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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso, regularização de edificações, alteração da Lei n.º 3.745, de 05 de junho de 2007, da Lei Municipal n.º 4.198, de 23 de dezembro de 2009 e da Lei Complementar n.º 98, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
native_id10410

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-06-25 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-06-21 Aguardando 1ª Votação — —
2024-06-20 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-18 Aguardando leitura no expediente — —
2024-06-18 Aguardando leitura no expediente — —

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Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES,
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05 DE JUNHO
DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar
os imóveis urbanos que tenham sobreposto áreas do sistema viário público,
mediante a concessão de direito real de uso, desde que atendidas as seguintes
condições:
I – os muros de vedação estejam em desconformidade com os
limites aprovados em parcelamento do solo registrado, no que se refere ao
alinhamento implantado das quadras e às larguras aprovadas para o sistema viário
do município; 
II – o alinhamento das vias públicas que limitam com o imóvel,
comprovadamente, tenha sido estreitado quando da sua implantação, com
urbanização coletiva consolidada até 22 de dezembro de 2016, e que esteja dentro
dos limites de tolerância razoavelmente aceitáveis para obras de infraestrutura
desta natureza; 
III – não existam edificações, além do muro de vedação,
localizadas na área identificada como sobreposição da via pública;
IV – o imóvel não se trate de lote vago até a data de publicação da
presente Lei. 
§1º. O objeto da concessão do direito real de uso será apenas a
área identificada como sobreposição do sistema viário público, por ocupação
particular. 
§2º. Para fins de aprovação de projeto, os imóveis que se
enquadrem no presente artigo deverão ser demonstrados em planta seguindo-se o
alinhamento correto do sistema viário público, a fim de preservar as dimensões
regularmente aprovadas e adequar as medidas do terreno, por meio de
procedimento de retificação de área, se necessário for.
§3º. Os cálculos com relação aos índices urbanísticos,
representados pela taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de
permeabilidade e parâmetros de implantação, como recuos frontais, laterais e dos
fundos, serão realizados considerando a área do terreno, conforme as disposições
do parágrafo anterior. 
Art. 2º – A regularização das áreas de que trata o artigo anterior
será precedida do recolhimento de contrapartida financeira, a ser calculada a partir
da área identificada como sobreposição do sistema viário público, pela ocupação
particular.
§1º. Será dispensada a licitação para a concessão de direito real
de uso, para os casos de que trata a presente Lei Complementar, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
§2º. A contrapartida financeira relativa à área de concessão de
direito real de uso será calculada conforme o valor do metro quadrado, referente ao
bairro em que o terreno está localizado, dado pela “Planta Genérica de Valores do
Metro Quadrado de Terreno” do Município, vigente na data do cálculo, aplicando￾se, ao valor indicado na tabela, o fator multiplicador igual a 2,0 (dois).
§3º. As eventuais autorizações emitidas serão a título precário e
temporário, podendo ser revogadas a qualquer tempo pelo Município, atendendo o
disposto no art. 5°, da presente Lei.
Art. 3º – A concessão de direito real de uso fica condicionada à
regularização das edificações existentes no terreno, já construídas ou em fase de
cobertura, até a data de publicação da presente Lei, mediante aprovação de
levantamento arquitetônico, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º – A concessão de direito real de uso sobre a área que está
em sobreposição ao sistema viário público será conferida ao requerente mediante
termo administrativo elaborado pelo Município, através da Secretaria de
Infraestrutura e Planejamento Urbano e firmado entre as partes, de acordo com os
seguintes procedimentos, sequencialmente:
I – apresentação de requerimento pelo proprietário do imóvel,
possuidor ou pessoa por eles autorizada; 
II – análise técnica e pré-aprovação de levantamento arquitetônico
e, nos casos que se fizer necessário, pré-aprovação de projeto urbanístico;
III – cálculo e recolhimento da contrapartida financeira, nos termos
do art. 2°, desta Lei;
IV – assinatura de Termo Administrativo pela Secretaria de
Infraestrutura e Planejamento Urbano e pelo proprietário do imóvel, possuidor ou
pessoa por eles autorizada. 
