br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 12/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaEmenda Modificativa - Emenda ao Projeto de Lei nº 99/2024 - que "dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."
native_id10417

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição arquivada — —
2024-06-27 Parecer contrário da comissão pela prejudicialidade — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-25 Aguardando emissão de parecer — —
2024-06-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

OEXP. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD) 
Altera a redação do Artigo.23 do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
PRO TOC LC 
RECEB. 
Emenda Aditiva 
Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no 
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, reforço das dotações orçamentárias 
que se tornarem insuficientes e para as emendas individuais dos 
parlamentares. 
Adiciona-se o Paragrafo Único ao Artigo.23 do referido Projeto de Lei, com a 
seguinte redação: 
-2/G.. 2024 
12024 
Emenda ao Projeto de Lei N° 99/2024 - que "dispõe 
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da 
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro De 
2025 e Dá Outras Providencias". 
Paragrafo Ünico. É obrigatório a execução orçamentária e financeira das 
programações das emendas individuais, em montante correspondente a 2% 
(dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação. 
HORA:Jhs5. ASS: KRcla 
Montes Claros - MG, 21 de junho de 2024. 
Cecilia Meteier. 
Vetpra 
Cecilia Meireles Ferreira 
Ceci Protetora 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina  CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

open original →