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OEXP.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD)
Altera a redação do Artigo.23 do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
PRO TOC LC
RECEB.
Emenda Aditiva
Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, reforço das dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes e para as emendas individuais dos
parlamentares.
Adiciona-se o Paragrafo Único ao Artigo.23 do referido Projeto de Lei, com a
seguinte redação:
-2/G.. 2024
12024
Emenda ao Projeto de Lei N° 99/2024 - que "dispõe
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro De
2025 e Dá Outras Providencias".
Paragrafo Ünico. É obrigatório a execução orçamentária e financeira das
programações das emendas individuais, em montante correspondente a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação.
HORA:Jhs5. ASS: KRcla
Montes Claros - MG, 21 de junho de 2024.
Cecilia Meteier.
Vetpra
Cecilia Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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