§1º. A concessão do direito real de uso sobre a área objeto de
sobreposição do sistema viário público será válida até que sejam finalizadas as
providências para regularização definitiva da situação do imóvel.
§2º. Após a concessão do direito real de uso sobre a área objeto
de sobreposição do sistema viário público, o Município expedirá aprovação de
projeto urbanístico, levantamento arquitetônico e respectiva concessão de baixa de
construção e habite-se.
Art. 5º – Em toda e qualquer alteração no terreno e/ou edificação
compreendendo construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma e
acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil ou substituição de gradil
por muro, será obrigatória a execução de recuo frontal do alinhamento e/ou a
adoção de todas as providências necessárias para regularização do imóvel,
através de Regularização Fundiária Urbana – REURB, por meio de instauração do
processo administrativo competente, nos termos do art. 46, da Lei Complementar
Municipal nº 98, de 2022.
Art. 6º – As obrigações e a concessão de direito real de uso,
previstas nesta Lei, serão transferidas entre os proprietários e/ou possuidores do
imóvel, com a transmissão imobiliária.
Art. 7º – A concessão de direito real de uso sobre a área em
sobreposição ao sistema viário não implica o reconhecimento, pelo Município, da
propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários
de glebas parceladas ou dos respectivos responsáveis das obrigações e
responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.
Art. 8º – Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, fica desde
já concedida a autorização legislativa para concessão do direito real de uso, pelo
Poder Executivo Municipal, aos requerentes das áreas a serem regularizadas
conforme as disposições da presente Lei, desde que certificadas, e atestadas, pelo
Município, através da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano. 
TÍTULO II
Da Regularização de Edificações, ocupação e uso do solo
Art. 9º – Para edificações concluídas até a data de publicação da
presente Lei, não serão computadas para efeito de Taxa de Ocupação e
Coeficiente de Aproveitamento as seguintes áreas:
I – simples cobertas, ainda que executadas sobre recuos
obrigatórios, destinadas às áreas de serviço, lazer, estacionamento e áreas não
destinadas a habitação humana, como casas de máquinas, abrigos de animais, de
equipamentos de gás, dentre outros;
II – áreas cobertas destinadas à Circulação externa horizontal que
promovem a comunicação entre blocos independentes de uma mesma edificação
ou comunicação da edificação com o muro frontal.
§1º. As áreas citadas no caput, do presente artigo, deverão ainda
ser consideradas no cálculo da área construída total da edificação.
§2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como simples cobertas,
as coberturas precárias, com ausência de forro, que sejam consideradas de fácil
remoção e que não constituam laje.
Art. 10 – Não serão computadas para efeito de Taxa de Ocupação
e Coeficiente de Aproveitamento, as coberturas sobre espaços destinados à prática
de atividades físicas obrigatórias da grade curricular escolar, de educação coletiva
pública ou privada, em edificações de uso institucional.
Parágrafo Único. As áreas citadas no caput, do presente artigo,
deverão ainda ser consideradas no cálculo da área construída total da edificação.
TÍTULO III
Das alterações na Lei Municipal n.º 3745, de 2007 e das
disposições sobre passeios públicos
Art. 11 – O art. 4°, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4° - …
...
III – faixa exclusiva de circulação de pedestres – faixa que destina￾se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de
qualquer obstáculo, degraus e rampas, ter inclinação transversal
até 3 %, ser contínua entre lotes, ter largura mínima de 1,30 metro,
em calçadas com largura igual ou superior a 2,40 metros; e de
1,00 metro, em calçadas com largura inferior a 2,40 metros.
IV – faixa de serviço – faixa de passeio que serve para acomodar
mobiliários urbanos, jardins, árvores e postes de iluminação ou
sinalização, contendo largura de 0,80 metro a partir do início do
meio-fio.
…
X – faixa de acesso – faixa que consiste no espaço de passagem
da área pública para o lote, sendo possível apenas em calçadas
com largura igual ou superior a 2,00 metros.
§1º. Em calçadas que possuam largura igual ou superior a 2,00
metros e inferior a 2,40 metros, deverão ser adotadas faixas de
acesso com largura de 0,20 metro.
§2º. Em calçadas que possuam largura igual ou superior a 2,40
metros, deverão ser adotadas faixas de acesso com largura de
0,40 metro.”
