode ficar alheia e deixar de contribuir com movimentos desta natureza e pretende re- passar uma ajuda financeira no valor de Cr$40.000,00 (quarenta mil '! cruzeiros) aos alunos do Curso de Ciências Sociais, da FAFIL, que não |, é substancial, mas é uma forma participtiva se considerarmos as difiz Ê culdades financeiras do Município. Assim sendo, vímos apresentar o incluso Projeto de Lei, que visa a autotização legislativa para o Poder Executivo fa zer o repasse da ajuda financeira acima referida, para a competente apreciação e aprovação dessa edilidade. Renovamos a V. Exa., na oportunidade, protestos de alta estima e consideração. Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. G. Em, de de 19 OL NºcJ-0404/91 ( 047) Assunto Serviço Fls. 02 Ate nte, Dr. Márib R Áro da Silveira Preflejto) Municipal Excelentíssimo Senhor Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/NG. NESTA Mod. PMMC - 17 Mader Il FICHA DE INSCRIÇÃO H DO ESTABELECIMERTO - SEDE ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.€. e " cê Ja Di RECENA FEDERA ERR CARTAO E! FORMAÇÕES ECOMÔMICO-FISCHIS CADASIRO GERAL DE CONTRIBUINTES OPSERVAÇÕES IMPORTANTES 1- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C.6.C. AO PREEN- CHER ESTA Ficha Z - PREENCHA-S, A MAQUINA, EM 2/TRÊS! VIAS PERFEITAMENTE LEGIvEIS. | 3- NÃO PREENCHA OS QUADROS DE "USO DA REPARTIÇÃO” 4 - DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR. 5 - APRESENTE TODAS AE viAE AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO-SCOL 6 - FREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO- CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMECAR DO PRIMEIRO MeFe— SoRoFo 71 3A VIA CADASTRE GERAL DE CONTRIBUINTES í 01-Na. INSCRICAL 2) 355 BO7/0001 —-95 | * ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. 6. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA | DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 4) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO INFORMAÇÕES FINANCEIRAS a TE loiz e [mL] 6 TO ousa [ETOTO 070 E TT FAIXA DE CAPITAL fhsemale cem: ces jeopimees| job) ams Job INFORMAÇÕES GERAIS U INSCRITO ANTERIORMENTE O ea na dd É =. IBIIE mw IE IRIS 19 SOLICITAÇÃO DE BAIX> | | Io HA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS” [ini puto a ELE) NUMERO DE INSCRICAO ANTERIOR NO 06 To) Tere ne orou comme DE NATUREZA JURÍDICA | | | | [| to 0/0)1| | | a 10 ASSINALE COM "X" A FORMA DE CONSTITUICAC le Oz RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ecomércio ou mousmu, | |D0/6 ID ASSINALE COM “J" OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER MABITUALMENTE | SOCIEDADE EM NOME COLETIVO | | BHI4, empresa put: | [4913 ASS rIDIO e SE | luiz) se mEmouusr | infi rodo | pa), tores romeo | BB|4É soc pe cama E mmusrau + Aelo! Gan e teto: PRE Ra | leis cena cms | |Dgi2 sec. comamoma smmcs | jpijO ama emo | INB IMPORTAÇÃO [asia] meras | |A9|GÊ soc EM comantrra POR acoes | tos '7 ano teen) IUI6 MESTRE Tu (1 TRES REL | [tjá É soc com cou me camas | [655] GEO PI feio: 104 42 ]2E soc. em coma nº particiraça ips assocucão |X 16/2 OPERAÇÕES FmaNceRAS | DE B asa gr lísio soc. conPERATIv: TRE autarous | |ATIO) FA Ag HS IMPOSTO SOBRE SERVICO! [ui [Rio ORGÃO