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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROS N°O1 /2024
Emenda ao parágrafo § 5° e § 7° do art.
156° da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Presidente da Câmara, no
uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Altera a redação do parágrafo § 5° e $ 7° do art. 156° da lei orgânica municipal de Montes Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 156° -
§ 5° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentáia serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior
ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta
por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 20% (vinte
por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente;
§ 7° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere § 5° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
orçamentária.
Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros MG, 18 de junho de 2024.
Vereadora
Cecita Meireles Frer
(Rodrizo Codeirante) Vereador -Montes Cai0i-NC
"kinnel Salin Cordeiro Vereador INIÄO BRASIL
PROTOCOLO
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas GeraisxP.
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
A881
RECE8.
NORA3:05
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