Art. 12 – O art. 8°, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 8° - O piso tátil de alerta deverá ser utilizado para sinalizar
situações que envolvam risco de segurança e ser antiderrapante,
cromo diferenciado, ou associado à faixa de cor contrastante com
o piso adjacente. 
§1º. A largura mínima para a faixa de alerta, em locais onde há
trânsito de veículos ou em mudança de direção, deve ser de, no
mínimo, 60 (sessenta) centímetros, observando o disposto na NBR
9050 e suas alterações.
§2º. A faixa de alerta deverá anteceder e suceder a área de
passagem de veículos em, no mínimo, 60 (sessenta) centímetros,
devendo estar dentro dos limites da testada do terreno,
observando o disposto na NBR 9050 e suas alterações.”
Art. 13 – O art. 9°, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9° - O piso tátil direcional deve ser utilizado como guia de
encaminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando
houver caminhos preferenciais de circulação, quando da ausência
ou descontinuidade de linha guia identificável. 
§1º. O piso tátil direcional deverá ser antiderrapante, cromo
diferenciado, ou associado à faixa de cor contrastante com o piso
adjacente.
§2º. A largura mínima para o piso tátil direcional deverá ser de 20
(vinte) centímetros, sendo instalado na faixa exclusiva de
circulação de pedestres, observando o disposto na NBR 9050 e
suas alterações.
§3º. A sinalização tátil direcional deve manter sua continuidade e
linearidade ao longo de toda a calçada, inclusive entre as calçadas
de terrenos vizinhos, devendo ser adotadas soluções integradas
que evitem desvios desnecessários da sinalização tátil direcional
ao longo da faixa exclusiva de circulação de pedestres.”
Art. 14 – O art. 10, da Lei Municipal n.º 3745, de 05 de junho de
2007, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 10 – As rampas destinadas à entrada de veículos não
poderão ocupar a faixa exclusiva de circulação de pedestre. 
...”
Art. 15 – No encontro entre calçadas de terrenos vizinhos, os
níveis de piso deverão concordar entre si, preferencialmente. 
Art. 16 – É expressamente proibida qualquer construção sobre os
passeios públicos.
§1º. Nas faixas de serviço poderão ser acomodados mobiliários
urbanos, jardins, árvores e postes de iluminação ou sinalização.
§2º. Nas faixas de acesso poderão ser acomodados jardins,
rampas de acesso aos lotes e elementos decorativos junto ao muro.
§3º. Para efeitos do parágrafo anterior, são considerados
elementos decorativos junto ao muro: pórticos, beirais, marquises, dentre outros,
os quais não poderão exceder, transversalmente, 30 (trinta) centímetros sobre a
faixa de acesso.
§4º. Não se inclui na proibição do presente artigo a disposição
constante do art. 33, da Lei Municipal Complementar 98, de 2022.
Art. 17 – As árvores nos passeios públicos deverão ser plantadas
na faixa de serviço, a uma distância lateral mínima de 6,00 (seis) metros dos
postes de iluminação pública e a 5,00 (cinco) metros das bocas de lobo, no sentido
do eixo de orientação do fluxo da carga móvel sobre a via pública.
Art. 18 – As disposições previstas neste Título III estão
exemplificadas no Anexo II, da presente Lei.
TÍTULO IV
Das alterações na Lei Complementar n.° 98/2022
Art. 19 – O art. 7º, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 7º. Os imóveis das quadras lindeiras às vias coletoras e
arteriais serão classificados como Zona Residencial-3 (ZR-3), para
os loteamentos aprovados e/ou sobre os quais o Município tenha
feito termo aditivo ou alteração a partir de 1º de janeiro de 2016.
§1º. A classificação das vias públicas como coletoras ou arteriais
observará o disposto no art. 25, da Lei Municipal n.º 3.720, de
2007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 2019.
§2º. Os imóveis das quadras lindeiras às vias constantes do Anexo
I, da presente Lei, e que não se enquadrem nas disposições do
caput, do presente artigo, serão considerados Zonas Residenciais￾3 (ZR-3), apenas para efeito de uso do solo, sendo permitido o uso
nas categorias: comercial, serviços, industrial de baixo impacto e
institucional, conforme disposto na Lei Municipal n.º 4.198, de
2009.