PUBLICO ET 1 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIME E DIRFTSEIC ACADENICO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE JB || [CiElL|| o fole Rio ei 1] T 15 1] na | nas dit as | e = EA 10 "PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE C MINISTERIO Da FAZENDA = coNTReRE DE REMESSA DE DOCUMENTOS Psiu mumeRo Basic so T a | wo | EIS é is o lelzlrisial (é) F dio [E TTÍGTOTOVE Bion TIA] ' Our 26 fia TO RECEPÇAO NO ORGAO DA JURISDIÇAO DA SEDE CARIMBO DO ORGAO/RUBRICA DO FUNCIONARIO | FO0SE IZATAS RUAS I | A TRA E dA do A ESTADO DE MINAS GERAIS “EXTRATO DO ESTATUTO DO "DIRETÓRIO ACADÊMICO PROFESSORA || YVONNE SILVEIRA, D.A. FAFIL-FACULDADE DE FILOSOFIA,CIENCI AS E LETRAS DA FUNM.- O Diretorio.e o Orgão da coordena - ção e representação do corpo discente da Faculdade de Fi- josofia.Ciencias e Letras(FAFIL) da FUNM.O Diretorio tera sede e foro em Montes Claros .M&.Compete ao Diretoria,den- tre outras .defender os interesses do Corpo Discente e de” — cada estudante em particular,perante orgãos da Faculdade: e da FUNM,autoridades de ensino,poderes públicos e entida des estudantis é que se filia;contribuir na esfera de su > açao,para o prestigio sempre crescente dz Escola de Filo- sofiasCiencia e Letras da FUNM; desenvolver dentro e fora' do ambito escolar O espirito universitario:representar no ambito universitaric.o pensamento do corpo discente da Es cola.colaborando ativamente com Os organismos estudantis” aos quais estejam ligados .Sao poderes do Diretorio:0 Po - : der Deliberativo.exercido pela Assembleia Geral:0 Poder Fiscalizador e Deliberativo.exercido pelo Conselho de Re- | presentantes: O Poder Executivo exercido pela Diretoria. ' Compete à Assembleia Geral:Votar os Estatutos que regem & “vida do D.A./FAFIL e reforma-los .quando necessario.em reu niao especialmente convocada para tal fim.e. neste caso,i decisão ser tomada por 2/3 dos membros do D.A,/FAFIL .de- vendo é convocação ser efetuada peio menos 24 horas antes de reuniao por edital afixado em todas as salas de auia.' 0 Poder Executivo & exercido pela Diretoria.oue se compõe dos seguintes cargos providos mediante eleição direta pe- to Corpo Discente:Presidente.Vice-Presidente.,19 e 20 Se - cretarios, 10 e 20 Tesoureiros .competindo ao Presidente re presentar o Diretôrio junto aos Orgãos administrativos dz Escola e nas rejações externas .em juizo ou fora dete.Os Departamentos especializados do D.h.FAFIL. tem seus mem - bros indicados pelo Presidente do D.A.FAFIL.com aprovação do Conselho de Representantes .Os membros do Corpo Discen- te de Escola e os membros do D.A.FAFIL respondem individu al,coletiva.direta e subsidiairamente pelas obrigações as — sumidas pelo mesmo.O presente estatuto aprovado em AG do Corpo Discente.esta sujeito a modificação,tao logo surja! necessidade ou obrigatoriedade do mesmo em Assembleia Ge- ral convocada de acordo com O art.150 do Cap.V. OWwWS?wW Z 8BIQ ——suojsjeL é SUS DOVIV C'MUINH tende emen TBNYSNOdSIU OO VENIVNISSY RA pd é > - (oj9 OuUadue) Qjusipõeo ep PULO -| BUOLIPU PpSOW WS-BISLA E | TT SLo9 Loj-lal dar :opôBoltand e ebuao end jebe! OANISOdSIO ea eee ei GnavIss Sp 0JEIIXI VOvonsAd HIS v VISSIVI VO OyôvOISLLN3O! «u Bprem