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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaEmenda ao parágrafo § 5° e § 7° do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
native_id10412

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-18 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROS N°O1 /2024 
Emenda ao parágrafo § 5° e § 7° do art. 
156° da Lei Orgânica do Município de 
Montes Claros. 
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Presidente da Câmara, no 
uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° Altera a redação do parágrafo § 5° e $ 7° do art. 156° da lei orgânica municipal de Montes Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 156° -
§ 5° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentáia serão aprovadas 
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior 
ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta 
por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 20% (vinte 
por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente; 
§ 7° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere § 5° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os 
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
orçamentária. 
Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros  MG, 18 de junho de 2024. 
Vereadora 
Cecita Meireles Frer 
(Rodrizo Codeirante) Vereador -Montes Cai0i-NC 
"kinnel Salin Cordeiro Vereador INIÄO BRASIL 
PROTOCOLO 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas GeraisxP. 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
A881 
RECE8. 
NORA3:05 

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