§3º. Cada loteamento aprovado pelo Município terá pelo menos
uma via classificada como Zona Residencial-3 (ZR-3), apenas para
efeito de uso do solo, nos termos do parágrafo anterior, podendo
ter mais vias dependendo de suas características.
§4º. A classificação das vias, nos termos do parágrafo anterior, dar￾se-á mediante Decreto, após a prévia deliberação e aprovação
pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo.”
Art. 20 – O art. 19, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 19 - ...
§1º. A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de
potencial construtivo adicional será calculada conforme o valor do
metro quadrado, referente ao bairro em que o terreno está
localizado, dado pela “Planta Genérica de Valores do Metro
Quadrado de Terreno” do Município, vigente na data do cálculo.”
§2º. A título de compensação urbanística, será aplicado o fator de
regularização igual a 2,0 (dois), que multiplicará o valor calculado,
conforme disposto no parágrafo anterior.
...”
Art. 21 – O art. 20, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 20. Nos casos em que haja atividade empresarial de uso não
permitido, conforme zoneamento da legislação do uso e ocupação
do solo, poderá haver regularização das atividades
comprovadamente estabelecidas no local até 22/12/2022, com a
emissão do alvará de funcionamento, desde que atendida a
legislação para concessão do alvará, e: 
I – haja o pagamento da respectiva outorga onerosa, nos termos
do artigo 9º, desta Lei, no importe de 4,0% (quatro por cento) do
valor venal territorial; 
II – a atividade empresarial não produza impactos não compatíveis
com a vizinhança;
III – seja expedido Decreto pelo Chefe do Poder Executivo,
autorizando o uso especial fora do zoneamento.”
Art. 22 – O art. 30, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 30. …
§1º. O valor da contraprestação será calculado no importe de 6,0%
(seis por cento) do valor venal territorial.
§2º.O pagamento da contrapartida poderá ser parcelado em até 12
(doze) vezes, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos
reais) por parcela. 
§3º. Poderá ser concedido alvará provisório de funcionamento na
forma da Lei Complementar n.º 78, de 2019.”
Art. 23 – O Anexo I, da Lei Complementar n.º 98, de 22 de
dezembro de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo I, da presente Lei.
TÍTULO V
Das disposições gerais
Art. 24 – Fica o Município autorizado a solicitar aos Cartórios de
Registro de Imóveis competente a abertura de matrícula das vias públicas
consolidadas, com infraestrutura mínima de pavimento e meio-fio, nos termos do
art. 195-A, da Lei Federal n.º 6.015, de 1973. 
§1º. Após definição da poligonal da via pública a ser regularizada,
pelo setor competente, fica autorizado o prosseguimento dos trâmites de
aprovação de processos administrativos na respectiva via. 
§2º. Em todo e qualquer projeto compreendendo construção no
alinhamento, reforma com demolição no alinhamento, reforma e acréscimo no
alinhamento, substituição de muro por gradil ou substituição de gradil por muro,
que forem executados nas vias de que trata o caput, do presente artigo, o passeio
deverá ter obrigatoriamente uma largura mínima de 2,00 m (dois metros), a partir
do meio-fio existente ou atender as disposições da legislação específica.
Art. 25 – O art. 21, da Lei Municipal n.º 4198, de 23 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 21. …
...
d) não tenha havido invasão de área pública, exceto nos casos que
se enquadrem como concessão de direito real de uso, conforme
previsto em legislação municipal específica.
...”
Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
art. 36, da Lei Municipal n.º 3.032, de 2002.
Art. 27 – Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Montes Claros (MG), 17 de junho de 2024
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Anexo I – Lista das Vias Públicas com Alteração de Uso do Solo
COD. Logradouro Bairro / Loteamento
01 Alameda A Acácias
02 Rua Lago Tucuruí Acácias
03 Avenida Josefina Rabelo Alcides Rabelo
04 Rua Professora Augusta Vale Alice Maia
05 Rua Plínio Ribeiro Amazonas
06 Avenida Genoveva da Conceição Mota 
Prates
Augusta Mota
07 Avenida Ruy Duarte Pinto Belvedere
08 Avenida Antônio Ferreira de Oliveira Carmelo
09 Rua Peru Dr. João Alves
10 Rua Coronel Coelho Esplanada
11 Avenida Doutor José Nunes Mourão Ibituruna
12 Avenida Alcebíades Santos Ibituruna
13 Avenida Fernando Caldeira Brant Ibituruna
14 Avenida Herlindo Silveira Ibituruna
15 Avenida João de Paula * Ibituruna
16 Avenida Norival Guilherme Vieira Ibituruna
17 Avenida Osvaldo Souto Ibituruna
18 Avenida Padre Janjão Ibituruna
19 Avenida Professor Waldir Rameta ** Ibituruna
20 Avenida Reinaldo Rocha Brito Ibituruna
21 Avenida S Ibituruna
22 Avenida T Ibituruna
23 Avenida Valdomiro Marcondes de Oliveira Ibituruna
24 Rua Alterosa Ibituruna
25 Rua Dr. Walter Ferreira Barreto Ibituruna
26 Rua José Luiz Xavier Ibituruna
27 Rua Valdemar de Oliveira Santos Ibituruna
28 Alameda das Américas Independência
29 Avenida Agenor José de Morais Jaraguá
30 Avenida Américo Martins Jaraguá
31 Avenida Dr. Luiz de Paula Ferreira Jaraguá
32 Rua Trinta e Nove Jardim Olímpico
33 Avenida Laudete Dias Jardim Olímpico
34 Rua Flávio Maurício Jardim Panorama
35 Alameda Beija Flor Jardim Primavera
36 Avenida A Jardim Primavera
37 Rua Benedita Ribeiro Xavier Jardim São Geraldo
38 Rua Daniel Costa Jardim São Luiz
39 Rua Deputado Antônio Pimenta Jardim São Luiz
40 Rua Euzébio Alves Sarmento Jardim São Luiz
41 Rua Geraldina Sarmento Mourão Jardim São Luiz
42 Rua Olímpio Dias de Abreu Jardim São Luiz
43 Avenida Doutor João Chaves Jardim São Luiz / São Norberto
44 Avenida Crisantino de Almeida Borém Major Prates
45 Rua do Sete de Setembro Maracanã
46 Rua Benjamin dos Anjos Melo
47 Rua Lírio Brant Melo
48 Rua Tapajós Melo
49 Rua Tupinambás Melo
50 Rua Tupiniquins Melo
51 Rua Tupis Melo
52 Avenida Projetada Monte Belo
53 Rua Catorze Monte Sião
54 Rua Olímpio Guedes Morada do Sol
55 Rua Cônego Chaves Morrinhos
56 Avenida A Nova América
57 Rua Manoel Bandeira Planalto
58 Rua B Reserva Real
59 Rua N Reserva Real
60 Rua das Bromélias Residencial Vitória
61 Rua Eremita Dias Residencial Vitória
62 Avenida Juca Malveira Santo Amaro
63 Avenida A São Geraldo II
64 Rua Germano Gonçalves São José
65 Avenida Um Sul Ipês / Sul Jacarandás
66 Rua Iguaçu *** Sumaré
67 Avenida Francisco Ribeiro Tancredo Neves
68 Rua São Paulo Todos os Santos
69 Avenida Antônio Manoel Dias Vila Anália
70 Rua Quincas Souto Vila Atlântida
71 Rua João Figueiredo Vila Exposição
72 Rua Maria Carmelita Amorim Vila Mauricéia
73 Avenida Sol Nascente Vila Sion
74 Rua Paulino Silva Maia Vila Telma
* Somente no trecho entre a Avenida Fernando Caldeira Brant e Rua Paris
** Somente a partir da Avenida Alcebíades Santos
*** Somente até a Avenida Deputado Plínio Ribeiro
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Anexo II
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 17 de junho de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.745, DE 05
DE JUNHO DE 2.007, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2009 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar alguns
dispositivos constantes da legislação municipal que trata de infraestrutura urbana,
visando um maior aprimoramento das respectivas normas, com o objetivo de
melhorar a aplicabilidade da legislação municipal referida.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros

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